br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 708/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 708 / 2025
Date 2025-07-09
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 275/2025 Interessado: Vereador Robson Carvalho. Assunto: “Institui o Programa “Cartão Ração” no Município de Natal, destinado a fornecer auxílio financeiro para aquisição de ração por protetores de animais e organizações não governamentais dedicadas à causa animal, e dá providenciais.”
native_id47049

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-20 Arquivado — —
2025-08-18 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude de a matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar o arquivamento por prejudicialidade, conforme preceitua os incisos V e VI, art. 68, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela Prejudicialidade.
2025-07-09 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer da relatora vereadora Camila Araújo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 275/2025
Interessado: Vereador Robson Carvalho.
Assunto: “Institui o Programa “Cartão Ração” no Município de Natal, destinado a 
fornecer auxílio financeiro para aquisição de ração por protetores de animais e 
organizações não governamentais dedicadas à causa animal, e dá providenciais.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS LEGAIS. 
IDENTIFICAÇÃO DE SIMILARIDADE, 
RESULTANDO, PORTANTO, EM 
PREJUDICIALIDADE. 
1. RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Robson 
Carvalho, que: “Institui o Programa “Cartão Ração” no Município de Natal, destinado 
a fornecer auxílio financeiro para aquisição de ração por protetores de animais e 
organizações não governamentais dedicadas à causa animal, e dá providenciais.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos 
formais, legais e constitucionais.
Dada a continuidade ao trâmite, os autos foram remetidos à 
VEREADORA CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos 
moldes previstos no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER 
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal, 
jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Importa relatar que no dia 30 de abril de 2025, foi emitida 
Certidão de similaridade, informando haver a existência de 02 (dois) Projetos de Lei 
n° 634/2023 / 550/2023, que “Institui o Programa Cartão – Ração no âmbito do 
Município de Natal e dá outras providências”
A proposição supramencionada encontra-se CLJR, aguardando emissão de parecer do 
relator. 
É relevante destacar que esta Lei aborda a mesma temática.
Considerando que o Projeto de Lei nº 275/2025 versa sobre 
matéria idêntica a projeto anteriormente apresentado pelo mesmo autor, com 
igual objeto e justificativa, verifica-se a repetição do tema sem inovação de 
conteúdo. Ainda que o projeto anterior esteja arquivado, persiste a 
prejudicialidade diante da duplicidade de proposições sobre o mesmo assunto.
Portanto, devido à semelhança da matéria, o Projeto de Lei 
nº 275/2025, torna-se prejudicado.
4. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, em decorrência da verificação de similaridade da matéria, a presente 
Relatora, em observância ao art. 166, I do Regimento Interno1
de Natal/RN, vota pelo 
reconhecimento da PREJUDICIALIDADE do Projeto de Lei nº 275/2025.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 07 de junho de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.
1 Art. 166 O Presidente considerará prejudicada a proposição que: I - seja idêntica a outra já aprovada ou 
cuja matéria haja sido regulamentada pela Câmara Municipal por qualquer outro meio;

open original →