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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 311/2025.
Interessado: Vereador Leo Souza
Assunto: “Determina, no âmbito municipal, a instalação de sintetizadores de voz em ônibus
de transporte público, com objetivo de informar nas paradas, através de áudio, o número da
linha e destino, auxiliando dessa forma a mobilidade de pessoas com deficiência visual,
pessoas não alfabetizadas, idosos e dá o [...]”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Robson
Carvalho que Determina, no âmbito municipal, a instalação de sintetizadores de voz em
ônibus de transporte público, com objetivo de informar nas paradas, através de áudio, o
número da linha e destino, auxiliando dessa forma a mobilidade de pessoas com deficiência
visual, pessoas não alfabetizadas, idosos e dá o [...].
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
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É o que importa relatar. ‘
Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 7, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que “As questões de
acessibilidade e inclusão social, com foco em pessoas com deficiência visual, têm sido muito
discutidas e estudadas. É interessante lembrar da grande segregação sofrida ao longo da
história por individuo que nascem com deferência visual ou até mesmo com deficiência, seja
ela qual for.
Hoje, apesar de o deficiente ser mais aceito pela sociedade, ele ainda
é, muitas vezes, excluindo por preconceitos ou até mesmo por falta de tecnologias que
facilitam sua convivência com os estudos, o trabalho e com sociedade, dificultando a
integração entre os deficientes e a população em geral.
No Brasil a inclusão de pessoas com deficiência física no trabalho ou
nos ambientes escolares e sociais só será efetiva se os gestores públicos e privados,
responsáveis por tais locais, forma abertos ás diferenças e se tiver como condições básica
espaços físicos e tecnológicos livres de barreiras físicas e de informação. A presença da pessoa
com deficiência no mundo atual, passa pela penetração e materialização dos recursos da
evolução tecnológica, agindo sobre as atividades em geral e modificando os instrumentos de
percepção e ação.
O conceito de inclusão social envolvendo o acesso de todas as pessoas,
deficientes ou não, ao mundo social. Considerando essa complexidade do processo de inclusão
social com relação a pessoa com deficiência visual, o presente projeto de instalação de
sintetizadores de voz em veículos de transportes público tem, como objetivo, eliminar, ainda
que parcialmente, algumas das barreiras ainda existentes, principalmente na forma de
possibilitar a implementação de ações para melhoria de seu acesso e mobilidade no transporte
público.
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Pode-se considerar que as preocupações com a inclusão social se
iniciaram com o intenso movimento mundial de defesa dos direitos das minorias, na década
de 1960, associado às críticas contundentes ao paradigma da institucionalização de pessoas
com deficiência. Esse movimento determinou novos rumos às relações da sociedade com esses
segmentos populacionais.
Nas décadas de 1970 e 1980, passou-se a buscar, para o tratamento
e atendimento da deficiência, um novo modelo – o principio da normatização -no qual se
entendia que as pessoas com deficiência podiam ser normalizadas e capacitadas para viver e,
sociedade. Estudos sobre a presença das pessoas com algum tipo de deficiência no âmbito da
atividade laboral, educacional e social em todo o Brasil, por meio da intensificação de ações
especificas do Governo Federal em relação em relação ao referido público.
