_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº.102/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 25 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente Projeto de Lei n.º 330/2023, de
autoria da Vereadora Brisa Bracchi, subscrito pela Vereadora Samanda, aprovado em sessão
plenária realizada no dia 04 de junho de 2025, o qual visa, entre outras providências, “instituir a
“Política Intersetorial de Cultura de Paz e Educação Midiática”, e criar o Observatório da
Violência no âmbito do Município de Natal”, por estar eivado de inconstitucionalidades de
cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da
Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do
Município, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o Poder
Legislativo Municipal instituir, no âmbito desta Municipalidade, a “Política Intersetorial de
Cultura de Paz e Educação Midiática”, bem como criar o Observatório Municipal da Violência
Escolar, com o objetivo de promover o diálogo, a mediação de conflitos e o enfrentamento da
violência nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino (arts. 1.º e 2.º).
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_______________________________________________________________ Nos termos do art. 3.º, a norma conceitua expressamente os pilares da política proposta,
entre os quais se destacam: cultura de paz, pedagogia restaurativa, respeito à diversidade,
prevenção da violência, resolução pacífica de conflitos e educação midiática.
O Capítulo I do Projeto define as diretrizes e objetivos da política pretendida (arts. 4.º e
5.º), que envolvem a integração entre Poder Público e sociedade civil, criação de fóruns
escolares permanentes, mapeamento de ocorrências de violência, padronização de registros,
elaboração de relatórios diagnósticos, ampliação de ações da Ronda de Proteção Escolar – ROPE,
campanhas educativas, além de ações coordenadas entre as áreas de segurança, educação e
assistência social.
Dispõe, ainda, que caberá ao Poder Executivo Municipal promover, no âmbito das
escolas da rede pública, ações como rodas de conversa, atendimento psicológico especializado,
formação emergencial de professores, atividades culturais e campanhas educativas (art. 6.º).
A formação continuada dos professores e da comunidade escolar deverá abordar temas
como direitos humanos, relações étnico-raciais, mediação de conflitos e cultura de paz, por meio
de cursos, seminários e rodas de conversa promovidas pela Secretaria Municipal de Educação
(art. 8.º, §§ 1.º a 3.º).
Prevê também o estímulo à atuação de grêmios estudantis e assembleias escolares, bem
como o incentivo à produção de conteúdos voltados à educação midiática e à participação cidadã
(arts. 9.º a 11).
Por fim, o projeto visa criar o Observatório Municipal da Violência, com a finalidade de
realizar estudos, centralizar dados, sistematizar informações escolares e garantir a divulgação
pública dos resultados, inclusive por meio de portal eletrônico (arts. 12 a 16). Determina, ainda,
a observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (art. 17) e estabelece que a
futura lei entrará em vigor na data de sua publicação (art. 18).
Com efeito, os fins buscados pelo Poder Legislativo Municipal com o presente Projeto de
Lei afiguram-se claramente louváveis, na medida em que visam à promoção da cultura de paz, à
valorização do diálogo, ao enfrentamento da violência no ambiente escolar e à formação crítica
da comunidade educacional quanto ao uso consciente das mídias. A proposição também
demonstra preocupação legítima com a proteção de crianças e adolescentes, ao instituir o
Observatório Municipal da Violência como instrumento de diagnóstico e formulação de políticas
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públicas. No entanto, tal proposição não merece prosperar em razão das inconstitucionalidades
que a maculam.
Nessa esteira, há que se observar que o Projeto de Lei ora em exame, nos moldes em que
foi apresentado, acaba por adentrar, de forma indevida, nos juízos de oportunidade e
conveniência que são próprios e exclusivos do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Isso porque, embora se trate de proposta legislativa voltada à promoção da cultura de paz,
à prevenção da violência escolar e à educação midiática no ambiente educacional, a sua
execução pressupõe uma série de providências práticas que demandam planejamento,
coordenação e alocação de recursos por parte da Administração Pública, o que a transforma, na
essência, em um programa de governo com implicações diretas na atuação de diversos órgãos da
estrutura municipal.
Desse modo, constata-se, nesta proposição de lei, a existência de inconstitucionalidade de
caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à forma de administrar do
Poder Executivo Municipal.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República. Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a qual se
institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição
legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder
Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Deveras, cabe ao Chefe do Executivo Municipal definir se o Poder Público deverá ou não
instituir, implementar e coordenar uma política intersetorial de cultura de paz e educação
midiática, bem como criar e manter em funcionamento um observatório municipal da violência
escolar, na medida em que tais iniciativas se inserem no âmbito das políticas públicas de
educação, segurança e assistência social, cuja formulação, planejamento, execução e avaliação
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são atribuições típicas e indelegáveis do Poder Executivo. Trata-se de competência que envolve a
definição de prioridades administrativas, a gestão de recursos humanos e financeiros, a
articulação entre secretarias e a estruturação de programas e serviços públicos, elementos que
demandam juízo discricionário de oportunidade e conveniência por parte do gestor municipal,
não podendo ser objeto de imposição legislativa de iniciativa parlamentar.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal)., senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal: “Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
Art. 29º. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos.
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo
Prefeito.
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao estabelecer um conjunto
de ações concretas a serem executadas diretamente pelo Poder Executivo Municipal — tais como
a realização de capacitações, rodas de conversa, campanhas informativas, atendimento
psicológico, coleta e publicação de dados estatísticos, criação de fóruns escolares e manutenção
de um observatório da violência —, acaba por impor obrigações operacionais a órgãos
específicos da Administração Pública, especialmente à Secretaria Municipal de Educação (SME),
à Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social (SEMDES) e à Secretaria Municipal de
Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), incorrendo em inconstitucionalidade de cunho formal,
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sob a ótica da competência para deflagrar o processo legislativo em relação a determinadas
matérias.Cumpre salientar, ainda, que a execução do projeto pretendido, nos termos apresentados,
implicará em inevitável aumento de gastos públicos, o que acaba por violar o disposto no art. 21,
inciso X, c/c art. 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município de Natal, segundo os quais
compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal a iniciativa dos projetos de lei que
versem sobre matéria financeira e orçamentária.
Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, ao conferir novas
atribuições que recairão inevitavelmente sobre órgãos da Administração Pública Municipal
(especialmente a SME, SEMDES e SEMTAS), interferindo na organização administrativa, bem
como criando novas despesas para esta Municipalidade, invade a esfera de iniciativa reservada
ao Prefeito Municipal.
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, temse o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;” (grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância obrigatória pelos
demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por força do princípio
da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação das competências
privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento de validade nos
arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não
exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre
todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
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(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e
dos órgãos da administração direta e indireta do Município,
correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao
Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de
lei que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III,
VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei
contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de
separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também,
os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do Poder
Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração, e criação de
novas despesas.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 330/2023, de
autoria da Vereadora Brisa Bracchi, subscrito pela Vereadora Samanda, por estar eivado de
inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II,
alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos
da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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