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materia nº 715/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 715 / 2025
Date 2025-07-30
EmentaPROJETO DE LEI Nº 672/2024 CRIA A POLÍTICA DE TARIFA ZERO PELA DEMOCRACIA NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL LDE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS E DE PASSAGEIROS DE NATAL. PARECER PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO DE INICIATIVA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES AO PODER EXECUTIVO. AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. ARQUIVAMENTO.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-29 Arquivado — A proposição recebeu parecer contrario perante a CCJ. O autor foi notificado e não apresentou recurso dentro do prazo.
2025-08-12 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho a presente matéria legislativa, conforme despacho do Presidente da Comissão de Justiça, para encaminhar ao Plenário para analisar o Recurso do Vereador Autor Daniel Valença, conforme preceitua o art. 71, §3º, do Regimento Interno.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 672/2024
PROJETO DE LEI Nº 672/2024 CRIA A POLÍTICA 
DE TARIFA ZERO PELA DEMOCRACIA NO 
ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL LDE 
SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES 
COLETIVOS URBANOS E DE PASSAGEIROS DE 
NATAL. PARECER PELA REJEIÇÃO DA 
MATÉRIA. VÍCIO DE INICIATIVA. IMPOSIÇÃO DE 
OBRIGAÇÕES AO PODER EXECUTIVO. 
AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. 
ARQUIVAMENTO.
PROPONENTE: VEREADOR DANIEL VALENÇA
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO 
O projeto de Lei nº 672/2024, de autoria do vereador Daniel Valença, tem por 
objetivo instituir a Política Municipal de Tarifa zero no âmbito do Sistema Municipal de 
Serviços Públicos de Transportes Coletivos Urbanos e de Passageiros do Município de Natal.
A propositura legislativa foi protocolada em 21 de outubro de 2024, segundo 
informações extraídas do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo- SAPL.
Consta, nos autos, informações de que nesta Casa Legislativa não tramita ou 
tramitou projeto de lei com matéria similar (fl.08).
O projeto de lei de iniciativa parlamentar foi encaminhado, em 11 de novembro de 
2024, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua 
constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
O relator designado, o Vereador Raniere Barbosa, em 04 de dezembro de 2024
apresentou parecer pela rejeição da matéria, conforme documento acostado à fl.10.
No dia 24 de fevereiro de 2025 o parecer foi submetido à votação dos demais 
membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, oportunidade em que por 
maioria dos votos a matéria foi rejeitada.
O vereador propositor do projeto de lei foi, no dia 27 de fevereiro de 2025, 
notificado, nos termos do artigo 71, §4º e §5º do Regimento Interno da Câmara Municipal, 
para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar recurso ao parecer da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final, fl. 13.
À fl. 14 repousa recurso contra o arquivamento do PL 672/2024, no qual defende 
a constitucionalidade da matéria e requereu a reanálise do parecer, afirmando que o projeto 
está em consonância com as competências do Poder Legislativo municipal, assim como a 
ADPF 1.013/2023 que garante a gratuidade tarifária de transporte público no dia das eleições.
O Presidente da Comissão, no uso de suas atribuições designou, em 17 de março 
de 2025, novo relator para apreciação da matéria, considerando os fundamentos 
apresentados pelo Vereador propositor, fl.17.
Os autos foram encaminhados a este Vereador para relatoria.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO 
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos 
do artigo 62, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na 
Casa Legislativa. 
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em 
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do 
Município (artigo 62, I, Regimento Interno; arts. 5º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para 
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo 
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei 
Orgânica Municipal e art. 135, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza, 
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos, 
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação 
prejudicada (art. 62, I, XXI do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 – VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROPOSIÇÃO 
PARLAMENTAR QUE IMPÕE OBIRGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
O Projeto de Lei nº 672/2024 recebeu parecer contrário da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, tendo como consequência a interrupção de sua 
tramitação.
Diante disso, o autor da proposição, Vereador Daniel Valença, apresentou 
recurso tempestivo, no qual defende a constitucionalidade da matéria e requer a reanálise do 
parecer. 
Em sua argumentação, o parlamentar afirma que o projeto está em consonância 
com as competências do Poder Legislativo municipal e visa criar a política de tarifa zero pela 
democracia no âmbito do Sistema Municipal de Serviços Públicos de Transportes Coletivos 
Urbanos e de Passageiros de Natal/RN durante os dias de eleições ordinárias e 
suplementares, matéria em consonância com a ADPF 1.013.
Os argumentos do propositor não merece prosperar, uma vez que nos termos do 
artigo 30, I e II da Constituição Federal, os vereadores têm legitimidade para propor leis que 
tratem de assuntos de interesse local ou que visem suplementar normas federais e estaduais.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber;
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 5º, §1º, I, 
reconhece a competência privativa do Município para legislar sobre matéria de interesse local. 
Art. 5º O Município tem competência privativa, 
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre 
matéria de interesse do Município, que não fira 
disposição constitucional;
(...)
A política tarifária do transporte público municipal insere-se, de fato, no âmbito da 
competência do Município.
Por outro lado, é pacífico que o vereador não possui competência para 
interferir diretamente na gestão administrativa, sobretudo quando se trata de matéria que 
envolve impacto financeiro ou execução de serviços públicos, nos termos do art. 2º e 84, VI 
da Constituição Federal (princípio da separação dos poderes e competência privativa do 
chefe do Executivo para dispor sobre a organização e funcionamento da administração 
pública).
A criação de políticas públicas por iniciativa parlamentar é uma matéria sensível 
no direito constitucional brasileiro, especialmente diante do princípio da separação dos 
Poderes (art. 2º da Constituição Federal de 1988) e das regras de iniciativa legislativa 
privativa, especialmente nos temas que envolvem organização administrativa, criação de 
atribuições para órgãos do Executivo e aumento de despesas públicas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem consolidado uma jurisprudência que 
impõe balizas importantes à atuação do Poder Legislativo nesse campo. O 
entendimento predominante é que o parlamentar pode propor normas que instituam 
políticas públicas, desde que respeitados certos limites constitucionais. 
A linha divisória entre a função normativa legítima do Legislativo e a ingerência 
indevida sobre a atuação do Executivo reside, essencialmente, na não violação da reserva 
de iniciativa e na preservação da discricionariedade administrativa. Vejamos: 
AGRAVO INTERNO. RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 
17.819/2022 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. 
PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E 
NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. 
CRIAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. VÍCIO DE 
INICIATIVA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE 
DISPOSIÇÃO SOBRE ORGANIZAÇÃO 
ADMINISTRATIVA E FUNCIONAMENTO DO 
PODER EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO 
FORMAL POR AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO 
POPULAR. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo 
Interno contra decisão que conheceu dos Agravos 
para dar provimento aos Recursos Extraordinários, 
para julgar improcedente a Ação Direta, declarando 
a constitucionalidade da Lei 17.819/2022, e dos 
Decretos regulamentares 61.564/2022 e 
62.14/2023, todos do Município de São Paulo . 2. A 
Lei 17.819, de 29 de junho de 2022, do Município de 
São Paulo, cria política pública de assistência social, 
tendo como objetivos primordiais o combate à fome, 
a promoção da saúde e do bem-estar e o 
atendimento de outras necessidades básicas da 
população de baixa renda da cidade de São Paulo. 
3. A lei questionada não dispõe sobre a organização 
administrativa e o funcionamento do Poder 
Executivo, tampouco impõe ao Município o aumento 
de despesas, uma vez que a execução dos 
programas ficará a cargo da Administração Pública 
municipal. 4. Esta CORTE tem jurisprudência 
sedimentada no sentido de que a reserva de 
iniciativa de lei ao Chefe do Poder Executivo não 
implica afastamento da atuação legiferante em 
políticas públicas. 5. Agravo Interno a que se nega 
provimento.” (ARE 1531909 AgR, Relator(a): 
ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado 
em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe￾s/n DIVULG 26-03-2025 PUBLIC 27-03-2025) – grifo 
nosso -.
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 
7.470/2024. PROGRAMA “NA HORA MULHER”. 
LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE 
POLÍTICA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INICIATIVA 
PRIVATIVA. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO 
GERAL. CONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO 
FORMAL APENAS QUANTO À ORGANIZAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
1. Esta Suprema Corte, no julgamento do ARE nº 
878.911/RJ (Tema 917 da Repercussão Geral), 
firmou o entendimento de que “não usurpa 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo 
lei que, embora crie despesa para a Administração, 
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus 
órgãos nem do regime jurídico de servidores 
públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da 
Constituição Federal). 2. É compatível com a 
Constituição Federal norma de origem parlamentar 
que cria políticas públicas, desde que não adentre 
no núcleo da iniciativa reservada do Chefe do Poder 
Executivo, como, por exemplo, a organização e 
funcionamento da Administração Pública, conclusão 
lógica que se extrai das premissas fixadas no 
julgamento do tema 917 da Repercussão Geral. 
Constitucionalidade dos art. 1º, 2º, 4º, 6º e 8º da lei 
distrital nº 7.470/2024. 3. Quanto aos art. 3º, 5º, 7º e 
9º, a legislação distrital é incompatível com as 
diretrizes do texto constitucional porquanto 
alterou a estrutura e funcionamento da 
Administração Pública e criou novas atribuições 
a órgãos distritais, interferindo na gestão 
administrativa. 4. Recurso extraordinário 
parcialmente provido, a fim de declarar a 
constitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 4º, 6º e 8º da 
Lei Distrital nº 7.470/2024, e a inconstitucionalidade 
dos arts. 3º, 5º, 7º e 9º Lei Distrital nº 7.470/2024.
(RE 1544272, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal 
Pleno, julgado em 26-05-2025, PROCESSO 
ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-06-2025 
PUBLIC 04-06-2025) – grifo nosso -
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL. 
INGERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO 
ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO 
CHEFE DO EXECUTIVO. IMPRESCINDIBILIDADE 
DE REINTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA 
DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA 
PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I –
Esta Corte possui entendimento firmado no 
sentido de que há inconstitucionalidade formal 
em lei de iniciativa parlamentar que disponha 
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a 
órgãos públicos, pois, nestes casos, cuida-se de 
matéria da competência exclusiva do Chefe do 
Poder Executivo. II - Para chegar-se à conclusão 
contrária à adotada pelo Tribunal de origem, 
necessário seria a análise de normas 
infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o 
extraordinário, a teor da Súmula 280/STF. III -
Agravo regimental a que se nega provimento, com 
aplicação de multa.
(RE 1149013 AgR, Relator(a): RICARDO 
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 15-
05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 
DIVULG 21-05-2020 PUBLIC 22-05-2020) – grifo 
nosso -.
A jurisprudência é clara ao admitir que o Parlamento pode sim sugerir 
programas, instituir diretrizes e reconhecer direitos, desde que isso não implique em 
execução forçada e imediata pelo Executivo ou implique as gastos ao Poder Público sem 
qualquer análise de impacto financeiro.
O artigo 2º da Constituição Federal e o artigo 16 da Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN consagram a independência e harmonia entre os Poderes – princípio da separação 
de poderes, estabelecendo a autonomia e a independência entre os Poderes Executivo, 
Legislativo e Judiciário, cada qual com funções típicas e competências próprias. Embora 
sejam independentes, os poderes são também harmônicos entre si, devendo cooperar para 
a efetivação dos direitos fundamentais e o funcionamento regular das instituições públicas.
A função típica do Poder Legislativo é elaborar leis, isto é, normas abstratas gerais 
e obrigatórias de conduta, já ao Poder Executivo é a de praticar atos concretos de 
administração. Em estudo sobre a matéria, Hely Lopes Meirelles esclarece:
Em sua função normal e predominante sobre as 
demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas 
abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é a 
sua função específica, bem diferenciada da do
Executivo, que é a de praticar atos concreto de 
administração. Já dissemos, e convém se repita, 
que o Legislativo prevê in genere, o Executivo in 
specie; a Câmara edita normais gerais, o prefeito as
aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não 
ser permitido a Câmara intervir direta e 
concretamente nas atividades reservadas ao
Executivo, que pedem provisões administrativas 
especiais manifestadas em ordens, proibições, 
concessões, permissões, nomeações, paramentos, 
recebimentos, entendimento verbas ou escritos com 
os interessados, contratos, realizações materiais da
Administração e tudo o que mais se traduzir em atos 
ou medidas de execução governamental. Atuando 
através das lei que elaborar os atos legislativos que 
editar, a Câmara ditará ao prefeito normas gerais da 
Administração sem chegar à prática administrativa. 
