COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 027/2025
AUTORIA: VEREADOR TÉRCIO TINÔCO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
NORMA PROGRAMÁTICA. ATUAÇÃO INSTITUCIONAL.
ATRIBUIÇÃO À SEMIDH. FALTA DE PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O
ORÇAMENTO EM VIGOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
CUSTEIO. RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER
DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 027/2025, de autoria do Senhor Vereador Tércio Tinôco,
objetiva instituir a Campanha de Conscientização sobre o Autismo Tardio no âmbito do
município do Natal, com atribuições específicas para a Secretaria da Igualdade Racial,
Diversidade, Direitos Humanos, Pessoa Idosa, Pessoa com Deficiência e Juventude (SEMIDH)
(art. 3º), a partir de recursos financeiros futuros (art. 4º), mas com vigência imediata após a
publicação da lei (art. 7º).
Verifica-se, portanto, que a proposição delimita a atuação do Poder Executivo,
criando inclusive despesas.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa.
O Projeto é desacompanhado de estimativa de impacto financeiro e
orçamentário.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 63, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei não demonstra a origem
dos recursos necessários à implantação da ação que busca implementar, sobretudo porque cria
uma obrigação positiva para um determinado 'órgão ligado e subordinado ao Poder EXecutivo
- SEMIDH, o que exige a demonstração da origem dos recursos, uma vez que estando aprovada,
a ação pode ser implantada a qualquer tempo (art. 7º).
Deste modo, ausente estimativa de impacto financeiro e orçamentário, há
uma afronta direta às regras contidas no artigo 16, incisos I e II, e artigo 17, parágrafos 1º e 2º
da LRF (LCP 101/2000):
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
[...]
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios.
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o
, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art.
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o
, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
E, embora a intenção do Nobre Vereador seja de extrema relevância, vícios
dessa natureza não podem ser convalidados, principalmente em razão da necessária
responsabilidade fiscal a ser observada, isto porque, mesmo autorizativo, o artigo 7º da
proposição impõe sua vigência a partir da publicação, e não a partir de uma futura e responsável
previsão orçamentária, violando inclusive o disposto no artigo 113 do ADCT da CF/88.
Por fim, não é possível deduzir outra conclusão senão pela ilegalidade e
incompatibilidade da proposição em apreço em razão da vigência das leis orçamentárias, e
incompatibilidade com as diretrizes da LRF.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 027/2025.
Natal/RN, 27 de Junho de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator