GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA E ASSUNTOS METROPOLITANOS
Natal, 16 de julho de 2025.
Projeto de Lei n.º 190/2023
Interessada: Vereadora Camila Araújo
PARECER
Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Institui
o Cordão de Girassol como símbolo de identificação das
pessoas com deficiências ocultas, bem como, instrumento
auxiliar de orientação no Município de Natal, e dá outras
providências.
1 - RELATÓRIO:
O presente parecer trata da análise do Projeto de Lei n.º 190/2023, de iniciativa da
Vereadora Camila Araújo, que tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Natal, o
Cordão de Girassol como símbolo oficial de identificação das pessoas com deficiências ocultas.
Segundo o texto do projeto, o Cordão de Girassol – composto por uma fita verde com
imagens de girassóis amarelos – servirá como ferramenta auxiliar para o reconhecimento e
atendimento prioritário dessas pessoas em espaços públicos e privados. A proposta prevê ainda
a confecção de crachá com informações básicas do usuário, além de campanhas de
conscientização e a obrigatoriedade de orientação aos funcionários dos estabelecimentos sobre
o reconhecimento desse símbolo.
A justificativa legislativa destaca a dificuldade de identificação de pessoas com
deficiências não visíveis e a importância de evitar constrangimentos, reforçando a necessidade
de promover empatia e acolhimento a esse público.
É o relatório.
II – ANÁLISE:
O Projeto de Lei em análise trata de matéria de evidente relevância social, com forte
aderência aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da inclusão e da
proteção dos grupos vulneráveis. Trata-se de proposta que visa garantir maior visibilidade e
cuidado às pessoas com deficiências ocultas, promovendo um ambiente urbano mais justo e
acessível.
Ainda que não diga respeito diretamente à infraestrutura viária ou transporte urbano, o
projeto se insere no escopo da Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos
Metropolitanos, uma vez que compreende aspectos de cidadania, mobilidade urbana,
atendimento em serviços públicos e privados e orientação da população — temas que se
conectam com a atuação participativa e inclusiva do poder público.
A proposta estimula o reconhecimento social das deficiências não aparentes e cria
mecanismo legítimo de inclusão, ao mesmo tempo em que não impõe ônus desproporcionais ao
poder público ou à iniciativa privada. O uso do cordão é facultativo, e sua adoção como símbolo
não configura condição para o exercício de direitos legalmente assegurados, o que afasta
qualquer risco de violação de normas constitucionais ou legais.
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete à Comissão de
Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos opinar sobre as seguintes
proposições:
Art. 78. A Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos
Metropolitanos tem as seguintes áreas de atividade:
I - Receber sugestões de iniciativa legislativa, apresentadas por associações e
órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, inclusive
pelo Parlamento Comum da Região Metropolitana de Natal;
II - Emitir pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades
científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas no inciso anterior;
Além disso, a iniciativa dialoga com a Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e com os princípios da Política Nacional de Saúde da
Pessoa com Deficiência.
III – DA CONSTITUCIONALIDADE
A competência do Município para legislar sobre a matéria encontra amparo no artigo
30, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, que dispõe:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
II – Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.”
A proteção e a inclusão das pessoas com deficiência – inclusive aquelas com
deficiências invisíveis – se enquadram diretamente nesse dispositivo.
Não se verifica vício de iniciativa, tampouco afronta aos princípios da legalidade,
moralidade, eficiência ou razoabilidade. O projeto é claro quanto aos seus objetivos, define
obrigações proporcionais e compatíveis com os recursos do Município, e propõe ações
educativas e informativas que dialogam com os valores constitucionais da cidadania, dignidade
e inclusão.
Ressalta-se, ainda, que a matéria também encontra fundamento na Lei Orgânica do
Município de Natal, ao garantir a proteção integral às pessoas com deficiência e o estímulo a
políticas públicas de inclusão social.
Dessa forma, compreende-se que o município é competente para propor o presente
Projeto de Lei, visto tratar-se da suplementação da legislação, motivada pelos interesses locais,
fundamentada também, pelo fortalecimento do federalismo centrífugo.
III – VOTO:
Ante todo o exposto e análise realizada, concedo parecer FAVORÁVEL ao projeto de
Lei de n.º 190/2023, em decorrência de atender ao interesse público, não conter vícios de
constitucionalidade, nem contrariar a Lei Orgânica do Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 16 de julho de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
Câmara Municipal de Natal