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materia nº 695/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 695 / 2025
Date 2025-07-03
EmentaProjeto de Lei nº 317/2025. Proposição que visa reconhecer como de Utilidade Pública municipal o Grupo Natal Doações. CONSTITUCIONALIDADE. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
native_id47036

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-22 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.951, de 18 de setembro de 2025, publicada no DOM em 22/09/2025
2025-09-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-08-28 Encaminhado à Redação Final — —
2025-08-28 Aprovado em segunda discussão — —
2025-08-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-27 Aprovado em primeira discussão — —
2025-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-11 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-08-11 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-07-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Aldo Clemente.

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 317/2025
Autor(a): Ver. Tércio Tinôco
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 317/2025. Proposição 
que visa reconhecer como de Utilidade Pública
municipal o Grupo Natal Doações. 
CONSTITUCIONALIDADE. PARECER PELA 
APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 317/2025, de autoria do 
Ver. Tércio Tinôco, que objetiva reconhecer como de utilidade pública municipal o 
Grupo Natal Doações, inscrita no CNPJ nº 43.986.303/0001-21.
Em sua justificativa de fl. 03, o autor do projeto aduziu, em suma, que o 
Grupo Natal Doações é uma entidade sem fins econômicos e lucrativos, de caráter 
social, com sede na Rua Baraúna, 194, Alecrim, nesta Capital; o grupo surge com o 
objetivo de utilizar os serviços de assistência social, como instrumento de 
transformação social, com a finalidade de promover o bem-estar de crianças, 
adolescentes, adultos e idosos.
Consta anexado ao projeto documentos pertencentes a entidade, como 
estatuto social, CNPJ, dentre outros, conforme fls. 04/32.
O Departamento Legislativo, à fl. 34, informou a inexistência de projeto em 
tramitação ou já convertido em Lei com semelhante discussão.
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Em despacho de fl. 35, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ, 
avocou a relatoria do projeto, nos termos do inciso IV do art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Pois bem. Infere-se do caderno legislativo que o objetivo da proposição é 
obter o reconhecimento de utilidade pública do Grupo Natal Doações.
Sob o aspecto jurídico, verifica-se que a matéria tratada nos autos se 
destaca como de assunto de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I da 
Constituição Federal e art. 5º, §1º, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
No que se refere a competência para deflagração do processo legislativo, 
entendo que a matéria do projeto não se insere dentre as elencadas como privativa do 
Poder Executivo, enumeradas nos arts. 21 c/c 39, §1º e art. 55, todos da LOMN.
A par destas constatações, tenho, ainda, que a medida legislativa cumpriu 
os requisitos dispostos na Lei Municipal nº 7.128/21.
O art. 2º da referida norma elenca alguns requisitos e um rol exaustivo de 
documentos necessários ao reconhecimento de utilidade pública das associações,
fundações, dentre outras entidades.
De acordo com os documentos acostados ao caderno legislativo, vislumbro 
que o Grupo Natal Doações possui sede e foro na cidade do Natal e foi constituída há 
mais de 01 (um) ano da propositura desta medida legislativa, atendendo, assim, o que 
preceitua o §1º do art. 2º.
Além disso, de acordo com o Estatuto Social e a justificativa apresentada 
pelo autor do projeto, a entidade presta serviço de assistência social voltada a 
promoção e o bem-estar das crianças, adolescentes, adultos e idosos, exercendo, pois, 
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uma atuação de relevante interesse público, não incidindo, na espécie, a vedação 
encartada no §2º do art. 2º da Lei Municipal nº 7.128/21. 
Prosseguindo, constata-se que o projeto de lei sub examine cumpre as 
exigências legais previstas também no §3º do indigitado art. 2º, o qual elenca vários 
documentos necessários a subsidiar o pedido de reconhecimento de utilidade pública, 
a exemplo do Estatuto Social, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), 
documentos de identificação do Presidente e Tesoureiro, dentre outros, os quais foram 
acostados pelo autor da iniciativa.
No tocante à regimentalidade, penso não existir, até o presente momento, 
vícios quanto ao procedimento. O projeto de lei foi lido (fl. 33) e despachado às 
comissões, cumprindo, assim, as formalidades do Regimento Interno desta Casa.
Quanto a técnica legislativa, percebo que a presente proposta está redigida 
de acordo com as regras do art. 160 do RICMN e da Lei Complementar nº 95/98, que 
dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e estabelece normas para a 
consolidação dos atos normativos que menciona.
Nesse diapasão, conclui-se que o Projeto de Lei nº 317/2025 revela-se 
compatível com o ordenamento jurídico pátrio, tanto em sua dimensão constitucional 
quanto infraconstitucional, encontrando-se, destarte, apto a regular tramitação no 
âmbito desta Casa Legislativa.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto.
É como voto.
Natal/RN, 02 de julho de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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