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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 233/2025
Interessado: Vereador Cleiton da Policlínica.
Assunto: “Institui a Campanha Municipal de Conscientização para o Uso Ético da
Inteligência Artificial.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS.
IDENTIFICAÇÃO DE SIMILARIDADE,
RESULTANDO, PORTANTO, EM
PREJUDICIALIDADE.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Cleiton da
Policlínica, que: “Institui a Campanha Municipal de Conscientização para o Uso Ético
da Inteligência Artificial.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos
formais, legais e constitucionais.
Dada a continuidade ao trâmite, os autos foram remetidos à
VEREADORA CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos
moldes previstos no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do Regimento
Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Importa relatar que no dia 16 de abril de 2025, foi emitida
Certidão de similaridade, informando haver a existência de Projetos similares de (PL
n° 109/2025 – Autor: Kleber Fernandes, Lei n° 257-2024- Autor: Hermes Câmara).”
A proposição supramencionada encontra-se CLJR, aguardando emissão de parecer do
relator.
É relevante destacar que este Projeto de Lei aborda a mesma
temática.
Portanto, devido à semelhança da matéria, o Projeto de Lei nº
233 /2025, torna-se prejudicado.
4. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, em decorrência da verificação de similaridade da
matéria, a presente Relatora, em observância ao art. 166, I do Regimento Interno1 de
Natal/RN, vota pelo reconhecimento da PREJUDICIALIDADE do Projeto de Lei
nº233 /2025.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 07 de junho de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.
1 Art. 166 O Presidente considerará prejudicada a proposição que: I - seja idêntica a outra já aprovada ou
cuja matéria haja sido regulamentada pela Câmara Municipal por qualquer outro meio;
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