COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 380/2025
AUTORIA: VEREADOR PEDRO HENRIQUE
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL.
CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. PROTEÇÃO DA
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ECA. COMPATIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER
FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 380/2025, de autoria do Senhor Vereador Pedro Henrique,
institui a Campanha “São João com Animação é São João com Precaução”.
O projeto em apreço tem como cerne a conscientização sobre os riscos do
manuseio de fogos de artifício por crianças e adolescentes, com fulcro na doutrina da proteção
integral e do melhor interesse, consoante normatização do ECA.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito
amoldamento ao previsto no artigo 138 do Regimento Interno desta Casa.
Nos termos do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, pode-se
concluir que a proposição em apreço é dotada de legalidade e constitucionalidade formal, uma
vez que seu âmbito de vigência limita-se ao Município de Natal: “Art. 30. Compete aos
Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Não é o caso, portanto, de invasão de competência, ao passo que a proposição
também amolda-se ao previsto no artigo 55 da LOM, pois, vige o regramento da proteção
integral e melhor interesse, consoante redação do artigos 1º e 4º, conjugado com o artigo 259,
parágrafo único, todos do ECA, vejamos:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao
adolescente.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do
poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos
direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Art. 259. A União, no prazo de noventa dias contados da publicação
deste Estatuto, elaborará projeto de lei dispondo sobre a criação ou
adaptação de seus órgãos às diretrizes da política de atendimento
fixadas no art. 88 e ao que estabelece o Título V do Livro II.
Parágrafo único. Compete aos estados e municípios promoverem a
adaptação de seus órgãos e programas às diretrizes e princípios
estabelecidos nesta Lei.
Resta evidenciada a constitucionalidade formal e material da proposição em
apreço, pois é o projeto de lei o meio adequado para regular a matéria, e, especificamente, a
norma autorizadora do artigo 30, inciso I da CF/88 permite a atividade legiferante sobre
assuntos de interesse local, que in casu, vincula-se à doutrina da proteção integral e prioridade
absoluta, em defesa da infância e da juventude.
Assim, mesmo possuindo natureza programática, a proposição não se vincula
ao rol taxativo de iniciativa reservada, visto posto que se destina a regulamentar interesse
difuso, metaindividual e coletivo, de parte vulnerável e hipossuficiente da população, a saber,
as crianças e adolescentes.
Ademais, considerando que a matéria não é vedada pela Constituição Federal,
tampouco perfaz competência privativa ou exclusiva de ente ou Poder (artigo 55 da Lei
Orgânica do Município), outra não poderia ser a conclusão senão pela plena
constitucionalidade e legalidade da proposição em apreço.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 380/2025.
Natal/RN, 03 de Junho de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator