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materia nº 712/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 712 / 2025
Date 2025-07-30
EmentaVETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 826/2024, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE ABAFADORES DE RUÍDO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE NATAL. OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO. PARECER PELA MANUTENÇÃO INTEGRAL DO VETO.
native_id47055

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-09 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-04 Adiada discussão e votação. — —
2025-12-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-12 Encaminhado ao Legislativo — Encaminha-se para o legislativo, para devidas providências.
2025-08-12 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pelos membros da comissão de Justiça

Documents (1)

texto original #

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RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 826/2024
Processo nº 004/2025
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº
826/2024, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE
DO FORNECIMENTO DE ABAFADORES DE
RUÍDO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE
NATAL. OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AO PRINCÍPIO
DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO. PARECER PELA
MANUTENÇÃO INTEGRAL DO VETO.
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Natal/RN, apresentou veto integral ao Projeto de Lei nº 826/2024,
de autoria do Vereador Tércio Tinoco, que “Institui a obrigatoriedade do fornecimento de
aparelhos abafadores de ruídos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no
município do Natal e dá outras providências”.
O veto foi justificado por suposta inconstitucionalidade formal e material, com
fundamento nos arts. 2º e 113 do ADCT da Constituição Federal, arts. 15, 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF), bem como nos arts. 21, IX, 39, § 1º, e 55, VI e XI da Lei
Orgânica do Município de Natal, por invadir competência privativa do Chefe do Executivo,
afrontar o princípio da separação dos poderes e gerar despesas sem a devida estimativa de
impacto orçamentário-financeiro.
Nos termos do artigo 201 do Regimento Interno desta Casa, o veto foi
encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para emissão de parecer.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
O artigo 201, §4º, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, dispõe
que compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pronunciar-se sobre a
constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das proposições
submetidas à sua apreciação, bem como sobre os vetos opostos pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
A referida previsão encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Natal,
especialmente em seu art. 43, §1º, que estabelece que os projetos de lei vetados total ou
parcialmente pelo Prefeito serão submetidos à deliberação da Câmara, observando-se o rito
regimental para sua tramitação. Nesse contexto, a CLJR exerce papel fundamental no
exame preliminar dos vetos, especialmente quanto à sua regularidade formal e aos
fundamentos de constitucionalidade e legalidade invocados no ato do veto.
A atuação da Comissão reveste-se, portanto, de caráter opinativo e
técnico-jurídico, sendo imprescindível à instrução legislativa do processo de apreciação do
veto, o que reforça o seu papel como instância garantidora da conformidade das
deliberações legislativas com a ordem constitucional, legal e regimental vigente.
Dessa forma, legitima-se plenamente a apreciação do presente veto pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos da legislação municipal
aplicável, observando-se o devido processo legislativo e a harmonia entre os Poderes no
exercício de suas funções típicas.
2.2. DA INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL OBJETIVA E
VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES
Há vício de iniciativa no Projeto de Lei nº 826/2024 porque a sua proposição, de
autoria do Vereador Tércio Tinoco, invadiu esfera de competência legislativa privativa
do Chefe do Executivo Municipal, ao impor obrigações administrativas à Secretaria
Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTAS.
O conteúdo do projeto estabelece a obrigatoriedade do fornecimento de
abafadores de ruído para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), determinando
à SEMTAS o gerenciamento e a implementação da medida, com a consequente criação de
atribuições específicas e novas obrigações operacionais. Essa imposição representa
interferência direta na organização da Administração Pública, matéria cuja iniciativa
legislativa é reservada ao Chefe do Executivo no âmbito municipal.
Nos termos do art. 39, § 1º da Lei Orgânica do Município de Natal, é de
competência privativa do Chefe do Executivo a iniciativa de projetos de lei que disponham
