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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 317/2025
Autor(a): Ver. Tércio Tinôco
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 317/2025. Proposição
que visa reconhecer como de Utilidade Pública
municipal o Grupo Natal Doações.
CONSTITUCIONALIDADE. PARECER PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 317/2025, de autoria do
Ver. Tércio Tinôco, que objetiva reconhecer como de utilidade pública municipal o
Grupo Natal Doações, inscrita no CNPJ nº 43.986.303/0001-21.
Em sua justificativa de fl. 03, o autor do projeto aduziu, em suma, que o
Grupo Natal Doações é uma entidade sem fins econômicos e lucrativos, de caráter
social, com sede na Rua Baraúna, 194, Alecrim, nesta Capital; o grupo surge com o
objetivo de utilizar os serviços de assistência social, como instrumento de
transformação social, com a finalidade de promover o bem-estar de crianças,
adolescentes, adultos e idosos.
Consta anexado ao projeto documentos pertencentes a entidade, como
estatuto social, CNPJ, dentre outros, conforme fls. 04/32.
O Departamento Legislativo, à fl. 34, informou a inexistência de projeto em
tramitação ou já convertido em Lei com semelhante discussão.
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Em despacho de fl. 35, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria do projeto, nos termos do inciso IV do art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Pois bem. Infere-se do caderno legislativo que o objetivo da proposição é
obter o reconhecimento de utilidade pública do Grupo Natal Doações.
Sob o aspecto jurídico, verifica-se que a matéria tratada nos autos se
destaca como de assunto de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I da
Constituição Federal e art. 5º, §1º, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
No que se refere a competência para deflagração do processo legislativo,
entendo que a matéria do projeto não se insere dentre as elencadas como privativa do
Poder Executivo, enumeradas nos arts. 21 c/c 39, §1º e art. 55, todos da LOMN.
A par destas constatações, tenho, ainda, que a medida legislativa cumpriu
os requisitos dispostos na Lei Municipal nº 7.128/21.
O art. 2º da referida norma elenca alguns requisitos e um rol exaustivo de
documentos necessários ao reconhecimento de utilidade pública das associações,
fundações, dentre outras entidades.
De acordo com os documentos acostados ao caderno legislativo, vislumbro
que o Grupo Natal Doações possui sede e foro na cidade do Natal e foi constituída há
mais de 01 (um) ano da propositura desta medida legislativa, atendendo, assim, o que
preceitua o §1º do art. 2º.
Além disso, de acordo com o Estatuto Social e a justificativa apresentada
pelo autor do projeto, a entidade presta serviço de assistência social voltada a
promoção e o bem-estar das crianças, adolescentes, adultos e idosos, exercendo, pois,
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uma atuação de relevante interesse público, não incidindo, na espécie, a vedação
encartada no §2º do art. 2º da Lei Municipal nº 7.128/21.
Prosseguindo, constata-se que o projeto de lei sub examine cumpre as
exigências legais previstas também no §3º do indigitado art. 2º, o qual elenca vários
documentos necessários a subsidiar o pedido de reconhecimento de utilidade pública,
a exemplo do Estatuto Social, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ),
documentos de identificação do Presidente e Tesoureiro, dentre outros, os quais foram
acostados pelo autor da iniciativa.
No tocante à regimentalidade, penso não existir, até o presente momento,
vícios quanto ao procedimento. O projeto de lei foi lido (fl. 33) e despachado às
comissões, cumprindo, assim, as formalidades do Regimento Interno desta Casa.
Quanto a técnica legislativa, percebo que a presente proposta está redigida
de acordo com as regras do art. 160 do RICMN e da Lei Complementar nº 95/98, que
dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona.
Nesse diapasão, conclui-se que o Projeto de Lei nº 317/2025 revela-se
compatível com o ordenamento jurídico pátrio, tanto em sua dimensão constitucional
quanto infraconstitucional, encontrando-se, destarte, apto a regular tramitação no
âmbito desta Casa Legislativa.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto.
É como voto.
Natal/RN, 02 de julho de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final