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materia nº 694/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 694 / 2025
Date 2025-07-03
EmentaProjeto de Lei nº 281/2025. Proposição que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico anual para os ocupantes de cargos públicos eletivos do Poder Legislativo e Executivo municipal no município de Natal. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO. PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
native_id47035

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Aldo Clemente.
2025-08-15 Emenda apresentada — Emenda Modificativa nº 46/2025 apresentada pelo autor da matéria legislativa, Vereador Subtenente Eliabe.
2025-08-13 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando nova análise e emissão de parecer do Relator Vereador Aldo Clemente na matéria com a emenda apresentada.
2025-08-13 Emenda apresentada — Aos 12 de agosto foi juntada à matéria legislativa Emenda Modificativa nº 45/2025, apresentada pelo autor da matéria. Com isso, devolvo à presente matéria ao relator Vereador Aldo Clemente para nova análise e emissão de parecer.
2025-08-11 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador ALDO foi pela REJEIÇÃO da matéria, sendo devidamente aprovado, com o voto contrário da Vereadora Camila Araújo.
2025-07-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Aldo Clemente.

Documents (1)

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 281/2025
Autor(a): Ver. Subtenente Eliabe
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 281/2025. Proposição 
que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização 
de exame toxicológico anual para os ocupantes de
cargos públicos eletivos do Poder Legislativo e
Executivo municipal no município de Natal. 
INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO. 
PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 281/2025, de autoria do 
Ver. Subtenente Eliabe, que estabelece a obrigatoriedade de realização de exame 
toxicológico anual para os ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores 
e Secretários Municipais.
Em sua justificativa de fl. 05, o autor aduziu que o projeto propõe uma 
fiscalização rigorosa da saúde dos ocupantes de cargos públicos do Legislativo e do 
Executivo Municipal, visando garantir que eles atuem de forma responsável e adequada 
ao interesse público, isentos do comprometimento por substâncias ilícitas que possam 
afetar sua capacidade de tomada de decisões e seu desempenho no cargo. Afirmou, 
ainda, que a iniciativa está apoiada no princípio constitucional da moralidade, que exige 
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dos agentes públicos uma condução ética e íntegra, condizente com a confiança 
depositada pela sociedade.
À fl. 07, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante 
discussão.
Em despacho de fl. 08, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ, 
avocou a relatoria do projeto, nos termos do inciso IV do art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, é imperioso ressaltar que a Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final detém competência indiscutível para proceder à análise da 
legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei em apreço, conforme preconiza o art. 
71, inciso I, do RICMN. Tal prerrogativa confere-lhe a incumbência de assegurar que 
as proposições legislativas estejam em consonância com os ditames constitucionais e 
legais.
O projeto de lei dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame 
toxicológico periódico para os seguintes agentes políticos: Prefeito, Vice-Prefeito, 
Vereadores e Secretários Municipais.
Em que pese o propósito da medida legislativa, justificada que foi no princípio 
da moralidade administrativa, vê-se, claramente, que ela foi elaborada à revelia dos 
mais importantes permissivos constitucionais e legais presentes no nosso ordenamento 
jurídico. 
O art. 1º do projeto de lei menciona que o exame toxicológico deve ser 
exigido dos Secretários Municipais.
Tal disposição legal se apresenta contrária ao entendimento jurisprudencial 
dominante, isso porque a iniciativa para dispor sobre os critérios e requisitos para 
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nomeação dos Secretários é exclusiva do Prefeito Municipal, conforme colhe-se do 
julgado a seguir. Vejamos: 
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 70, DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO 
PRETO, COM A REDAÇÃO DADA POR EMENDA 
PARLAMENTAR. INGERÊNCIA INDEVIDA DO 
PODER LEGISLATIVO AO IMPOR AO PREFEITO 
CRITÉRIOS DE NOMEAÇÃO DE SEUS AUXILIARES 
DIRETOS. INVASÃO DA ESFERA PRIVATIVA DE 
INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
LOCAL . VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA 
DA ADMINISTRAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DOS 
PODERES. AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, 
PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 24, ITENS 1 E 2, E 47, 
INCISOS II, V, VI, XI E XIV, E 144, TODOS DA 
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Sob os aspectos, formal 
