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materia nº 686/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 686 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaPROJETO DE LEI 808/2024 | AUTORIA: VEREADOR HERBERTH SENA | INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER FAVORÁVEL.
native_id47019

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-24 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.916, de 21 de julho de 2025, publicada no DOM em 24/07/2025
2025-07-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 808/2024
AUTORIA: VEREADOR HERBERTH SENA 
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. 
COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER 
FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 808/2024, de autoria do Senhor Vereador Herberth Sena, 
objetiva a criação da “Semana Municipal da Maternidade Atípica”, e sua respectiva inclusão 
no calendário de eventos oficiais do Município de Natal, na terceira semana do mês de maio, 
anualmente. 
Cumpre destacar a prévia discussão e aprovação na Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final. 
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 63, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a 
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua 
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles. 
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei em comento não 
demonstra nenhum dispêndio econômico, sendo desnecessário demonstrar a origem das 
receitas, pois, deduz-se ser desnecessária já que não cria despesa alguma para o Poder Público. 
Não há, portanto, violação ao previsto no artigo 113 do ADCT da CF/88, tampouco à LRF em 
seu artigo 16. 
Assim, mesmo constando a relação de ações a serem adotadas pelo Poder 
Público, não há qualquer dispêndio econômico, assim, não implica oneração ou criação de 
despesas, capazes de impedir a aprovação e vigência da norma proposta. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 808/2024. 
Natal/RN, 27 de Junho de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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