(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal 
brasileiro. 16. ed. São Paulo: Malheiros, p. 618-620)
De um modo geral ao Poder Legislativo não cabe prover situação concretas para
seus próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas específicas de sua exclusiva 
competência e atribuição. Usurpando funções do Poder Executivo ou suprimindo a 
discricionaridade do Gestor Público, o Poder Legislativo praticará ilegalidade. 
O projeto apresentado pelo Vereador Daniel Valença traduz uma preocupação 
legítima com a ampliação da participação democrática e o fortalecimento do direito ao voto, 
propondo medidas que visam garantir o acesso da população ao transporte público em 
momentos essenciais para o exercício da cidadania. No entanto, apesar da relevância 
inquestionável da matéria e da sua consonância com os princípios constitucionais, é preciso 
reconhecer que a gratuidade ou benefícios tarifários no transporte coletivo interferem 
diretamente no equilíbrio econômico-financeiro das concessões, matéria reservada à 
iniciativa do Poder Executivo.
Sobre o tema, o Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal, no julgamento 
do Recurso Extraordinário 1.434.207/MG em 31 de maio de 2023, assim defendeu com base 
nos julgados abaixo: 
“Em mais de uma ocasião, a Suprema Corte 
entendeu que lei de iniciativa parlamentar que 
concede benefício tarifário no acesso ao serviço 
público concedido malfere o princípio da separação 
de poderes, por constituir interferência indevida na 
gestão do contrato administrativo de concessão, 
matéria reservada ao Poder Executivo.”
(...)
---------------------------------------------------------------------
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 
4.166/05 DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. LEI 
DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CONCEDE 
GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO 
URBANO ÀS PESSOAS MAIORES DE 60 ANOS. 
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS
CONTRATOS. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO.
SEPARAÇÃO DE PODERES. VIOLAÇÃO. 
PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal tem declarado a
inconstitucionalidade de leis de iniciativa do 
poder legislativo que preveem determinado 
benefício tarifário no acesso a serviço público 
concedido, tendo em vista a interferência
indevida na gestão do contrato administrativo de 
concessão, matéria reservada ao Poder 
Executivo, estando evidenciada a ofensa ao 
princípio da separação dos poderes.
2. Não obstante o nobre escopo da referida norma 
de estender aos idosos entre 60 (sessenta) e 65 
(sessenta e cinco) anos, independentemente do 
horário, a gratuidade nos transportes coletivos
urbanos esteja prevista no art. 230, § 2º, da
Constituição Federal, o diploma em referência,
originado de projeto de iniciativa do poder 
legislativo, acaba por incidir em matéria sujeita à 
reserva de administração, por ser atinente aos
contratos administrativos celebrados com a
concessionárias de serviço de transporte coletivo 
urbano municipal (art. 30, inciso V, da Constituição 
Federal). – grifo nosso -
3. Agravo regimental não provido” (ARE nº 
929.591AgR/PR, Segunda Turma, de minha 
relatoria, DJe de
27/10/17)”.
--------------------------------------------------------------------
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADI ESTADUAL. LEI 
MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR. 
ISENÇÃO DE TARIFA NO TRANSPORTE
COLETIVO LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTES. 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE 
NEGA PROVIMENTO.
(...) É inconstitucional a Lei Municipal de Lins 5.394, 
de 2 de julho de 2010, que institui hipótese de
isenção de tarifa no transporte coletivo local, por 
vício de iniciativa. Ademais, tal proceder configura 
violação da independência e harmonia dos poderes, 
bem como criação de despesa sem previsão de
recursos. Violação dos arts. 2º e 61, § 1º, II, b, da 
Constituição Federal, aplicáveis aos Municípios por 
força do princípio da simetria e „ex vi‟dos arts. 5º, 
25 e 47, XVIII, e 144 da Constituição Estadual. (RE 
nº 728.783/SP, decisão monocrática, Rel. Min. 
Cármen Lúcia, DJe de 03/06/16)
O STF destacou, ainda, que a criação de benefícios tarifários sem a indicação da 
fonte de custeio ou a previsão de compensação financeira agrava o vício de iniciativa e afronta 
a harmonia entre os poderes, sendo reiterado que somente o Executivo pode propor leis que 
impactem a organização administrativa e financeira dos serviços públicos concedidos.
II.3. ADPF 1013. DA JURISPRUDÊNCIA E SEUS LIMITES. 
