RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 672/2024
PROJETO DE LEI Nº 672/2024 CRIA A POLÍTICA
DE TARIFA ZERO PELA DEMOCRACIA NO
ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL LDE
SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES
COLETIVOS URBANOS E DE PASSAGEIROS DE
NATAL. PARECER PELA REJEIÇÃO DA
MATÉRIA. VÍCIO DE INICIATIVA. IMPOSIÇÃO DE
OBRIGAÇÕES AO PODER EXECUTIVO.
AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES.
ARQUIVAMENTO.
PROPONENTE: VEREADOR DANIEL VALENÇA
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
O projeto de Lei nº 672/2024, de autoria do vereador Daniel Valença, tem por
objetivo instituir a Política Municipal de Tarifa zero no âmbito do Sistema Municipal de
Serviços Públicos de Transportes Coletivos Urbanos e de Passageiros do Município de Natal.
A propositura legislativa foi protocolada em 21 de outubro de 2024, segundo
informações extraídas do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo- SAPL.
Consta, nos autos, informações de que nesta Casa Legislativa não tramita ou
tramitou projeto de lei com matéria similar (fl.08).
O projeto de lei de iniciativa parlamentar foi encaminhado, em 11 de novembro de
2024, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua
constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
O relator designado, o Vereador Raniere Barbosa, em 04 de dezembro de 2024
apresentou parecer pela rejeição da matéria, conforme documento acostado à fl.10.
No dia 24 de fevereiro de 2025 o parecer foi submetido à votação dos demais
membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, oportunidade em que por
maioria dos votos a matéria foi rejeitada.
O vereador propositor do projeto de lei foi, no dia 27 de fevereiro de 2025,
notificado, nos termos do artigo 71, §4º e §5º do Regimento Interno da Câmara Municipal,
para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar recurso ao parecer da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final, fl. 13.
À fl. 14 repousa recurso contra o arquivamento do PL 672/2024, no qual defende
a constitucionalidade da matéria e requereu a reanálise do parecer, afirmando que o projeto
está em consonância com as competências do Poder Legislativo municipal, assim como a
ADPF 1.013/2023 que garante a gratuidade tarifária de transporte público no dia das eleições.
O Presidente da Comissão, no uso de suas atribuições designou, em 17 de março
de 2025, novo relator para apreciação da matéria, considerando os fundamentos
apresentados pelo Vereador propositor, fl.17.
Os autos foram encaminhados a este Vereador para relatoria.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 62, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 62, I, Regimento Interno; arts. 5º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal e art. 135, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada (art. 62, I, XXI do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 – VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROPOSIÇÃO
PARLAMENTAR QUE IMPÕE OBIRGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
O Projeto de Lei nº 672/2024 recebeu parecer contrário da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, tendo como consequência a interrupção de sua
tramitação.
Diante disso, o autor da proposição, Vereador Daniel Valença, apresentou
recurso tempestivo, no qual defende a constitucionalidade da matéria e requer a reanálise do
parecer.
Em sua argumentação, o parlamentar afirma que o projeto está em consonância
com as competências do Poder Legislativo municipal e visa criar a política de tarifa zero pela
democracia no âmbito do Sistema Municipal de Serviços Públicos de Transportes Coletivos
Urbanos e de Passageiros de Natal/RN durante os dias de eleições ordinárias e
suplementares, matéria em consonância com a ADPF 1.013.
Os argumentos do propositor não merece prosperar, uma vez que nos termos do
artigo 30, I e II da Constituição Federal, os vereadores têm legitimidade para propor leis que
tratem de assuntos de interesse local ou que visem suplementar normas federais e estaduais.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber;
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 5º, §1º, I,
reconhece a competência privativa do Município para legislar sobre matéria de interesse local.
Art. 5º O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre
matéria de interesse do Município, que não fira
disposição constitucional;
(...)
