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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 443/2024,
de autoria do Vereador Preto Aquino, que
“Dispõe sobre a extinção da licença de
funcionamento, autorização, permissão ou
concessão públicas em razão do
descumprimento de norma de saúde,
especificamente, a proibição de comercialização
de cigarros eletrônicos, proibidos pela vigilância
sanitária, no âmbito do Município de Natal”.
I – RELATÓRIO
A matéria trata do Projeto de Lei nº 443/2024, de autoria do Vereador
Preto Aquino, que “Dispõe sobre a extinção da licença de funcionamento,
autorização, permissão ou concessão públicas em razão do descumprimento de
norma de saúde, especificamente, a proibição de comercialização de cigarros
eletrônicos, proibidos pela vigilância sanitária, no âmbito do Município de
Natal”.
O projeto em destaque foi aportado por esta Comissão, com o fim de que
fosse produzido parecer acerca do predito projeto de lei.
Já ocorreu tramitação em outras comissões responsáveis de avaliar a
devida legalidade do projeto de lei, tendo como consequência um juízo favorável.
O objeto material tratado no projeto de lei “Dispõe sobre a extinção da
licença de funcionamento, autorização, permissão ou concessão públicas em
razão do descumprimento de norma de saúde, especificamente, a proibição de
comercialização de cigarros eletrônicos, proibidos pela vigilância sanitária, no
âmbito do Município de Natal”.
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Remetido o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a
presença de similaridade.
É o que se cumpre relatar.
II – ANÁLISE
Cabe a COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS,
PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, nos termos do Regimento Interno
desta casa, considerar, conforme o artigo 74, I, a) do Regimento Interno dessa
Casa Legislativa:
“Art. 74. A Comissão de Saúde, dos Direitos dos
Animais, de Previdência e Assistência Social tem as
seguintes atribuições e áreas de atividade:
I – opinar sobre todas as proposições e matérias
relativas a: a) saúde pública
(...)”.
O intento da matéria em foco “Dispõe sobre a extinção da licença de
funcionamento, autorização, permissão ou concessão públicas em razão do
descumprimento de norma de saúde, especificamente, a proibição de
comercialização de cigarros eletrônicos, proibidos pela vigilância sanitária, no
âmbito do Município de Natal”.
Destarte, verifica-se a necessidade de análise na presente comissão, uma
vez que trata de matéria especializada e atinente as atribuições elencadas no
dispositivo legal acima citado.
Conforme já relatado, não foi encontrada matéria análoga em trâmite
nesta casa legislativa, bem como não tampouco foi verificada qualquer
ilegalidade no projeto de lei em comento.
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III – VOTO.
Nesse entendimento, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de lei
nº 443/2024.
É como voto.
Palácio Frei Miguelinho, 13 de junho de 2025.
VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO