br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 714/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 714 / 2025
Date 2025-07-30
EmentaPROJETO DE LEI Nº 193/2025 INSTITUI O SISTEMA DE INCLUSÃO ESCOLAR “ABA” NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE NATAL/RN. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. LEI MUNICIPAL 776/2024 ARQUIVAMENTO.
native_id47057

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-13 Arquivado — —
2025-08-12 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo, para devidas providências.
2025-08-11 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pelos membros da comissão de Justiça.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 193/2025
PROJETO DE LEI Nº 193/2025 INSTITUI O 
SISTEMA DE INCLUSÃO ESCOLAR “ABA” NAS 
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE NATAL/RN. 
PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA 
MATÉRIA. LEI MUNICIPAL 776/2024
ARQUIVAMENTO.
PROPONENTE: VEREADORA SAMANDA ALVES
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO 
O projeto de Lei nº 193/2025, de autoria da vereadora Samanda Alves, tem por 
objetivo instituir na rede municipal de ensino o Sistema de Inclusão Escolar baseado na 
ciência ABA- Análise de Comportamento Aplicada, para crianças e adolescente 
diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A propositura legislativa foi protocolada em 10/04/2025, segundo informações 
extraídas do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo- SAPL.
Consta, nos autos, informações de que nesta Casa Legislativa tramitou o Projeto 
de Lei nº 384/2021 de autoria do Vereador Tércio Tinoco que possui o mesmo objeto da 
propositura legislativa que está sendo analisada, fl. 08.
Ademais, a matéria já se encontra integralmente tratada na Lei Municipal nº 
776/2024, publicada no Diário Oficial em 19 de junho de 2024.
Os autos foram encaminhados a este Vereador para relatoria.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO 
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos 
do artigo 62, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na 
Casa Legislativa. 
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em 
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do 
Município (artigo 62, I, Regimento Interno; arts. 5º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para 
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo 
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei 
Orgânica Municipal e art. 135, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza, 
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos, 
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação 
prejudicada (art. 62, I, XXI do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 – PROPOSIÇÃO PARLAMENTAR IDÊNTICA À LEI MUNICIPAL 776/2024.
O Projeto de Lei nº 193/2025 estabelece diretrizes para a implementação 
gradativa da metodologia ABA nas escolas públicas municipais, incluindo exigências quanto 
à estrutura física, recursos humanos e suporte psicológico especializado.
A matéria da propositura parlamentar se encontra integralmente tratada pela Lei 
Municipal 776/2024, de autoria do Vereador Tércio Tinoco, publicada no Diário Oficial do 
Município em 19 de junho de 2024.
Ao realizar um paralelo entre as duas proposições, constata-se que ambas tratam 
da mesma política pública educacional, com foco na inclusão de estudantes com TEA por 
meio da metodologia ABA, reconhecida cientificamente como eficaz para o desenvolvimento 
de habilidades cognitivas, comportamentais e sociais.
Tanto o PL nº 193/2025 quanto a Lei nº 776/2024:
a) Instituem o Sistema de Inclusão Escolar ABA como política municipal voltada a 
estudantes com TEA;
b) Determinam a implementação gradativa do sistema, observando a estrutura existente 
nas unidades escolares;
c) Preveem a capacitação de profissionais e o acompanhamento psicológico dos alunos;
d) Estabelecem que os custos decorrentes serão suportados pelas dotações 
orçamentárias do município.
A principal distinção formal entre os textos diz respeito à estrutura técnica e à 
quantificação dos profissionais envolvidos, já que a Lei nº 776/2024 detalha, por exemplo, a 
exigência de:
• 01 psicólogo por unidade escolar;
• 01 pedagogo;
• 02 estagiários de psicologia para cada quatro estudantes diagnosticados com TEA.
Apesar dessas variações de redação, o núcleo essencial da matéria legislativa é 
o mesmo, qual seja: a adoção obrigatória do sistema ABA como modelo de inclusão escolar 
para estudantes com autismo na rede pública municipal.
Assim, observa-se identidade substancial de objeto entre o Projeto de lei 
193/2025 e a Lei Municipal 776/2024, configurando-se a hipótese de prejudicialidade prevista 
no art. 166, inciso I do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 166 - O Presidente considerará prejudicada a 
proposição que:
I - seja idêntica a outra já aprovada ou cuja matéria 
haja sido regulamentada pela Câmara Municipal por
qualquer outro meio;
(...)
Ainda que existam diferenças pontuais de redação entre os projetos, estas não 
descaracterizam a duplicidade normativa nem justificam nova tramitação, visto que não 
trazem inovação substancial ao ordenamento jurídico municipal. A introdução de alterações 
ou aperfeiçoamentos deve se dar, se for o caso, por meio de projeto autônomo de modificação 
ou complementação da legislação vigente.
III – CONCLUSÃO. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA.
ARQUIVAMENTO.
Diante do exposto, opino prejudicialidade do Projeto de Lei nº 193/2025, com 
fundamento no art. 166, inciso I, c/c art. 59, inciso VI, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal do Natal.
Proponho, ainda, o arquivamento da proposição, por se tratar de matéria já 
regulamentada por norma municipal em vigor (Lei nº 776/2024).
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 28 de julho de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - Membro da CLJR

open original →