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materia nº 696/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 696 / 2025
Date 2025-07-03
EmentaProjeto de Lei nº 340/2025. Proposição legislativa que institui tarifa reduzida de R$ 1,00 (um real) para o transporte público coletivo aos domingos e feriados. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO. REDUÇÃO QUE ACARRETA DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
native_id47037

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-21 Arquivado — A autora foi notificada, nos termos do art. 71, §2º, do Regimento Interno, para apresentar recurso, e não o fez dentro do prazo regimental.
2025-08-12 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo, para devidas providências.
2025-08-12 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pelos membros da comissão de Justiça
2025-07-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Aldo Clemente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 340/2025
Autor(a): Vera. Thabatta Pimenta
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 340/2025. Proposição 
legislativa que institui tarifa reduzida de R$ 1,00 (um 
real) para o transporte público coletivo aos domingos e 
feriados. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E 
MATERIAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO 
EXECUTIVO. REDUÇÃO QUE ACARRETA 
DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO 
CONTRATO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 340/2025, de autoria da
Vera. Thabatta Pimenta, que institui no âmbito do Município do Natal a tarifa reduzida 
de R$ 1,00 (um real) para o transporte público coletivo urbano aos domingos e feriados.
Em sua justificativa de fls. 03/05, a autora do projeto aduziu que a medida 
busca promover a inclusão social, a acessibilidade e a sustentabilidade urbana, 
alinhando-se às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana e as necessidades 
da população. Afirmou, ainda, que a tarifa reduzida nos domingos e feriados visa 
beneficiar as famílias de baixa renda, que muitas vezes tem sua rotina de lazer e 
convivência limitada pela dificuldade de acesso ao transporte público. Mencionou que 
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essa redução na tarifa vai ao encontro do compromisso social do município com a 
promoção da justiça social e da igualdade de oportunidades e ajudará no fomento da 
economia local.
À fl. 07, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante 
discussão.
Em despacho de fl. 08, este Parlamentar, na condição de Presidente da 
Comissão de Justiça, avocou a relatoria da matéria, conforme autoriza o inciso IV do 
art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preambularmente, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno.
Convém salientar que o exame a ser realizado por este Relator reveste-se 
de natureza estritamente jurídico-legal, razão pela qual não se incluirão, neste parecer, 
juízos de valor de ordem político-social acerca do mérito da proposição legislativa.
Como já relatado, a proposta legislativa institui a tarifa reduzida para o 
transporte público de passageiros. 
De acordo com o art. 1º do projeto, o transporte público de passageiros terá 
aos domingos e feriados a tarifa reduzida de R$ 1,00 (um real), a qual tem por objetivo 
promover a inclusão social, a acessibilidade e a sustentabilidade urbana.
Examinando a constitucionalidade do projeto, vê-se, claramente, que o 
mesmo apresenta vício de natureza formal e material.
A fixação de tarifas configura medida administrativa de natureza 
eminentemente discricionária, vinculada à organização, ao funcionamento e à 
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direção superior da Administração Pública, sendo, por conseguinte, de 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, por força do princípio da 
reserva da Administração.
No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu art. 79, atribui 
expressamente ao órgão encarregado da fiscalização e do gerenciamento do sistema 
de transporte coletivo e de táxi — atualmente exercido pela Secretaria Municipal de 
Mobilidade Urbana (STTU), órgão integrante da estrutura do Poder Executivo — a 
incumbência de proceder à fixação das tarifas. Vejamos o que diz o referido dispositivo:
“Art. 79. Compete ao órgão incumbido da 
fiscalização e do gerenciamento do sistema de 
transporte coletivo e de táxi a fixação de tarifas, que 
é feita à vista de planilha de custos, atualizada em 
períodos certos e determinados, periodicamente 
divulgada, inclusive em sua metodologia.” (Grifei)
Com efeito, o art. 29 da Lei Complementar nº 141/2014, que dispõe sobre a 
competência da STTU, igualmente atribui à mencionada Secretaria o papel de propor 
e acompanhar a política tarifária do sistema de transporte coletivo urbano. Disciplina o 
inciso IX do art. 29:
“Art. 29 - Compete à Secretaria Municipal de 
Mobilidade Urbana – STTU:
...........................................................
IX - propor e acompanhar políticas tarifárias que 
assegurem a mobilidade da população de
baixa renda, com ênfase no transporte público de 
massa;” (Grifei)
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Assim, evidencia-se que a competência para a fixação de tarifas no âmbito 
do transporte público municipal está reservada ao Executivo Municipal, por intermédio 
da STTU, sendo assim, resta patente que o projeto incorre em vício formal de iniciativa.
Cumpre salientar que a controvérsia já foi amplamente enfrentada pelo 
Poder Judiciário, encontrando-se, atualmente, pacificada na jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios.
Nesse sentido, destaca-se julgado proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça 
do Estado de São Paulo, o qual, ao analisar hipótese fática análoga à que ora se 
apresenta neste caderno legislativo, assentou o entendimento de que a fixação e a 
alteração de tarifas relativas ao transporte público constituem prerrogativa 
exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal. Vejamos os julgados:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 
Municipal de São José do Rio Preto n.º 14.183/22, que 
institui o passe livre no transporte público para 
pacientes pré e pós transplantes, em situação de 
vulnerabilidade. Iniciativa parlamentar. Violação à 
reserva da Administração. Tarifa que dever ser 
fixada pelo Poder Executivo. Inteligência dos arts. 
