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materia nº 709/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 709 / 2025
Date 2025-07-16
EmentaPARECER PL 190/2023 Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Institui o Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas, bem como, instrumento auxiliar de orientação no Município de Natal, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.953, de 26 de setembro de 2025, publicada no DOM em 30/09/2025
2025-09-10 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-10 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-09-04 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-04 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-02 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-25 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-08-25 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-07-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

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texto original #

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GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO 
PARTICIPATIVA E ASSUNTOS METROPOLITANOS
Natal, 16 de julho de 2025.
Projeto de Lei n.º 190/2023
Interessada: Vereadora Camila Araújo
PARECER
Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Institui 
o Cordão de Girassol como símbolo de identificação das 
pessoas com deficiências ocultas, bem como, instrumento 
auxiliar de orientação no Município de Natal, e dá outras 
providências.
1 - RELATÓRIO:
O presente parecer trata da análise do Projeto de Lei n.º 190/2023, de iniciativa da 
Vereadora Camila Araújo, que tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Natal, o 
Cordão de Girassol como símbolo oficial de identificação das pessoas com deficiências ocultas.
Segundo o texto do projeto, o Cordão de Girassol – composto por uma fita verde com 
imagens de girassóis amarelos – servirá como ferramenta auxiliar para o reconhecimento e 
atendimento prioritário dessas pessoas em espaços públicos e privados. A proposta prevê ainda 
a confecção de crachá com informações básicas do usuário, além de campanhas de 
conscientização e a obrigatoriedade de orientação aos funcionários dos estabelecimentos sobre 
o reconhecimento desse símbolo.
A justificativa legislativa destaca a dificuldade de identificação de pessoas com 
deficiências não visíveis e a importância de evitar constrangimentos, reforçando a necessidade 
de promover empatia e acolhimento a esse público.
É o relatório.
II – ANÁLISE:
O Projeto de Lei em análise trata de matéria de evidente relevância social, com forte 
aderência aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da inclusão e da 
proteção dos grupos vulneráveis. Trata-se de proposta que visa garantir maior visibilidade e 
cuidado às pessoas com deficiências ocultas, promovendo um ambiente urbano mais justo e 
acessível.
Ainda que não diga respeito diretamente à infraestrutura viária ou transporte urbano, o 
projeto se insere no escopo da Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos 
Metropolitanos, uma vez que compreende aspectos de cidadania, mobilidade urbana, 
atendimento em serviços públicos e privados e orientação da população — temas que se 
conectam com a atuação participativa e inclusiva do poder público.
A proposta estimula o reconhecimento social das deficiências não aparentes e cria 
mecanismo legítimo de inclusão, ao mesmo tempo em que não impõe ônus desproporcionais ao 
poder público ou à iniciativa privada. O uso do cordão é facultativo, e sua adoção como símbolo 
não configura condição para o exercício de direitos legalmente assegurados, o que afasta 
qualquer risco de violação de normas constitucionais ou legais.
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete à Comissão de 
Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos opinar sobre as seguintes
proposições:
Art. 78. A Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos 
Metropolitanos tem as seguintes áreas de atividade:
I - Receber sugestões de iniciativa legislativa, apresentadas por associações e 
órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, inclusive 
pelo Parlamento Comum da Região Metropolitana de Natal;
II - Emitir pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades 
científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas no inciso anterior;
Além disso, a iniciativa dialoga com a Convenção Internacional sobre os Direitos das 
Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa 
com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e com os princípios da Política Nacional de Saúde da 
Pessoa com Deficiência.
III – DA CONSTITUCIONALIDADE 
A competência do Município para legislar sobre a matéria encontra amparo no artigo 
30, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, que dispõe:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I – Legislar sobre assuntos de interesse local; 
II – Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.”
A proteção e a inclusão das pessoas com deficiência – inclusive aquelas com 
deficiências invisíveis – se enquadram diretamente nesse dispositivo.
Não se verifica vício de iniciativa, tampouco afronta aos princípios da legalidade, 
moralidade, eficiência ou razoabilidade. O projeto é claro quanto aos seus objetivos, define 
obrigações proporcionais e compatíveis com os recursos do Município, e propõe ações 
educativas e informativas que dialogam com os valores constitucionais da cidadania, dignidade 
e inclusão.
Ressalta-se, ainda, que a matéria também encontra fundamento na Lei Orgânica do 
Município de Natal, ao garantir a proteção integral às pessoas com deficiência e o estímulo a 
políticas públicas de inclusão social.
Dessa forma, compreende-se que o município é competente para propor o presente 
Projeto de Lei, visto tratar-se da suplementação da legislação, motivada pelos interesses locais, 
fundamentada também, pelo fortalecimento do federalismo centrífugo. 
III – VOTO:
Ante todo o exposto e análise realizada, concedo parecer FAVORÁVEL ao projeto de 
Lei de n.º 190/2023, em decorrência de atender ao interesse público, não conter vícios de 
constitucionalidade, nem contrariar a Lei Orgânica do Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 16 de julho de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
Câmara Municipal de Natal

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