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materia nº 710/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 710 / 2025
Date 2025-07-25
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 443/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, que “Dispõe sobre a extinção da licença de funcionamento, autorização, permissão ou concessão públicas em razão do descumprimento de norma de saúde, especificamente, a proibição de comercialização de cigarros eletrônicos, proibidos pela vigilância sanitária, no âmbito do Município de Natal”.
native_id47051

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-10 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-10 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-11-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Pedro Henrique
2025-09-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Pedro Henrique.
2025-08-04 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-08-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-07-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Cláudio Custódio.

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texto original #

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@profclaudiocustodio Assessoria 
de Imprensa: (84) 99942-9020
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 443/2024, 
de autoria do Vereador Preto Aquino, que 
“Dispõe sobre a extinção da licença de 
funcionamento, autorização, permissão ou 
concessão públicas em razão do 
descumprimento de norma de saúde, 
especificamente, a proibição de comercialização 
de cigarros eletrônicos, proibidos pela vigilância 
sanitária, no âmbito do Município de Natal”.
I – RELATÓRIO
A matéria trata do Projeto de Lei nº 443/2024, de autoria do Vereador 
Preto Aquino, que “Dispõe sobre a extinção da licença de funcionamento, 
autorização, permissão ou concessão públicas em razão do descumprimento de 
norma de saúde, especificamente, a proibição de comercialização de cigarros 
eletrônicos, proibidos pela vigilância sanitária, no âmbito do Município de 
Natal”.
O projeto em destaque foi aportado por esta Comissão, com o fim de que 
fosse produzido parecer acerca do predito projeto de lei.
Já ocorreu tramitação em outras comissões responsáveis de avaliar a 
devida legalidade do projeto de lei, tendo como consequência um juízo favorável.
O objeto material tratado no projeto de lei “Dispõe sobre a extinção da 
licença de funcionamento, autorização, permissão ou concessão públicas em 
razão do descumprimento de norma de saúde, especificamente, a proibição de 
comercialização de cigarros eletrônicos, proibidos pela vigilância sanitária, no 
âmbito do Município de Natal”. 
@profclaudiocustodio Assessoria 
de Imprensa: (84) 99942-9020
Remetido o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a 
presença de similaridade.
É o que se cumpre relatar.
II – ANÁLISE
Cabe a COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, 
PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, nos termos do Regimento Interno 
desta casa, considerar, conforme o artigo 74, I, a) do Regimento Interno dessa 
Casa Legislativa:
“Art. 74. A Comissão de Saúde, dos Direitos dos 
Animais, de Previdência e Assistência Social tem as 
seguintes atribuições e áreas de atividade: 
I – opinar sobre todas as proposições e matérias 
relativas a: a) saúde pública
(...)”.
O intento da matéria em foco “Dispõe sobre a extinção da licença de 
funcionamento, autorização, permissão ou concessão públicas em razão do 
descumprimento de norma de saúde, especificamente, a proibição de 
comercialização de cigarros eletrônicos, proibidos pela vigilância sanitária, no 
âmbito do Município de Natal”.
Destarte, verifica-se a necessidade de análise na presente comissão, uma 
vez que trata de matéria especializada e atinente as atribuições elencadas no 
dispositivo legal acima citado.
Conforme já relatado, não foi encontrada matéria análoga em trâmite 
nesta casa legislativa, bem como não tampouco foi verificada qualquer 
ilegalidade no projeto de lei em comento.
@profclaudiocustodio Assessoria 
de Imprensa: (84) 99942-9020
III – VOTO.
Nesse entendimento, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de lei 
nº 443/2024.
É como voto.
Palácio Frei Miguelinho, 13 de junho de 2025.
VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO

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