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materia nº 92/2025

Tipo Processo
Número / Ano 92 / 2025
Date 2025-07-02
EmentaVETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 825/2023, de autoria do Vereador Hermes Câmara, que “Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre a importância da função socioeconômica dos tributos, e adota outras providências, conforme mensagem 106/2025.
native_id47034

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-09 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes
2025-08-11 Designar Relator — —
2025-08-11 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-05 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-05 Lido no expediente — —
2025-07-03 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T12:02:03.321792-03:00 Veto Derrubado 25 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 106/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 01 de julho de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n.º 825/2023, de
autoria do Vereador Hermes Câmara, subscrito pelos Vereadores Aldo Clemente e Irapoã
Nóbrega, aprovado em sessão plenária realizada no dia 11 de junho de 2025, o qual visa, entre
outras providências, “Instituir a Campanha Municipal de Conscientização sobre a
Importância da Função Socioeconomica dos Tributos, e adota outras providências”, relativamente o art. 3.º por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material,
afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c
arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município, na forma das
RAZÕES DE VETO PARCIAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei n.º 825/2023, pretende o Poder
Legislativo Municipal instituir, no âmbito do Município de Natal, a “Campanha Municipal de
Conscientização sobre a Importância da Função Socioeconômica dos Tributos”, com o objetivo
de promover o entendimento da população quanto ao papel essencial dos tributos na construção
fls. 791
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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de uma sociedade mais justa, no financiamento dos serviços públicos e no desenvolvimento
socioeconômico local (arts. 1.º e 2.º).
A campanha proposta compreende ações de informação e mobilização da comunidade,
como palestras, workshops, seminários, produção de material educativo, campanhas publicitárias
e atividades educacionais nas escolas municipais (art. 3.º).
O projeto de lei dispõe, ainda, que a campanha em tela deverá enfatizar os seguintes
aspectos: i) a importância dos tributos na manutenção dos serviços públicos essenciais (educação,
saúde, segurança e infraestrutura); ii) a relação entre arrecadação tributária e desenvolvimento
socioeconômico; iii) a transparência na utilização dos recursos arrecadados; e iv) o papel do
cidadão como contribuinte e o cumprimento das obrigações fiscais (art. 4.º).
Prevê, outrossim, a possibilidade de criação de um Comitê Municipal de Conscientização,
composto por representantes de secretarias municipais, instituições parceiras e membros da
sociedade civil, com a finalidade de planejar, coordenar e avaliar as ações da campanha (art. 5.º),
a ser realizada, anualmente, e com abrangência em todo o Município (art. 6.º).
O texto da proposta faculta ao Poder Executivo a celebração de parcerias com empresas,
entidades empresariais e outros parceiros interessados no apoio à campanha (art. 7.º), estabelece
que as despesas decorrentes da execução da pretendida lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias (art. 8.º), e autoriza sua regulamentação por ato do Executivo (art. 9.º).
Com efeito, os fins buscados pelo Poder Legislativo Municipal com o presente Projeto de
Lei afiguram-se claramente louváveis, na medida em que visam promover a conscientização da
população acerca da função socioeconômica dos tributos, fomentando a educação fiscal e o
fortalecimento da cidadania tributária. Trata-se de temática relevante para o exercício da
cidadania e a valorização dos serviços públicos. No entanto, tal proposição não merece prosperar,
em razão das inconstitucionalidades que a maculam.
Isso porque, embora revestida de finalidade educativa, a proposição busca instituir, de
forma impositiva, uma campanha institucional de caráter permanente, impondo ao Poder
Executivo Municipal o dever de implementar, por meio de seus órgãos e entidades, uma série de
ações integradas voltadas à conscientização da população sobre a importância da função
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socioeconômica dos tributos. Dentre essas ações, incluem-se a realização de palestras,
workshops, seminários, atividades nas escolas da rede pública municipal, produção de material
educativo e veiculação de campanhas publicitárias (art. 3.º), o que pressupõe planejamento,
alocação de pessoal, mobilização de recursos públicos e definição de estratégias administrativas.
Ademais, ao prever a eventual criação de um Comitê Municipal de Conscientização sobre
a Importância dos Tributos (art. 5.º), bem como a celebração de parcerias com entes privados e a
organização de um calendário anual de atividades (arts. 6.º e 7.º), a proposição acaba por
interferir diretamente na estrutura organizacional e nas atribuições típicas do Poder Executivo,
extrapolando os limites materiais da atuação normativa do Poder Legislativo. Trata-se, portanto,
de matéria que reclama iniciativa privativa do Chefe do Executivo, por envolver atribuições
administrativas e execução de políticas públicas, cuja definição exige juízo discricionário e
compatibilidade com o planejamento orçamentário e a gestão governamental.
Desse modo, constata-se, relativamente que o art. 3.º, desta proposição de lei, a
existência de inconstitucionalidade de caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como
invasão à forma de administrar do Poder Executivo Municipal.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República. Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a qual se
institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição
legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder
Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
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Documento assinado em 01/07/2025 às 15:03:01
_______________________________________________________________ Deveras, cabe ao Chefe do Executivo Municipal definir se o Poder Público deverá ou não
instituir uma campanha de conscientização voltada à promoção da função socioeconômica dos
tributos, vez que se trata de atividade inserida no âmbito das políticas públicas de educação fiscal,
cidadania tributária e gestão orçamentária, cujas diretrizes, meios de execução e prioridades
devem ser estabelecidos no contexto do planejamento estratégico e da atuação administrativa do
Poder Executivo. A imposição legislativa de obrigações dessa natureza, sem a devida iniciativa
do Prefeito Municipal, vulnera a autonomia administrativa e interfere indevidamente na
condução das ações governamentais.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal)., senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal: “Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
Art. 29º. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos.
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo
Prefeito.
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao estabelecer objetivos a
serem implementados diretamente pelo Executivo Municipal, por meio de ações específicas a
serem implementadas pelos seus diversos órgãos, acaba por incorrer em inconstitucionalidade de
cunho formal, sob a ótica da competência para deflagrar o processo legislativo em relação a
determinadas matérias.
fls. 794
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Documento assinado em 01/07/2025 às 15:03:01
_______________________________________________________________ Cumpre salientar, ainda, que a execução do projeto pretendido, nos termos apresentados,
implicará em inevitável aumento de gastos públicos, o que acaba por violar o disposto no art. 21,
inciso X, c/c art. 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município de Natal, segundo os quais
compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal a iniciativa dos projetos de lei que
versem sobre matéria financeira e orçamentária.
Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, ao conferir novas
atribuições que recairão inevitavelmente sobre órgãos da Administração Pública Municipal,
interferindo na organização administrativa, bem como criando novas despesas para esta
Municipalidade, invade a esfera de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal.
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, tem￾se o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;” (grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância obrigatória pelos
demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por força do princípio
da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação das competências
privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento de validade nos
arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não
exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre
todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e
dos órgãos da administração direta e indireta do Município,
fls. 795
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correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao
Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de
lei que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III,
VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei
contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de
separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também,
os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do Poder
Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração, e criação de
novas despesas.
Ante o exposto, opino pelo VETO PARCIAL do Projeto de Lei n.º 825/2023, de
autoria do Vereador Hermes Câmara, subscrito pelos Vereadores Aldo Clemente e lrapoã
Nóbrega, relativamente ao art. 3.º por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e
material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da
República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município,
adiante das questões explicitadas.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 796
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