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materia nº 684/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 684 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaPROJETO DE LEI 560/2024 | AUTORIA: VEREADOR ALDO CLEMENTE | FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O ORÇAMENTO EM VIGOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE FISCAL. CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. CRIAÇÃO DE DESPESA. PARECER DESFAVORÁVEL.
native_id47017

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Luciano Nascimento.
2025-08-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Desfavorável.
2025-07-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.

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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 560/2024
AUTORIA: VEREADOR ALDO CLEMENTE
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 
INCOMPATIBILIDADE COM O ORÇAMENTO EM VIGOR. 
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. 
RESPONSABILIDADE FISCAL. CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. 
CRIAÇÃO DE DESPESA. PARECER DESFAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 560/2024, de autoria do Senhor Vereador Aldo Clemente, 
dispõe sobre a criação da Política Municipal de Apoio às "Mães Pâncreas", e dá outras 
providências. Dentre elas, a criação de um canal específico de comunicação, previsto no artigo 
3º, inciso X, vejamos: 
Art. 3°. A Política instituída por esta Lei abrangerá as seguintes 
diretrizes:
[...]
X - criação de canal específico de comunicação para as pessoas com 
Diabetes Mellitus Tipo 1, com a finalidade de receber eventuais 
denúncias sobre falta de acesso a medicamentos, insumos ou 
equipamentos necessários para o controle da diabetes, bem como 
mecanismo administrativo que facilite a solução de conflitos que 
envolvam eventual desabastecimento, com celeridade e com garantia 
da continuidade dos tratamentos.
Verifica-se, portanto, que a proposição delimita a atuação do Poder Público 
Municipal, criando despesas a partir de obrigações de atuação, sobretudo pela implementação 
de um canal de comunicação, exigindo-se atuação ativa, custosa, para além das ações 
informacionais e educativas que poderiam ser abarcadas pelo orçamento já em vigor. 
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. Entretanto, é 
desacompanhado de estimativa de impacto financeiro e orçamentário, bem como, da origem 
dos recursos necessários para a implementação da proposição caso vire lei. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 63, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a 
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua 
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles. 
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei não demonstra a origem 
dos recursos necessários à implantação da ação que busca instituir, sobretudo o canal de 
comunicação que necessariamente exige uma atuação ativa, uma prestação positiva. Assim, 
exige-se a demonstração da origem dos recursos, uma vez que estando aprovada, o Poder 
Público já teria que disponibilizar o referido canal, previsto no artigo 3°, inciso, X, consoante 
redação do artigo 5°: “Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” É, portanto, 
incompatível com o orçamento em vigor. 
Deste modo, ausente estimativa de impacto financeiro e orçamentário, há 
uma afronta direta às regras contidas no artigo 16, incisos I e II, e artigo 17, parágrafos 1º e 2º 
da LRF (LCP 101/2000): 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias.
[...]
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por 
um período superior a dois exercícios. 
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o
, o ato será acompanhado de 
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as 
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 
4
o
, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser 
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução 
permanente de despesa. 
E, embora a intenção do Nobre Vereador seja de extrema relevância, vícios 
dessa natureza não podem ser convalidados, principalmente em razão da necessária 
responsabilidade fiscal a ser observada, junto ao orçamento em vigor, isto porque, o artigo 5º 
da proposição impõe sua vigência a partir da publicação, e não a partir de uma futura e 
responsável previsão orçamentária, violando inclusive o disposto no artigo 113 do ADCT da 
CF/88. 
Por fim, não é possível deduzir outra conclusão senão pela ilegalidade e 
incompatibilidade da proposição em apreço em razão da vigência das leis orçamentárias, e 
incompatibilidade com as diretrizes da LRF. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 560/2024.
Natal/RN, 27 de Junho de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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