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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 318/2025.
Interessado: Vereadora Brisa Bracchi
Assunto: “Dispõe sobre a promoção de formação continuada em comunicação não violenta
para Servidores Públicos do Município do Natal e dá outras providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereadora Brisa
Bracchi que dispõe sobre a promoção de formação continuada em comunicação não violenta
para Servidores Públicos do Município do Natal e dá outras providências [...].
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar. ‘
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 5, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que “A presente proposição
busca fomentar a formação continuada em Comunicação Não violenta como ferramenta
essencial para a melhoria das relações interpessoais no serviço público municipal. A CNV, o
Município do Natal poderá aprimorar o atendimento aos cidadãos, melhorar a qualidade do
ambiente de trabalho dos servidores e contribuir para a construção de uma cultura de diálogo
e entendimento mútuo. Diante disso, salienta-se o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação desta iniciativa.” [...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II-suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem
como o art. 5º, §1º, I, ; Art. 7º, II, X, art. 153, compete ao Município legislar sobre
matérias de interesse local e promover ações que fortaleçam a educação e a
qualificação no serviço público. Isso inclui a adoção de iniciativas voltadas ao
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aprimoramento das relações interpessoais e da comunicação entre servidores e
cidadãos.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I — prover a administração municipal e legislar sobre matéria de
interesse do Município, que não fira disposição constitucional.
V - dirigir, conceder, permitir ou autorizar serviço de transporte
coletivo e de táxi;
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou
com o Estado, ou supletivamente a eles:
II - promover o ensino, a educação e a cultura;
X - estimular a educação e a prática desportiva;
Art. 153 A educação, direito de todos e dever do Poder Público e da
sociedade, será promovida e incentivada com base nos princípios da
democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito
aos direitos humanos, visando a constituir-se em instrumento do
desenvolvimento da capacidade de elaboração e de reflexão crítica da
realidade e do pleno exercício da cidadania. ; [...]
Este Projeto de Lei fundamenta-se na promoção da
qualificação contínua dos servidores públicos municipais, com foco na formação em
Comunicação Não Violenta (CNV), como estratégia para aprimorar as relações
interpessoais no âmbito institucional. A proposta está alinhada às demandas
contemporâneas por um serviço público mais humanizado, eficiente e empático,
além de fortalecer as políticas públicas municipais voltadas à valorização do
servidor, à dignidade da pessoa humana e à efetivação do direito ao diálogo e à
escuta respeitosa no atendimento à população;
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer
cumprir a lei.
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Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 07 de junho de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.