Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 341/2025
Autor(a): Vera. Thabatta Pimenta
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 341/2025. Proposição
legislativa que obriga a Administração Pública
Direta e Indireta a fornecer às pessoas com
deficiência visual documentos públicos em braille.
MEDIDA LEGISLATIVA QUE INTERFERE NA
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO. INICIATIVA PRIVATIVA DO
EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES E DO
INCISO VI DO ART. 55 DA LOMN.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 341/2025, de autoria da
Vera. Thabatta Pimenta, que obriga a Administração Pública Direta e Indireta a
disponibilizar em braille os documentos púbicos à pessoa com deficiência visual.
Em sua justificativa de fl. 03, a autora do projeto aduziu, em suma, que o
acesso a documentos públicos em braile é um passo necessário para garantir
autonomia, dignidade e igualdade de condições às pessoas com deficiência visual,
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
sendo a presente iniciativa um instrumento de fortalecimento do direito constitucional à
informação.
À fl. 05, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante
discussão.
Em despacho de fl. 06, este Parlamentar, na condição de Presidente da
Comissão de Justiça, avocou a relatoria da matéria, conforme autoriza o inciso IV do
art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preambularmente, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno.
Convém salientar que o exame a ser realizado por este Relator reveste-se
de natureza estritamente jurídico-legal, razão pela qual não se incluirão, neste parecer,
juízos de valor de ordem político-social acerca do mérito da proposição legislativa.
Como já relatado, a proposta legislativa obriga a Administração Pública a
fornecer à pessoa com deficiência visual documento público em formato braille, quando
solicitado.
Em que pese a boa intenção da parlamentar, examinando a questão,
observo que o projeto de lei apresenta vício de inconstitucionalidade formal insuperável.
O regramento legal inserto na proposição dispõe que a Administração
Pública Municipal, seja direta ou indireta, fica obrigada a disponibilizar às pessoas com
deficiência visual, no formato Braille, os documentos públicos solicitados.
Tal disposição legal retira da Administração Pública a discricionariedade
para, mediante um juízo de conveniência e adequação, avaliar as condições de
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
implantação do sistema de impressão dos seus documentos, que passariam também a
ser em braille.
Entendo que essa medida trata de matéria de organização e
funcionamento da administração, invadindo, assim, as atribuições do Chefe do
Poder Executivo e ferindo de morte o princípio da separação entre os poderes e
o inciso VI do art. 55 da LOMN, que prelecionam:
CF/88
“Art. 2º São Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.”
LOMN:
“Art. 55. Compete privativamente ao Prefeito:
..............................................
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração municipal, na forma da Lei:” (Grifei)
Sobre a questão, o TJSP, reconhecendo a inconstitucionalidade da lei do
Município de Sorocaba, que tornava obrigatória a impressão das contas do serviço de
água e esgoto e dos carnês de ITPU, decidiu que:
“A lei municipal de Sorocaba, ao menos em relação ao
atos praticados pelo Executivo, está a contrariar os
artigos 5º e 47, II, XIV e XIX, ambos
da Constituição Estadual1. Isso porque foi ela criada a
partir de iniciativa parlamentar, quando, em verdade,
competiria ao Prefeito Municipal, chefe do Executivo
local, editar lei que viesse a tratar a questão, com total
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
autonomia e independência. (...). Vale dizer. Criam-se
obrigações a órgãos públicos - de impressão de
contas em sistema braille para possibilitar sua leitura
por deficientes visuais -, de cunho eminentemente
administrativo, a serem cumpridas pela
Administração Pública local. Trata-se, logo se vê,
de indevida ingerência parlamentar na gestão
administrativa" escolha política para a satisfação das
necessidades essenciais coletivas ", fls. 252 -, a
causar, por isso mesmo, situação danosa às
relações institucionais entre os Poderes
Legislativo e Executivo municipais". (ADI 0152600-
55.2013.8.26.0000, Rel. Luis Soares de Mello, DJ:
05/02/2014) (Grifei)
Do mesmo tribunal cito, ainda, o seguinte precedente:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –
LEI Nº 8.021/2022, DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS,
DE INICIATIVA PARLAMENTAR, A QUAL DISPÕE
SOBRE O FORNECIMENTO DE CARTÃO DE
VACINAÇÃO EM SISTEMA BRAILLE PARA
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL – INVASÃO
DE ATOS DE PLANEJAMENTO, DIREÇÃO,
ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CUJA INICIATIVA
LEGISLATIVA É RESERVADA PRIVATIVAMENTE
AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – VIOLAÇÃO
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
DOS ARTS. 5º, 47, INCISOS II, XIV E XIX, ALÍNEA A,
E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL –
PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL EM CASOS
SEMELHANTES – AÇÃO PROCEDENTE, TORNADA
DEFINITIVA A LIMINAR.” (TJ-SP - ADI:
21807040820228260000, Rel. Matheus Fontes, DJ:
15/02/2023) (grifei)
Destarte, concluo que a presente medida legislativa padece de vício de
inconstitucionalidade formal, em decorrência da inobservância de um dos requisitos
do processo legislativo, tendo em vista que usurpa a competência privativa do
Executivo, violando, assim, o princípio da separação entre os poderes e o art. 55,
inciso VI, da LOMN.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela rejeição do projeto, ante a sua
inconstitucionalidade formal, com o consequente arquivamento.
É como voto.
Natal/RN, 02 de julho de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final