_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 103/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 25 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar parcialmente Projeto de Lei n.º 473/2023, de
autoria do Vereador Chagas Catarino, subscrito pelo Vereador João Batista Torres, aprovado em
sessão plenária realizada no dia 04 de junho de 2025, o qual visa, entre outras providências, “instituir a campanha municipal “Por uma lnfância sem Racismo”, no âmbito do Município
de Natal”, relativamente ao art. 2.º , VII, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho
formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição
da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município, na
forma das RAZÕES DE VETO PARCIAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o Poder
Legislativo Municipal instituir, no âmbito do Município de Natal, a campanha municipal “Por
uma Infância sem Racismo”, com o objetivo de fomentar a igualdade racial desde a infância e
combater práticas discriminatórias (art. 1.º).
Nos termos do art. 2.º, a campanha busca: orientar as famílias sobre como contribuir para
uma infância sem racismo (inc. I); incentivar, com apoio das empresas, políticas de seleção de
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pessoal pautadas na multiculturalidade (inc. II); valorizar rotinas de atendimento público isentas
de discriminação para famílias indígenas e negras (inc. III); promover a convivência entre
crianças de diversas origens (inc. IV); educar para o respeito à diversidade (inc. V); demonstrar o
valor positivo das diferenças individuais (inc. VI); esclarecer sobre práticas discriminatórias
como violações de direitos (inc. VII); apoiar famílias vítimas de discriminação (inc. VIII); e
fomentar uma cultura que não classifique as pessoas pela cor da pele (inc. IX).
O art. 3.º autoriza o Poder Público Municipal a firmar parcerias públicas ou privadas para
a execução da campanha. Já o art. 4.º dispõe que a campanha deverá ser desenvolvida de forma
contínua por todo o Poder Público Municipal, inserida no planejamento anual das políticas
públicas.
Por fim, o art. 5.º prevê que as despesas decorrentes da pretendida lei correrão por conta
de dotações próprias, suplementadas se necessário, enquanto o art. 6.º estabelece que a norma
entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Com efeito, os fins buscados pelo Poder Legislativo Municipal com o presente Projeto de
Lei afiguram-se claramente louváveis, na medida em que visam fomentar a igualdade racial
desde a infância, combater práticas discriminatórias e promover uma cultura de respeito à
diversidade no ambiente escolar, familiar e social. A iniciativa demonstra sensibilidade com a
proteção integral de crianças e adolescentes, em especial aquelas pertencentes a grupos étnicoraciais historicamente marginalizados, propondo ações educativas, de conscientização e de apoio
às famílias. No entanto, tal proposição não merece prosperar em razão das inconstitucionalidades
que a maculam.
Nessa esteira, há que se observar que o Projeto de Lei ora em exame, nos moldes em que
foi apresentado, acaba por adentrar, de forma indevida, nos juízos de oportunidade e
conveniência pertencentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Isso porque impõe à Administração Pública a instituição e execução de uma campanha
municipal específica — “Por uma Infância sem Racismo” —, com objetivos e ações definidos,
que deverão ser desenvolvidos de forma contínua por todo o Poder Público Municipal e
incluídos no planejamento anual das políticas públicas (art. 4.º). Trata-se, portanto, de proposição
que determina a adoção de medidas concretas pela Administração Pública Municipal, inclusive
com previsão de despesas públicas e possibilidade de celebração de parcerias (arts. 3.º e 5.º), sem
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qualquer margem para avaliação discricionária do Executivo quanto à viabilidade, oportunidade
e conveniência da política pública em questão.
Desse modo, constata-se, relativamente ao art. 2.º , VII, a existência de
inconstitucionalidade de caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à
forma de administrar do Poder Executivo Municipal.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República. Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a qual se
institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição
legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder
Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Deveras, cabe ao Chefe do Executivo Municipal definir se o Poder Público deverá ou não
instituir, implementar e coordenar uma campanha permanente voltada à promoção da igualdade
racial na infância, como a denominada “Por uma Infância sem Racismo”, na medida em que tal
iniciativa se insere no âmbito das políticas públicas de educação, direitos humanos, assistência
social e promoção da igualdade racial, cuja formulação, planejamento e execução são atribuições
típicas e indelegáveis do Poder Executivo. Cuida-se de competência que envolve a definição de
prioridades administrativas, a alocação de recursos orçamentários, a mobilização de pessoal
técnico e a articulação entre secretarias e instituições parceiras, elementos que pressupõem juízo
discricionário de oportunidade e conveniência por parte do gestor municipal, não podendo,
portanto, ser objeto de imposição legislativa de iniciativa parlamentar.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal)., senão vejamos as respectivas redações:
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_______________________________________________________________ Constituição Federal: “Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
Art. 29º. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos.
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo
Prefeito.
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao buscar instituir a
campanha municipal “Por uma Infância sem Racismo” no âmbito do Município de Natal (art. 1.º)
e ao estabelecer um rol de objetivos e diretrizes a serem executados pelo Poder Público
Municipal — tais como a orientação às famílias (art. 2.º, I e VIII), a promoção de políticas de
seleção de pessoal com base na igualdade racial (art. 2.º, II), o fomento à convivência e
integração de crianças e adolescentes (art. 2.º, IV), a valorização de rotinas administrativas sem
discriminação (art. 2.º, III) e o incentivo à cultura de respeito à diversidade (art. 2.º, V a IX) —,
acaba por impor obrigações administrativas específicas à estrutura da Administração Pública
Municipal, especialmente à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (SEMTAS) e
à Secretaria Municipal de Educação (SME), incorrendo em inconstitucionalidade de cunho
formal, sob a ótica da competência para deflagrar o processo legislativo em relação a
determinadas matérias. Cumpre salientar, ainda, que a execução do projeto pretendido, nos termos apresentados,
implicará em inevitável aumento de gastos públicos, o que acaba por violar o disposto no art. 21,
inciso X, c/c art. 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município de Natal, segundo os quais
compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal a iniciativa dos projetos de lei que
versem sobre matéria financeira e orçamentária.
Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, ao conferir novas
atribuições que recairão inevitavelmente sobre órgãos da Administração Pública Municipal
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Documento assinado em 26/06/2025 às 14:02:02
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(especialmente a SEMTAS e a SME), interferindo na organização administrativa, bem como
criando novas despesas para esta Municipalidade, invade a esfera de iniciativa reservada ao
Prefeito Municipal.
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, temse o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;” (grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância obrigatória pelos
demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por força do princípio
da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação das competências
privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento de validade nos
arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não
exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre
todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e
dos órgãos da administração direta e indireta do Município,
correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao
Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de
lei que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III,
VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
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_______________________________________________________________ Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei
contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de
separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também,
os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do Poder
Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração, e criação de
novas despesas.
Ante o exposto, opino pelo VETO PARCIAL do Projeto de Lei n.º 473/2023, de autoria
do Vereador Chagas Catarino, subscrito pelo Vereador João Batista Torres, relativamente ao art.
2.º , VII, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os
arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21,
incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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