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materia nº 689/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 689 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaPROJETO DE LEI 009/2025 | AUTORIA: VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS | PROJETO INDICATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE FISCAL. CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. CRIAÇÃO DE DESPESA. PARECER DESFAVORÁVEL.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-15 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-04-14 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pelos membros da comissão de Educação.
2026-03-30 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Cláudio Custódio.
2026-03-10 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do Projeto e designar o relator
2026-03-10 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável ao projeto
2026-02-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-08-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Desfavorável.
2025-07-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.

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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 009/2025
AUTORIA: VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO INDICATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE 
CUSTEIO. RESPONSABILIDADE FISCAL. CRIAÇÃO DE 
OBRIGAÇÃO. CRIAÇÃO DE DESPESA. PARECER 
DESFAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 009/2025, de autoria do Senhor Vereador Eribaldo 
Medeiros, dispõe sobre o indicativo de instalação de biodigestores nas escolas do Município 
de Natal. 
O projeto em apreço tem natureza indicativa. Entretanto, não é acompanhado 
de indicação da fonte de custeio, que é necessária, mesmo que a proposição seja meramente 
indicativa. 
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. Entretanto, é 
desacompanhado de estimativa de impacto financeiro e orçamentário, bem como, da origem 
dos recursos necessários para a implementação da proposição caso vire lei. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 63, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a 
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua 
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles. 
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei não demonstra a origem 
dos recursos necessários à implantação dos biodigestores, tampouco o quantitativo a ser 
adquirido se eventualmente fosse levado à efeito. 
Deste modo, ausente estimativa de impacto financeiro e orçamentário, há 
uma afronta direta às regras contidas no artigo 16, incisos I e II, e artigo 17, parágrafos 1º e 2º 
da LRF (LCP 101/2000): 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias.
[...]
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por 
um período superior a dois exercícios. 
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o
, o ato será acompanhado de 
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as 
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 
4
o
, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser 
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução 
permanente de despesa. 
E, embora a intenção do Nobre Vereador seja de extrema relevância, vícios 
dessa natureza não podem ser convalidados, principalmente em razão da necessária 
responsabilidade fiscal a ser observada, junto ao orçamento em vigor, violando inclusive o 
disposto no artigo 113 do ADCT da CF/88. 
Por fim, não é possível deduzir outra conclusão senão pela ilegalidade e 
incompatibilidade da proposição em apreço em razão da vigência das leis orçamentárias, e 
incompatibilidade com as diretrizes da LRF. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 009/2025.
Natal/RN, 27 de Junho de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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