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materia nº 93/2025

Tipo Processo
Número / Ano 93 / 2025
Date 2025-07-28
EmentaVETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 222/2022, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que “Institui a Carteira de Identificação às Pessoas com Doenças Oncológicas”, conforme mensagem 108/2025.
native_id47053

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-10 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2025-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-27 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo para providências necessárias.
2025-10-27 Parecer Aprovado — Parecer pela rejeição integral do veto aprovado em votação.
2025-10-23 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-10-23 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Tony Henrique .
2025-08-11 Designar Relator — —
2025-08-11 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-05 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-05 Lido no expediente — —
2025-08-04 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-10T12:04:34.837300-03:00 Veto Derrubado 25 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 108/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 14 de julho de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 222/2022, de
autoria do Vereador Luciano Nascimento, subscrito pelo Vereador Ériko Jácome, aprovado em
sessão plenária realizada no dia 24 de maio de 2025, o qual visa, entre outras providências,
“Instituir a Carteira de Identificação às Pessoas com Doenças Oncológicas”, por estar eivado
de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II,
alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos
da Lei Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante
explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o Poder
Legislativo Municipal instituir, no âmbito do Município de Natal, a “Carteira de Identificação às
Pessoas com Deficiência Oncológicas”, com o objetivo de identificar as Pessoas acometidas por
neoplasia maligna, sendo consideradas com deficiência, para todos os efeitos, garantindo o
direito à assistência social e a prioridade nos atendimentos dessas pessoas com acometidas por
neoplasia maligna, que necessitam de tratamento oncológico (art. 1.º).
fls. 1180
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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fls. 1180
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 14/07/2025 às 15:16:29
_______________________________________________________________ Nos termos do art. 2.º, caput, a Carteira de Identificação de portador da Neoplasia
Maligna, que deverá ser considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, será
expedida sem qualquer ônus ao requerente.
O art. 2.º, § 1º, dispõe que a carteira de identificação terá validade de 05 (cinco) anos,
devendo ser revalidada com o mesmo número.
O art. 2º, § 2º, aponta que a Carteira de Identificação conterá obrigatoriamente: a) nome
completo (§ 2º, I); b) data de emissão e sua validade (§ 2º, II); c) CPF do requerente (§ 2º, III);
número desta lei (§ 2º, IV).
O art. 2.º, § 3.º leciona que será considerada lícita a apresentação da carteira de
identificação pelas pessoas com câncer em repartições públicas ou privadas, dentro do município
de Natal/RN, para a garantia de direitos e prioridades.
Já o art. 3.º dispõe que caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a Lei,
definindo os melhores critérios dentro de sua gestão para a forma de requerimento e
disponibilização da carteira de identificação.
Por fim, o art. 4.º estabelece que a norma entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data
de sua publicação.
Com efeito, os fins buscados pelo Poder Legislativo Municipal com o presente Projeto de
Lei afiguram-se claramente louváveis, na medida em que visam fomentar o apoio e o acesso
facilitado à assistência social e ao atendimento prioritário de pessoas acometidas por neoplasia
maligna. No entanto, tal proposição não merece prosperar em razão das inconstitucionalidades
que a maculam.
Nessa esteira, há que se observar que o Projeto de Lei ora em exame, nos moldes em que
foi apresentado, acaba por adentrar, de forma indevida, nos juízos de oportunidade e
conveniência pertencentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
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Documento assinado em 14/07/2025 às 15:16:29
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Isso porque impõe à Administração Pública a instituição e execução de uma campanha
municipal específica — Identificação das Pessoas com Doenças Oncológicas —, com objetivos e
ações definidos, afirmando ainda que ao Poder Executivo incumbirá a tarefa de definir os
critérios para os meios de requerimentos e de disponibilização da Carteira de Identificação.
Trata-se, portanto, de proposição que determina a adoção de medidas concretas pela
Administração Pública Municipal, e, apesar de não constar expressamente no projeto de lei,
enseja a previsão de despesas públicas, sem qualquer margem para avaliação discricionária do
Executivo quanto à viabilidade, oportunidade e conveniência da política pública em questão.
Desse modo, constata-se, nesta proposição de lei, a existência de inconstitucionalidade de
caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à forma de administrar do
Poder Executivo Municipal.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República.
Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a qual se
institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição
legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder
Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Deveras, cabe ao Chefe do Executivo Municipal definir se o Poder Público deverá ou não
instituir, implementar e coordenar uma campanha permanente voltada à Identificação de Pessoas
acometidas por Neoplasia Maligna, com o intuito de garantir a tais pessoas prioridades no acesso
aos serviços de Assistência Social e Atendimento na rede pública e privada de saúde, na medida
em que tal iniciativa se insere no âmbito das políticas públicas de saúde e assistência social, cuja
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Documento assinado em 14/07/2025 às 15:16:29
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formulação, planejamento e execução são atribuições típicas e indelegáveis do Poder Executivo.
Cuida-se de competência que envolve a definição de prioridades administrativas, a alocação de
recursos orçamentários, a mobilização de pessoal técnico e a articulação entre secretarias e
instituições parceiras, elementos que pressupõem juízo discricionário de oportunidade e
conveniência por parte do gestor municipal, não podendo, portanto, ser objeto de imposição
legislativa de iniciativa parlamentar.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição c/c art. 16
da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da simetria (art. 29, caput, da
Constituição Federal)., senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal: “Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
Art. 29º. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos.
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo
Prefeito.
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao buscar instituir a
campanha municipal para “Identificação das pessoas com Doenças Oncológicas” no âmbito do
Município de Natal (art. 1.º) e ao estabelecer que “O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei, definindo os melhores critérios dentro de sua gestão, para a forma de requerimento e
disponibilização da carteira de identificação” (art. 3º), acaba por impor obrigações
administrativas específicas à estrutura da Administração Pública Municipal, especialmente à
Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (SEMTAS) e à Secretaria Municipal de
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Documento assinado em 14/07/2025 às 15:16:29
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Saúde (SMS), incorrendo em inconstitucionalidade de cunho formal, sob a ótica da competência
para deflagrar o processo legislativo em relação a determinadas matérias.
Cumpre salientar, ainda, que a execução do projeto pretendido, nos termos apresentados,
implicará inevitável aumento de gastos públicos, o que acaba por violar o disposto no art. 21,
inciso X, c/c art. 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município de Natal, segundo os quais
compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal a iniciativa dos projetos de lei que
versem sobre matéria financeira e orçamentária.
Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, ao conferir novas
atribuições que recairão inevitavelmente sobre órgãos da Administração Pública Municipal
(especialmente a SEMTAS e a SMS), interferindo na organização administrativa, bem como
criando novas despesas para esta Municipalidade, invade a esfera de iniciativa reservada ao
Prefeito Municipal.
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, tem￾se o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;” (grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância obrigatória pelos
demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por força do princípio
da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação das competências
privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento de validade nos
arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
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Documento assinado em 14/07/2025 às 15:16:29
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“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não
exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre
todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e
dos órgãos da administração direta e indireta do Município,
correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao
Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de
lei que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III,
VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei
contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de
separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também,
os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do Poder
Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração, e criação de
novas despesas. Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 222/2022,
de autoria do Vereador Luciano Nascimento, subscrito pelo Vereador Ériko Jácome, aprovado
em sessão plenária realizada no dia 24 de maio de 2025, por estar eivado de
inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II,
alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos
da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1185
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