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materia nº 697/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 697 / 2025
Date 2025-07-03
EmentaProjeto de Lei nº 341/2025. Proposição legislativa que obriga a Administração Pública Direta e Indireta a fornecer às pessoas com deficiência visual documentos públicos em braille. MEDIDA LEGISLATIVA QUE INTERFERE NA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES E DO INCISO VI DO ART. 55 DA LOMN. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
native_id47038

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-09 retornar ao relator — Retorna ao relator Vereador Aldo Clemente para apreciação do parecer da Procuradoria Legislativa
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer do relator — Retorna ao relator Vereador Aldo Clemente para apreciação do parecer da Procuradoria Legislativa e posterior parecer
2025-09-09 retornar ao relator — Retorna ao relator Vereador Aldo Clemente para apreciação do parecer da Procuradoria Legislativa e posterior parecer
2025-09-09 Retornar às comissões técnicas — —
2025-09-09 Parecer emitido — Parecer emitido, anexado ao processo e encaminhado às Comissões Técnicas.
2025-09-03 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — O Projeto de Lei foi designado ao procurador legislativo dr. Dijosete Veríssimo.
2025-08-28 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminho a presente matéria legislativa à Procuradoria Legislativa para emissão de parecer, conforme despacho em fls. 12 do Relator Vereador Aldo Clemente.
2025-08-12 retornar ao relator — A Relatora Vereadora Brisa Bracchi retirou a presente matéria legislativa da pauta da reunião da Comissão de Justiça por 02 reuniões, devendo retornar na data de 25 de agosto do corrente ano.
2025-07-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Aldo Clemente.

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 341/2025
Autor(a): Vera. Thabatta Pimenta
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 341/2025. Proposição 
legislativa que obriga a Administração Pública 
Direta e Indireta a fornecer às pessoas com 
deficiência visual documentos públicos em braille. 
MEDIDA LEGISLATIVA QUE INTERFERE NA 
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA 
ADMINISTRAÇÃO. INICIATIVA PRIVATIVA DO 
EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA 
SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES E DO 
INCISO VI DO ART. 55 DA LOMN. 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 
PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 341/2025, de autoria da
Vera. Thabatta Pimenta, que obriga a Administração Pública Direta e Indireta a 
disponibilizar em braille os documentos púbicos à pessoa com deficiência visual.
Em sua justificativa de fl. 03, a autora do projeto aduziu, em suma, que o 
acesso a documentos públicos em braile é um passo necessário para garantir 
autonomia, dignidade e igualdade de condições às pessoas com deficiência visual, 
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sendo a presente iniciativa um instrumento de fortalecimento do direito constitucional à 
informação. 
À fl. 05, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante 
discussão.
Em despacho de fl. 06, este Parlamentar, na condição de Presidente da 
Comissão de Justiça, avocou a relatoria da matéria, conforme autoriza o inciso IV do 
art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preambularmente, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno.
Convém salientar que o exame a ser realizado por este Relator reveste-se 
de natureza estritamente jurídico-legal, razão pela qual não se incluirão, neste parecer, 
juízos de valor de ordem político-social acerca do mérito da proposição legislativa.
Como já relatado, a proposta legislativa obriga a Administração Pública a 
fornecer à pessoa com deficiência visual documento público em formato braille, quando 
solicitado.
Em que pese a boa intenção da parlamentar, examinando a questão, 
observo que o projeto de lei apresenta vício de inconstitucionalidade formal insuperável.
O regramento legal inserto na proposição dispõe que a Administração 
Pública Municipal, seja direta ou indireta, fica obrigada a disponibilizar às pessoas com 
deficiência visual, no formato Braille, os documentos públicos solicitados. 
Tal disposição legal retira da Administração Pública a discricionariedade 
para, mediante um juízo de conveniência e adequação, avaliar as condições de 
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implantação do sistema de impressão dos seus documentos, que passariam também a 
ser em braille. 
Entendo que essa medida trata de matéria de organização e 
funcionamento da administração, invadindo, assim, as atribuições do Chefe do 
Poder Executivo e ferindo de morte o princípio da separação entre os poderes e 
o inciso VI do art. 55 da LOMN, que prelecionam:
CF/88
“Art. 2º São Poderes da União, independentes e 
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o 
Judiciário.”
LOMN:
“Art. 55. Compete privativamente ao Prefeito: 
..............................................
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da 
administração municipal, na forma da Lei:” (Grifei)
Sobre a questão, o TJSP, reconhecendo a inconstitucionalidade da lei do 
Município de Sorocaba, que tornava obrigatória a impressão das contas do serviço de 
água e esgoto e dos carnês de ITPU, decidiu que:
“A lei municipal de Sorocaba, ao menos em relação ao 
atos praticados pelo Executivo, está a contrariar os 
artigos 5º e 47, II, XIV e XIX, ambos 
da Constituição Estadual1. Isso porque foi ela criada a 
partir de iniciativa parlamentar, quando, em verdade, 
competiria ao Prefeito Municipal, chefe do Executivo 
local, editar lei que viesse a tratar a questão, com total 
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autonomia e independência. (...). Vale dizer. Criam-se 
obrigações a órgãos públicos - de impressão de 
contas em sistema braille para possibilitar sua leitura 
por deficientes visuais -, de cunho eminentemente 
administrativo, a serem cumpridas pela 
Administração Pública local. Trata-se, logo se vê,
de indevida ingerência parlamentar na gestão 
administrativa" escolha política para a satisfação das 
necessidades essenciais coletivas ", fls. 252 -, a 
causar, por isso mesmo, situação danosa às 
relações institucionais entre os Poderes 
Legislativo e Executivo municipais". (ADI 0152600-
55.2013.8.26.0000, Rel. Luis Soares de Mello, DJ: 
05/02/2014) (Grifei)
Do mesmo tribunal cito, ainda, o seguinte precedente:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –
LEI Nº 8.021/2022, DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, 
DE INICIATIVA PARLAMENTAR, A QUAL DISPÕE 
SOBRE O FORNECIMENTO DE CARTÃO DE 
VACINAÇÃO EM SISTEMA BRAILLE PARA 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL – INVASÃO 
DE ATOS DE PLANEJAMENTO, DIREÇÃO, 
ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CUJA INICIATIVA 
LEGISLATIVA É RESERVADA PRIVATIVAMENTE 
AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – VIOLAÇÃO 
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DOS ARTS. 5º, 47, INCISOS II, XIV E XIX, ALÍNEA A, 
E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL –
PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL EM CASOS 
SEMELHANTES – AÇÃO PROCEDENTE, TORNADA 
DEFINITIVA A LIMINAR.” (TJ-SP - ADI: 
21807040820228260000, Rel. Matheus Fontes, DJ: 
15/02/2023) (grifei)
Destarte, concluo que a presente medida legislativa padece de vício de 
inconstitucionalidade formal, em decorrência da inobservância de um dos requisitos 
do processo legislativo, tendo em vista que usurpa a competência privativa do 
Executivo, violando, assim, o princípio da separação entre os poderes e o art. 55, 
inciso VI, da LOMN.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela rejeição do projeto, ante a sua 
inconstitucionalidade formal, com o consequente arquivamento.
É como voto.
Natal/RN, 02 de julho de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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