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materia nº 711/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 711 / 2025
Date 2025-07-25
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 215/2025, de autoria do Vereador Daniell Rendall, que “Institui o “programa municipal de apoio à saúde emocional no ambiente de trabalho” no âmbito do município de Natal/RN, com o objetivo de incentivar empresas locais a adotarem ações de prevenção e tratamento da depressão e ansiedade entre seus colaboradores, e dá outras providências.”.
native_id47052

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-05 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.936, de 04 de setembro de 2025, publicada no DOM em 05/09/2025
2025-08-20 Aguardando sanção governamental — —
2025-08-20 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-08-14 Encaminhado à Redação Final — —
2025-08-14 Aprovado em segunda discussão — —
2025-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-13 Aprovado em primeira discussão — —
2025-08-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-05 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-08-04 Parecer Aprovado — Parecer do relator Claudio Custódio foi analisado e aprovado pelos membros da comissão de Saúde.
2025-07-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Cláudio Custódio.

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@profclaudiocustodio Assessoria 
de Imprensa: (84) 99942-9020
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 215/2025, 
de autoria do Vereador Daniell Rendall, que
“Institui o “programa municipal de apoio à 
saúde emocional no ambiente de trabalho” no 
âmbito do município de Natal/RN, com o 
objetivo de incentivar empresas locais a 
adotarem ações de prevenção e tratamento da
depressão e ansiedade entre seus
colaboradores, e dá outras providências.”.
I – RELATÓRIO
A matéria trata do Projeto de Lei nº 215/2025, de autoria do Vereador 
Daniell Rendall, que “Institui o “programa municipal de apoio à saúde emocional 
no ambiente de trabalho” no âmbito do município de Natal/RN, com o objetivo 
de incentivar empresas locais a adotarem ações de prevenção e tratamento da 
depressão e ansiedade entre seus colaboradores, e dá outras providências.”.
O projeto em destaque foi aportado por esta Comissão, com o fim de que 
fosse produzido parecer acerca do predito projeto de lei.
Já ocorreu tramitação em outras comissões responsáveis de avaliar a 
devida legalidade do projeto de lei, tendo como consequência um juízo favorável.
O objeto material tratado no projeto de lei em anélise é instituir o 
“programa municipal de apoio à saúde emocional no ambiente de trabalho” no 
âmbito do município de Natal/RN, com o objetivo de incentivar empresas locais 
a adotarem ações de prevenção e tratamento da depressão e ansiedade entre 
seus colaboradores, e dá outras providências.”. 
@profclaudiocustodio Assessoria 
de Imprensa: (84) 99942-9020
Remetido o projeto ao setor Legislativo da Casa não foi certificado a 
presença de similaridade.
É o que se cumpre relatar.
II – ANÁLISE
Cabe a COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, 
PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, nos termos do Regimento Interno 
desta casa, considerar, conforme o artigo 74, I, a) do Regimento Interno dessa 
Casa Legislativa:
“Art. 74. A Comissão de Saúde, dos Direitos dos 
Animais, de Previdência e Assistência Social tem as 
seguintes atribuições e áreas de atividade: 
I – opinar sobre todas as proposições e matérias 
relativas a: a) saúde pública
(...)”.
O intento da matéria em foco é Instituir o “programa municipal de apoio à 
saúde emocional no ambiente de trabalho” no âmbito do município de Natal/RN, 
com o objetivo de incentivar empresas locais a adotarem ações de prevenção e 
tratamento da depressão e ansiedade entre seus colaboradores, e dá outras
providências.”.
Destarte, verifica-se a necessidade de análise na presente comissão, uma 
vez que trata de matéria especializada e atinente as atribuições elencadas no 
dispositivo legal acima citado.
Conforme já relatado, não foi encontrada matéria análoga em trâmite 
nesta casa legislativa, bem como não tampouco foi verificada qualquer 
ilegalidade no projeto de lei em comento.
III – VOTO.
@profclaudiocustodio Assessoria 
de Imprensa: (84) 99942-9020
Nesse entendimento, opino FAVORAVELMENTE ao presente projeto de lei 
nº 215/2025.
É como voto.
Palácio Frei Miguelinho, 13 de junho de 2025.
VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO

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