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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 850/2023
AUTORIA: VEREADOR DANIEL VALENÇA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
INEXISTÊNCIA DE IMPACTO FINANCEIRO.
COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER
FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 850/2023, de autoria do Senhor Vereador Daniel Valença,
institui o Protocolo Municipal Antirracista, no âmbito do Município de Natal.
Cumpre destacar a prévia discussão e aprovação na Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 63, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei em comento não
demonstra nenhum dispêndio econômico para além do já previsto na legislação
orçamentária em vigor, sendo desnecessário demonstrar a origem das receitas, pois, deduzse ser desnecessária já que não cria despesa alguma para o Poder Público, como dito, para além
do que já é previsto para a pasta/assunto. Não há, portanto, violação ao previsto no artigo 113
da CF/88, tampouco à LRF em seu artigo 16.
Assim, mesmo constando a relação de ações a serem adotadas pelo Poder
Público, não há qualquer dispêndio econômico, já que não se vislumbra aquisição de materiais,
bens, custeio de pessoal ou outros custos para a efetivação da norma, portanto, não implica
oneração ou criação de despesas.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 850/2023.
Natal/RN, 27 de Maio de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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