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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 275/2025
Interessado: Vereador Robson Carvalho.
Assunto: “Institui o Programa “Cartão Ração” no Município de Natal, destinado a
fornecer auxílio financeiro para aquisição de ração por protetores de animais e
organizações não governamentais dedicadas à causa animal, e dá providenciais.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS.
IDENTIFICAÇÃO DE SIMILARIDADE,
RESULTANDO, PORTANTO, EM
PREJUDICIALIDADE.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Robson
Carvalho, que: “Institui o Programa “Cartão Ração” no Município de Natal, destinado
a fornecer auxílio financeiro para aquisição de ração por protetores de animais e
organizações não governamentais dedicadas à causa animal, e dá providenciais.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos
formais, legais e constitucionais.
Dada a continuidade ao trâmite, os autos foram remetidos à
VEREADORA CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos
moldes previstos no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do Regimento
Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Importa relatar que no dia 30 de abril de 2025, foi emitida
Certidão de similaridade, informando haver a existência de 02 (dois) Projetos de Lei
n° 634/2023 / 550/2023, que “Institui o Programa Cartão – Ração no âmbito do
Município de Natal e dá outras providências”
A proposição supramencionada encontra-se CLJR, aguardando emissão de parecer do
relator.
É relevante destacar que esta Lei aborda a mesma temática.
Considerando que o Projeto de Lei nº 275/2025 versa sobre
matéria idêntica a projeto anteriormente apresentado pelo mesmo autor, com
igual objeto e justificativa, verifica-se a repetição do tema sem inovação de
conteúdo. Ainda que o projeto anterior esteja arquivado, persiste a
prejudicialidade diante da duplicidade de proposições sobre o mesmo assunto.
Portanto, devido à semelhança da matéria, o Projeto de Lei
nº 275/2025, torna-se prejudicado.
4. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, em decorrência da verificação de similaridade da matéria, a presente
Relatora, em observância ao art. 166, I do Regimento Interno1
de Natal/RN, vota pelo
reconhecimento da PREJUDICIALIDADE do Projeto de Lei nº 275/2025.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 07 de junho de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.
1 Art. 166 O Presidente considerará prejudicada a proposição que: I - seja idêntica a outra já aprovada ou
cuja matéria haja sido regulamentada pela Câmara Municipal por qualquer outro meio;
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