COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 560/2024
AUTORIA: VEREADOR ALDO CLEMENTE
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.
INCOMPATIBILIDADE COM O ORÇAMENTO EM VIGOR.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO.
RESPONSABILIDADE FISCAL. CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO.
CRIAÇÃO DE DESPESA. PARECER DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 560/2024, de autoria do Senhor Vereador Aldo Clemente,
dispõe sobre a criação da Política Municipal de Apoio às "Mães Pâncreas", e dá outras
providências. Dentre elas, a criação de um canal específico de comunicação, previsto no artigo
3º, inciso X, vejamos:
Art. 3°. A Política instituída por esta Lei abrangerá as seguintes
diretrizes:
[...]
X - criação de canal específico de comunicação para as pessoas com
Diabetes Mellitus Tipo 1, com a finalidade de receber eventuais
denúncias sobre falta de acesso a medicamentos, insumos ou
equipamentos necessários para o controle da diabetes, bem como
mecanismo administrativo que facilite a solução de conflitos que
envolvam eventual desabastecimento, com celeridade e com garantia
da continuidade dos tratamentos.
Verifica-se, portanto, que a proposição delimita a atuação do Poder Público
Municipal, criando despesas a partir de obrigações de atuação, sobretudo pela implementação
de um canal de comunicação, exigindo-se atuação ativa, custosa, para além das ações
informacionais e educativas que poderiam ser abarcadas pelo orçamento já em vigor.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. Entretanto, é
desacompanhado de estimativa de impacto financeiro e orçamentário, bem como, da origem
dos recursos necessários para a implementação da proposição caso vire lei.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 63, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei não demonstra a origem
dos recursos necessários à implantação da ação que busca instituir, sobretudo o canal de
comunicação que necessariamente exige uma atuação ativa, uma prestação positiva. Assim,
exige-se a demonstração da origem dos recursos, uma vez que estando aprovada, o Poder
Público já teria que disponibilizar o referido canal, previsto no artigo 3°, inciso, X, consoante
redação do artigo 5°: “Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” É, portanto,
incompatível com o orçamento em vigor.
Deste modo, ausente estimativa de impacto financeiro e orçamentário, há
uma afronta direta às regras contidas no artigo 16, incisos I e II, e artigo 17, parágrafos 1º e 2º
da LRF (LCP 101/2000):
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
[...]
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios.
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o
, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art.
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o
, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
E, embora a intenção do Nobre Vereador seja de extrema relevância, vícios
dessa natureza não podem ser convalidados, principalmente em razão da necessária
responsabilidade fiscal a ser observada, junto ao orçamento em vigor, isto porque, o artigo 5º
da proposição impõe sua vigência a partir da publicação, e não a partir de uma futura e
responsável previsão orçamentária, violando inclusive o disposto no artigo 113 do ADCT da
CF/88.
Por fim, não é possível deduzir outra conclusão senão pela ilegalidade e
incompatibilidade da proposição em apreço em razão da vigência das leis orçamentárias, e
incompatibilidade com as diretrizes da LRF.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 560/2024.
Natal/RN, 27 de Junho de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator