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materia nº 700/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 700 / 2025
Date 2025-07-09
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 274/2025. Interessado: Vereador Robson Carvalho. Assunto: “Dispõe sobre a permissão de entrada e permanência de cães e gatos acondicionados em caixas de transporte apropriadas nos ônibus do sistema de transporte coletivo urbano do Município de Natal e dá outras providências.”.
native_id47041

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-26 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do Relator Ver. Eribaldo Medeiros.
2026-03-09 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Eribaldo.
2026-03-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-02 Parecer Aprovado — Aparovado com parecer favorável
2025-12-08 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do Relator Ver. Luciano Nascimento.
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Luciano Nascimento
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — A comissão aprovou o parecer favorável do relator.
2025-09-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Irapoã.
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Irapoã Nobrega.
2025-08-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

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1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 274/2025.
Interessado: Vereador Robson Carvalho. 
Assunto: “Dispõe sobre a permissão de entrada e permanência de cães e gatos 
acondicionados em caixas de transporte apropriadas nos ônibus do sistema de transporte 
coletivo urbano do Município de Natal e dá outras providências.”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES 
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Robson 
Carvalho que dispõe sobre a permissão de entrada e permanência de cães e gatos 
acondicionados em caixas de transporte apropriadas nos ônibus do sistema de transporte 
coletivo urbano do Município de Natal e dá outras providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo. 
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 7, dos documentos 
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a 
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei 
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
O autor traz na sua justificativa que “A presente proposição tem 
por finalidade garantir os tutores de cães e gatos o direito de mobilidade urbana no Município 
de Natal, permitindo que seus animais de estimação possam acompanhá-los nos 
deslocamentos realizados por meio do transporte coletivo urbano, desde que acondicionados
de forma segura e higiênica em caixas de transporte apropriadas. Trata-se de uma medida 
que visa conciliar a proteção e o bem-estar animal com a organização e o conforto dos demais 
usuários dos sistemas de transporte público. 
A Iniciativa é inspirada em modelo similar já adotado em outras 
capitais brasileiras, como Curitiba, onde a Lei Municipal n° 15.983/2022, de autoria do 
vereador Tico Kuzma, normatizou com êxito essa prática. Observa-se que a normatização do 
transporte de pequenos animais em caixas apropriadas não apenas atende a uma demanda 
crescente da população, como também promove uma convivência urbana mais inclusiva e 
respeitosa.
A proposta observa as regras de convivência social e higiene, ao 
estabelecer critérios claros e objetivos para o acondicionamento dos animais. A exigência de 
caixas fechadas, ventiladas e compatíveis com o porte do animal garante a segurança dos 
passageiros e o bem-estar dos animais, evitando incômodos e prevenindo situações de risco. 
Além disso, ao delimitar horários específicos para o transporte, busca-se preservar o fluxo 
habitual dos horários de pico, garantindo maior fluidez e conforto no sistema. 
É inelegível que os animais de estimação passaram a ocupar um papel 
central nas famílias brasileiras, sendo muitas vezes considerados membros afetivos do núcleo 
familiar. No entanto, ainda são essas as políticas públicas municipais que contemplem 
efetivamente os direitos dos tutores e o respeito aos animais em situações cotidianas, como o 
deslocamento para consultas veterinárias, mutirões de castração ou eventos de adoção. Esta 
proposta vem suprir essa lacuna.
3
Ademais, a medida dialoga com os princípios constitucionais da 
dignidade da pessoa humana, da proteção ao meio ambiente e da promoção do bem-estar 
animal, cada vez mais reconhecido como vetor de políticas públicas humanizadas. Além 
disso, atende aos princípios da acessibilidade e do direito á cidade, permitindo que cidadãos 
que dependem exclusivamente do transporte coletivo não sejam privados de exercer sua 
responsabilidade e cuidado seus animais.” [...] 
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e 
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição 
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem 
como o art. 5º, §1º, I; 7º, I, assegura ao Município a competência para legislar sobre
assuntos de interesse local, zelando pela saúde, higiene, segurança, proteção
ambiental e educação ambiental, em conformidade com os princípios
constitucionais, visando à inclusão social e ao bem-estar dos cidadãos e de seus
animais de estimação, com acesso igualitário à convivência e participação nos
espaços comunitários e comerciais.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e 
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I — prover a administração municipal e legislar sobre matéria de 
interesse do Município, que não fira disposição constitucional.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou 
com o Estado, ou supletivamente a eles:
I — Zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas; [...]
Este Projeto de Lei fundamenta-se na promoção do bem-estar
animal e na valorização da convivência harmoniosa entre cidadãos e seus animais
de estimação, assegurando condições adequadas e alinhadas às necessidades da
sociedade contemporânea, bem como;
4
• Garante o direito de mobilidade aos tutores de 
animais de estimação:
Permite que cães e gatos possam acompanhar seus 
tutores no transporte coletivo urbano de Natal, 
ampliando a inclusão social e a mobilidade para 
cidadãos que dependem exclusivamente do transporte 
público.
• Promove o bem-estar e a proteção animal de forma 
segura e organizada
Estabelece critérios objetivos de transporte (caixas 
fechadas, ventiladas e compatíveis com o porte do 
animal), garantindo tanto o conforto dos animais 
quanto a segurança e o bem-estar dos demais 
passageiros.
• Atende a uma demanda social crescente
Reconhece o papel afetivo central que os animais de 
estimação ocupam nas famílias brasileiras e supre a 
carência de políticas públicas locais que contemplem a 
convivência urbana com pets em situações rotineiras, 
como consultas veterinárias e eventos de adoção.
• Concilia o transporte dos animais com a organização 
do sistema público
Define horários específicos fora dos períodos de pico, 
prevenindo impactos negativos no fluxo normal do 
transporte coletivo e garantindo o equilíbrio entre os 
interesses de todos os usuários.
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial 
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um 
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto 
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e 
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer 
cumprir a lei.
5
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei, 
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória 
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 07 de junho de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

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