A política tarifária do transporte público municipal insere-se, de fato, no âmbito da
competência do Município.
Por outro lado, é pacífico que o vereador não possui competência para
interferir diretamente na gestão administrativa, sobretudo quando se trata de matéria que
envolve impacto financeiro ou execução de serviços públicos, nos termos do art. 2º e 84, VI
da Constituição Federal (princípio da separação dos poderes e competência privativa do
chefe do Executivo para dispor sobre a organização e funcionamento da administração
pública).
A criação de políticas públicas por iniciativa parlamentar é uma matéria sensível
no direito constitucional brasileiro, especialmente diante do princípio da separação dos
Poderes (art. 2º da Constituição Federal de 1988) e das regras de iniciativa legislativa
privativa, especialmente nos temas que envolvem organização administrativa, criação de
atribuições para órgãos do Executivo e aumento de despesas públicas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem consolidado uma jurisprudência que
impõe balizas importantes à atuação do Poder Legislativo nesse campo. O
entendimento predominante é que o parlamentar pode propor normas que instituam
políticas públicas, desde que respeitados certos limites constitucionais.
A linha divisória entre a função normativa legítima do Legislativo e a ingerência
indevida sobre a atuação do Executivo reside, essencialmente, na não violação da reserva
de iniciativa e na preservação da discricionariedade administrativa. Vejamos:
AGRAVO INTERNO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
17.819/2022 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
CRIAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. VÍCIO DE
INICIATIVA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE
DISPOSIÇÃO SOBRE ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA E FUNCIONAMENTO DO
PODER EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO
FORMAL POR AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO
POPULAR. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo
Interno contra decisão que conheceu dos Agravos
para dar provimento aos Recursos Extraordinários,
para julgar improcedente a Ação Direta, declarando
a constitucionalidade da Lei 17.819/2022, e dos
Decretos regulamentares 61.564/2022 e
62.14/2023, todos do Município de São Paulo . 2. A
Lei 17.819, de 29 de junho de 2022, do Município de
São Paulo, cria política pública de assistência social,
tendo como objetivos primordiais o combate à fome,
a promoção da saúde e do bem-estar e o
atendimento de outras necessidades básicas da
população de baixa renda da cidade de São Paulo.
3. A lei questionada não dispõe sobre a organização
administrativa e o funcionamento do Poder
Executivo, tampouco impõe ao Município o aumento
de despesas, uma vez que a execução dos
programas ficará a cargo da Administração Pública
municipal. 4. Esta CORTE tem jurisprudência
sedimentada no sentido de que a reserva de
iniciativa de lei ao Chefe do Poder Executivo não
implica afastamento da atuação legiferante em
políticas públicas. 5. Agravo Interno a que se nega
provimento.” (ARE 1531909 AgR, Relator(a):
ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado
em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJes/n DIVULG 26-03-2025 PUBLIC 27-03-2025) – grifo
nosso -.
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº
7.470/2024. PROGRAMA “NA HORA MULHER”.
LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE
POLÍTICA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INICIATIVA
PRIVATIVA. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO
GERAL. CONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO
FORMAL APENAS QUANTO À ORGANIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Esta Suprema Corte, no julgamento do ARE nº
878.911/RJ (Tema 917 da Repercussão Geral),
firmou o entendimento de que “não usurpa
competência privativa do Chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da
Constituição Federal). 2. É compatível com a
Constituição Federal norma de origem parlamentar
que cria políticas públicas, desde que não adentre
no núcleo da iniciativa reservada do Chefe do Poder
Executivo, como, por exemplo, a organização e
funcionamento da Administração Pública, conclusão
lógica que se extrai das premissas fixadas no
julgamento do tema 917 da Repercussão Geral.
Constitucionalidade dos art. 1º, 2º, 4º, 6º e 8º da lei
distrital nº 7.470/2024. 3. Quanto aos art. 3º, 5º, 7º e
9º, a legislação distrital é incompatível com as
diretrizes do texto constitucional porquanto
alterou a estrutura e funcionamento da
Administração Pública e criou novas atribuições
a órgãos distritais, interferindo na gestão
administrativa. 4. Recurso extraordinário
parcialmente provido, a fim de declarar a
constitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 4º, 6º e 8º da
Lei Distrital nº 7.470/2024, e a inconstitucionalidade
dos arts. 3º, 5º, 7º e 9º Lei Distrital nº 7.470/2024.
(RE 1544272, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal
Pleno, julgado em 26-05-2025, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-06-2025
PUBLIC 04-06-2025) – grifo nosso -
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL.
INGERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO
CHEFE DO EXECUTIVO. IMPRESCINDIBILIDADE
DE REINTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I –
Esta Corte possui entendimento firmado no
sentido de que há inconstitucionalidade formal
em lei de iniciativa parlamentar que disponha
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a
órgãos públicos, pois, nestes casos, cuida-se de
matéria da competência exclusiva do Chefe do
Poder Executivo. II - Para chegar-se à conclusão
contrária à adotada pelo Tribunal de origem,
necessário seria a análise de normas
infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o
extraordinário, a teor da Súmula 280/STF. III -
Agravo regimental a que se nega provimento, com
aplicação de multa.
(RE 1149013 AgR, Relator(a): RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 15-
05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127
DIVULG 21-05-2020 PUBLIC 22-05-2020) – grifo
nosso -.
A jurisprudência é clara ao admitir que o Parlamento pode sim sugerir
programas, instituir diretrizes e reconhecer direitos, desde que isso não implique em
execução forçada e imediata pelo Executivo ou implique as gastos ao Poder Público sem
qualquer análise de impacto financeiro.
O artigo 2º da Constituição Federal e o artigo 16 da Lei Orgânica do Município de
Natal/RN consagram a independência e harmonia entre os Poderes – princípio da separação
de poderes, estabelecendo a autonomia e a independência entre os Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, cada qual com funções típicas e competências próprias. Embora
sejam independentes, os poderes são também harmônicos entre si, devendo cooperar para
a efetivação dos direitos fundamentais e o funcionamento regular das instituições públicas.
A função típica do Poder Legislativo é elaborar leis, isto é, normas abstratas gerais
e obrigatórias de conduta, já ao Poder Executivo é a de praticar atos concretos de
administração. Em estudo sobre a matéria, Hely Lopes Meirelles esclarece:
Em sua função normal e predominante sobre as
demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas
abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é a
sua função específica, bem diferenciada da do
Executivo, que é a de praticar atos concreto de
administração. Já dissemos, e convém se repita,
que o Legislativo prevê in genere, o Executivo in
specie; a Câmara edita normais gerais, o prefeito as
aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não
ser permitido a Câmara intervir direta e
concretamente nas atividades reservadas ao
Executivo, que pedem provisões administrativas
especiais manifestadas em ordens, proibições,
concessões, permissões, nomeações, paramentos,
recebimentos, entendimento verbas ou escritos com
os interessados, contratos, realizações materiais da
Administração e tudo o que mais se traduzir em atos
ou medidas de execução governamental. Atuando
através das lei que elaborar os atos legislativos que
editar, a Câmara ditará ao prefeito normas gerais da
Administração sem chegar à prática administrativa.
(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal
brasileiro. 16. ed. São Paulo: Malheiros, p. 618-620)
De um modo geral ao Poder Legislativo não cabe prover situação concretas para
seus próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas específicas de sua exclusiva
competência e atribuição. Usurpando funções do Poder Executivo ou suprimindo a
discricionaridade do Gestor Público, o Poder Legislativo praticará ilegalidade.
O projeto apresentado pelo Vereador Daniel Valença traduz uma preocupação
legítima com a ampliação da participação democrática e o fortalecimento do direito ao voto,
propondo medidas que visam garantir o acesso da população ao transporte público em
momentos essenciais para o exercício da cidadania. No entanto, apesar da relevância
inquestionável da matéria e da sua consonância com os princípios constitucionais, é preciso
reconhecer que a gratuidade ou benefícios tarifários no transporte coletivo interferem
diretamente no equilíbrio econômico-financeiro das concessões, matéria reservada à
iniciativa do Poder Executivo.
Sobre o tema, o Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do Recurso Extraordinário 1.434.207/MG em 31 de maio de 2023, assim defendeu com base
nos julgados abaixo:
“Em mais de uma ocasião, a Suprema Corte
entendeu que lei de iniciativa parlamentar que
concede benefício tarifário no acesso ao serviço
público concedido malfere o princípio da separação
de poderes, por constituir interferência indevida na
gestão do contrato administrativo de concessão,
matéria reservada ao Poder Executivo.”
(...)
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
4.166/05 DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. LEI
DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CONCEDE
GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO
URBANO ÀS PESSOAS MAIORES DE 60 ANOS.
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS
CONTRATOS. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO.
SEPARAÇÃO DE PODERES. VIOLAÇÃO.
PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal tem declarado a
inconstitucionalidade de leis de iniciativa do
poder legislativo que preveem determinado
benefício tarifário no acesso a serviço público
concedido, tendo em vista a interferência
indevida na gestão do contrato administrativo de
concessão, matéria reservada ao Poder
Executivo, estando evidenciada a ofensa ao
princípio da separação dos poderes.
2. Não obstante o nobre escopo da referida norma
de estender aos idosos entre 60 (sessenta) e 65
(sessenta e cinco) anos, independentemente do
horário, a gratuidade nos transportes coletivos
urbanos esteja prevista no art. 230, § 2º, da
Constituição Federal, o diploma em referência,
originado de projeto de iniciativa do poder
legislativo, acaba por incidir em matéria sujeita à
reserva de administração, por ser atinente aos
contratos administrativos celebrados com a
concessionárias de serviço de transporte coletivo
urbano municipal (art. 30, inciso V, da Constituição
Federal). – grifo nosso -
3. Agravo regimental não provido” (ARE nº
929.591AgR/PR, Segunda Turma, de minha
relatoria, DJe de
27/10/17)”.
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“RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADI ESTADUAL. LEI
MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR.
ISENÇÃO DE TARIFA NO TRANSPORTE
COLETIVO LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
(...) É inconstitucional a Lei Municipal de Lins 5.394,
de 2 de julho de 2010, que institui hipótese de
isenção de tarifa no transporte coletivo local, por
vício de iniciativa. Ademais, tal proceder configura
violação da independência e harmonia dos poderes,
bem como criação de despesa sem previsão de
recursos. Violação dos arts. 2º e 61, § 1º, II, b, da
Constituição Federal, aplicáveis aos Municípios por
força do princípio da simetria e „ex vi‟dos arts. 5º,
25 e 47, XVIII, e 144 da Constituição Estadual. (RE
nº 728.783/SP, decisão monocrática, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe de 03/06/16)
O STF destacou, ainda, que a criação de benefícios tarifários sem a indicação da
fonte de custeio ou a previsão de compensação financeira agrava o vício de iniciativa e afronta
a harmonia entre os poderes, sendo reiterado que somente o Executivo pode propor leis que
impactem a organização administrativa e financeira dos serviços públicos concedidos.
II.3. ADPF 1013. DA JURISPRUDÊNCIA E SEUS LIMITES.
A análise da ADPF 1013, julgada em 18 de outubro de 2023, revela importantes
aspectos jurídicos que devem ser considerados na avaliação do Projeto de Lei 672/2024.
Naquele julgamento, o Supremo reconheceu a omissão inconstitucional do poder
público em assegurar transporte público gratuito e com frequência adequada somente nos
dias de eleição, apontando que essa lacuna afetava diretamente o direito fundamental ao
voto previsto no artigo 14 da Constituição Federal e o princípio da igualdade eleitoral.
