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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 205/2025
AUTORIA: VEREADOR DANIELL RENDALL
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO.
COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER
FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 205/2025, objetiva instituir o Programa Municipal de
Intermediação de Mão de Obra, com o objetivo de promover a conexão entre trabalhadores e
empregadores locais, fomentando a geração de emprego e renda.
Compulsando os autos do processo legislativo, verifica-se que apesar de se criar
toda uma gama de ações, não há uma evidente vinculação obrigacional do Poder Público, de
modo que a implantação do proposto partiria muito mais da discricionariedade administrativa
do que da vinculação normativa.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 63, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei em comento não
demonstra nenhum dispêndio econômico para além do já previsto na legislação
orçamentária em vigor, isto porque não obriga a realização das feiras de empregabilidade
previstas, nem aumenta o custo com as ações de assistência social nesta área, já que, como se
verifica, parte de uma discricionariedade do Poder Executivo.
E, apesar de pela estrutura da proposição em comento não ser possível observar
uma vinculação efetiva de atuação positiva do Poder Público Municipal, este vácuo operacional
não é óbice à aprovação do projeto de lei, já que neste momento do processo legislativo analisase as questões afetas ao orçamento e não ao mérito, propriamente dito e isoladamente.
Portanto, é desnecessário demonstrar a origem das receitas, pois, não cria
despesa alguma para o Poder Público, como dito, para além do que já é previsto para a
pasta/assunto. Não há, portanto, violação ao previsto no artigo 113 da CF/88, tampouco à LRF
em seu artigo 16.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 205/2025.
Natal/RN, 10 de Junho de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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