_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 99/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 25 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar parcialmente Projeto de Lei n.º 447/2022, de
autoria do Vereador Kleber Fernandes, aprovado em sessão plenária realizada no dia 04 de junho
de 2025, o qual visa, entre outras providências, “instituir o Projeto de Fomento ao
Empreendedorismo para famílias de estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal
de Natal”, relativamente aos paragrafos 1º e 2º do art. 1.º , por estar eivado de
inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II,
alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos
da Lei Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE VETO PARCIAL, adiante
explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o Poder
Legislativo Municipal instituir, no âmbito do Município de Natal, o denominado “Projeto de
Fomento ao Empreendedorismo para Famílias de Estudantes do Ensino Fundamental da Rede
Municipal de Educação”, com o objetivo de promover a geração de renda entre os núcleos
familiares dos estudantes matriculados na rede pública municipal de ensino fundamental (art. 1.º).
fls. 739
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=ecafe459b287b69d2410fa6d9e8b4a86¶m2=12581086¶m3=1410798
Documento associado ao Processo Administra
fls. 739
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=f00596bddd4061502c4186a295571500¶m2=12593137¶m3=1410798
Documento assinado em 26/06/2025 às 13:57:20
_______________________________________________________________ De acordo com o §1.º do art. 1.º, a proposta contempla o fornecimento de uma cartilha
com orientações sobre como gerar renda por meio da venda de produtos fabricados pelas
próprias famílias, acompanhada de assistência e capacitação para o desenvolvimento de
atividades empreendedoras. O §2.º do mesmo dispositivo determina que a cartilha deverá conter
sugestões de produtos que possam ser confeccionados, bem como noções de empreendedorismo.
Nos termos do art. 2.º, estabelece que caberá ao Poder Executivo Municipal elaborar a
cartilha, distribuí-la às instituições de ensino fundamental da rede pública municipal e promover
a divulgação do projeto.
O art. 3.º prevê obrigações às instituições escolares, determinando que estas distribuam a
cartilha às famílias interessadas, realizem, anualmente, uma feira de empreendedorismo com os
produtos desenvolvidos e mantenham canal de comunicação com as famílias, com vistas à
prestação da assistência prevista no art. 4.º.
O art. 4.º, por sua vez, dispõe que a assistência consistirá em plantões de dúvidas,
palestras, cursos profissionalizantes, suporte técnico e operacional, podendo ser prestada pelos
próprios docentes da Rede Municipal de Ensino (§1.º), ou por meio de convênios com
instituições públicas ou privadas, para fins de complementação da capacitação ofertada (§2.º).
Por fim, assevera que a futura Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no ano
letivo seguinte à sua publicação (art. 5.º), e que entrará em vigor na data de sua publicação (art.
6.º).
Com efeito, os fins buscados pelo Poder Legislativo Municipal com o presente Projeto de
Lei afiguram-se claramente louváveis, na medida em que objetivam fomentar o
empreendedorismo entre os núcleos familiares dos estudantes da rede pública municipal de
ensino fundamental, promovendo a geração de renda, o fortalecimento da autonomia econômica
das famílias e a aproximação entre escola e comunidade. A iniciativa demonstra sensibilidade
social ao propor ações de orientação, capacitação e apoio técnico às famílias, contribuindo para o
enfrentamento da vulnerabilidade socioeconômica. No entanto, tal proposição não merece
prosperar em razão das inconstitucionalidades que a maculam.
Nessa esteira, há que se observar que o Projeto de Lei ora em exame, nos moldes em que
foi apresentado, acaba por adentrar, de forma indevida, nos juízos de oportunidade e
conveniência pertencentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
fls. 740
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=ecafe459b287b69d2410fa6d9e8b4a86¶m2=12581086¶m3=1410798
Documento associado ao Processo Administra
fls. 740
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=f00596bddd4061502c4186a295571500¶m2=12593137¶m3=1410798
Documento assinado em 26/06/2025 às 13:57:20
_______________________________________________________________
Isso porque impõe à Administração a implementação de um projeto específico de
fomento ao empreendedorismo, direcionado às famílias de estudantes da rede municipal de
ensino fundamental, com diversas obrigações operacionais a serem cumpridas tanto pelo Poder
Executivo quanto pelas unidades escolares.