Por esta razão, o STF entendeu que a falta de transporte gratuito poderia excluir
os mais pobres do processo eleitoral e, ainda, abrir espaço para práticas indevidas, como o
transporte irregular de eleitores por candidatos.
Contudo, o STF também destacou que a implementação dessa política exige
planejamento, gestão orçamentária e competência administrativa, atribuições típicas do
Poder Executivo, recomendando ao Congresso Nacional a regulamentação legislativa do
tema. Importante frisar que, embora tenha determinado a oferta do transporte gratuito em
caráter obrigatório, a decisão do STF tem natureza vinculada ao contexto eleitoral e à
omissão estatal reconhecida no caso concreto, não se configurando como autorização
para que o Legislativo local, por sua própria iniciativa, crie política pública permanente ou de
caráter geral sobre gratuidade tarifária.
Portanto, a ADPF 1013 não serve como fundamento jurídico para justificar
projetos de lei municipais de iniciativa parlamentar que imponham política pública de
tarifa zero de forma ampla e permanente, especialmente considerando que a decisão se
referiu expressamente à necessidade de atuação legislativa em âmbito nacional ou do
Executivo quando constatada a omissão.
II.4. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CARÁTER INSANÁVEL.
EVENTUAL SANÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO. NÃO CONVALIDAÇÃO.
A inobservância da reserva de iniciativa configura vício de inconstitucionalidade
formal, de caráter insanável, que não se convalida sequer mediante eventual sanção do
Chefe do Executivo, conforme entendimento cristalizado do Pretório Excelso:
STF. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 11.446/2000
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES E EXSERVIDORES NA COMPOSIÇÃO DA DIREÇÃO
DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA
ELÉTRICA (CEEE) . VÍCIO DE INICIATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. OFENSA
AO ART. 7º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL . DESRESPEITO À NORMATIVIDADE
FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.
Formalmente, a norma impugnada padece de
vício consubstanciado na inobservância do
disposto na alínea e do inciso II do § 1º do art .
61 da Constituição Federal, a qual, em sua
redação original, assegurava ao chefe do Poder
Executivo a iniciativa de projeto de lei para
dispor sobre a organização, a estrutura e as
atribuições de seus órgãos e entidades. 2. As
normas relativas ao processo legislativo,
notadamente aquelas que concernem à iniciativa
legislativa, são de observância obrigatória por
estados, Distrito Federal e municípios, por força
do princípio da simetria. Ademais, a
inobservância da iniciativa para deflagrar o
processo legislativo acarreta
inconstitucionalidade formal, a qual não pode
ser convalidada sequer mediante sanção do
chefe do Executivo . Precedentes. (...)(STF - ADI:
2296 RS, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de
Julgamento: 04/10/2021, Tribunal Pleno, Data de
Publicação: 13/12/2021). (Grifo nosso).
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STF. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL DE LEI DECORRENTE DE EMENDA
PARLAMENTAR. ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA. REGIME JURÍDICO DE
SERVIDOR PÚBLICO . COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
CRIAÇÃO DE DESPESAS. REEXAME DE FATOS
E PROVAS. SÚMULA 279/STF . SÚMULA
VINCULANTE 37. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. I - É da iniciativa privativa
do Chefe do Poder Executivo lei de criação de
cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de
sua remuneração, bem como que disponha sobre
regime jurídico e provimento de cargos dos
servidores públicos. II - Inconstitucionalidade formal
. Emenda parlamentar que dispõe sobre
remuneração e demissão de servidor público.
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. (...) (STF - RE: 1472668 RJ, Relator.:
Min . CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento:
17/06/2024, Primeira Turma, Data de Publicação:
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-
06-2024 PUBLIC 20-06-2024). (Grifo nosso).
