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MENSAGEM Nº. 109/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 15 de julho de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 029/2024, de
autoria da Vereadora Nina Souza, subscrito pelos Vereadores Aldo Clemente, João Batista
Torres, Tércio Tinoco, Daniell Rendall, Tony Henrique, Pedro Henrique, Fúlvio Saulo, Irapoã
Nóbrega, Luciano Nascimento, Claudio Custódio Kleber Fernandes e pelas Vereadoras Samanda
e Anne Lagartixa, aprovado em sessão plenária realizada no dia 25 de junho de 2025, o qual
visa, entre outras providências, “Concede isenção de pagamento de IPTU a imóveis e
edificações localizados em locais vizinhos a lagoas de captação atingidos por enchentes e
alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Natal”, por estar afrontando
art. 150, II, da Constituição Federal e no art. 95, II, da Constituição do Estado do Rio Grande do
Norte, art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), introduzido pela
Emenda Constitucional nº 95/2016,arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal,reserva de
administração e resulta em violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88 c/c
art. 16 da LOM, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
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A proposição legislativa em análise visa, em suma, conceder isenção de IPTU a imóveis
situados nas proximidades de lagoas de captação afetados por enchentes. Inobstante a finalidade
social legítima do projeto de lei, este padece de vícios que comprometem sua validade.
Sob o prisma material, ao conceder benefício com base em critério geográfico e causal
restrito, em detrimento de contribuintes em situação de vulnerabilidade similar mas que estejam
fora da delimitação estabelecida, a proposição legislativa viola o princípio da isonomia tributária,
previsto no art. 150, II, da Constituição Federal e no art. 95, II, da Constituição do Estado do Rio
Grande do Norte, os quais vedam ao ente público a instituição de tratamento desigual entre
contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
O projeto de lei elege a localização específica do imóvel ("vizinhos a lagoas de
captação") e a causa do dano ("enchentes e alagamentos causados pelas chuvas") como fatores
determinantes para a concessão do benefício. Dessa forma, um contribuinte que tenha seu imóvel
danificado por enchentes ou alagamentos em decorrência das chuvas em outra localidade do
Município, que não esteja vizinho a uma lagoa de captação, mas que se encontre em situação de
vulnerabilidade econômica similar ou até superior, não seria beneficiado com a isenção.
Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes de observância
obrigatória, assim como a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Norte, asseveram a inconstitucionalidade de leis que criem privilégios arbitrários baseados em
critérios geográficos ou de causa específica que não justifiquem a distinção para fins tributários.
O princípio da igualdade tributária não pode ser desprezado quando normas excepcionais
de exoneração afastam determinadas pessoas, fatos ou situações das normas gerais de imposição,
deixando de contemplar outros. Se a imposição tributária deve respeitar a igualdade, também o
deve a exoneração tributária.
No aspecto formal, verifica-se que a proposição legislativa padece de
inconstitucionalidade ao criar uma renúncia de receita sem a devida e obrigatória análise de seus
reflexos nas finanças municipais. O art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT), introduzido pela Emenda Constitucional nº 95/2016, é categórico ao dispor que "a
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proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser
acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro".
A ausência de apresentação de estimativa de impacto financeiro e orçamentário no curso
do processo legislativo para aprovação de norma isentiva constitui um vício insanável, conforme
entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente no julgamento da ADI
7728 MC-Ref e da ADI 5819, ambas de relatoria do Min. Alexandre de Morais, as quais
declararam a inconstitucionalidade formal de leis concessivas de benefícios fiscais sem a prévia,
necessária e efetiva mensuração do impacto orçamentário.
Por conseguinte, também incorreu em flagrante desrespeito aos arts. 16 e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), considerando que a despesa pública
suportada pelo ente concessor do benefício deve ser amparada por recursos orçamentários
específicos, comprometendo o equilíbrio fiscal e a regular prestação de serviços públicos
essenciais.
Ademais, o projeto de lei contém vício de iniciativa ao impor ao Poder Executivo
Municipal, no art. 3º, o dever de designação de um fiscal para elaboração de relatório técnico,
interferindo indevidamente na esfera de competência privativa do Chefe do Executivo para
dispor acerca das atribuições, da obrigação e do funcionamento administrativo e da promoção de
serviço público municipal, em conformidade com o art. 39, § 1º c/c art. 21, IX, e o art. 55, VI e
XI, da Lei Orgânica do Município.
A norma não apenas cria uma nova atribuição para a estrutura administrativa do
Município, mas também determina a necessidade de disponibilização de um servidor específico
– um fiscal – para a execução de uma tarefa. Tal disposição interfere diretamente na organização
e no funcionamento dos serviços administrativos, matéria cuja iniciativa é reservada ao Prefeito.
Compete unicamente ao Chefe do Executivo, no exercício de sua função de
administrador maior da coisa pública, definir a estrutura de seus órgãos, distribuir competências
e designar as atribuições de seus servidores, conforme critérios de conveniência e oportunidade.
A ingerência do Legislativo nesse domínio ofende o princípio constitucional da reserva de
administração e resulta em violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88 c/c
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art. 16 da LOM), configurando um claro vício que macula de inconstitucionalidade o dispositivo
e, por sua repercussão, todo o projeto.
Tal ingerência também se verifica na fixação, no art. 4º do projeto de lei, do prazo de 90
(noventa) dias para o Poder Executivo exerça sua prerrogativa de regulamentar a lei, o que
configura, do mesmo modo, ofensa à harmonia e à independência entre os poderes, configurando
vício de inconstitucionalidade formal que também contamina a proposição, conforme
entendimento de observância obrigatória firmado pelo STF no julgamento da ADI 4727-DF.
Diante do exposto, conclui-se que a proposição legislativa, apesar de seu nobre intento,
encontra-se eivada de vícios de inconstitucionalidade material e formal que são insanáveis e
atingem o núcleo central da normal, comprometendo sua validade e eficácia, assim diante do
exposto opinamos pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei nº 029/2024, de autoria da
Vereadora acima qualificada, por manifesta inconstitucionalidade material e formal.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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