A difusão do conceito de acessibilidade iniciou-se em 1981, ano
declarado pela Organização das Nações Unidas (ONU) como “Ano Internacional dos
portadores de Deficiência”. Já no Brasil, o direito de as pessoas com deficiência terem as
mesmas oportunidades que os demais cidadãos e de desfrutarem das mesmas condições de
vida resultantes do desenvolvimento econômico e social foi proporcionado pela Constituição
Federal (CF) DE 1988, a qual prevê o pleno desenvolvimento dos cidadãos, sem preconceito
de origem raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
De acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT
(2004), acessibilidade é ter acesso a todo e qualquer espaço, seja físico ou de comunicação,
proporcionando assim a entrada aos diferentes tipos de pessoas com necessidades especiais
ais locais por elas frequentados. Garantindo-lhes qualidade de vida, por meio da Lei n°
10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.” [...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem
como o art. 5º, §1º, I, V; Art. 7º, I, III, Art. 118 A, I, compete ao Município legislar
sobre matérias de interesse local e zelar pela promoção da acessibilidade e inclusão
social. Isso inclui garantir o acesso igualitário aos serviços públicos, com ênfase na
mobilidade urbana das pessoas com deficiência. Assim, destaca-se a importância de
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medidas como a instalação de sintetizadores de voz nos ônibus, visando à
eliminação de barreiras e à promoção da autonomia, segurança e integração de
pessoas com deficiência visual, em conformidade com os princípios constitucionais
e legais de igualdade e inclusão.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I — prover a administração municipal e legislar sobre matéria de
interesse do Município, que não fira disposição constitucional.
V - dirigir, conceder, permitir ou autorizar serviço de transporte
coletivo e de táxi;
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou
com o Estado, ou supletivamente a eles:
I — Zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas.
III - estabelecer e implantar a política de educação para o trânsito;
Art. 118 A - O Município adotará providências para promover a
Regularização Fundiária, atendendo aos seguintes objetivos:
I - Garantia do direito a cidade sustentável, entendido como o direito
à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho
e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; [...]
Este Projeto de Lei fundamenta-se na promoção da
acessibilidade, mobilidade e inclusão social das pessoas com deficiência visual,
assegurando condições adequadas de deslocamento seguro e autônomo por meio
da instalação de sintetizadores de voz nos ônibus do transporte público. A proposta
está alinhada às necessidades contemporâneas de inclusão, bem como ao
fortalecimento das políticas públicas municipais voltadas à proteção integral, à
dignidade da pessoa humana e à efetivação dos direitos das pessoas com
deficiência.;
• RESPEITO ÀS CAPACIDADES SENSORIAIS DAS PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA VISUAL: Estudos na área da neurociência
mostram que pessoas com deficiência visual frequentemente
desenvolvem habilidades auditivas mais aguçadas como forma de
compensação da perda visual. Dessa forma, o uso de recursos
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sonoros para transmitir informações sobre rotas, paradas e destinos
permite que essas pessoas tenham acesso mais eficaz às informações
essenciais do transporte coletivo, respeitando e potencializando suas
capacidades.
• AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA NO USO DO
TRANSPORTE PÚBLICO: O transporte coletivo ainda apresenta
muitas barreiras para pessoas cegas ou com baixa visão,
especialmente no momento de identificar a linha correta do ônibus e
o ponto de desembarque. A presença de um sistema de sintetização
de voz ajuda a eliminar essa dependência constante de terceiros,
promovendo maior independência, dignidade e liberdade de
locomoção no dia a dia.
• REDUÇÃO DE RISCOS E AUMENTO DA SEGURANÇA:
A ausência de informações acessíveis no transporte público pode
levar ao embarque em linhas erradas, à perda do ponto de
desembarque e à exposição a situações de risco. A instalação de
sintetizadores de voz atua diretamente na prevenção desses
problemas, promovendo uma experiência mais segura e tranquila,
principalmente em horários de pico ou em ambientes urbanos
ruidosos.
• EXEMPLO DE INOVAÇÃO SOCIAL E APLICAÇÃO DE
TECNOLOGIAS ASSISTIVAS: A instalação de sintetizadores de
voz representa o uso concreto da tecnologia assistiva em benefício
da população. Trata-se de uma solução acessível, viável e com
impacto direto na melhoria da qualidade de vida de milhares de
brasileiros. Cidades que já implementaram projetos semelhantes
demonstraram que essa tecnologia é eficiente, de baixo custo de
manutenção e bem recebida pela população, tanto pelos usuários
com deficiência quanto pela sociedade em geral.
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer
cumprir a lei.
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Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 07 de junho de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.