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“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo
de positivação do Direito, gerado pela usurpação de
poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício
jurídico de gravidade inquestionável, cuja
ocorrência reflete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de
modo irremissível, a própria integridade do ato
legislativo eventualmente editado”. (STF, Pleno,
Adin n.º 1.391-2/SP, Rel. Ministro Celso de Mello,
Diário de Justiça, Seção I, 28 nov 1997, p. 62.216,
apud Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil
interpretada e legislação constitucional, São Paulo,
Atlas, 2002, p. 1.098). (Grifo nosso).
---------------------------------------------------------------------
“A sanção do projeto de lei não convalida o vício
de inconstitucionalidade resultante da
usurpação do poder de iniciativa. A ulterior
aquiescência do chefe do Poder Executivo,
mediante sanção do projeto de lei, ainda quando
dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão
de sanar o vício radical da inconstitucionalidade.
Insubsistência da Súmula 5/STF” (ADI 2.867, rel.
min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-2003,
Plenário, DJ de 9-2-2007.) (Ainda, no mesmo
sentido: ADI 2.305, rel. min. Cezar Peluso,
julgamento em 30- 6-2011, Plenário, DJE de 5-8-
2011). (Grifo nosso).
Assim, embora louvável a finalidade social da proposição, como já defendido, a
inobservância das normas constitucionais e orgânicas que regulam o processo legislativo e a
repartição de competências impõe o reconhecimento da inconstitucionalidade formal da
matéria.
III – DA POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA.
Embora o Projeto de Lei nº 672/2024 padeça de vício formal de iniciativa, por
tratar de matéria que impõe obrigações administrativas ao Poder Executivo, o que configura
ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88) e à reserva de iniciativa (art.
61, §1º, II, da CF/88, aplicado por simetria aos municípios), não se pode ignorar o mérito e a
relevância social da proposta.
Nesse contexto, é plenamente possível e recomendável que o conteúdo da
proposição seja reapresentado sob a forma de Indicação Legislativa, instrumento formal e
legítimo previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, utilizado pelos
vereadores para sugerir ao Chefe do Poder Executivo a adoção de providências de
interesse público, inclusive a apresentação de projetos de lei de sua competência privativa
(cf. art.164, §2º, do Regimento Interno).
A Indicação, por seu caráter não impositivo, não invade a esfera de atuação
administrativa do Executivo, mas contribui para a efetivação de direitos sociais e o
aprimoramento da gestão pública, sem violar a harmonia entre os poderes. Trata-se, portanto,
de uma via adequada para dar prosseguimento à discussão da matéria, respeitando os limites
constitucionais e regimentais da atividade legislativa.
Portanto, recomenda-se que o autor, caso deseje dar prosseguimento ao
conteúdo da proposição, apresente indicação legislativa dirigida ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, solicitando o envio de projeto de lei específico ou a adoção de
regulamentação interna sobre a política tarifária do transporte público municipal nos dias de
pleito eleitoral.
IV – CONCLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA.
AFRONTA À RESERVA DE INICIATIVA, À SEPARAÇÃO DOS PODERES. PARECER
PELA NÃO APROVAÇÃO DA MATÉRIA.
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II) e na Lei Orgânica do Município de
Natal, além do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, voto pela
REJEIÇÃO da matéria, ratificando o parecer anteriormente proferido por esta Comissão.
Embora o tema da democratização do acesso ao transporte público e a defesa
da participação cidadã sejam relevantes, o caminho adequado é a INDICAÇÃO
LEGISLATIVA, instrumento legítimo e adequado para sugerir a adoção de políticas públicas,
programas, a celebração de parcerias institucionais e a edição de normas regulamentadoras.
Recomenda-se o arquivamento do projeto, por sua evidente desconformidade
com os princípios constitucionais da separação dos poderes, repartição de competências e
devido processo legislativo.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 18 de julho de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - Membro da CLJR