COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 199/2025
AUTORIA: VEREADOR DANIELL RENDALL
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO DE
PROGRESSÃO FUNCIONAL. REFLEXO FINANCEIRO E
ORÇAMENTÁRIO. INCOMPATIBILIDADE COM O
ORÇAMENTO EM VIGOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
CUSTEIO. RESPONSABILIDADE FISCAL. CRIAÇÃO DE
OBRIGAÇÃO. CRIAÇÃO DE DESPESA. PARECER
DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 199/2025, de autoria do Senhor Vereador Daniell Rendall,
objetiva a criação do Programa “Escola Viva” de Valorização de professores criadores de
projetos educacionais extracurriculares no âmbito das escolas da rede municipal e estadual com
sede no Município de Natal.
Apesar de a proposição dispor sobre competências estritamente estaduais
(gestão escolar da rede de ensino Estadual), a proposição foi debatida, votada e aprovada na
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. Entretanto, é
desacompanhado de estimativa de impacto financeiro e orçamentário, bem como, da origem
dos recursos necessários para a implementação da proposição caso vire lei.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 63, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.
Para melhor compreender a conclusão desta análise, é importante destacar dois
pontos da proposição, o primeiro, a despeito da redação do artigo 1°, que inclui as escolas
públicas estaduais no campo de abrangência da pretensa lei, e o segundo, pertine ao artigo 3°,
incisos I e III, vejamos:
Art. 1° Fica instituído o Programa Escola Viva, com o objetivo de
valorizar e incentivar professores das escolas da rede pública
municipal e estadual com sede no município de Natal/RN que
desenvolvam projetos extracurriculares de impacto social, cultural,
esportivo e educacional.
Art. 3° Os professores que desenvolverem e comprovarem impacto
social e educacional por meio desses projetos farão jus a:
I- Pontuação adicional em processos de progressão funcional e
reconhecimento institucional;
[...]
III - Gratificação mensal ou bolsa de incentivo, conforme
regulamentação específica do Poder Executivo;
Não compete ao Vereador legislar sobre o orçamento estadual, ao passo que o
artigo 3, incisos I e III visivelmente dispõe sobre o orçamento e estrutura funcional das
carreiras.
Projeto de Lei de iniciativa parlamentar não só não poderia dispor sobre a
estrutura da carreira, como também não poderia criar gratificação funcional, sobretudo pela
falta de indicação de custeio, violando não apenas as disposições atinentes à competência
legislativa, mas também financeira e orçamentária, inclusive de ente federado autônomo
(Estado) que não se submete ao legiferante municipal.
Deste modo, ausente estimativa de impacto financeiro e orçamentário, há
uma afronta direta às regras contidas no artigo 16, incisos I e II, e artigo 17, parágrafos 1º e 2º
da LRF (LCP 101/2000):
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
[...]
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios.
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o
, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art.
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o
, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
Há, inclusive, violação ao disposto no artigo 113 do ADCT da CF/88.
Por fim, não é possível deduzir outra conclusão senão pela ilegalidade e
incompatibilidade da proposição em apreço em razão da vigência das leis orçamentárias, e
incompatibilidade com as diretrizes da LRF.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 199/2025.
Natal/RN, 27 de Junho de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator