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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 009/2025
AUTORIA: VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO INDICATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
CUSTEIO. RESPONSABILIDADE FISCAL. CRIAÇÃO DE
OBRIGAÇÃO. CRIAÇÃO DE DESPESA. PARECER
DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 009/2025, de autoria do Senhor Vereador Eribaldo
Medeiros, dispõe sobre o indicativo de instalação de biodigestores nas escolas do Município
de Natal.
O projeto em apreço tem natureza indicativa. Entretanto, não é acompanhado
de indicação da fonte de custeio, que é necessária, mesmo que a proposição seja meramente
indicativa.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. Entretanto, é
desacompanhado de estimativa de impacto financeiro e orçamentário, bem como, da origem
dos recursos necessários para a implementação da proposição caso vire lei.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 63, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei não demonstra a origem
dos recursos necessários à implantação dos biodigestores, tampouco o quantitativo a ser
adquirido se eventualmente fosse levado à efeito.
Deste modo, ausente estimativa de impacto financeiro e orçamentário, há
uma afronta direta às regras contidas no artigo 16, incisos I e II, e artigo 17, parágrafos 1º e 2º
da LRF (LCP 101/2000):
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
[...]
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios.
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o
, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art.
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o
, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
E, embora a intenção do Nobre Vereador seja de extrema relevância, vícios
dessa natureza não podem ser convalidados, principalmente em razão da necessária
responsabilidade fiscal a ser observada, junto ao orçamento em vigor, violando inclusive o
disposto no artigo 113 do ADCT da CF/88.
Por fim, não é possível deduzir outra conclusão senão pela ilegalidade e
incompatibilidade da proposição em apreço em razão da vigência das leis orçamentárias, e
incompatibilidade com as diretrizes da LRF.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 009/2025.
Natal/RN, 27 de Junho de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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