COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO 20/2024
AUTORIA: VEREADORA NINA SOUZA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
IMPACTO FINANCEIRO. INCOMPATIBILIDADE DA
PROPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA. PARECER
DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Resolução nº 20/2024, de autoria da Senhora Vereadora Nina
Souza, dispõe sobre a instituição do Programa de Documentos Digitais - PDD, no âmbito da
Câmara Municipal de Natal.
Observa-se que a proposição tem natureza organizacional, a despeito dos
trâmites documentais tanto internos quanto externos, da Câmara Municipal de Natal.
Objetivando inclusive a modernização dos sistemas e comunicações.
Ocorre que,a redação do artigo 3º impõe a tramitação de documentos
exclusivamente por meio digital, o que implica na aquisição de sistema de informação,
plataforma, drives e afins.
Cumpre destacar a prévia discussão e aprovação na Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 63, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Resolução em apreço cria
despesa e não demonstra sua origem, como se constata a partir da redação do artigo 3º, vejamos:
Art. 3º A partir da vigência desta Resolução, todos os documentos
internos deverão ser gerados, tramitados, assinados e arquivados
exclusivamente em meio digital.
§1º A tramitação digital deverá ser realizada por meio de sistema
eletrônico seguro, que garanta:
I - A autenticidade e integridade dos documentos;
II - O controle de acesso e a confidencialidade das informações,
conforme a legislação vigente;
III - A rastreabilidade das ações realizadas no sistema.
§2º Fica vedada a impressão de documentos para tramitação interna,
salvo em situações excepcionais devidamente justificadas e aprovadas
pela Mesa Diretora.
Deste modo, há uma evidente afronta ao artigo 113 da ADCT, vejamos: “A
proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá
ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.”
Portanto, para viabilizar a proposição em apreço, seria necessário no mínimo
demonstrar o custo efetivo, o dispêndio financeiro, em atenção inclusive à LRF, em seu artigo
16, in verbis:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Deste modo, levando em consideração as disposições normativas que dizem
respeito à criação de ações com dispêndio econômico, outra não poderia ser a conclusão senão
pela incompatibilidade da proposição com as normas legais aplicáveis ao processo legislativo.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, apenas por questões estritamente
vinculadas à legalidade, opino DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Resolução nº
20/2024, portanto, voto contrário à proposição em apreço.
Natal/RN, 17 de Junho de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator