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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 274/2025.
Interessado: Vereador Robson Carvalho.
Assunto: “Dispõe sobre a permissão de entrada e permanência de cães e gatos
acondicionados em caixas de transporte apropriadas nos ônibus do sistema de transporte
coletivo urbano do Município de Natal e dá outras providências.”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Robson
Carvalho que dispõe sobre a permissão de entrada e permanência de cães e gatos
acondicionados em caixas de transporte apropriadas nos ônibus do sistema de transporte
coletivo urbano do Município de Natal e dá outras providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 7, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que “A presente proposição tem
por finalidade garantir os tutores de cães e gatos o direito de mobilidade urbana no Município
de Natal, permitindo que seus animais de estimação possam acompanhá-los nos
deslocamentos realizados por meio do transporte coletivo urbano, desde que acondicionados
de forma segura e higiênica em caixas de transporte apropriadas. Trata-se de uma medida
que visa conciliar a proteção e o bem-estar animal com a organização e o conforto dos demais
usuários dos sistemas de transporte público.
A Iniciativa é inspirada em modelo similar já adotado em outras
capitais brasileiras, como Curitiba, onde a Lei Municipal n° 15.983/2022, de autoria do
vereador Tico Kuzma, normatizou com êxito essa prática. Observa-se que a normatização do
transporte de pequenos animais em caixas apropriadas não apenas atende a uma demanda
crescente da população, como também promove uma convivência urbana mais inclusiva e
respeitosa.
A proposta observa as regras de convivência social e higiene, ao
estabelecer critérios claros e objetivos para o acondicionamento dos animais. A exigência de
caixas fechadas, ventiladas e compatíveis com o porte do animal garante a segurança dos
passageiros e o bem-estar dos animais, evitando incômodos e prevenindo situações de risco.
Além disso, ao delimitar horários específicos para o transporte, busca-se preservar o fluxo
habitual dos horários de pico, garantindo maior fluidez e conforto no sistema.
É inelegível que os animais de estimação passaram a ocupar um papel
central nas famílias brasileiras, sendo muitas vezes considerados membros afetivos do núcleo
familiar. No entanto, ainda são essas as políticas públicas municipais que contemplem
efetivamente os direitos dos tutores e o respeito aos animais em situações cotidianas, como o
deslocamento para consultas veterinárias, mutirões de castração ou eventos de adoção. Esta
proposta vem suprir essa lacuna.
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Ademais, a medida dialoga com os princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana, da proteção ao meio ambiente e da promoção do bem-estar
animal, cada vez mais reconhecido como vetor de políticas públicas humanizadas. Além
disso, atende aos princípios da acessibilidade e do direito á cidade, permitindo que cidadãos
que dependem exclusivamente do transporte coletivo não sejam privados de exercer sua
responsabilidade e cuidado seus animais.” [...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem
como o art. 5º, §1º, I; 7º, I, assegura ao Município a competência para legislar sobre
assuntos de interesse local, zelando pela saúde, higiene, segurança, proteção
ambiental e educação ambiental, em conformidade com os princípios
constitucionais, visando à inclusão social e ao bem-estar dos cidadãos e de seus
animais de estimação, com acesso igualitário à convivência e participação nos
espaços comunitários e comerciais.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I — prover a administração municipal e legislar sobre matéria de
interesse do Município, que não fira disposição constitucional.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou
com o Estado, ou supletivamente a eles:
I — Zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas; [...]
Este Projeto de Lei fundamenta-se na promoção do bem-estar
animal e na valorização da convivência harmoniosa entre cidadãos e seus animais
de estimação, assegurando condições adequadas e alinhadas às necessidades da
sociedade contemporânea, bem como;
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• Garante o direito de mobilidade aos tutores de
animais de estimação:
Permite que cães e gatos possam acompanhar seus
tutores no transporte coletivo urbano de Natal,
ampliando a inclusão social e a mobilidade para
cidadãos que dependem exclusivamente do transporte
público.
• Promove o bem-estar e a proteção animal de forma
segura e organizada
Estabelece critérios objetivos de transporte (caixas
fechadas, ventiladas e compatíveis com o porte do
animal), garantindo tanto o conforto dos animais
quanto a segurança e o bem-estar dos demais
passageiros.
• Atende a uma demanda social crescente
Reconhece o papel afetivo central que os animais de
estimação ocupam nas famílias brasileiras e supre a
carência de políticas públicas locais que contemplem a
convivência urbana com pets em situações rotineiras,
como consultas veterinárias e eventos de adoção.
• Concilia o transporte dos animais com a organização
do sistema público
Define horários específicos fora dos períodos de pico,
prevenindo impactos negativos no fluxo normal do
transporte coletivo e garantindo o equilíbrio entre os
interesses de todos os usuários.
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer
cumprir a lei.
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Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 07 de junho de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.