RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 584/2022
Processo nº 035/2025
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº
584/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO
INTEGRAL AOS DIREITOS DO ESTUDANTE
ATLETA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL.
ALCANCE DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA
DO PODER EXECUTIVO. INICIATIVA
PARLAMENTAR EM MATÉRIA DE
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO.
VIOLAÇÃO À AUTONOMIA DAS INSTITUIÇÕES
PRIVADAS DE ENSINO. PARECER PELA
MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL.
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Natal/RN, apresentou veto parcial ao Projeto de Lei nº 584/2022,
de autoria do Vereador Kleber Fernandes. A proposição legislativa dispõe sobre a proteção
integral aos direitos do estudante atleta, visando valorizar e beneficiar atletas de alto
rendimento regularmente matriculados nas instituições de ensino da rede pública e privada
no âmbito do Município de Natal.
O veto recaiu especificamente sobre o parágrafo único do art. 2º e o art. 6º,
caput e parágrafo único, por inconstitucionalidade material e formal, tendo em vista que tais
dispositivos extrapolariam a competência do Poder Legislativo ao interferirem diretamente
na administração municipal e na autonomia das instituições privadas de ensino.
Nos termos do artigo 201 do Regimento Interno desta Casa, o veto foi
encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para emissão de parecer.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
O artigo 201, §4º, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, dispõe
que compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pronunciar-se sobre a
constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das proposições
submetidas à sua apreciação, bem como sobre os vetos opostos pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
A referida previsão encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Natal,
especialmente em seu art. 43, §1º, que estabelece que os projetos de lei vetados total ou
parcialmente pelo Prefeito serão submetidos à deliberação da Câmara, observando-se o rito
regimental para sua tramitação. Nesse contexto, a CLJR exerce papel fundamental no
exame preliminar dos vetos, especialmente quanto à sua regularidade formal e aos
fundamentos de constitucionalidade e legalidade invocados no ato do veto.
A atuação da Comissão reveste-se, portanto, de caráter opinativo e
técnico-jurídico, sendo imprescindível à instrução legislativa do processo de apreciação do
veto, o que reforça o seu papel como instância garantidora da conformidade das
deliberações legislativas com a ordem constitucional, legal e regimental vigente.
Dessa forma, legitima-se plenamente a apreciação do presente veto pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos da legislação municipal
aplicável, observando-se o devido processo legislativo e a harmonia entre os Poderes no
exercício de suas funções típicas.
2.2. DA VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES
O Projeto de Lei nº 584/2022 incide diretamente na estrutura administrativa do
Poder Executivo ao estipular, por meio de iniciativa parlamentar, obrigações específicas às
escolas da rede pública municipal, como a garantia de materiais, equipamentos e espaços
adequados para a prática esportiva, bem como a oferta de reposição de aulas presenciais
ou a distância. Tais medidas, embora meritórias, não observam a cláusula da reserva de
administração e representam ingerência direta na condução das políticas públicas
educacionais.
A afronta ao princípio fundamental da separação de poderes, garantido no art.
2.º da Constituição da República, c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município de Natal,
revela-se manifesta, sobretudo quando analisada à luz do princípio da simetria previsto no
art. 29, caput, da Constituição Federal, que impõe aos entes federativos a observância dos
mesmos princípios estruturantes dos demais níveis da Federação.
“Art. 2º São Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.”
“Art. 16 São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara
Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.”
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente reconhecido
que atos normativos oriundos do Poder Legislativo que interfiram na forma de atuação do
Executivo em áreas de sua competência privativa incorrem em vício formal por violação à
separação dos poderes, conforme art. 2º da Constituição Federal e art. 16 da Lei Orgânica
do Município de Natal. Nesse sentido:
“E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE SE AJUSTA À
JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQÜENTE INVIABILIDADE
DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS
FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO
RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - O
princípio constitucional da reserva de administração impede
a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias
sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder
Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se
qualifica como instância de revisão dos atos administrativos
emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe ,
desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave
desrespeito ao postulado da separação de poderes,
desconstituir, por lei , atos de caráter administrativo que
tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estrito
desempenho de suas privativas atribuições
institucionais.Essa prática legislativa , quando efetivada,
subverte a função primária da lei, transgride o princípio da
divisão funcional do poder, representa comportamento
heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação
“ultra vires” do Poder Legislativo, que não pode , em sua
atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o
exercício de suas prerrogativas institucionais.” (STF, RE
427574 ED, Rel.Min.CELSO DE MELLO, 2ºTurma,
Acórdão Eletrônico, j.13/12/2011, DJe 03010/02/2012,
Pub.13/02/2012)
Trata-se, portanto, de matérias cuja execução exige deliberação discricionária e
planejamento administrativo do Executivo, não podendo ser diretamente impostas por lei de
origem parlamentar.
2.3. DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: VÍCIO DE INICIATIVA
O conteúdo do parágrafo único do art. 2º e do art. 6º, caput e parágrafo único,
afeta diretamente a estrutura organizacional e orçamentária da Administração Pública. Ao
determinar obrigações como a disponibilização de meios materiais e convênios para suprir a
ausência desses insumos, cria-se despesa pública e novos encargos administrativos sem a
observância da iniciativa reservada ao Chefe do Executivo.
Nos termos do art. 39 da Lei Orgânica do Município:
“Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado
registrado na última eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa
de projetos de lei que disponham sobre as matérias
constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo
21, desta lei.”
(grifos por acréscimo).
Do mesmo modo, a Constituição Federal estabelece:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração dos Territórios;”
(grifos acrescidos)
A previsão de ações a serem executadas por secretarias ou escolas da rede
pública não pode se dar por lei de iniciativa parlamentar, sob pena de nulidade por vício de
origem, ainda que a intenção legislativa vise à promoção de políticas públicas relevantes. O
respeito à iniciativa privativa é requisito essencial à higidez do processo legislativo, cuja
inobservância compromete sua validade desde a origem.
2.4. DA VIOLAÇÃO À AUTONOMIA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADAS
Além das questões formais, o veto também se fundamenta em vício material. A
imposição de medidas como a disponibilização obrigatória de equipamentos e reposição de
conteúdo letivo interfere diretamente na liberdade de organização didático-pedagógica das
instituições privadas de ensino, violando o art. 209 da Constituição Federal.
Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas
as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder
Público.
(Grifos acrescidos)
A autonomia das escolas privadas está condicionada apenas às diretrizes gerais
da educação nacional e à supervisão do Poder Público quanto à qualidade do ensino, não
sendo admissível que legislação municipal imponha obrigações estruturais ou operacionais
específicas. Assim, ao determinar condutas obrigatórias, o Projeto de Lei extrapola o âmbito
de competência legislativa local e compromete a livre iniciativa e a independência das
instituições privadas.
3. CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, incisos I e II) e na Lei Orgânica do
Município de Natal (arts. 21 e 39, §1º), voto pela MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL ao
Projeto de Lei nº 584/2022, por entender que as disposições vetadas afrontam os princípios
da separação dos poderes, da iniciativa legislativa privativa do Executivo e da autonomia
das instituições privadas de ensino.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 10 de julho de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – CLJR