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materia nº 691/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 691 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaPROJETO DE LEI 66/2025 | AUTORIA: VEREADOR TÁRCIO DE EUDIANE | INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER FAVORÁVEL.
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Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-04 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.987, de 04 de novembro de 2025, publicada no DOM em 04/11/2025 (Edição Extra)
2025-10-15 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-08 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-08 Aprovado em segunda discussão — —
2025-10-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-07 Aprovado em primeira discussão — —
2025-10-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-30 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao Plenário
2025-09-30 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-09-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall.
2025-08-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-07-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.

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texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 66/2025
AUTORIA: VEREADOR TÁRCIO DE EUDIANE
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO. 
COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER 
FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 66/2025, objetiva priorizar músicas e artistas locais na 
programação de eventos patrocinados pela Prefeitura Municipal de Natal. 
Cumpre destacar a prévia discussão e aprovação na Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final. 
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 63, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a 
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua 
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles. 
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei em comento não 
demonstra nenhum dispêndio econômico para além do já previsto na legislação 
orçamentária em vigor, e nem visa alterar qualquer critério do mérito administrativo, mas 
apenas objetiva priorizar e valorizar o artista local, incentivando assim a cultura local.
Portanto, é desnecessário demonstrar a origem das receitas, pois, não cria 
despesa alguma para o Poder Público, como dito, para além do que já é previsto para a 
pasta/assunto. Não há, portanto, violação ao previsto no artigo 113 da CF/88, tampouco à LRF 
em seu artigo 16. 
Assim, mesmo constando a relação de ações a serem adotadas pelo Poder 
Público, não há qualquer dispêndio econômico, já que não se vislumbra aquisição de materiais, 
bens, custeio de pessoal ou outros custos para a efetivação da norma, portanto, não implica 
oneração ou criação de despesas. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 66/2025.
Natal/RN, 10 de Junho de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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