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materia nº 692/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 692 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaPROJETO DE LEI 380/2025 | AUTORIA: VEREADOR PEDRO HENRIQUE | PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ECA. COMPATIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL.
native_id47025

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-01 Transformada em lei com veto parcial — Lei ordinária nº 8.075, de 31 de março de 2026, publicada no DOM em 01/04/2026 (Edição Extra)
2026-03-12 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-10 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-10 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-05 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-09 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário.
2025-12-09 Parecer Aprovado — Parecer favorável e aprovado em votação.
2025-11-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando Reunião para análise do parecer do relator e vereador Leo Sousa.
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer.
2025-10-01 Designar Relator — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-25 Aguardando análise do parecer — Aguarda Reunião para apreciação do parecer do relator
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando para análise do Projeto e emissão do Parecer do Ver. Preto Aquino
2025-08-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-07-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 380/2025
AUTORIA: VEREADOR PEDRO HENRIQUE
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA 
LEGISLATIVA MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. 
CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. PROTEÇÃO DA 
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ECA. COMPATIBILIDADE. 
INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER 
FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 380/2025, de autoria do Senhor Vereador Pedro Henrique, 
institui a Campanha “São João com Animação é São João com Precaução”. 
O projeto em apreço tem como cerne a conscientização sobre os riscos do 
manuseio de fogos de artifício por crianças e adolescentes, com fulcro na doutrina da proteção 
integral e do melhor interesse, consoante normatização do ECA. 
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito 
amoldamento ao previsto no artigo 138 do Regimento Interno desta Casa. 
Nos termos do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, pode-se 
concluir que a proposição em apreço é dotada de legalidade e constitucionalidade formal, uma 
vez que seu âmbito de vigência limita-se ao Município de Natal: “Art. 30. Compete aos 
Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Não é o caso, portanto, de invasão de competência, ao passo que a proposição 
também amolda-se ao previsto no artigo 55 da LOM, pois, vige o regramento da proteção 
integral e melhor interesse, consoante redação do artigos 1º e 4º, conjugado com o artigo 259, 
parágrafo único, todos do ECA, vejamos: 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao 
adolescente.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do 
poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos 
direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao 
esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao 
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Art. 259. A União, no prazo de noventa dias contados da publicação 
deste Estatuto, elaborará projeto de lei dispondo sobre a criação ou 
adaptação de seus órgãos às diretrizes da política de atendimento 
fixadas no art. 88 e ao que estabelece o Título V do Livro II.
Parágrafo único. Compete aos estados e municípios promoverem a 
adaptação de seus órgãos e programas às diretrizes e princípios 
estabelecidos nesta Lei.
Resta evidenciada a constitucionalidade formal e material da proposição em 
apreço, pois é o projeto de lei o meio adequado para regular a matéria, e, especificamente, a 
norma autorizadora do artigo 30, inciso I da CF/88 permite a atividade legiferante sobre 
assuntos de interesse local, que in casu, vincula-se à doutrina da proteção integral e prioridade 
absoluta, em defesa da infância e da juventude. 
Assim, mesmo possuindo natureza programática, a proposição não se vincula 
ao rol taxativo de iniciativa reservada, visto posto que se destina a regulamentar interesse 
difuso, metaindividual e coletivo, de parte vulnerável e hipossuficiente da população, a saber, 
as crianças e adolescentes. 
Ademais, considerando que a matéria não é vedada pela Constituição Federal, 
tampouco perfaz competência privativa ou exclusiva de ente ou Poder (artigo 55 da Lei 
Orgânica do Município), outra não poderia ser a conclusão senão pela plena 
constitucionalidade e legalidade da proposição em apreço. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 380/2025.
Natal/RN, 03 de Junho de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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