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materia nº 687/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 687 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaPROJETO DE RESOLUÇÃO 20/2024 | AUTORIA: VEREADORA NINA SOUZA | IMPACTO FINANCEIRO. INCOMPATIBILIDADE DA PROPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA. PARECER DESFAVORÁVEL.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Daniel Valença.
2025-08-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Desfavorável.
2025-07-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.

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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO 20/2024
AUTORIA: VEREADORA NINA SOUZA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
IMPACTO FINANCEIRO. INCOMPATIBILIDADE DA 
PROPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA. PARECER 
DESFAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Resolução nº 20/2024, de autoria da Senhora Vereadora Nina 
Souza, dispõe sobre a instituição do Programa de Documentos Digitais - PDD, no âmbito da 
Câmara Municipal de Natal. 
Observa-se que a proposição tem natureza organizacional, a despeito dos 
trâmites documentais tanto internos quanto externos, da Câmara Municipal de Natal. 
Objetivando inclusive a modernização dos sistemas e comunicações. 
Ocorre que,a redação do artigo 3º impõe a tramitação de documentos 
exclusivamente por meio digital, o que implica na aquisição de sistema de informação, 
plataforma, drives e afins. 
Cumpre destacar a prévia discussão e aprovação na Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final. 
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 63, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a 
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua 
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles. 
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Resolução em apreço cria 
despesa e não demonstra sua origem, como se constata a partir da redação do artigo 3º, vejamos: 
Art. 3º A partir da vigência desta Resolução, todos os documentos 
internos deverão ser gerados, tramitados, assinados e arquivados 
exclusivamente em meio digital. 
§1º A tramitação digital deverá ser realizada por meio de sistema 
eletrônico seguro, que garanta: 
I - A autenticidade e integridade dos documentos; 
II - O controle de acesso e a confidencialidade das informações, 
conforme a legislação vigente;
III - A rastreabilidade das ações realizadas no sistema. 
§2º Fica vedada a impressão de documentos para tramitação interna, 
salvo em situações excepcionais devidamente justificadas e aprovadas 
pela Mesa Diretora.
Deste modo, há uma evidente afronta ao artigo 113 da ADCT, vejamos: “A 
proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá 
ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.” 
Portanto, para viabilizar a proposição em apreço, seria necessário no mínimo 
demonstrar o custo efetivo, o dispêndio financeiro, em atenção inclusive à LRF, em seu artigo 
16, in verbis: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Deste modo, levando em consideração as disposições normativas que dizem 
respeito à criação de ações com dispêndio econômico, outra não poderia ser a conclusão senão 
pela incompatibilidade da proposição com as normas legais aplicáveis ao processo legislativo. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, apenas por questões estritamente 
vinculadas à legalidade, opino DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Resolução nº 
20/2024, portanto, voto contrário à proposição em apreço. 
Natal/RN, 17 de Junho de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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