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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 66/2025
AUTORIA: VEREADOR TÁRCIO DE EUDIANE
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO.
COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER
FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 66/2025, objetiva priorizar músicas e artistas locais na
programação de eventos patrocinados pela Prefeitura Municipal de Natal.
Cumpre destacar a prévia discussão e aprovação na Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 63, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei em comento não
demonstra nenhum dispêndio econômico para além do já previsto na legislação
orçamentária em vigor, e nem visa alterar qualquer critério do mérito administrativo, mas
apenas objetiva priorizar e valorizar o artista local, incentivando assim a cultura local.
Portanto, é desnecessário demonstrar a origem das receitas, pois, não cria
despesa alguma para o Poder Público, como dito, para além do que já é previsto para a
pasta/assunto. Não há, portanto, violação ao previsto no artigo 113 da CF/88, tampouco à LRF
em seu artigo 16.
Assim, mesmo constando a relação de ações a serem adotadas pelo Poder
Público, não há qualquer dispêndio econômico, já que não se vislumbra aquisição de materiais,
bens, custeio de pessoal ou outros custos para a efetivação da norma, portanto, não implica
oneração ou criação de despesas.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 66/2025.
Natal/RN, 10 de Junho de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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