_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº.104/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 25 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente Projeto de Lei n.º 471/2024, de
autoria do Vereador Ériko Jácome, subscrito pelos Vereadores Eribaldo Medeiros, Luciano
Nascimento e Pedro Henrique, aprovado em sessão plenária realizada no dia 03 de junho de
2025, que visa, entre outras providências, “dispor sobre a obrigatoriedade de monitoramento,
por meio de câmeras, em locais que comercializem materiais considerados ferros-velhos no
Município de Natal” por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material,
afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c
arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município, na forma das
RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o Poder
Legislativo Municipal estabelecer, no âmbito desta Municipalidade, a obrigatoriedade de
monitoramento, por meio de câmeras de vigilância, em locais que comercializem materiais
considerados ferros-velhos (art. 1.º, caput). Para tanto, define o conceito de comércio de ferrosvelhos e exclui expressamente atividades classificadas sob determinado CNAE (parágrafo único
do art. 1.º).
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Documento assinado em 26/06/2025 às 14:02:05
_______________________________________________________________ Dispõe, ainda, que as imagens coletadas deverão permanecer à disposição das
autoridades pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias e que, em caso de suspeita ou denúncia sobre a
procedência dos materiais, poderão ser requisitadas pelos órgãos públicos competentes (art. 2.º e
parágrafo único).
Estabelece prazo de 120 (cento e vinte) dias para que os estabelecimentos se adequem às
exigências (art. 3.º) e prevê penalidades em caso de descumprimento, incluindo notificação,
aplicação de multas progressivas em UPM e suspensão do alvará de funcionamento até a
regularização (art. 4.º).
Por fim, condiciona a emissão de novos alvarás ao cumprimento das obrigações
instituídas (art. 5.º) e determina que a Lei entrará em vigor na data de sua publicação (art. 6.º).
Com efeito, os objetivos colimados pelo Poder Legislativo Municipal por meio do
Projeto de Lei n.º 471/2024 revelam-se, em princípio, legítimos, na medida em que buscam
ampliar a segurança e a fiscalização de atividades potencialmente vulneráveis a práticas ilícitas,
como é o caso do comércio de materiais recicláveis e sucatas. Trata-se de intento compreensível
sob a ótica da proteção do interesse local e da ordem urbana. Todavia, malgrado o mérito da
iniciativa, a proposição legislativa sob análise não merece prosperar, em razão das
inconstitucionalidades que a maculam.
Nessa linha, importa destacar que o Projeto de Lei n.º 471/2024, tal como redigido,
avança sobre matérias cuja iniciativa legislativa é de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo, na medida em que impõe obrigações concretas à Administração Pública, como a
fiscalização da instalação e funcionamento de sistemas de monitoramento por câmeras, a
requisição e análise de imagens captadas, a aplicação de sanções administrativas, e a vinculação
da emissão de alvarás ao cumprimento das exigências ora criadas.
Ainda que a proposta tenha por finalidade contribuir com o controle de práticas ilícitas
associadas ao comércio de sucatas e materiais recicláveis, ela incorre em vício de
inconstitucionalidade ao instituir obrigações que demandam atuação operacional de órgãos
municipais, reorganização de fluxos administrativos, definição de competências específicas e
eventual alocação de recursos públicos, aspectos estes que se inserem no âmbito de
discricionariedade administrativa e no poder de autoadministração do Executivo, a quem cabe
avaliar a oportunidade, conveniência e viabilidade das ações de monitoramento e fiscalização.
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_______________________________________________________________ É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República. Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a qual se
institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição
legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder
Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Deveras, compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal definir se o
Município deverá ou não implementar medidas voltadas ao monitoramento de estabelecimentos
comerciais específicos por meio de câmeras de vigilância, especialmente quando tais medidas
implicam ações fiscalizatórias, definição de exigências técnicas, aplicação de sanções
administrativas e condicionamento de atos autorizativos, como a concessão de alvarás. Trata-se
de decisão inserida no campo da formulação e execução de políticas públicas de segurança
urbana e controle de atividades econômicas, cujo planejamento, regulamentação e gestão
competem exclusivamente à Administração Pública, por envolverem juízos de oportunidade,
conveniência, disponibilidade de meios técnicos e financeiros, além de impacto direto na
estrutura organizacional dos órgãos municipais. Por essa razão, tais providências não podem ser
legitimamente impostas mediante iniciativa parlamentar, sob pena de violação à reserva de
iniciativa e à separação dos poderes.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal)., senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal:
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_______________________________________________________________
“Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
Art. 29º. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos.
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo
Prefeito.
Por outro lado, observa-se que o Projeto de Lei em exame, ao dispor sobre a
obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância em estabelecimentos específicos, a
manutenção e disponibilização das imagens às autoridades, a imposição de sanções
administrativas, bem como a vinculação da concessão de alvarás ao cumprimento de requisitos
adicionais, acaba por atribuir, de forma direta, concretas responsabilidades à Administração
Pública Municipal.
A execução dessas medidas pressupõe a atuação coordenada de órgãos do Poder
Executivo, como os responsáveis pela fiscalização urbana, licenciamento e segurança pública,
além de demandar estrutura técnica, logística e regulamentação própria. Ao estabelecer tais
providências por meio de iniciativa parlamentar, sem observância da reserva de iniciativa do
Prefeito Municipal, a proposição incorre em vício de inconstitucionalidade formal, por tratar de
matéria atinente à organização e funcionamento da Administração, com repercussões sobre a
alocação de recursos e a estrutura fiscalizatória, cuja iniciativa legislativa é de competência
exclusiva do Executivo.
Cumpre salientar, ainda, que a execução do projeto pretendido, nos termos apresentados,
implicará em inevitável aumento de gastos públicos, o que acaba por violar o disposto no art. 21,
inciso X, c/c art. 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município de Natal, segundo os quais
compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal a iniciativa dos projetos de lei que
versem sobre matéria financeira e orçamentária.
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Documento assinado em 26/06/2025 às 14:02:05
_______________________________________________________________ Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, temse o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;” (grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância obrigatória pelos
demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por força do princípio
da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação das competências
privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento de validade nos
arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não
exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre
todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e
dos órgãos da administração direta e indireta do Município,
correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao
Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de
lei que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III,
VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
fls. 780
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_______________________________________________________________ Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei
contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de
separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também,
os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do Poder
Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração, e criação de
novas despesas.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 471/2024, de
autoria do Vereador Ériko Jácome, subscrito pelos Vereadores Eribaldo Medeiros, Luciano
Nascimento e Pedro Henrique, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e
material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da
República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 781
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