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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 239/2025.
Interessado: Vereador Daniell Rendall.
Assunto: INSTITUI O PROGRAMA “NATAL POR UM TRÂNSITO SEGURO”,
VOLTANDO Á PARTICIPAÇÃO POPULAR NA IDENTIFICAÇÃO DE
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PARA FINS EDUCATIVOS, ESTATÍSTICOS E DE
PLANEJAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL RN.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Daniell
Rendall, que INSTITUI O PROGRAMA “NATAL POR UM TRÂNSITO SEGURO”,
VOLTANDO Á PARTICIPAÇÃO POPULAR NA IDENTIFICAÇÃO DE
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PARA FINS EDUCATIVOS, ESTATÍSTICOS E DE
PLANEJAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL RN.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
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Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 6, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que “Inspirado no modelo do
aplicativo Pardal, da Justiça Eleitoral – que mobilizou o cidadão para fiscalizar atos ilícitos
em tempo real – o programa “Natal por um Trânsito Seguro” transforma o natalense em um
agente ativo na construção de um trânsito mais seguro. O objetivo não é punir diretamente,
mas prevenir, educar e planejar politicas com base em dados reais, enviados por quem vive a
cidade.
O cidadão poderá registrar e enviar, por canal digital oficial, relatos
e evidências (fotos, vídeos, geolocalização) de imprudências de trânsito observadas no dia a
dia. Essas informações serão analisadas e servirão para identificar regiões e comportamentos
de risco no trânsito; embasar campanhas educativas e ações da STTU; criar um banco de
dados municipal sobre imprudências; emitir notificações pedagógicas aos motoristas
envolvidos; estimular a cultura do respeito á vida e às leis de trânsito.
A proposta respeita os limites legais, sem aplicar multas diretas
baseadas em denúncias. Ela aposta na força da educação, da estatística inteligente e da
mobilização cidadã para reduzir os acidentes e salvar vidas.”. [...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
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A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem
como o art. 5º, §1º, I; 7º, III, assegura ao Município a competência para implementar
o programa “Natal por um Trânsito Seguro”, promovendo a participação ativa dos
cidadãos na construção de um trânsito mais seguro. A iniciativa fortalece a cultura
do respeito à vida e às leis de trânsito, alinhando-se às diretrizes legais vigentes,
com foco na prevenção, educação e planejamento a partir de dados reais coletados
pela própria população.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I — prover a administração municipal e legislar sobre matéria de
interesse do Município, que não fira disposição constitucional.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou
com o Estado, ou supletivamente a eles:
III - estabelecer e implantar a política de educação para o trânsito;
[...]
Este Projeto de Lei fundamenta-se na promoção da segurança
viária e na valorização da participação cidadã, assegurando que as políticas públicas
reflitam o compromisso com a prevenção de acidentes e a educação no trânsito, em
conformidade com os princípios constitucionais e com a meta de construir uma
cidade mais segura, consciente e responsável;
• Uso da mobilização cidadã para mapeamento de riscos
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O programa permite que o cidadão envie fotos, vídeos
e localização de imprudências — criando um banco de
dados real, útil para direcionar campanhas educativas
e ações da STTU. Em situações como a BR-101 — onde
ciclistas já foram mortos por caminhões — dados
enviados em tempo real poderiam indicar onde colocar
blitz ou reforçar a sinalização.
• Redução de mortes de ciclistas com identificação de
pontos críticos
De 2018 a 2023, 121 ciclistas morreram no RN, muitos
em Natal, por imprudência e falta de infraestrutura. O
programa permitirá mapear e priorizar, com base nos
relatos dos próprios cidadãos, as áreas mais perigosas
para ciclistas, viabilizando campanhas educativas e
ações preventivas.
• Tragédia recente reforça urgência de prevenção
estrutural e conscientização
O atropelamento fatal de um ciclista profissional em
via urbana sem ciclovia seguras reacendeu o alerta
sobre a falta de educação e fiscalização no trânsito.
Esse incidente confirma que apenas ter ciclovias ou
ciclofaixas não basta, é preciso educar motoristas e
ampliar o controle, o que o programa facilita através
de dados coletivos.
• Educação personalizada para motociclistas de
aplicativo
O projeto “Natal por um Trânsito Seguro” amplia
essas ações, usando denúncias para ampliar educação
segmentada a moto-Uber.
• Estímulo à cultura do respeito e diversidade modal
sem punições
O foco do projeto é educativo, não punitivo:
notificações pedagógicas podem reduzir a
reincidência, esse modelo reforça a prevenção
contínua e o respeito pela vida, elementos centrais de
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campanhas como “Maio Amarelo” e programas
EMBT.
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer
cumprir a lei.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 07 de junho de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.