e material, a norma está eivada de 
inconstitucionalidade, pois compete ao Chefe do Poder 
Executivo a iniciativa de projetos de lei que 
regulamentem as condições e os requisitos para a 
nomeação dos Secretários Municipais, que são seus 
auxiliares diretos na Administração do Município. A 
iniciativa parlamentar, na espécie, viola o princípio da 
Reserva da Administração. Inviável, ademais,
determinar a nomeação de novo auxiliar no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de violação ao 
princípio da Separação de Poderes. PROCEDÊNCIA 
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DA AÇÃO.” (TJ-SP - ADI: 21810316020168260000 SP 
2181031-60.2016.8.26.0000, Relator.: Amorim 
Cantuária, DJ: 08/02/2017) (Grifei)
Ao dispor sobre a obrigatoriedade de exame toxicológico para os Secretários 
Municipais — agentes políticos cuja nomeação e exoneração são de competência 
exclusiva do Chefe do Poder Executivo — o projeto acaba por imiscuir-se 
indevidamente na esfera de atribuições privativas do Executivo, incorrendo em vício 
formal de iniciativa.
Do ponto de vista constitucional material, observo que a medida legislativa 
também apresenta vícios que impedem a sua admissibilidade.
A nossa Carta Magna consagra a privacidade como um direito fundamental, 
positivado pelo constituinte originário no art. 5º, inciso X, de modo que a imposição de 
exames toxicológicos periódicos para todos os agentes políticos sem nenhum indício 
de conduta inadequada em sua função, configura grave violação a esse permissivo 
constitucional.
Certo afirmar, contudo, que o princípio da proporcionalidade exige que as 
restrições impostas sejam necessárias, adequadas e proporcionais aos fins que se 
pretendem alcançar.
Em outras palavras, sujeitar o agente político a tais exames sem que exista 
um mínimo de justa causa para isso, pode gerar constrangimento indevido sem 
nenhuma necessidade e razoabilidade para tal medida.
Observo que a proposta legislativa sub oculi extrapola os limites razoáveis 
de controle sobre as funções exercidas pelos agentes políticos, e se mostra 
desproporcional ao suposto objetivo de garantir a moralidade, a integridade e a 
transparência na administração pública. 
Além disso, a medida disposta no projeto fere de morte o princípio da 
dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, inciso III da CF.
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A dignidade humana exige que toda e qualquer medida restritiva de direitos, 
como a obrigatoriedade de exames toxicológicos, seja devidamente justificada.
Significa dizer, então, que a exigência periódica e generalizada sem 
nenhuma suspeita fundamentada, é medida desarrazoada e desnecessária, violando 
preceito constitucional da dignidade da pessoa humana, ante a exposição imotivada da 
privacidade e intimidade.
Para corroborar tal entendimento, cito trecho do parecer da Comissão 
de Justiça da Câmara Municipal do Recife, que, ao analisar caso idêntico, decidiu 
pela inconstitucionalidade do projeto. Confira abaixo ementa e trecho do voto:
“EMENTA: DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E
JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei Ordinária
(PLO) nº 115/2025, dispõe sobre a
obrigatoriedade da realização de exame
toxicológico anual para os ocupantes de
cargos públicos do Poder Legislativo e
Executivo do Município do Recife; Pela
REJEIÇÃO.” 
.......................................................................................
.......................................................................................
................................
A obrigatoriedade de exame toxicológico imposta a 
todos os servidores públicos, independentemente de 
indícios de uso, representa uma intervenção estatal 
invasiva na esfera íntima da pessoa, especialmente por
envolver dados sensíveis de saúde. A medida, 
portanto, pode ser considerada desproporcional
e excessiva, violando o direito fundamental à 
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privacidade e à intimidade art. 5º, X da
Constituição Federal, mesmo com garantias formais 
de proteção de dados.” (PL nº 115/2025) (Grifei)
No mesmo sentido, decidiu a Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa 
do Estado de Mato Grosso do Sul, ao reconhecer a inconstitucionalidade de proposição 
legislativa semelhante, por afrontar direitos fundamentais e incorrer em vício de 
iniciativa, evidenciando, assim, a incompatibilidade da medida com o ordenamento 
constitucional vigente. Vejamos a ementa:
“Ementa: Face o exposto, emito parecer contrário à 
tramitação do Projeto de Lei n. 201/2024, em 
decorrência da violação a direitos fundamentais 
previstos na Constituição Federal, bem como 
apontando vício insanável de
inconstitucionalidade formal.” (Processo nº 
256/2024) (Grifei)
III – VOTO:
À vista do exposto, opino este pela rejeição do projeto, ante a sua 
inconstitucionalidade, com o consequente arquivamento.
É como voto.
Natal/RN, 02 de julho de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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