A análise da ADPF 1013, julgada em 18 de outubro de 2023, revela importantes 
aspectos jurídicos que devem ser considerados na avaliação do Projeto de Lei 672/2024.
Naquele julgamento, o Supremo reconheceu a omissão inconstitucional do poder 
público em assegurar transporte público gratuito e com frequência adequada somente nos 
dias de eleição, apontando que essa lacuna afetava diretamente o direito fundamental ao 
voto previsto no artigo 14 da Constituição Federal e o princípio da igualdade eleitoral. 
Por esta razão, o STF entendeu que a falta de transporte gratuito poderia excluir 
os mais pobres do processo eleitoral e, ainda, abrir espaço para práticas indevidas, como o 
transporte irregular de eleitores por candidatos. 
Contudo, o STF também destacou que a implementação dessa política exige 
planejamento, gestão orçamentária e competência administrativa, atribuições típicas do 
Poder Executivo, recomendando ao Congresso Nacional a regulamentação legislativa do 
tema. Importante frisar que, embora tenha determinado a oferta do transporte gratuito em 
caráter obrigatório, a decisão do STF tem natureza vinculada ao contexto eleitoral e à 
omissão estatal reconhecida no caso concreto, não se configurando como autorização 
para que o Legislativo local, por sua própria iniciativa, crie política pública permanente ou de 
caráter geral sobre gratuidade tarifária.
Portanto, a ADPF 1013 não serve como fundamento jurídico para justificar 
projetos de lei municipais de iniciativa parlamentar que imponham política pública de 
tarifa zero de forma ampla e permanente, especialmente considerando que a decisão se 
referiu expressamente à necessidade de atuação legislativa em âmbito nacional ou do 
Executivo quando constatada a omissão.
II.4. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CARÁTER INSANÁVEL. 
EVENTUAL SANÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO. NÃO CONVALIDAÇÃO.
A inobservância da reserva de iniciativa configura vício de inconstitucionalidade 
formal, de caráter insanável, que não se convalida sequer mediante eventual sanção do 
Chefe do Executivo, conforme entendimento cristalizado do Pretório Excelso:
STF. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 11.446/2000 
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 
PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES E EX￾SERVIDORES NA COMPOSIÇÃO DA DIREÇÃO 
DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA (CEEE) . VÍCIO DE INICIATIVA. 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. OFENSA 
AO ART. 7º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL . DESRESPEITO À NORMATIVIDADE 
FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. 
Formalmente, a norma impugnada padece de 
vício consubstanciado na inobservância do 
disposto na alínea e do inciso II do § 1º do art . 
61 da Constituição Federal, a qual, em sua 
redação original, assegurava ao chefe do Poder 
Executivo a iniciativa de projeto de lei para 
dispor sobre a organização, a estrutura e as 
atribuições de seus órgãos e entidades. 2. As 
normas relativas ao processo legislativo, 
notadamente aquelas que concernem à iniciativa 
legislativa, são de observância obrigatória por 
estados, Distrito Federal e municípios, por força 
do princípio da simetria. Ademais, a 
inobservância da iniciativa para deflagrar o 
processo legislativo acarreta 
inconstitucionalidade formal, a qual não pode 
ser convalidada sequer mediante sanção do 
chefe do Executivo . Precedentes. (...)(STF - ADI: 
2296 RS, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de 
Julgamento: 04/10/2021, Tribunal Pleno, Data de 
Publicação: 13/12/2021). (Grifo nosso).
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STF. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL DE LEI DECORRENTE DE EMENDA 
PARLAMENTAR. ORGANIZAÇÃO 
ADMINISTRATIVA. REGIME JURÍDICO DE 
SERVIDOR PÚBLICO . COMPETÊNCIA 
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 
CRIAÇÃO DE DESPESAS. REEXAME DE FATOS 
E PROVAS. SÚMULA 279/STF . SÚMULA 
VINCULANTE 37. AGRAVO REGIMENTAL A QUE 
SE NEGA PROVIMENTO. I - É da iniciativa privativa 
do Chefe do Poder Executivo lei de criação de 
cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica ou aumento de 
sua remuneração, bem como que disponha sobre 
regime jurídico e provimento de cargos dos 
servidores públicos. II - Inconstitucionalidade formal 
. Emenda parlamentar que dispõe sobre 
remuneração e demissão de servidor público. 