sobre as matérias constantes do art. 21, incisos II, III, VIII, IX e X.
Art. 39.
[...]
§ 1º - É de competência privada do Prefeito a iniciativa de
projetos de lei que disponham sobre matérias constantes dos
incisos II, III, VIII, IX e X, do artigo 21, desta Lei. (Redação
conferida pela Emenda à Lei Orgânica nº 30/2017, de
07.12.2017)
Dentre essas matérias, destaca-se o inciso IX, que trata da “criação,
estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração
direta e indireta do Município”.
Art. 21.
[…]
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do
Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades economia mista; (grifos por acréscimo).
Ainda, o art. 55 da Lei Orgânica, em seu inciso VI, estabelece como
competências privativas do Prefeito:
Art. 55. Compete privativamente ao prefeito:
[…]
VI – Dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração municipal, na forma da lei;
Ademais, tal ingerência normativa, ao impor à SEMTAS uma obrigação concreta
de execução e gestão de política pública sem qualquer margem de deliberação
administrativa, extrapola o limite da atuação legislativa típica e caracteriza violação ao
princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal e no art. 16
da Lei Orgânica do Município de Natal. Ao transpor para o Legislativo a condução de
aspectos operacionais e administrativos da gestão pública, a proposição suprime a
autonomia do Executivo e compromete o equilíbrio funcional entre os Poderes.
Trata-se, portanto, de inconstitucionalidade formal objetiva, pois a deflagração
do processo legislativo deu-se por iniciativa parlamentar em matéria cuja competência é
constitucionalmente reservada ao Chefe do Executivo, comprometendo a higidez do
processo legislativo desde sua origem e, por consequência, a validade da norma dele
resultante.
2.3. DAS DESPESAS SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO À
LEGISLAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
O Projeto de Lei nº 826/2024 apresenta também inconstitucionalidade de
natureza material, uma vez que impõe aumento de despesa ao Poder Executivo Municipal
sem qualquer estimativa do impacto orçamentário-financeiro e sem indicação da respectiva
fonte de custeio. A obrigatoriedade de fornecimento de abafadores anti ruídos para pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) pressupõe aquisição direta desses equipamentos
pelo Município, o que representa um ônus financeiro concreto para os cofres públicos,
especialmente diante da necessidade de sua distribuição e operacionalização pela
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTAS.
A ausência de previsão orçamentária compromete a viabilidade jurídica da
proposição, à medida que descumpre requisitos constitucionais e legais expressos. O art.
166, § 3º da Constituição Federal exige autorização prévia para geração de despesa
pública. A esse comando soma-se o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 95/2016, que estabelece que toda
proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória deve vir acompanhada da
estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro.
No plano infraconstitucional, os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal) reforçam a necessidade de compatibilidade entre novas
despesas e o planejamento orçamentário vigente. O art. 16 exige que toda criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental seja acompanhada de estimativa de
impacto para o exercício corrente e os dois subsequentes, além de declaração de
adequação orçamentária com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei
orçamentária anual. Já o art. 17, que trata das despesas obrigatórias de caráter continuado,
impõe a demonstração da origem dos recursos e a comprovação de que a nova despesa
não comprometerá as metas fiscais estabelecidas.
A proposição legislativa sob análise não atende a nenhum desses requisitos, o
que caracteriza violação às normas de responsabilidade fiscal e orçamentária. Ao gerar
despesa pública sem respaldo técnico-financeiro, o projeto desrespeita os princípios da
transparência e do equilíbrio fiscal e inviabiliza a própria execução da política pública
pretendida, tornando-se incompatível com a gestão responsável das finanças municipais.
3. CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, incisos I e II) e na Lei Orgânica do
Município de Natal (arts. 21 e 39, §1º), voto pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL ao
Projeto de Lei nº 826/2024, por restar configurada a inconstitucionalidade formal, em razão
da usurpação da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, bem como a
inconstitucionalidade material, em virtude da afronta ao princípio da separação dos poderes
e da ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, em desacordo com a Lei
de Responsabilidade Fiscal e o art. 113 do ADCT.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 25 de julho de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – CLJR

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