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materia nº 86/2025

Tipo Processo
Número / Ano 86 / 2025
Date 2025-06-27
EmentaVETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 100/2023, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que “Estabelecer sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem 100/2025.
native_id47028

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-10 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-20 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-20 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pelos membros da comissão de justiça.
2025-10-06 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora.
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para análise do projeto e emissão do parecer do Verª. Camila Araújo
2025-08-11 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão de justiça para designar relator.
2025-08-11 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-05 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-05 Lido no expediente — —
2025-07-03 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-10T12:17:59.472793-03:00 Veto mantido 25 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 100/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 25 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 100/2023, de
autoria do Vereador Luciano Nascimento, subscrito pela Ex-Vereadora Júlia Arruda e pelos
Vereadores Daniel Santiago e Herberth Sena, aprovado em sessão plenária realizada no dia 04 de
junho de 2025, que visa “estabelecer sanções administrativas para condutas discriminatórias
cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Natal”, por estar eivado de
inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II,
alíneas “a”, “b” e “c”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos VIII, IX e X, e
39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o Poder
Legislativo Municipal estabelecer, no âmbito desta Municipalidade, sanções administrativas para
condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos
contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (art. 1.º).
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Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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_______________________________________________________________ Dispõe, ainda, que serão consideradas condutas discriminatórias quaisquer formas de
distinção, recusa, restrição ou exclusão — inclusive por meio de comentários pejorativos, por
ação ou omissão, seja presencialmente, nas redes sociais ou em outros meios — que tenham por
finalidade ou efeito anular ou prejudicar o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos
das vítimas (§ 1.º do art. 1.º).
Prevê, também, que, caso o infrator seja agente público no exercício de suas funções, sua
responsabilidade será apurada mediante a instauração de procedimento administrativo disciplinar
(PAD), sem prejuízo da aplicação de multa e de eventuais sanções civis e penais (§ 2.º do art. 1.º).
Estabelece, ainda, que conteúdos discriminatórios publicados na internet, em qualquer
formato ou plataforma, deverão ser excluídos de imediato, sob pena de responsabilização do
autor nos termos da lei (art. 2.º).
Por fim, determina que caberá ao Chefe do Poder Executivo estabelecer as medidas a
serem aplicadas por meio de norma infralegal (art. 3.º), e que a futura lei entrará em vigor na
data de sua promulgação (art. 4.º).
Com efeito, os fins buscados pelo Poder Legislativo Municipal com o presente Projeto de
Lei afiguram-se, em princípio, louváveis, ao pretender assegurar a proteção dos direitos das
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e coibir condutas discriminatórias no âmbito
do Município de Natal, inclusive por parte de agentes públicos. Todavia, não obstante o mérito
da iniciativa, a proposição em tela não merece prosperar, em razão das inconstitucionalidades
que a maculam.
Nessa esteira, há que se observar que o Projeto de Lei ora em exame, nos moldes em que
foi apresentado, acaba por adentrar, de forma indevida, nos juízos de oportunidade e
conveniência pertencentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Isso porque, embora a proposta normativa busque coibir práticas discriminatórias contra
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e promova objetivos alinhados com os
direitos já assegurados pela legislação federal — em especial pela Lei federal n.º 12.764/2012 e
pela Lei federal n.º 13.146/2015 —, acaba por estabelecer mecanismos de responsabilização,
fiscalização e sanção administrativa, cuja implementação depende da atuação direta de órgãos da
Administração Pública, a exemplo da apuração de infrações, aplicação de multas, instauração de
procedimentos disciplinares contra agentes públicos, monitoramento de publicações em
ambiente digital e definição dos canais de denúncia. Ademais, ao prever expressamente que, em
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_______________________________________________________________
caso de infração cometida por agente público, será obrigatória a instauração de procedimento
administrativo disciplinar (PAD), o projeto também invade a esfera normativa afeta ao regime
jurídico e disciplinar dos servidores públicos municipais, matéria cuja iniciativa legislativa é
reservada ao Chefe do Poder Executivo.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República. Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a qual se
institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição
legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder
Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Deveras, cabe ao Chefe do Executivo Municipal definir se o Poder Público deverá ou não
instituir mecanismos administrativos para fiscalizar o cumprimento de obrigações legais por
parte de pessoas físicas, jurídicas e agentes públicos, bem como se deverá aplicar sanções,
instaurar procedimentos administrativos disciplinares, monitorar conteúdos em redes sociais,
promover campanhas de conscientização ou estabelecer canais formais de denúncia, como
sugere o Projeto de Lei em comento. Tais providências envolvem a atuação concreta da
Administração Pública e pressupõem a alocação de recursos, definição de competências e
organização de estruturas administrativas, matérias que se inserem no âmbito da
discricionariedade administrativa e da competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal)., senão vejamos as respectivas redações:
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_______________________________________________________________ Constituição Federal: “Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
Art. 29º. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos.
