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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 340/2025
Autor(a): Vera. Thabatta Pimenta
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 340/2025. Proposição
legislativa que institui tarifa reduzida de R$ 1,00 (um
real) para o transporte público coletivo aos domingos e
feriados. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E
MATERIAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO
EXECUTIVO. REDUÇÃO QUE ACARRETA
DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO
CONTRATO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 340/2025, de autoria da
Vera. Thabatta Pimenta, que institui no âmbito do Município do Natal a tarifa reduzida
de R$ 1,00 (um real) para o transporte público coletivo urbano aos domingos e feriados.
Em sua justificativa de fls. 03/05, a autora do projeto aduziu que a medida
busca promover a inclusão social, a acessibilidade e a sustentabilidade urbana,
alinhando-se às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana e as necessidades
da população. Afirmou, ainda, que a tarifa reduzida nos domingos e feriados visa
beneficiar as famílias de baixa renda, que muitas vezes tem sua rotina de lazer e
convivência limitada pela dificuldade de acesso ao transporte público. Mencionou que
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essa redução na tarifa vai ao encontro do compromisso social do município com a
promoção da justiça social e da igualdade de oportunidades e ajudará no fomento da
economia local.
À fl. 07, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante
discussão.
Em despacho de fl. 08, este Parlamentar, na condição de Presidente da
Comissão de Justiça, avocou a relatoria da matéria, conforme autoriza o inciso IV do
art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preambularmente, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno.
Convém salientar que o exame a ser realizado por este Relator reveste-se
de natureza estritamente jurídico-legal, razão pela qual não se incluirão, neste parecer,
juízos de valor de ordem político-social acerca do mérito da proposição legislativa.
Como já relatado, a proposta legislativa institui a tarifa reduzida para o
transporte público de passageiros.
De acordo com o art. 1º do projeto, o transporte público de passageiros terá
aos domingos e feriados a tarifa reduzida de R$ 1,00 (um real), a qual tem por objetivo
promover a inclusão social, a acessibilidade e a sustentabilidade urbana.
Examinando a constitucionalidade do projeto, vê-se, claramente, que o
mesmo apresenta vício de natureza formal e material.
A fixação de tarifas configura medida administrativa de natureza
eminentemente discricionária, vinculada à organização, ao funcionamento e à
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direção superior da Administração Pública, sendo, por conseguinte, de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, por força do princípio da
reserva da Administração.
No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu art. 79, atribui
expressamente ao órgão encarregado da fiscalização e do gerenciamento do sistema
de transporte coletivo e de táxi — atualmente exercido pela Secretaria Municipal de
Mobilidade Urbana (STTU), órgão integrante da estrutura do Poder Executivo — a
incumbência de proceder à fixação das tarifas. Vejamos o que diz o referido dispositivo:
“Art. 79. Compete ao órgão incumbido da
fiscalização e do gerenciamento do sistema de
transporte coletivo e de táxi a fixação de tarifas, que
é feita à vista de planilha de custos, atualizada em
períodos certos e determinados, periodicamente
divulgada, inclusive em sua metodologia.” (Grifei)
Com efeito, o art. 29 da Lei Complementar nº 141/2014, que dispõe sobre a
competência da STTU, igualmente atribui à mencionada Secretaria o papel de propor
e acompanhar a política tarifária do sistema de transporte coletivo urbano. Disciplina o
inciso IX do art. 29:
“Art. 29 - Compete à Secretaria Municipal de
Mobilidade Urbana – STTU:
...........................................................
IX - propor e acompanhar políticas tarifárias que
assegurem a mobilidade da população de
baixa renda, com ênfase no transporte público de
massa;” (Grifei)
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Assim, evidencia-se que a competência para a fixação de tarifas no âmbito
do transporte público municipal está reservada ao Executivo Municipal, por intermédio
da STTU, sendo assim, resta patente que o projeto incorre em vício formal de iniciativa.
Cumpre salientar que a controvérsia já foi amplamente enfrentada pelo
Poder Judiciário, encontrando-se, atualmente, pacificada na jurisprudência dos
Tribunais Pátrios.
Nesse sentido, destaca-se julgado proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, o qual, ao analisar hipótese fática análoga à que ora se
apresenta neste caderno legislativo, assentou o entendimento de que a fixação e a
alteração de tarifas relativas ao transporte público constituem prerrogativa
exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal. Vejamos os julgados:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei
Municipal de São José do Rio Preto n.º 14.183/22, que
institui o passe livre no transporte público para
pacientes pré e pós transplantes, em situação de
vulnerabilidade. Iniciativa parlamentar. Violação à
reserva da Administração. Tarifa que dever ser
fixada pelo Poder Executivo. Inteligência dos arts.
120 e 159, parágrafo único, da CE. Não bastasse,
hipótese de renúncia de receita desacompanhada da
estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Exegese do art. 113 do ADCT. Parâmetro de
constitucionalidade que deve ser admitido consoante a
inteligência do art. 144 da CE. STF, RE 650.898-RS,
com repercussão geral. Doutrina.
