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materia nº 702/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 702 / 2025
Date 2025-07-09
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 239/2025. Interessado: Vereador Daniell Rendall. Assunto: INSTITUI O PROGRAMA “NATAL POR UM TRÂNSITO SEGURO”, VOLTANDO Á PARTICIPAÇÃO POPULAR NA IDENTIFICAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PARA FINS EDUCATIVOS, ESTATÍSTICOS E DE PLANEJAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL RN.
native_id47043

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-05 Aguardando sanção governamental — —
2026-04-29 Encaminhado à Redação Final — —
2026-04-29 Aprovado em segunda discussão — —
2026-04-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2026-04-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-28 Aprovado em primeira discussão — —
2026-04-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-09 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-03-09 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-02-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Eribaldo Medeiros.
2025-12-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Eribaldo Medeiros.
2025-11-27 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do projeto e designar relator.
2025-11-27 Parecer Aprovado — Aguardando reunião para análise do projeto e designar relator.
2025-11-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relatora Verª. Samanda.
2025-09-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Samanda.
2025-09-01 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-09-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da Comissão para análise e votação do Parecer da Relatora Vereadora Camila.
2025-08-11 retornar ao relator — A Relatora Vereadora Camila Araújo retirou a presente matéria legislativa da pauta da reunião da Comissão de Justiça por 02 reuniões, devendo retornar na data de 25 de agosto do corrente ano.

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1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 239/2025.
Interessado: Vereador Daniell Rendall. 
Assunto: INSTITUI O PROGRAMA “NATAL POR UM TRÂNSITO SEGURO”, 
VOLTANDO Á PARTICIPAÇÃO POPULAR NA IDENTIFICAÇÃO DE 
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PARA FINS EDUCATIVOS, ESTATÍSTICOS E DE 
PLANEJAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL RN.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES 
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Daniell 
Rendall, que INSTITUI O PROGRAMA “NATAL POR UM TRÂNSITO SEGURO”, 
VOLTANDO Á PARTICIPAÇÃO POPULAR NA IDENTIFICAÇÃO DE 
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PARA FINS EDUCATIVOS, ESTATÍSTICOS E DE 
PLANEJAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL RN.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo. 
É o que importa relatar.
2
Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, 
destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 6, dos documentos 
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a 
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei 
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
O autor traz na sua justificativa que “Inspirado no modelo do 
aplicativo Pardal, da Justiça Eleitoral – que mobilizou o cidadão para fiscalizar atos ilícitos 
em tempo real – o programa “Natal por um Trânsito Seguro” transforma o natalense em um 
agente ativo na construção de um trânsito mais seguro. O objetivo não é punir diretamente, 
mas prevenir, educar e planejar politicas com base em dados reais, enviados por quem vive a 
cidade. 
O cidadão poderá registrar e enviar, por canal digital oficial, relatos 
e evidências (fotos, vídeos, geolocalização) de imprudências de trânsito observadas no dia a 
dia. Essas informações serão analisadas e servirão para identificar regiões e comportamentos 
de risco no trânsito; embasar campanhas educativas e ações da STTU; criar um banco de 
dados municipal sobre imprudências; emitir notificações pedagógicas aos motoristas 
envolvidos; estimular a cultura do respeito á vida e às leis de trânsito. 
A proposta respeita os limites legais, sem aplicar multas diretas 
baseadas em denúncias. Ela aposta na força da educação, da estatística inteligente e da 
mobilização cidadã para reduzir os acidentes e salvar vidas.”. [...] 
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
3
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e 
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição 
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem 
como o art. 5º, §1º, I; 7º, III, assegura ao Município a competência para implementar 
o programa “Natal por um Trânsito Seguro”, promovendo a participação ativa dos 
cidadãos na construção de um trânsito mais seguro. A iniciativa fortalece a cultura 
do respeito à vida e às leis de trânsito, alinhando-se às diretrizes legais vigentes, 
com foco na prevenção, educação e planejamento a partir de dados reais coletados 
pela própria população.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e 
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I — prover a administração municipal e legislar sobre matéria de 
interesse do Município, que não fira disposição constitucional.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou 
com o Estado, ou supletivamente a eles:
III - estabelecer e implantar a política de educação para o trânsito;
[...]
Este Projeto de Lei fundamenta-se na promoção da segurança 
viária e na valorização da participação cidadã, assegurando que as políticas públicas 
reflitam o compromisso com a prevenção de acidentes e a educação no trânsito, em 
conformidade com os princípios constitucionais e com a meta de construir uma 
cidade mais segura, consciente e responsável;
• Uso da mobilização cidadã para mapeamento de riscos
4
O programa permite que o cidadão envie fotos, vídeos 
e localização de imprudências — criando um banco de 
dados real, útil para direcionar campanhas educativas 
e ações da STTU. Em situações como a BR-101 — onde 
ciclistas já foram mortos por caminhões — dados 
enviados em tempo real poderiam indicar onde colocar 
blitz ou reforçar a sinalização.
• Redução de mortes de ciclistas com identificação de 
pontos críticos
De 2018 a 2023, 121 ciclistas morreram no RN, muitos 
em Natal, por imprudência e falta de infraestrutura. O 
programa permitirá mapear e priorizar, com base nos 
relatos dos próprios cidadãos, as áreas mais perigosas 
para ciclistas, viabilizando campanhas educativas e 
ações preventivas.
• Tragédia recente reforça urgência de prevenção 
estrutural e conscientização
O atropelamento fatal de um ciclista profissional em 
via urbana sem ciclovia seguras reacendeu o alerta 
sobre a falta de educação e fiscalização no trânsito. 
Esse incidente confirma que apenas ter ciclovias ou 
ciclofaixas não basta, é preciso educar motoristas e 
ampliar o controle, o que o programa facilita através 
de dados coletivos.
• Educação personalizada para motociclistas de 
aplicativo
O projeto “Natal por um Trânsito Seguro” amplia 
essas ações, usando denúncias para ampliar educação 
segmentada a moto-Uber.
• Estímulo à cultura do respeito e diversidade modal 
sem punições
O foco do projeto é educativo, não punitivo: 
notificações pedagógicas podem reduzir a 
reincidência, esse modelo reforça a prevenção 
contínua e o respeito pela vida, elementos centrais de 
5
campanhas como “Maio Amarelo” e programas 
EMBT.
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial 
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um 
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto 
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e 
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer 
cumprir a lei.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei, 
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória 
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 07 de junho de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

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