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo
Prefeito.
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao prever a aplicação de
sanções administrativas, a exclusão de conteúdos discriminatórios publicados em plataformas
digitais, a responsabilização específica de agentes públicos mediante instauração de
procedimento administrativo disciplinar, bem como a necessidade de fiscalização de condutas e
recepção de denúncias por órgãos públicos municipais, acaba por atribuir, de forma direta e
concreta, responsabilidades operacionais à Administração Pública Municipal. A execução dessas
medidas demandaria a atuação coordenada de estruturas específicas do Poder Executivo, com a
definição de competências, procedimentos e alocação de recursos humanos e materiais. Ao
dispor sobre tais providências sem que tenha havido iniciativa do Chefe do Executivo, a
proposição incorre em vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que trata de matéria cuja
deflagração no processo legislativo é de competência privativa do Prefeito Municipal, por
envolver a organização administrativa, o regime disciplinar dos servidores públicos e, em última
análise, a gestão interna dos serviços públicos municipais.
Cumpre salientar, ainda, que a execução do projeto pretendido, nos termos apresentados,
implicará em inevitável aumento de gastos públicos, o que acaba por violar o disposto no art. 21,
inciso X, c/c art. 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município de Natal, segundo os quais
compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal a iniciativa dos projetos de lei que
versem sobre matéria financeira e orçamentária.
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_______________________________________________________________ Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alíneas “a”, “b”
e “c”, tem-se o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;” (grifos
acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância obrigatória pelos
demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por força do princípio
da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação das competências
privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento de validade nos
arts. 21, incisos VIII, IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não
exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre
todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
(...)
VIII – criação, transformação e extinção de cargo, de emprego e de
função pública, inclusive a fixação de seu efetivo e dos vencimentos e
das vantagens;
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e
dos órgãos da administração direta e indireta do Município,
correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
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_______________________________________________________________ Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao
Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de
lei que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III,
VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Outrossim, nos termos do que preleciona o Supremo Tribunal Federal – STF, a iniciativa
legislativa acerca de regime jurídico de servidores públicos (inclusive, quanto ao que diz respeito
aos seus direitos, deveres e regime disciplinar, como é o caso do presente projeto de lei) pertence,
privativamente, ao Chefe do Poder Executivo.
Essa deflagração reservada compete ao Representante Maior do ente federativo
respectivo, porquanto tais normas afetarão a situação funcional dos servidores públicos. A título
de ilustração, merecem reprodução os seguintes precedentes do STF:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
6.065, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 4.861, DE 31 DE
DEZEMBRO DE 1993. ART. 4º E TABELA X QUE ALTERAM OS
VALORES DOS VENCIMENTOS DE CARGOS DO QUADRO
PERMANENTE DO PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL.
INADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
RECONHECIDA. OFENSA AO ART. 61, § 1º, II, A e C, da CF.
OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ADI JULGADA
PROCEDENTE.
I - É da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo lei de criação
de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração, bem como que disponha
sobre regime jurídico e provimento de cargos dos servidores públicos. II - Afronta, na espécie, ao disposto no art. 61, § 1º, II, a e c, da
Constituição de 1988, o qual se aplica aos Estados-membros, em razão
do princípio simetria.
III - Ação julgada procedente”. (STF, ADI 2192, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Pleno, j. 04/06/2008, DJe 112 19/06/2008, Pub.
20/06/2008, Ement. Vol. 02324-01, p. 00158, RTJ, Vol. 00206-01, p.