Desse modo, constata-se, relativamente aos paragrafos 1º e 2º do art. 1.º , a existência
de inconstitucionalidade de caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à
forma de administrar do Poder Executivo Municipal.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República. Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a qual se
institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição
legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder
Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Deveras, cabe ao Chefe do Executivo Municipal definir se o Poder Público deverá ou não
instituir, implementar e coordenar um projeto de fomento ao empreendedorismo voltado às
famílias dos estudantes da rede pública de ensino fundamental, na medida em que tal iniciativa
se insere no âmbito das políticas públicas de educação, assistência social, desenvolvimento
econômico e geração de renda, cuja formulação, planejamento e execução são atribuições típicas
e indelegáveis do Poder Executivo. Trata-se de competência que envolve a definição de
diretrizes estratégicas, a alocação de recursos orçamentários, a mobilização de pessoal técnico e
pedagógico, bem como a eventual celebração de parcerias institucionais, aspectos todos que
exigem juízo discricionário de oportunidade e conveniência por parte do gestor público, não
podendo ser objeto de imposição normativa por iniciativa do Poder Legislativo.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
fls. 741
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=ecafe459b287b69d2410fa6d9e8b4a86¶m2=12581086¶m3=1410798
Documento associado ao Processo Administra
fls. 741
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=f00596bddd4061502c4186a295571500¶m2=12593137¶m3=1410798
Documento assinado em 26/06/2025 às 13:57:20
_______________________________________________________________ República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal)., senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal: “Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
Art. 29º. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos.
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo
Prefeito.
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao estabelecer um conjunto
de medidas concretas a serem implementadas diretamente pelo Poder Executivo Municipal —
tais como a elaboração e distribuição de cartilha informativa, a realização de feiras de
empreendedorismo nas escolas, a prestação de assistência técnica e operacional às famílias, a
oferta de cursos profissionalizantes e a manutenção de canais permanentes de comunicação com
a comunidade escolar —, acaba por impor obrigações administrativas específicas a órgãos da
estrutura governamental, em especial à Secretaria Municipal de Educação (SME) e à Secretaria
Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), incorrendo em inconstitucionalidade de
cunho formal, sob a ótica da competência para deflagrar o processo legislativo em relação a
determinadas matérias. Cumpre salientar, ainda, que a execução do projeto pretendido, nos termos apresentados,
implicará em inevitável aumento de gastos públicos, o que acaba por violar o disposto no art. 21,
inciso X, c/c art. 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município de Natal, segundo os quais
compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal a iniciativa dos projetos de lei que
versem sobre matéria financeira e orçamentária.
fls. 742
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=ecafe459b287b69d2410fa6d9e8b4a86¶m2=12581086¶m3=1410798
Documento associado ao Processo Administra
fls. 742
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=f00596bddd4061502c4186a295571500¶m2=12593137¶m3=1410798
Documento assinado em 26/06/2025 às 13:57:20
_______________________________________________________________
Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, ao conferir novas
atribuições que recairão inevitavelmente sobre órgãos da Administração Pública Municipal
(especialmente a SME e a SEMTAS), interferindo na organização administrativa, bem como
criando novas despesas para esta Municipalidade, invade a esfera de iniciativa reservada ao
Prefeito Municipal.
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, temse o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;” (grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância obrigatória pelos
demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por força do princípio
da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação das competências
privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento de validade nos
arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não
exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre
todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e
dos órgãos da administração direta e indireta do Município,
correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao
Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na ultima eleição.
fls. 743
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=ecafe459b287b69d2410fa6d9e8b4a86¶m2=12581086¶m3=1410798
Documento associado ao Processo Administra
fls. 743
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=f00596bddd4061502c4186a295571500¶m2=12593137¶m3=1410798
Documento assinado em 26/06/2025 às 13:57:20
_______________________________________________________________
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de
lei que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III,
VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei
contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de
separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também,
os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do Poder
Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração, e criação de
novas despesas.
Ante o exposto, opino pelo VETO PARCIAL do Projeto de Lei n.º 447/2022, de autoria
do Vereador Kleber Fernandes, relativamente aos parágrafos 1º e 2º do art. 1.º , por estar
eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º,
inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, §
1.º, todos da Lei Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE VETO PARCIAL, adiante
explicitadas.
. Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 744
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=ecafe459b287b69d2410fa6d9e8b4a86¶m2=12581086¶m3=1410798
Documento associado ao Processo Administra
fls. 744
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc¶m1=f00596bddd4061502c4186a295571500¶m2=12593137¶m3=1410798
Documento assinado em 26/06/2025 às 13:57:20