_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 101/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 25 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente Projeto de Lei n.º 787/2023, de
autoria do ex-Vereador Dickson Nasser Júnior, subscrito pelas Vereadoras Brisa Bracchi,
Samanda e pelos Vereadores Daniel Santiago, Luciano Nascimento, Tércio Tinoco e Irapoã
Nóbrega, aprovado em sessão plenária realizada no dia 04 de junho de 2025, que visa “dispor
sobre a proibição de cobrança de taxa extra ou valor adicional para matrícula e/ou
mensalidade de alunos com TEA – Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down, ou
qualquer deficiência física e/ou intelectual nas instituições de ensino no âmbito do Município
de Natal”, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os
arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21,
incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE
VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o Poder
Legislativo Municipal estabelecer, no âmbito desta Municipalidade, a vedação à cobrança de
taxa extra ou valor adicional para matrícula e/ou mensalidade de alunos com TEA – Transtorno
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do Espectro Autista, Síndrome de Down, ou qualquer deficiência física e/ou intelectual, por parte
das instituições de ensino que atuam no Município de Natal (art. 1.º).
Dispõe, ainda, que a multa aplicada em caso de descumprimento será de 2 (dois) saláriosmínimos, podendo ser triplicada em caso de reincidência a partir da terceira infração (parágrafo
único do art. 1.º).
Prevê, ainda, que tais instituições deverão afixar, em local visível no ambiente de
matrícula, cartaz informativo com os dizeres definidos na proposta, alertando sobre a proibição
de discriminação e indicando os canais para denúncia junto ao Município de Natal, autoridade
policial ou Ministério Público (art. 2.º).
Por fim, estabelece que a futura Lei entrará em vigor na data de sua publicação (art. 3.º).
Com efeito, os fins buscados pelo Poder Legislativo Municipal com o presente Projeto de
Lei afiguram-se, em princípio, louváveis, ao pretender assegurar a proteção de direitos das
pessoas com deficiência e coibir práticas discriminatórias por parte das instituições de ensino no
Município de Natal, especialmente no que se refere à cobrança de valores adicionais em razão da
condição do aluno. Todavia, não obstante o mérito da iniciativa, a proposição em tela não reúne
os requisitos constitucionais indispensáveis à sua validade, razão pela qual não merece prosperar,
porquanto se encontra eivada de vícios de inconstitucionalidade, especialmente relacionados à
iniciativa legislativa, à separação dos poderes e à indevida ingerência na organização da
Administração Pública Municipal.
Nessa esteira, há que se observar que o Projeto de Lei ora em exame, nos moldes em que
foi apresentado, acaba por adentrar, de forma indevida, nos juízos de oportunidade e
conveniência pertencentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Isso porque, embora o texto normativo pretenda reforçar o cumprimento de direitos já
assegurados pela legislação federal — notadamente o disposto no § 1.º do art. 28 da Lei Federal
n.º 13.146/2015 —, acaba por instituir obrigações acessórias e sanções administrativas cuja
operacionalização depende da atuação concreta da Administração Pública, como a fiscalização
das instituições de ensino, aplicação de penalidades pecuniárias e recepção de denúncias, bem
como a imposição de obrigações formais como a afixação de cartazes em local visível.
Com isso, a proposição legislativa extrapola a função típica do Poder Legislativo ao
interferir diretamente na forma como se dará a execução de política pública já existente, criando
mecanismos de controle, atribuições fiscalizatórias e obrigações administrativas sem que tenha
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sido precedida de iniciativa do Chefe do Executivo ou de prévio planejamento orçamentário e
regulatório. Tal ingerência configura, pois, afronta à cláusula da reserva de administração, com
indevida substituição do juízo discricionário do gestor público por vontade normativa do
Parlamento Municipal.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República. Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a qual se
institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição
legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder
Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Deveras, cabe ao Chefe do Executivo Municipal definir se o Poder Público deverá ou não
instituir mecanismos administrativos para fiscalizar o cumprimento de obrigações legais pelas
instituições de ensino, bem como se deverá aplicar sanções, promover campanhas informativas
ou estabelecer canais de denúncia, como sugere o Projeto de Lei em comento.
Isso porque tais medidas se inserem no âmbito das políticas públicas de educação,
inclusão e fiscalização das relações de consumo, cuja formulação, planejamento e execução
constituem atribuições típicas da Administração Pública, subordinadas aos critérios de
oportunidade, conveniência e disponibilidade de recursos orçamentários. A atuação
administrativa nesse campo exige a definição de protocolos de atuação, alocação de pessoal,
estruturação de meios de apuração e processamento de infrações, além da regulamentação de
procedimentos sancionatórios, o que pressupõe decisão discricionária do Poder Executivo, por
meio de seus órgãos competentes.
Ademais, observa-se que o Projeto de Lei em exame não faz qualquer distinção entre
instituições de ensino públicas e privadas, referindo-se de forma genérica a “instituições de
ensino no âmbito do Município de Natal”. Essa imprecisão compromete a clareza e a
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aplicabilidade da norma, uma vez que a cobrança de mensalidades e taxas é prática restrita às
instituições privadas. A ausência de delimitação normativa pode conduzir a interpretações
equivocadas quanto à incidência da sanção prevista no art. 1.º, bem como quanto ao dever de
afixação de cartazes informativos (art. 2.º), implicando risco de extensão indevida de obrigações
à rede pública de ensino, onde tais práticas são, por natureza, inexistentes. Trata-se, pois, de falha
de técnica legislativa que reforça a inadequação da proposição.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal)., senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal: “Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
Art. 29º. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos.
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo
Prefeito.
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao prever a aplicação de
sanções administrativas, a obrigatoriedade de fiscalização das instituições de ensino, a
divulgação de informações por meio de cartazes em locais específicos e a recepção de denúncias
por órgãos públicos municipais, acaba por atribuir de forma direta e concreta responsabilidades
operacionais à Administração Pública Municipal, cuja execução demandaria a atuação
coordenada de órgãos específicos do Poder Executivo. Ao dispor sobre tais providências sem que
tenha havido iniciativa do Chefe do Executivo, a proposição incorre em vício de
inconstitucionalidade formal, uma vez que trata de matéria cuja deflagração no processo
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legislativo está reservada ao Prefeito Municipal, por envolver a organização administrativa, a
estrutura de fiscalização e, potencialmente, a criação de despesa pública.
Cumpre salientar, ainda, que a execução do projeto pretendido, nos termos apresentados,
implicará em inevitável aumento de gastos públicos, o que acaba por violar o disposto no art. 21,
inciso X, c/c art. 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município de Natal, segundo os quais
compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal a iniciativa dos projetos de lei que
versem sobre matéria financeira e orçamentária.
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, temse o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;” (grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância obrigatória pelos
demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por força do princípio
da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação das competências
privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento de validade nos
arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não
exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre
todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e
dos órgãos da administração direta e indireta do Município,
correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
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_______________________________________________________________ Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao
Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de
lei que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III,
VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei
contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de
separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também,
os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do Poder
Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração, e criação de
novas despesas.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 787/2023, de
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arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21,
incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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