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materia nº 94/2025

Tipo Processo
Número / Ano 94 / 2025
Date 2025-07-28
EmentaVETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 029/2024, de autoria da Vereadora Nina Souza, que “Concede isenção de pagamento de IPTU a imóveis e edificações localizados em locais vizinhos a lagoas de captação atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Natal”, conforme mensagem 109/2025.
native_id47054

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-09 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes
2025-08-11 Designar Relator — —
2025-08-11 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-05 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-05 Lido no expediente — —
2025-08-04 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T11:58:19.446447-03:00 Veto mantido 24 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

_______________________________________________________________ 
MENSAGEM Nº. 109/2025 
À sua Excelência o Senhor 
Eriko Samuel Xavier de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal do Natal 
Natal, 15 de julho de 2025. 
Senhor Presidente, 
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei 
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 029/2024, de 
autoria da Vereadora Nina Souza, subscrito pelos Vereadores Aldo Clemente, João Batista 
Torres, Tércio Tinoco, Daniell Rendall, Tony Henrique, Pedro Henrique, Fúlvio Saulo, Irapoã 
Nóbrega, Luciano Nascimento, Claudio Custódio Kleber Fernandes e pelas Vereadoras Samanda 
e Anne Lagartixa, aprovado em sessão plenária realizada no dia 25 de junho de 2025, o qual 
visa, entre outras providências, “Concede isenção de pagamento de IPTU a imóveis e 
edificações localizados em locais vizinhos a lagoas de captação atingidos por enchentes e 
alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Natal”, por estar afrontando 
art. 150, II, da Constituição Federal e no art. 95, II, da Constituição do Estado do Rio Grande do 
Norte, art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), introduzido pela 
Emenda Constitucional nº 95/2016,arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal,reserva de 
administração e resulta em violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88 c/c 
art. 16 da LOM, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas. 
RAZÕES DE VETO
fls. 1186
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=606cc9e832becbf97f27251944dc184d&param2=12771202&param3=1410798
Documento associado ao
fls. 1186
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 15/07/2025 às 18:24:16
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A proposição legislativa em análise visa, em suma, conceder isenção de IPTU a imóveis 
situados nas proximidades de lagoas de captação afetados por enchentes. Inobstante a finalidade 
social legítima do projeto de lei, este padece de vícios que comprometem sua validade. 
Sob o prisma material, ao conceder benefício com base em critério geográfico e causal 
restrito, em detrimento de contribuintes em situação de vulnerabilidade similar mas que estejam 
fora da delimitação estabelecida, a proposição legislativa viola o princípio da isonomia tributária, 
previsto no art. 150, II, da Constituição Federal e no art. 95, II, da Constituição do Estado do Rio 
Grande do Norte, os quais vedam ao ente público a instituição de tratamento desigual entre 
contribuintes que se encontrem em situação equivalente. 
O projeto de lei elege a localização específica do imóvel ("vizinhos a lagoas de 
captação") e a causa do dano ("enchentes e alagamentos causados pelas chuvas") como fatores 
determinantes para a concessão do benefício. Dessa forma, um contribuinte que tenha seu imóvel 
danificado por enchentes ou alagamentos em decorrência das chuvas em outra localidade do 
Município, que não esteja vizinho a uma lagoa de captação, mas que se encontre em situação de 
vulnerabilidade econômica similar ou até superior, não seria beneficiado com a isenção. 
Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes de observância 
obrigatória, assim como a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do 
Norte, asseveram a inconstitucionalidade de leis que criem privilégios arbitrários baseados em 
critérios geográficos ou de causa específica que não justifiquem a distinção para fins tributários. 
O princípio da igualdade tributária não pode ser desprezado quando normas excepcionais 
de exoneração afastam determinadas pessoas, fatos ou situações das normas gerais de imposição, 
deixando de contemplar outros. Se a imposição tributária deve respeitar a igualdade, também o 
deve a exoneração tributária. 
No aspecto formal, verifica-se que a proposição legislativa padece de 
inconstitucionalidade ao criar uma renúncia de receita sem a devida e obrigatória análise de seus 
reflexos nas finanças municipais. O art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 
(ADCT), introduzido pela Emenda Constitucional nº 95/2016, é categórico ao dispor que "a 
fls. 1187
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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fls. 1187
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Documento assinado em 15/07/2025 às 18:24:16
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proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser 
acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro". 
A ausência de apresentação de estimativa de impacto financeiro e orçamentário no curso 
do processo legislativo para aprovação de norma isentiva constitui um vício insanável, conforme 
entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente no julgamento da ADI 
7728 MC-Ref e da ADI 5819, ambas de relatoria do Min. Alexandre de Morais, as quais 
declararam a inconstitucionalidade formal de leis concessivas de benefícios fiscais sem a prévia, 
necessária e efetiva mensuração do impacto orçamentário. 
Por conseguinte, também incorreu em flagrante desrespeito aos arts. 16 e 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), considerando que a despesa pública 
suportada pelo ente concessor do benefício deve ser amparada por recursos orçamentários 
específicos, comprometendo o equilíbrio fiscal e a regular prestação de serviços públicos 
essenciais. 
Ademais, o projeto de lei contém vício de iniciativa ao impor ao Poder Executivo 
Municipal, no art. 3º, o dever de designação de um fiscal para elaboração de relatório técnico, 
interferindo indevidamente na esfera de competência privativa do Chefe do Executivo para 
dispor acerca das atribuições, da obrigação e do funcionamento administrativo e da promoção de 
serviço público municipal, em conformidade com o art. 39, § 1º c/c art. 21, IX, e o art. 55, VI e 
XI, da Lei Orgânica do Município. 
A norma não apenas cria uma nova atribuição para a estrutura administrativa do 
Município, mas também determina a necessidade de disponibilização de um servidor específico 
– um fiscal – para a execução de uma tarefa. Tal disposição interfere diretamente na organização 
e no funcionamento dos serviços administrativos, matéria cuja iniciativa é reservada ao Prefeito. 
Compete unicamente ao Chefe do Executivo, no exercício de sua função de 
administrador maior da coisa pública, definir a estrutura de seus órgãos, distribuir competências 
e designar as atribuições de seus servidores, conforme critérios de conveniência e oportunidade. 
A ingerência do Legislativo nesse domínio ofende o princípio constitucional da reserva de 
administração e resulta em violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88 c/c 
fls. 1188
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Documento assinado em 15/07/2025 às 18:24:16
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art. 16 da LOM), configurando um claro vício que macula de inconstitucionalidade o dispositivo 
e, por sua repercussão, todo o projeto. 
Tal ingerência também se verifica na fixação, no art. 4º do projeto de lei, do prazo de 90 
(noventa) dias para o Poder Executivo exerça sua prerrogativa de regulamentar a lei, o que 
configura, do mesmo modo, ofensa à harmonia e à independência entre os poderes, configurando 
vício de inconstitucionalidade formal que também contamina a proposição, conforme 
entendimento de observância obrigatória firmado pelo STF no julgamento da ADI 4727-DF. 
Diante do exposto, conclui-se que a proposição legislativa, apesar de seu nobre intento, 
encontra-se eivada de vícios de inconstitucionalidade material e formal que são insanáveis e 
atingem o núcleo central da normal, comprometendo sua validade e eficácia, assim diante do 
exposto opinamos pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei nº 029/2024, de autoria da 
Vereadora acima qualificada, por manifesta inconstitucionalidade material e formal. 
 
Atenciosamente, 
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE 
Prefeito 
fls. 1189
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Documento associado ao
fls. 1189
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Documento assinado em 15/07/2025 às 18:24:16

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