Inconstitucionalidade. Ocorrência. Precedentes deste
C. Órgão Especial. Pedido procedente.” (TJSP; Direta
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de Inconstitucionalidade 2145771-09.2022.8.26.0000;
Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador:
Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo
- N/A; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de
Registro: 09/12/2022) (Grifei)
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei
nº 5.749, de 5 de abril de 2016, do Município de
Catanduva, que concedeu 50% de desconto do valor
da tarifa da passagem de ônibus a estudantes que
frequentam cursos técnicos e profissionalizantes, no
Município de Catanduva. Preliminar - Análise de ofensa
a dispositivos da Lei Orgânica do Município –
Inadmissibilidade – Ausência de parametricidade. Vício
material – Ocorrência – Criação de despesas para os
cofres públicos sem indicação da fonte dos recursos
necessários para fazer frente à majoração do subsídio
– Violação à garantia do equilíbrio econômicofinanceiro – Dever de manter as condições do contrato
no curso de sua execução, até seu término – Ofensa
aos arts. 25 e 117 da CE/89. Vício formal -
Competência do Executivo para fixar a política
tarifária de transporte público - Vício de iniciativa –
A matéria regulamentada pela norma impugnada
insere-se no âmbito da competência legislativa
atribuída pela Constituição ao chefe do Poder
Executivo Municipal, por ser inerente ao
planejamento e organização do Município - Violação
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aos arts. 5º, 25, 47, II, XIV e XIX, 120 e 159, aplicáveis
aos Municípios por força do art. 144, todos da
Constituição Paulista. Precedentes – Ação
procedente." (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade
2104997-10.2017.8.26.0000; Relator (a): Carlos
Bueno; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de
Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
18/10/2017; Data de Registro: 25/10/2017) (Grifei)
Não bastasse o vício formal anteriormente apontado, constata-se, ainda,
que a proposição legislativa em exame incorre em inconstitucionalidade material.
A concessão de benefício tarifário no âmbito do serviço público de
transporte coletivo acarreta, de forma inelutável, a redução da receita arrecadada pela
contraprestação do serviço, repercutindo negativamente sobre o equilíbrio
econômico-financeiro dos respectivos contratos administrativos.
Tal medida afronta diretamente o disposto no art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, que assegura a manutenção do equilíbrio contratual como
corolário da segurança jurídica e da boa-fé objetiva nas relações entre a
Administração Pública e os particulares.
Acerca da discussão, a jurisprudência pátria já se manifestou de forma
clara, conforme se depreende dos seguintes julgados:
“Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo
Prefeito do Município de Catanduva impugnando a Lei
nº 6.480/2024, de iniciativa parlamentar, que dispõe a
respeito do transporte público gratuito aos candidatos
inscritos no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio)
– Alegação de usurpação da competência normativa
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privativa do Chefe do Executivo e de afronta ao
equilíbrio econômico-financeiro do contrato de
concessão – Máculas verificadas – Inteligência dos
arts. 120 e 159 da Constituição Estadual – Política
tarifária, em última instância, controlada pelo
Executivo, nos exatos termos da Carta Estadual –
Descabida intervenção do Legislativo – Norma que,
ademais, ao potencialmente reduzir a arrecadação
tarifária, afronta o equilíbrio econômico-financeiro do
contrato de concessão – Inobservância do art. 113 da
ADCT – Pedido julgado procedente.” (TJ-SP - Órgão
Especial - Direta de Inconstitucionalidade:
21189222920248260000, Rela.: Luciana Bresciani,
DJ 28/08/2024) (Grifei)
“Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei
nº 5.600, de 1º de março de 2024, do Município de
Guaratinguetá, que dispõe sobre a gratuidade no
transporte coletivo público a pessoas com idade igual
ou superior a 60 (sessenta) anos - Serviço público
delegado mediante concessão ou permissão,
incumbindo ao Poder Executivo a sua fiscalização e
regulamentação - Ato típico de administração, cujo
exercício e controle cabem ao Prefeito - Usurpação da
competência privativa do Chefe do Poder Executivo
local - Diploma normativo, ademais, passível de
interferir no equilíbrio econômico-financeiro do
contrato de concessão - Violação aos princípios
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da separação dos poderes e da reserva de
administração - Afronta aos artigos 5º, 47, incisos II,
XIV, XVIII e XIX, letra 'a', 119, 120, 144 e 159,
parágrafo único, todos da Constituição Estadual e ao
artigo 113 do ADCT - Ação procedente.”
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2055609-
94.2024.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São
Paulo - N/A; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de
Registro: 25/07/2024) (Grifei)
Destarte, a proposição em apreço revela-se eivada de vícios jurídicos
insanáveis, por afrontar princípios e regras constitucionais, o que inviabiliza seu
prosseguimento no âmbito desta Casa Legislativa.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela rejeição do projeto, ante a sua
inconstitucionalidade forma e material, com o consequente arquivamento.
É como voto.
Natal/RN, 02 de julho de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final