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materia nº 682/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 682 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaPROJETO DE LEI 205/2025 | AUTORIA: VEREADOR DANIELL RENDALL | INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER FAVORÁVEL.
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Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-26 Proposição com veto total — —
2025-11-05 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-30 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-30 Aprovado em segunda discussão — —
2025-10-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-29 Aprovado em primeira discussão — —
2025-10-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-14 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário.
2025-10-14 Parecer Aprovado — Parecer favorável e aprovado.
2025-10-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer.
2025-09-30 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Claudio Custódio
2025-09-16 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Vereador Leo Souza
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do VER. Leo Souza
2025-08-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-07-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.

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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 205/2025
AUTORIA: VEREADOR DANIELL RENDALL
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. 
COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER 
FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 205/2025, objetiva instituir o Programa Municipal de 
Intermediação de Mão de Obra, com o objetivo de promover a conexão entre trabalhadores e 
empregadores locais, fomentando a geração de emprego e renda.
Compulsando os autos do processo legislativo, verifica-se que apesar de se criar 
toda uma gama de ações, não há uma evidente vinculação obrigacional do Poder Público, de 
modo que a implantação do proposto partiria muito mais da discricionariedade administrativa 
do que da vinculação normativa. 
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 63, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a 
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua 
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles. 
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei em comento não 
demonstra nenhum dispêndio econômico para além do já previsto na legislação 
orçamentária em vigor, isto porque não obriga a realização das feiras de empregabilidade 
previstas, nem aumenta o custo com as ações de assistência social nesta área, já que, como se 
verifica, parte de uma discricionariedade do Poder Executivo. 
E, apesar de pela estrutura da proposição em comento não ser possível observar 
uma vinculação efetiva de atuação positiva do Poder Público Municipal, este vácuo operacional 
não é óbice à aprovação do projeto de lei, já que neste momento do processo legislativo analisa￾se as questões afetas ao orçamento e não ao mérito, propriamente dito e isoladamente. 
Portanto, é desnecessário demonstrar a origem das receitas, pois, não cria 
despesa alguma para o Poder Público, como dito, para além do que já é previsto para a 
pasta/assunto. Não há, portanto, violação ao previsto no artigo 113 da CF/88, tampouco à LRF 
em seu artigo 16. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 205/2025.
Natal/RN, 10 de Junho de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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