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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Decreto Legislativo nº: 29/2025
Autor(a): Ver. Eriko Jácome
PARECER
EMENTA: Projeto de Decreto Legislativo nº
29/2025. Proposição que dispõe sobre a
concessão do Título de Cidadão Natalense ao
Senhor Renzo Gracie. MEDIDA LEGISLATIVA
QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E
REGIMENTAIS. PARECER PELA APROVAÇÃO
DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2025,
de autoria do Ver. Eriko Jácome, o qual concede o Título de Cidadão Natalense ao
Senhor Renzo Gracie, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao
Município do Natal.
Em sua justificativa de fls. 03/04, o autor do projeto destacou que o
homenageado é descendente direto do lendário Carlos Gracie, fundador do Gracie JiuJitsu. Afirmou que Renzo Gracie construiu uma trajetória de relevância nacional e
internacional como lutador, professor e embaixador da cultura brasileira, sendo
fundador da conceituada Renzo Gracie Academy, em Nova Iorque. Mencionou que o
homenageado formou gerações de campeões contribuindo decisivamente para a
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disseminação e valorização do Jiu-Jitsu em escala global. Reconhecido por sua
atuação inspiradora e por promover o esporte como ferramenta de transformação
social, Renzo também deixou contribuição concreta à cidade do Natal, que abriga mais
de 05 (cinco) academias vinculadas à sua rede, beneficiando milhares de jovens e
adultos. A concessão da honraria de Cidadão Natalense simboliza não apenas a
gratidão do povo de Natal pelo seu trabalho, mas também a celebração de um
profissional que escolheu esta cidade para também fazer parte da sua história.
O Departamento Legislativo dessa Casa, por meio da certidão de fl. 07,
informou a inexistência de proposição em tramitação ou já convertida em norma com
matéria semelhante.
Em despacho de fl. 08, este Parlamentar, na condição de Presidente da
Comissão de Justiça, avocou a relatoria da matéria, conforme autoriza o inciso IV do
art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade da proposição apresentada. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
O projeto de decreto legislativo em análise, que busca a concessão de Título
Honorífico de Cidadão Natalense ao Senhor Renzo Gracie, preenche os requisitos
legais e regimentais a sua admissibilidade.
A nossa Lei Orgânica, em seu art. 22, inciso XIII, assegura ser da
competência da Câmara Municipal projeto tratando da concessão de título honorífico.
Na mesma linha os arts. 177 e 178 do Regimento Interno da CMN, os quais
disciplinam que o projeto de decreto legislativo é a proposição que se destina a regular
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matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, sendo a concessão de título
honorífico uma dessas hipóteses.
Infere-se dos instrumentos legais acima que o conteúdo do projeto está
dentre as atribuições da Câmara Municipal, cuja iniciativa para deflagração é de
qualquer vereador, não dependendo a matéria de sanção do Executivo.
No que tange a modalidade, observo que a medida legislativa em exame
respeitou o art. 179 do RICMN, onde assevera que a concessão de título honorífico
será concedida via Projeto de Decreto Legislativo.
Por seu turno, o art. 180 do indigitado diploma interno pontua que o projeto
que visa conceder título honorífico deve vir acompanhado de circunstanciada biografia
do homenageado, o que restou atendido na espécie. Por igual, dispõe o art. 181 do
mesmo ordenamento legal que o autor do projeto assume a condição de fiador das
qualidades pessoais e dos méritos atribuídos ao homenageado, responsabilidade esta
que se presume assumida com o protocolo da matéria.
Depreende-se da justificativa que o homenageado é figura pública de
projeção nacional e internacional, sendo um dos nomes mais emblemáticos do cenário
das artes marciais e, mais especificamente, do Jiu-Jitsu brasileiro – disciplina que
ajudou a consolidar e difundir ao redor do mundo.
O Senhor Renzo Gracie é descendente direto do fundador do Gracie JiuJitsu, Carlos Gracie, tendo contribuído não apenas como atleta, mas também como
mestre, empreendedor e embaixador da cultura brasileira. Fundador da renomada
Renzo Gracie Academy, em Nova Iorque, é responsável por formar gerações de
campeões e influenciar diretamente o ensino e a prática da arte marcial em diversos
continentes.
No tocante à sua relação com o Município do Natal, destaca-se que a capital
potiguar conta com mais de 05 (cinco) academias da Rede Gracie, responsáveis por
fomentar o esporte, promover valores como disciplina, superação e respeito, bem como
oferecer alternativas de desenvolvimento pessoal e social a crianças, jovens e adultos
da comunidade natalense.
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A atuação do homenageado, portanto, transcende o campo esportivo,
irradiando efeitos sociais, educacionais e culturais relevantes, contribuindo para a
valorização da juventude e da cidadania no seio da comunidade local.
É nesse contexto que se afirma, sem tergiversação, que Renzo Gracie é uma
personalidade comprovadamente digna da honraria, nos exatos termos regimentais.
Sua notória contribuição à cidade de Natal, por intermédio da promoção do esporte e
da formação de cidadãos, justifica a concessão do título honorífico, que mais do que
uma deferência, configura um reconhecimento público ao mérito de sua trajetória e aos
benefícios concretos por ele proporcionados à sociedade natalense.
Prosseguindo com o exame, verifico não existir até o presente momento
vícios no tocante ao rito procedimental da medida, haja vista que a proposição foi lida
e despachada às comissões técnicas na forma regimental.
Quanto à técnica legislativa, observo que a proposição se encontra em
conformidade com as exigências da Lei Complementar nº 95/98, dispondo a proposição
em artigos numerados e estabelecendo clara distinção entre seus dispositivos.
Como se vê, resta evidenciado o preenchimento dos critérios regimentais
exigidos para a concessão da honraria, não se vislumbrando qualquer mácula que
obste sua regular tramitação no âmbito desta Casa Legislativa.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do presente projeto de decreto
legislativo.
É como voto.
Natal/RN, 02 de julho de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final