00117, LEXSTF, V. 30, nº 360, 2008, p. 31-39). (grifos acrescidos)
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_______________________________________________________________
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE
SEGURANÇA PÚBLICA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR.
VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA.
I - Lei estadual que dispõe sobre a situação funcional de servidores
públicos: iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, a e
c, CR/88). Princípio da simetria.
II - Precedentes do STF. I
II - Ação direta julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade da Lei Complementar 178/99, do Estado de
Santa Catarina.” (STF, ADI 2029, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2007, DJe-087
DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00022
EMENT VOL-02286-01 PP-00079) (grifos acrescidos)
“EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ORGÂNICA DO DF QUE
VEDA LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. CARACTERIZADA OFENSA AOS ARTS. 37, I E 61 § 1º II,
"C" DA CF, INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
EM RAZÃO DA MATÉRIA - REGIME JURÍDICO E
PROVIMENTO DE CARGOS DE SERVIDORES PÚBLICOS.
EXERCÍCIO DO PODER DERIVADO DO MUNICÍPIO, ESTADO OU
DF. CARACTERIZADO O CONFLITO ENTRE A LEI E A CF,
OCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. PRECEDENTES. AÇÃO
JULGADA PROCEDENTE.” (STF, ADI 1165, Rel. Min. NELSON
JOBIM, Pleno, j. 03/10/2001, DJ 14/06/2002, p. 00126). (grifos
acrescidos)
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE
BOMBEIROS - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS -
PROCESSO LEGISLATIVO - INSTAURAÇÃO DEPENDENTE DE
INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO - DIPLOMA LEGISLATIVO ESTADUAL
QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR - USURPAÇÃO
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_______________________________________________________________ DO PODER DE INICIATIVA - SANÇÃO TÁCITA DO PROJETO DE
LEI - IRRELEVÂNCIA - INSUBSISTÊNCIA DA SÚMULA Nº 5/STF -
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - EFICÁCIA
REPRISTINATÓRIA DA DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO
ABSTRATO - AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. OS
PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO LEGISLATIVO IMPÕEM￾SE À OBSERVÂNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS. - O modelo
estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus
aspectos fundamentais pela Constituição da República, impõe-se,
enquanto padrão normativo de compulsório atendimento, à
observância incondicional dos Estados-membros. Precedentes. - A
usurpação do poder de instauração do processo legislativo em
matéria constitucionalmente reservada à iniciativa de outros órgãos e
agentes estatais configura transgressão ao texto da Constituição da
República e gera, em conseqüência, a inconstitucionalidade formal
da lei assim editada. Precedentes.
A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI NÃO CONVALIDA O VÍCIO DE
INCONSTITUCIONALIDADE RESULTANTE DA USURPAÇÃO DO
PODER DE INICIATIVA. - A ulterior aquiescência do Chefe do Poder
Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a
prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da
inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula nº 5/STF. Doutrina.
Precedentes.
SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES). - A locução
constitucional "regime jurídico dos servidores públicos" corresponde
ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das
relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os
seus agentes. Precedentes.
A QUESTÃO DA EFICÁCIA REPRISTINATÓRIA DA DECLARAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE "IN ABSTRACTO". - A declaração
final de inconstitucionalidade, quando proferida pelo Supremo
Tribunal Federal em sede de fiscalização normativa abstrata, importa -
considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente - em restauração
das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo
objeto do juízo de inconstitucionalidade, eis que o ato inconstitucional,
fls. 754
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por ser juridicamente inválido (RTJ 146/461-462), sequer possui
eficácia derrogatória. Doutrina. Precedentes.” (STF). (STF, ADI 2867,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, j. 03/12/2003, DJ 09/02/2007, p.
00016). (grifos acrescidos)
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei
contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de
separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também,
os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do Poder
Executivo para dispor sobre organização, funcionamento da sua Administração e disposição
sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais, e criação de novas despesas.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 100/2023, de
autoria do Vereador Luciano Nascimento, subscrito pela Ex-Vereadora Júlia Arruda e pelos
Vereadores Daniel Santiago e Herberth Sena, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho
formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, todos da
Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos VIII, IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica
do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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