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 
Precedentes. (...) (STF - RE: 1472668 RJ, Relator.: 
Min . CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 
17/06/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: 
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-
06-2024 PUBLIC 20-06-2024). (Grifo nosso).
---------------------------------------------------------------------
“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo 
de positivação do Direito, gerado pela usurpação de 
poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício 
jurídico de gravidade inquestionável, cuja 
ocorrência reflete típica hipótese de 
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de 
modo irremissível, a própria integridade do ato 
legislativo eventualmente editado”. (STF, Pleno, 
Adin n.º 1.391-2/SP, Rel. Ministro Celso de Mello, 
Diário de Justiça, Seção I, 28 nov 1997, p. 62.216, 
apud Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil 
interpretada e legislação constitucional, São Paulo, 
Atlas, 2002, p. 1.098). (Grifo nosso).
---------------------------------------------------------------------
“A sanção do projeto de lei não convalida o vício 
de inconstitucionalidade resultante da 
usurpação do poder de iniciativa. A ulterior 
aquiescência do chefe do Poder Executivo, 
mediante sanção do projeto de lei, ainda quando 
dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão 
de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. 
Insubsistência da Súmula 5/STF” (ADI 2.867, rel. 
min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-2003, 
Plenário, DJ de 9-2-2007.) (Ainda, no mesmo 
sentido: ADI 2.305, rel. min. Cezar Peluso, 
julgamento em 30- 6-2011, Plenário, DJE de 5-8-
2011). (Grifo nosso).
Assim, embora louvável a finalidade social da proposição, como já defendido, a 
inobservância das normas constitucionais e orgânicas que regulam o processo legislativo e a 
repartição de competências impõe o reconhecimento da inconstitucionalidade formal da 
matéria.
III – DA POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA.
Embora o Projeto de Lei nº 672/2024 padeça de vício formal de iniciativa, por 
tratar de matéria que impõe obrigações administrativas ao Poder Executivo, o que configura 
ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88) e à reserva de iniciativa (art. 
61, §1º, II, da CF/88, aplicado por simetria aos municípios), não se pode ignorar o mérito e a 
relevância social da proposta.
Nesse contexto, é plenamente possível e recomendável que o conteúdo da 
proposição seja reapresentado sob a forma de Indicação Legislativa, instrumento formal e 
legítimo previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, utilizado pelos 
vereadores para sugerir ao Chefe do Poder Executivo a adoção de providências de 
interesse público, inclusive a apresentação de projetos de lei de sua competência privativa 
(cf. art.164, §2º, do Regimento Interno).
A Indicação, por seu caráter não impositivo, não invade a esfera de atuação 
administrativa do Executivo, mas contribui para a efetivação de direitos sociais e o 
aprimoramento da gestão pública, sem violar a harmonia entre os poderes. Trata-se, portanto, 
de uma via adequada para dar prosseguimento à discussão da matéria, respeitando os limites 
constitucionais e regimentais da atividade legislativa.
Portanto, recomenda-se que o autor, caso deseje dar prosseguimento ao 
conteúdo da proposição, apresente indicação legislativa dirigida ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, solicitando o envio de projeto de lei específico ou a adoção de 
regulamentação interna sobre a política tarifária do transporte público municipal nos dias de 
pleito eleitoral.
IV – CONCLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. 
AFRONTA À RESERVA DE INICIATIVA, À SEPARAÇÃO DOS PODERES. PARECER 
PELA NÃO APROVAÇÃO DA MATÉRIA.
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa 
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II) e na Lei Orgânica do Município de 
Natal, além do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, voto pela 
REJEIÇÃO da matéria, ratificando o parecer anteriormente proferido por esta Comissão.
Embora o tema da democratização do acesso ao transporte público e a defesa 
da participação cidadã sejam relevantes, o caminho adequado é a INDICAÇÃO 
LEGISLATIVA, instrumento legítimo e adequado para sugerir a adoção de políticas públicas,
programas, a celebração de parcerias institucionais e a edição de normas regulamentadoras.
Recomenda-se o arquivamento do projeto, por sua evidente desconformidade 
com os princípios constitucionais da separação dos poderes, repartição de competências e 
devido processo legislativo.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 18 de julho de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - Membro da CLJR

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