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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 281/2025
Autor(a): Ver. Subtenente Eliabe
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 281/2025. Proposição
que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização
de exame toxicológico anual para os ocupantes de
cargos públicos eletivos do Poder Legislativo e
Executivo municipal no município de Natal.
INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO.
PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 281/2025, de autoria do
Ver. Subtenente Eliabe, que estabelece a obrigatoriedade de realização de exame
toxicológico anual para os ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores
e Secretários Municipais.
Em sua justificativa de fl. 05, o autor aduziu que o projeto propõe uma
fiscalização rigorosa da saúde dos ocupantes de cargos públicos do Legislativo e do
Executivo Municipal, visando garantir que eles atuem de forma responsável e adequada
ao interesse público, isentos do comprometimento por substâncias ilícitas que possam
afetar sua capacidade de tomada de decisões e seu desempenho no cargo. Afirmou,
ainda, que a iniciativa está apoiada no princípio constitucional da moralidade, que exige
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dos agentes públicos uma condução ética e íntegra, condizente com a confiança
depositada pela sociedade.
À fl. 07, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante
discussão.
Em despacho de fl. 08, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria do projeto, nos termos do inciso IV do art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, é imperioso ressaltar que a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final detém competência indiscutível para proceder à análise da
legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei em apreço, conforme preconiza o art.
71, inciso I, do RICMN. Tal prerrogativa confere-lhe a incumbência de assegurar que
as proposições legislativas estejam em consonância com os ditames constitucionais e
legais.
O projeto de lei dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame
toxicológico periódico para os seguintes agentes políticos: Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores e Secretários Municipais.
Em que pese o propósito da medida legislativa, justificada que foi no princípio
da moralidade administrativa, vê-se, claramente, que ela foi elaborada à revelia dos
mais importantes permissivos constitucionais e legais presentes no nosso ordenamento
jurídico.
O art. 1º do projeto de lei menciona que o exame toxicológico deve ser
exigido dos Secretários Municipais.
Tal disposição legal se apresenta contrária ao entendimento jurisprudencial
dominante, isso porque a iniciativa para dispor sobre os critérios e requisitos para
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nomeação dos Secretários é exclusiva do Prefeito Municipal, conforme colhe-se do
julgado a seguir. Vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 70, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO, COM A REDAÇÃO DADA POR EMENDA
PARLAMENTAR. INGERÊNCIA INDEVIDA DO
PODER LEGISLATIVO AO IMPOR AO PREFEITO
CRITÉRIOS DE NOMEAÇÃO DE SEUS AUXILIARES
DIRETOS. INVASÃO DA ESFERA PRIVATIVA DE
INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
LOCAL . VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA
DA ADMINISTRAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. AFRONTA AOS ARTIGOS 5º,
PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 24, ITENS 1 E 2, E 47,
INCISOS II, V, VI, XI E XIV, E 144, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Sob os aspectos, formal
e material, a norma está eivada de
inconstitucionalidade, pois compete ao Chefe do Poder
Executivo a iniciativa de projetos de lei que
regulamentem as condições e os requisitos para a
nomeação dos Secretários Municipais, que são seus
auxiliares diretos na Administração do Município. A
iniciativa parlamentar, na espécie, viola o princípio da
Reserva da Administração. Inviável, ademais,
determinar a nomeação de novo auxiliar no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de violação ao
princípio da Separação de Poderes. PROCEDÊNCIA
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DA AÇÃO.” (TJ-SP - ADI: 21810316020168260000 SP
2181031-60.2016.8.26.0000, Relator.: Amorim
Cantuária, DJ: 08/02/2017) (Grifei)
Ao dispor sobre a obrigatoriedade de exame toxicológico para os Secretários
Municipais — agentes políticos cuja nomeação e exoneração são de competência
exclusiva do Chefe do Poder Executivo — o projeto acaba por imiscuir-se
indevidamente na esfera de atribuições privativas do Executivo, incorrendo em vício
formal de iniciativa.
Do ponto de vista constitucional material, observo que a medida legislativa
também apresenta vícios que impedem a sua admissibilidade.
A nossa Carta Magna consagra a privacidade como um direito fundamental,
positivado pelo constituinte originário no art. 5º, inciso X, de modo que a imposição de
exames toxicológicos periódicos para todos os agentes políticos sem nenhum indício
de conduta inadequada em sua função, configura grave violação a esse permissivo
constitucional.
Certo afirmar, contudo, que o princípio da proporcionalidade exige que as
restrições impostas sejam necessárias, adequadas e proporcionais aos fins que se
pretendem alcançar.
Em outras palavras, sujeitar o agente político a tais exames sem que exista
um mínimo de justa causa para isso, pode gerar constrangimento indevido sem
nenhuma necessidade e razoabilidade para tal medida.
Observo que a proposta legislativa sub oculi extrapola os limites razoáveis
de controle sobre as funções exercidas pelos agentes políticos, e se mostra
desproporcional ao suposto objetivo de garantir a moralidade, a integridade e a
transparência na administração pública.
Além disso, a medida disposta no projeto fere de morte o princípio da
dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, inciso III da CF.
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A dignidade humana exige que toda e qualquer medida restritiva de direitos,
como a obrigatoriedade de exames toxicológicos, seja devidamente justificada.
Significa dizer, então, que a exigência periódica e generalizada sem
nenhuma suspeita fundamentada, é medida desarrazoada e desnecessária, violando
preceito constitucional da dignidade da pessoa humana, ante a exposição imotivada da
privacidade e intimidade.
Para corroborar tal entendimento, cito trecho do parecer da Comissão
de Justiça da Câmara Municipal do Recife, que, ao analisar caso idêntico, decidiu
pela inconstitucionalidade do projeto. Confira abaixo ementa e trecho do voto:
“EMENTA: DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E
JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei Ordinária
(PLO) nº 115/2025, dispõe sobre a
obrigatoriedade da realização de exame
toxicológico anual para os ocupantes de
cargos públicos do Poder Legislativo e
Executivo do Município do Recife; Pela
REJEIÇÃO.”
.......................................................................................
.......................................................................................
................................
A obrigatoriedade de exame toxicológico imposta a
todos os servidores públicos, independentemente de
indícios de uso, representa uma intervenção estatal
invasiva na esfera íntima da pessoa, especialmente por
envolver dados sensíveis de saúde. A medida,
portanto, pode ser considerada desproporcional
e excessiva, violando o direito fundamental à
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privacidade e à intimidade art. 5º, X da
Constituição Federal, mesmo com garantias formais
de proteção de dados.” (PL nº 115/2025) (Grifei)
No mesmo sentido, decidiu a Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa
do Estado de Mato Grosso do Sul, ao reconhecer a inconstitucionalidade de proposição
legislativa semelhante, por afrontar direitos fundamentais e incorrer em vício de
iniciativa, evidenciando, assim, a incompatibilidade da medida com o ordenamento
constitucional vigente. Vejamos a ementa:
“Ementa: Face o exposto, emito parecer contrário à
tramitação do Projeto de Lei n. 201/2024, em
decorrência da violação a direitos fundamentais
previstos na Constituição Federal, bem como
apontando vício insanável de
inconstitucionalidade formal.” (Processo nº
256/2024) (Grifei)
III – VOTO:
À vista do exposto, opino este pela rejeição do projeto, ante a sua
inconstitucionalidade, com o consequente arquivamento.
É como voto.
Natal/RN, 02 de julho de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final