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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 307/2025.
Interessado: Vereador Thabatta Pimenta.
Assunto: “Dispõe sobre institui o “Programa Municipal de Tempo Protegido para Mães e
Responsáveis Legais Atípicos”, no âmbito do Município de Natal de dá outras providências”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Robson
Carvalho que Dispõe sobre institui o “Programa Municipal de Tempo Protegido para Mães
e Responsáveis Legais Atípicos”, no âmbito do Município de Natal de dá outras providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
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A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 7, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que “A implementação de
programas voltados para a inclusão social de mães e responsáveis legais atípicos é uma
medida imprescindível em uma sociedade que se propõe a ser mais inclusiva e solidária. As
mães atípicas e os responsáveis legais de crianças com deficiência enfrentam, diariamente,
uma jornada árdua, que não só inclui os cuidados médicos e terapêuticos, mas também
implica em um profundo desgaste apresentam um risco significativamente maior de
desenvolver transtornos de saúde mental, como depressão, ansiedade e estresse crônico.
Esse contexto exige a adoção de politicas públicas que não apenas
atendam às necessidades da pessoa com deficiência, mas que também proporcionem suporte
real aos responsáveis, assegurando a sua saúde física e emocional, o que, por sua vez, reflete
diretamente na qualidade do cuidado prestado. O “Programa Municipal de Tempo Protegido
para Mães e Responsáveis Legais Atípicos” visa, portanto, mitigar os efeitos dessa
sobrecarga, oferecendo suporte psicológico, social e econômico.
A flexibilização da jornada de trabalho, com ênfase em modalidades
como o home office ou trabalho remoto, é uma das ações mais significativas para permitir que
as mães atípicas continuem a exercer suas funções profissionais sem comprometer a
qualidade de cuidado para seus filhos ou dependentes. O estudo realizado pela Universidade
de São Paulo (USP) em 2020 apontou que a inserção das mulheres no mercado de trabalho,
especialmente aquelas que exercem a função de cuidadoras de pessoas com deficiência,
contribui para o empoderamento econômico e psicológico das mesmas. A inserção dessas
mulheres em empregos com horários flexíveis é uma das melhores práticas de inclusão social
que respeitam suas necessidades e sua condição de cuidadora.
Promover ações de sensibilização e conscientização, como os
programas que visam informar empresas e instituições sobre as necessidades especificas das
mães atípicas, é fundamental. O Comitê Nacional de Acessibilidade e Inclusão de Pessoas
com deficiência (CNAIPD) recomenda que os empregadores implementem práticas de
pessoas com deficiência e seus cuidadores. Programas como “Programa de Tempo protegido”
são diretamente alinhados com essa recomendação, que também se baseia na Convenção sobre
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os direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, ratificada pelo Brasil, e no Estatuto Da
Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015).
Além disso, o apoio às mães atípicas nas unidades escolares é uma
ação vital. As escolas devem ser ambientes de acolhimento e suporte, oferecendo, entre outras
coisas, grupos de escuta e apoio psicológico, tanto para as mães quanto para as crianças com
deficiência. A educação inclusiva é uma diretriz estabelecida na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação (MEC), sendo um fator determinante para garantir que as crianças com
deficiências tenham acesso a uma educação de qualidade.
As parcerias com universidades, centros de reabilitação e
organizações da sociedade civil não só possibilitam a criação de programas de formatação e
capacitação, mas também estabelecem uma rede de apoio que pode aliviar a carga sobre os
cuidadores e proporcionar novas oportunidades para as mães atípicas. O fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS) tem como diretriz o fortalecimento de redes de proteção e apoio á
pessoa com deficiência e seus cuidadores, sendo um mecanismo fundamental para garantir a
efetividade das ações propostas neste programa.
Este projeto está em consonância com diretrizes estabelecidas na Lei
Orgânica do Município de Natal, no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes
Orçamentarias (LDO) e na Lei Orçamentaria Anual (LOA), conforme já detalhado na
justificativa original. Além disso, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6°, consagra
a saúde e a educação como direitos sociais fundamentais, os quais devem ser garantidos a
todas as pessoas, incluindo as mães atípicas e seus filhos com deficiência.
