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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 253/2025.
Interessado: Vereadora Thabatta Pimenta.
Assunto: “Dispõe sobre o atendimento às pessoas com deficiência visual para tornar
obrigatória a emissão de diplomas no sistema Braille”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereadora Thabatta
Pimenta que dispõe sobre o atendimento às pessoas com deficiência visual para tornar
obrigatória a emissão de diplomas no sistema Braille.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
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A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 5, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que “O presente Projeto de Lei visa contribuir para a
promoção da inclusão social e educacional das pessoas com deficiência visual no Município
de Natal, em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015). De acordo com dados do Censo 2022, divulgados pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), existem 18,6 milhões de pessoas com deficiência visual no
Brasil, o que representa 8,9% da população. Desse total, 6,5 milhões apresentam deficiência
visual severa e aproximadamente 506 mil pessoas possuem perda total de visão. Apesar
desses números expressivos, ainda são escassas as políticas públicas e ações institucionais
voltadas para garantir o pleno acesso dessas pessoas à educação e à vida social.
Um dos maiores obstáculos enfrentados por essa população é a falta
de acesso a documentos acessíveis em Braille. De acordo com a União Mundial de Cegos
(World Blind Union - WBU), apenas 5% das obras literárias no mundo são transcritas para
o sistema Braille, percentual que pode cair para menos de 1% em países em desenvolvimento.
Essa realidade é agravada pela carência de profissionais capacitados para operar
equipamentos de transcrição e para a formatação de conteúdos acessíveis, dificultando ainda
mais o acesso à informação e ao conhecimento para as pessoas com deficiência visual.
No contexto educacional, a ausência de diplomas e certificados em
Braille representa uma séria barreira à autonomia dos formandos com deficiência visual,
além de violar princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e
o direito à igualdade e à educação (art. 2º, art. 6º da Constituição Federal). Conforme estipula
a Lei Brasileira de Inclusão, é obrigação do poder público assegurar a acessibilidade em
formatos acessíveis, garantindo a equiparação de oportunidades e a efetivação dos direitos
fundamentais.
A obrigatoriedade da emissão de diplomas e certificados em sistema
Braille, prevista neste Projeto de Lei, permitirá que estudantes com deficiência visual tenham
acesso direto e independente aos seus documentos oficiais, fortalecendo sua autonomia e
dignidade. Além disso, essa iniciativa eliminará barreiras, estimulará a independência e a
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autoconfiança, visibilizará as necessidades do uso do sistema, e promoverá valorativamente
a diversidade.
Este Projeto de Lei também está em alinhamento com os Objetivos
de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações
Unidas (ONU), especialmente o ODS 4 (Educação de Qualidade) e o ODS 10 (Redução de
Desigualdades).”. [...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem
como o art. 5º, §1º, I; 7º, II, art. 102, IX, art. 153, assegura ao Município de Natal a
competência para implementar medidas que garantam a emissão de diplomas e
certificados em sistema Braille, promovendo a participação ativa das pessoas com
deficiência visual no acesso à documentação oficial. A iniciativa fortalece a cultura
do respeito à dignidade da pessoa humana e à igualdade de oportunidades,
alinhando-se às diretrizes legais vigentes, com foco na eliminação de barreiras
informacionais, na promoção da acessibilidade e no fortalecimento da autonomia
das pessoas com deficiência visual.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I — prover a administração municipal e legislar sobre matéria de
interesse do Município, que não fira disposição constitucional.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou
com o Estado, ou supletivamente a eles:
II - promover o ensino, a educação e a cultura;
Art. 102 Na organização de sua economia, em cumprimento do que
estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o
Município zela pelos seguintes princípios;
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IX - integração das ações do Município com as da União e do Estado,
no sentido de garantir a segurança social, destinadas a tornar
efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao
lazer, à saúde, à habitação e à assistência social;
Art. 153 A educação, direito de todos e dever do Poder Público e da
sociedade, será promovida e incentivada com base nos princípios da
democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito
aos direitos humanos, visando a constituir-se em instrumento do
desenvolvimento da capacidade de elaboração e de reflexão crítica da
realidade e do pleno exercício da cidadania. [...]
Este Projeto de Lei fundamenta-se na promoção da inclusão
social e educacional das pessoas com deficiência visual no Município de Natal,
assegurando que as políticas públicas reflitam o compromisso com a eliminação de
barreiras informacionais e com a efetivação do direito à acessibilidade, em
conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana,
da igualdade e do direito à educação. Ao garantir o acesso aos diplomas e
certificados em sistema Braille, a proposta busca construir uma sociedade mais
justa, inclusiva e responsável, assegurando o pleno exercício da cidadania para
todos;
• Promoção da autonomia plena das pessoas com
deficiência visual
A emissão de diplomas e certificados em Braille assegura
que o estudante com deficiência visual possa consultar,
apresentar e utilizar seus documentos de forma
independente, sem a necessidade de terceiros,
promovendo sua autonomia e reduzindo situações de
constrangimento.
• Ampliação do acesso ao mercado de trabalho
Diplomas e certificados acessíveis permitem que pessoas
com deficiência visual possam participar de processos
seletivos de forma mais igualitária, apresentando sua
documentação de forma autônoma em entrevistas e
processos admissionais, favorecendo a inclusão no
mercado de trabalho.
• Fortalecimento do compromisso institucional com a
inclusão
A implementação da emissão em Braille demonstra o
alinhamento do Município de Natal com as diretrizes
internacionais de direitos humanos e inclusão, servindo
de referência para outros municípios e consolidando a
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imagem da cidade como um exemplo de política pública
inclusiva.
• Redução da desigualdade educacional e social
A medida contribui para reduzir as barreiras de acesso
à informação e ao conhecimento, equiparando as
oportunidades educacionais entre pessoas com e sem
deficiência visual, o que está em consonância com os
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer
cumprir a lei.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 07 de junho de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.