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materia nº 683/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 683 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaPROJETO DE LEI 248/2024 | AUTORIA: CHEFE DO EXECUTIVO | INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER FAVORÁVEL.
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 248/2024
AUTORIA: CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. 
COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER 
FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 248/2024, trazido à esta Casa Legislativa pelo Chefe do 
Poder Executivo, objetiva alterar a denominação do trecho da Rua Antônio de Albuquerque, 
passando a ser denominado de Rua Francisco da Silva Gomes. 
Trata-se, portanto, de mera alteração da denominação do logradouro, o que não 
representa um impacto financeiro observável. 
O projeto é acompanhado de croquis e justificativa. Tendo sido debatido, votado 
e aprovado na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 63, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a 
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua 
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles. 
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei em comento não 
demonstra nenhum dispêndio econômico para além do já previsto na legislação 
orçamentária em vigor, isto porque se destina unicamente a alterar a denominação do trecho 
de uma rua. 
Portanto, é desnecessário demonstrar a origem das receitas, pois, não cria 
despesa alguma para o Poder Público, como dito, para além do que já é previsto para a 
pasta/assunto. Não há, portanto, violação ao previsto no artigo 113 da CF/88, tampouco à LRF 
em seu artigo 16. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 248/2024.
Natal/RN, 10 de Junho de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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