120 e 159, parágrafo único, da CE. Não bastasse, 
hipótese de renúncia de receita desacompanhada da 
estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. 
Exegese do art. 113 do ADCT. Parâmetro de 
constitucionalidade que deve ser admitido consoante a 
inteligência do art. 144 da CE. STF, RE 650.898-RS, 
com repercussão geral. Doutrina. 
Inconstitucionalidade. Ocorrência. Precedentes deste 
C. Órgão Especial. Pedido procedente.” (TJSP; Direta 
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de Inconstitucionalidade 2145771-09.2022.8.26.0000; 
Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 
Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo 
- N/A; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de 
Registro: 09/12/2022) (Grifei)
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei 
nº 5.749, de 5 de abril de 2016, do Município de 
Catanduva, que concedeu 50% de desconto do valor 
da tarifa da passagem de ônibus a estudantes que 
frequentam cursos técnicos e profissionalizantes, no 
Município de Catanduva. Preliminar - Análise de ofensa 
a dispositivos da Lei Orgânica do Município –
Inadmissibilidade – Ausência de parametricidade. Vício 
material – Ocorrência – Criação de despesas para os 
cofres públicos sem indicação da fonte dos recursos 
necessários para fazer frente à majoração do subsídio 
– Violação à garantia do equilíbrio econômico￾financeiro – Dever de manter as condições do contrato 
no curso de sua execução, até seu término – Ofensa 
aos arts. 25 e 117 da CE/89. Vício formal -
Competência do Executivo para fixar a política 
tarifária de transporte público - Vício de iniciativa –
A matéria regulamentada pela norma impugnada 
insere-se no âmbito da competência legislativa 
atribuída pela Constituição ao chefe do Poder 
Executivo Municipal, por ser inerente ao 
planejamento e organização do Município - Violação 
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aos arts. 5º, 25, 47, II, XIV e XIX, 120 e 159, aplicáveis 
aos Municípios por força do art. 144, todos da 
Constituição Paulista. Precedentes – Ação 
procedente." (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 
2104997-10.2017.8.26.0000; Relator (a): Carlos 
Bueno; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de 
Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 
18/10/2017; Data de Registro: 25/10/2017) (Grifei)
Não bastasse o vício formal anteriormente apontado, constata-se, ainda, 
que a proposição legislativa em exame incorre em inconstitucionalidade material.
A concessão de benefício tarifário no âmbito do serviço público de 
transporte coletivo acarreta, de forma inelutável, a redução da receita arrecadada pela 
contraprestação do serviço, repercutindo negativamente sobre o equilíbrio 
econômico-financeiro dos respectivos contratos administrativos. 
Tal medida afronta diretamente o disposto no art. 37, inciso XXI, da 
Constituição Federal, que assegura a manutenção do equilíbrio contratual como 
corolário da segurança jurídica e da boa-fé objetiva nas relações entre a 
Administração Pública e os particulares.
Acerca da discussão, a jurisprudência pátria já se manifestou de forma 
clara, conforme se depreende dos seguintes julgados:
“Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo 
Prefeito do Município de Catanduva impugnando a Lei 
nº 6.480/2024, de iniciativa parlamentar, que dispõe a 
respeito do transporte público gratuito aos candidatos 
inscritos no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) 
– Alegação de usurpação da competência normativa 
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privativa do Chefe do Executivo e de afronta ao 
equilíbrio econômico-financeiro do contrato de 
concessão – Máculas verificadas – Inteligência dos 
arts. 120 e 159 da Constituição Estadual – Política 
tarifária, em última instância, controlada pelo 
Executivo, nos exatos termos da Carta Estadual –
Descabida intervenção do Legislativo – Norma que, 
ademais, ao potencialmente reduzir a arrecadação 
tarifária, afronta o equilíbrio econômico-financeiro do 
contrato de concessão – Inobservância do art. 113 da 
ADCT – Pedido julgado procedente.” (TJ-SP - Órgão 
Especial - Direta de Inconstitucionalidade: 
21189222920248260000, Rela.: Luciana Bresciani, 
DJ 28/08/2024) (Grifei)
“Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei 
nº 5.600, de 1º de março de 2024, do Município de 
Guaratinguetá, que dispõe sobre a gratuidade no 
transporte coletivo público a pessoas com idade igual 
ou superior a 60 (sessenta) anos - Serviço público 
delegado mediante concessão ou permissão, 
incumbindo ao Poder Executivo a sua fiscalização e 
regulamentação - Ato típico de administração, cujo 
exercício e controle cabem ao Prefeito - Usurpação da 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo 
local - Diploma normativo, ademais, passível de 
interferir no equilíbrio econômico-financeiro do 
contrato de concessão - Violação aos princípios 
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da separação dos poderes e da reserva de 
administração - Afronta aos artigos 5º, 47, incisos II, 
XIV, XVIII e XIX, letra 'a', 119, 120, 144 e 159, 
parágrafo único, todos da Constituição Estadual e ao 
artigo 113 do ADCT - Ação procedente.” 
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2055609-
94.2024.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão 
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São 
Paulo - N/A; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de 
Registro: 25/07/2024) (Grifei)
Destarte, a proposição em apreço revela-se eivada de vícios jurídicos 
insanáveis, por afrontar princípios e regras constitucionais, o que inviabiliza seu 
prosseguimento no âmbito desta Casa Legislativa.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela rejeição do projeto, ante a sua 
inconstitucionalidade forma e material, com o consequente arquivamento.
É como voto.
Natal/RN, 02 de julho de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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