| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 683 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 248/2024 | AUTORIA: CHEFE DO EXECUTIVO | INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER FAVORÁVEL. |
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PROJETO DE LEI 248/2024 AUTORIA: CHEFE DO EXECUTIVO RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER FAVORÁVEL. RELATÓRIO O Projeto de Lei n. 248/2024, trazido à esta Casa Legislativa pelo Chefe do Poder Executivo, objetiva alterar a denominação do trecho da Rua Antônio de Albuquerque, passando a ser denominado de Rua Francisco da Silva Gomes. Trata-se, portanto, de mera alteração da denominação do logradouro, o que não representa um impacto financeiro observável. O projeto é acompanhado de croquis e justificativa. Tendo sido debatido, votado e aprovado na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 63, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles. No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei em comento não demonstra nenhum dispêndio econômico para além do já previsto na legislação orçamentária em vigor, isto porque se destina unicamente a alterar a denominação do trecho de uma rua. Portanto, é desnecessário demonstrar a origem das receitas, pois, não cria despesa alguma para o Poder Público, como dito, para além do que já é previsto para a pasta/assunto. Não há, portanto, violação ao previsto no artigo 113 da CF/88, tampouco à LRF em seu artigo 16. VOTO Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 248/2024. Natal/RN, 10 de Junho de 2025. PRETO AQUINO Vereador Relator