A proposta busca, portanto, promover um avanço significativo na
qualidade de vida dessas famílias e na garantia dos direitos das pessoas com deficiência, sendo
um reflexo da política de inclusão social preconizada pela Constituição Brasileira, pelos
tratados interacionais dos quais o Brasil é signatário, e pela legislação nacional vigente.
Dessa forma, a aprovação deste projeto de lei representa um avanço
fundamental para a justiça social e para o fortalecimento da rede de apoio às mães atípicas,
alinhando-se aos princípios constitucionais de inclusão social, dignidade humana e direitos
fundamentais. A implementação do "Programa Municipal de Tempo Protegido para Mães e
Responsáveis Legais Atípicos" contribuirá para a construção de uma sociedade mais justa e
igualitária, onde as mães e responsáveis legais de pessoas com deficiência sejam reconhecidos,
apoiados e valorizados em sua função essencial.” [...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
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constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem
como o art. 5º, §1º, I; Art. 7º, I; art. 140; art. 154, III, asseguram ao Município o dever
de zelar pela saúde pública e garantir acesso igualitário às ações e serviços de saúde,
bem como promover o atendimento educacional especializado às pessoas com
deficiência por meio da rede regular de ensino, em conformidade com os princípios
constitucionais, visando à proteção integral das famílias atípicas, ao fortalecimento
da rede de cuidados e à efetiva inclusão social de crianças e adolescentes com
deficiência.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I — prover a administração municipal e legislar sobre matéria de
interesse do Município, que não fira disposição constitucional.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou
com o Estado, ou supletivamente a eles:
I — Zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas.
Art. 140 A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que
visem à eliminação do risco de doenças e ao acesso universal e
igualitário às ações e aos serviços, para a promoção, proteção e
recuperação.
Art. 154 O sistema de ensino do Município, observadas as diretrizes
e bases da educação nacional e as disposições suplementares da
legislação estadual, compreende, em caráter de obrigatoriedade e
de gratuidade:
III - atendimento educacional especializado aos portadores de
deficiência física, mental ou sensorial, através da rede regular de
ensino municipal; [...]
Este Projeto de Lei fundamenta-se na promoção do bem-estar
físico, emocional e social das mães atípicas e dos responsáveis legais de pessoas com
deficiência, assegurando condições adequadas de cuidado, saúde e inclusão,
alinhadas às necessidades das famílias atípicas na sociedade contemporânea, bem
como ao fortalecimento das políticas públicas municipais voltadas à proteção
integral e à dignidade da pessoa humana;
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• Enfrentamento da sobrecarga física e emocional
enfrentada pelas mães atípicas e responsáveis legais
A implementação do programa se justifica diante da
comprovada sobrecarga física e emocional que recai
sobre essas cuidadoras, que acumulam funções
domésticas, profissionais e terapêuticas. O oferecimento
de suporte psicossocial e econômico visa prevenir o
adoecimento mental, assegurando condições mínimas
de saúde e bem-estar.
• Promoção da permanência no mercado de trabalho
com respeito à função de cuidado
Ao possibilitar a flexibilização da jornada laboral, o
programa promove a permanência de mães atípicas no
mercado de trabalho, sem que isso comprometa o
cuidado com seus filhos. Essa medida promove o
empoderamento feminino e garante renda, sendo
essencial para a dignidade e autonomia da mulher
cuidadora.
• Adequação às diretrizes da legislação nacional e
internacional de inclusão
O programa está em sintonia com os marcos legais de
proteção às pessoas com deficiência, como a Convenção
da ONU, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015) e a Constituição Federal. Ao apoiar os
cuidadores, o projeto contribui diretamente para o
cumprimento dessas normas e reforça o compromisso
do município com os direitos humanos.
• Necessidade de atuação intersetorial entre escola,
saúde e assistência social
A justificativa demonstra que o apoio às famílias
atípicas demanda atuação conjunta de diferentes
políticas públicas. A presença de ações nas escolas e a
articulação com centros de reabilitação e universidades
ampliam o alcance do programa, garantindo uma
resposta coordenada e eficaz às demandas dessas
famílias.
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e
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compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer
cumprir a lei.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 07 de junho de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.