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materia nº 701/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 701 / 2025
Date 2025-07-09
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 253/2025. Interessado: Vereadora Thabatta Pimenta. Assunto: “Dispõe sobre o atendimento às pessoas com deficiência visual para tornar obrigatória a emissão de diplomas no sistema Braille”.
native_id47042

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-27 Arquivado — Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição foi prejudicada conforme preceitua os incisos V e VI, art.68 e §2º, art.198 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
2026-04-27 Encaminhado ao Legislativo — —
2026-04-15 Encaminhado ao gabinete da Presidência — —
2026-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-17 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo, fim de trâmite.
2026-03-17 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pelos membros da comissão de educação.
2026-03-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Cludio Custódio
2025-12-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise projeto e emissão de parecer do relator Ver. Claudio Custódio.
2025-12-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-21 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Daniell Rendall.
2025-10-20 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall.
2025-10-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-13 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Daniell Rendall.
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall.
2025-08-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

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1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 253/2025.
Interessado: Vereadora Thabatta Pimenta. 
Assunto: “Dispõe sobre o atendimento às pessoas com deficiência visual para tornar 
obrigatória a emissão de diplomas no sistema Braille”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES 
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereadora Thabatta 
Pimenta que dispõe sobre o atendimento às pessoas com deficiência visual para tornar 
obrigatória a emissão de diplomas no sistema Braille.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo. 
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
2
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, 
destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 5, dos documentos 
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a 
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei 
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
O autor traz na sua justificativa que “O presente Projeto de Lei visa contribuir para a 
promoção da inclusão social e educacional das pessoas com deficiência visual no Município 
de Natal, em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 
13.146/2015). De acordo com dados do Censo 2022, divulgados pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística (IBGE), existem 18,6 milhões de pessoas com deficiência visual no 
Brasil, o que representa 8,9% da população. Desse total, 6,5 milhões apresentam deficiência 
visual severa e aproximadamente 506 mil pessoas possuem perda total de visão. Apesar 
desses números expressivos, ainda são escassas as políticas públicas e ações institucionais 
voltadas para garantir o pleno acesso dessas pessoas à educação e à vida social.
Um dos maiores obstáculos enfrentados por essa população é a falta 
de acesso a documentos acessíveis em Braille. De acordo com a União Mundial de Cegos 
(World Blind Union - WBU), apenas 5% das obras literárias no mundo são transcritas para 
o sistema Braille, percentual que pode cair para menos de 1% em países em desenvolvimento. 
Essa realidade é agravada pela carência de profissionais capacitados para operar 
equipamentos de transcrição e para a formatação de conteúdos acessíveis, dificultando ainda 
mais o acesso à informação e ao conhecimento para as pessoas com deficiência visual.
No contexto educacional, a ausência de diplomas e certificados em 
Braille representa uma séria barreira à autonomia dos formandos com deficiência visual, 
além de violar princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e 
o direito à igualdade e à educação (art. 2º, art. 6º da Constituição Federal). Conforme estipula 
a Lei Brasileira de Inclusão, é obrigação do poder público assegurar a acessibilidade em 
formatos acessíveis, garantindo a equiparação de oportunidades e a efetivação dos direitos 
fundamentais.
A obrigatoriedade da emissão de diplomas e certificados em sistema 
Braille, prevista neste Projeto de Lei, permitirá que estudantes com deficiência visual tenham 
acesso direto e independente aos seus documentos oficiais, fortalecendo sua autonomia e 
dignidade. Além disso, essa iniciativa eliminará barreiras, estimulará a independência e a 
3
autoconfiança, visibilizará as necessidades do uso do sistema, e promoverá valorativamente 
a diversidade.
Este Projeto de Lei também está em alinhamento com os Objetivos 
de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações 
Unidas (ONU), especialmente o ODS 4 (Educação de Qualidade) e o ODS 10 (Redução de 
Desigualdades).”. [...] 
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e 
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição 
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem 
como o art. 5º, §1º, I; 7º, II, art. 102, IX, art. 153, assegura ao Município de Natal a 
competência para implementar medidas que garantam a emissão de diplomas e 
certificados em sistema Braille, promovendo a participação ativa das pessoas com 
deficiência visual no acesso à documentação oficial. A iniciativa fortalece a cultura 
do respeito à dignidade da pessoa humana e à igualdade de oportunidades, 
alinhando-se às diretrizes legais vigentes, com foco na eliminação de barreiras 
informacionais, na promoção da acessibilidade e no fortalecimento da autonomia 
das pessoas com deficiência visual.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e 
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I — prover a administração municipal e legislar sobre matéria de 
interesse do Município, que não fira disposição constitucional.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou 
com o Estado, ou supletivamente a eles:
II - promover o ensino, a educação e a cultura;
Art. 102 Na organização de sua economia, em cumprimento do que 
estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o 
Município zela pelos seguintes princípios;
4
IX - integração das ações do Município com as da União e do Estado, 
no sentido de garantir a segurança social, destinadas a tornar 
efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao 
lazer, à saúde, à habitação e à assistência social;
Art. 153 A educação, direito de todos e dever do Poder Público e da 
sociedade, será promovida e incentivada com base nos princípios da 
democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito 
aos direitos humanos, visando a constituir-se em instrumento do 
desenvolvimento da capacidade de elaboração e de reflexão crítica da 
realidade e do pleno exercício da cidadania. [...]
Este Projeto de Lei fundamenta-se na promoção da inclusão 
social e educacional das pessoas com deficiência visual no Município de Natal, 
assegurando que as políticas públicas reflitam o compromisso com a eliminação de 
barreiras informacionais e com a efetivação do direito à acessibilidade, em 
conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, 
da igualdade e do direito à educação. Ao garantir o acesso aos diplomas e 
certificados em sistema Braille, a proposta busca construir uma sociedade mais 
justa, inclusiva e responsável, assegurando o pleno exercício da cidadania para 
todos;
• Promoção da autonomia plena das pessoas com 
deficiência visual
A emissão de diplomas e certificados em Braille assegura 
que o estudante com deficiência visual possa consultar, 
apresentar e utilizar seus documentos de forma 
independente, sem a necessidade de terceiros, 
promovendo sua autonomia e reduzindo situações de 
constrangimento.
• Ampliação do acesso ao mercado de trabalho
Diplomas e certificados acessíveis permitem que pessoas 
com deficiência visual possam participar de processos 
seletivos de forma mais igualitária, apresentando sua 
documentação de forma autônoma em entrevistas e 
processos admissionais, favorecendo a inclusão no 
mercado de trabalho.
• Fortalecimento do compromisso institucional com a 
inclusão
A implementação da emissão em Braille demonstra o 
alinhamento do Município de Natal com as diretrizes 
internacionais de direitos humanos e inclusão, servindo 
de referência para outros municípios e consolidando a 
5
imagem da cidade como um exemplo de política pública 
inclusiva.
• Redução da desigualdade educacional e social
A medida contribui para reduzir as barreiras de acesso 
à informação e ao conhecimento, equiparando as 
oportunidades educacionais entre pessoas com e sem 
deficiência visual, o que está em consonância com os 
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial 
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um 
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto 
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e 
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer 
cumprir a lei.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei, 
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória 
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 07 de junho de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

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