RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 71/2025
Processo nº 040/2025
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº
71/2025, QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE
CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM CLÍNICAS
QUE TRATAM DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL.
AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES, À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE
DO EXECUTIVO E AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA
DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. PARECER PELA
MANUTENÇÃO DO VETO.
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Natal/RN, apresentou veto integral ao Projeto de Lei nº 71/2025,
de autoria da Vereadora Anne Lagartixa, subscrito pelo Vereador Tércio Tinoco, que “dispõe
sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em clínicas que tratam
de pessoas com deficiência no âmbito do Município de Natal”.
O veto foi justificado por inconstitucionalidades formais e materiais, com
fundamento nos arts. 2º e 61, § 1º, inciso II, alínea "b" da Constituição Federal, bem como
nos arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1º da Lei Orgânica do Município, por invadir
competência privativa do Chefe do Executivo e afrontar o princípio da separação dos
poderes, além da ausência de estimativa de impacto orçamentário.
Nos termos do art. 201 do Regimento Interno desta Casa, o veto foi
encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para emissão de parecer.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
O art. 201, §4º, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, dispõe que
compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pronunciar-se sobre a
constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das proposições
submetidas à sua apreciação, bem como sobre os vetos opostos pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
A referida previsão encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Natal,
especialmente em seu art. 43, §1º, que estabelece que os projetos de lei vetados total ou
parcialmente pelo Prefeito serão submetidos à deliberação da Câmara, observando-se o rito
regimental para sua tramitação. Nesse contexto, a CLJR exerce papel fundamental no
exame preliminar dos vetos, especialmente quanto à sua regularidade formal e aos
fundamentos de constitucionalidade e legalidade invocados no ato do veto.
A atuação da Comissão reveste-se, portanto, de caráter opinativo e
técnico-jurídico, sendo imprescindível à instrução legislativa do processo de apreciação do
veto, o que reforça o seu papel como instância garantidora da conformidade das
deliberações legislativas com a ordem constitucional, legal e regimental vigente.
Dessa forma, legitima-se plenamente a apreciação do presente veto pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos da legislação municipal
aplicável, observando-se o devido processo legislativo e a harmonia entre os Poderes no
exercício de suas funções típicas.
2.2. Violação ao Princípio da Separação dos Poderes
A proposta legislativa, embora motivada por louvável finalidade social, padece
de vício material insanável por violar frontalmente o princípio da separação dos poderes,
consagrado no art. 2º da Constituição da República e no art. 16 da Lei Orgânica do
Município de Natal.
“Art. 2º São Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.”
“Art. 16 São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara
Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.”
A proposição estabelece comandos normativos que extrapolam os limites da
atividade legiferante do Parlamento Municipal, ao determinar a criação de um programa
governamental específico e impor obrigações operacionais ao Poder Executivo, como a
implantação e manutenção de um banco de oportunidades e a articulação com órgãos e
entidades da Administração Pública e da iniciativa privada.
Tais medidas não se restringem ao plano abstrato e geral da norma, mas
adentram a seara da atividade administrativa típica, cuja titularidade é do Chefe do
Executivo. O núcleo essencial da função administrativa, que compreende o planejamento, a
execução, a direção e o controle das políticas públicas, não pode ser objeto de imposição
normativa unilateral por parte do Legislativo, sob pena de configurar indevida intromissão
em campo institucional reservado a outro Poder.
A criação de programas, serviços, sistemas ou estruturas de natureza
continuada, com execução direta pelo Executivo, constitui ato de natureza
político-administrativa, dependente de planejamento, disponibilidade orçamentária,
avaliação de impacto e inserção nas prioridades da Administração Pública. A vinculação da
Administração a uma política pública não planejada internamente, determinada por iniciativa
legislativa externa, representa descompasso com o modelo constitucional de competências
e funções estatais.
Dessa forma, o Projeto de Lei subverte a lógica funcional do Estado ao
pretender, por ato legislativo, obrigar o Executivo a formular, implantar e manter estrutura
organizacional e operacional definida, o que se mostra materialmente incompatível com a
forma federativa e com a autonomia político-administrativa municipal.
2.3. Usurpação de Iniciativa Legislativa Privativa do Chefe do Executivo
Além da inconstitucionalidade material, o projeto incorre também em vício formal por tratar
de matéria cuja iniciativa legislativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos termos
do art. 61, § 1º, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal.
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração dos Territórios;”
(grifos acrescidos)
Tal disposição é de observância obrigatória pelos Municípios, por força do princípio da
simetria, previsto no art. 29, caput, da Constituição Federal. No âmbito municipal, os arts.
21, incisos IX e X, e 39, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Natal estabelecem:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22,
Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência
do Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta
do Município, correspondendo autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária.”
“Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado
registrado na última eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa
de projetos de lei que disponham sobre as matérias
constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo
21, desta lei.”
(grifos por acréscimo).
Dessa forma, o projeto de lei nº 71/2025, ao impor ao Poder Executivo a instalação de
câmeras de monitoramento em clínicas, interfere diretamente na organização administrativa
da gestão municipal e implica custos com equipamentos, instalação, manutenção e
armazenamento de imagens, interferindo na estrutura administrativa e na organização dos
serviços públicos municipais. Isso afronta diretamente as normas supracitadas, por tratar
de matéria cuja deflagração do processo legislativo é de competência exclusiva do Chefe do
Executivo.
2.4. Da Ausência de Estimativa de Impacto Financeiro e Criação Potencial de Despesa
Pública
A Lei Complementar nº 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece
como condição prévia à criação de despesa a apresentação de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro e a demonstração da compatibilidade com a lei orçamentária anual.
Eis os dispositivos pertinentes:
“Art. 15. Serão consideradas não autorizadas,
irregularidades e lesivas ao patrimônio público a geração de
despesa ou a assunção de obrigação que não atendam ao
disposto nos arts. 16 e 17.”
(grifos por acréscimo).
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento de despesa será
acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.”
(grifos por acréscimo).
Ainda que o texto do projeto não contenha previsão expressa de dotação orçamentária ou
valores a serem aplicados, a natureza da norma, que institui programa específico com
obrigações permanentes à Administração e criação de estrutura funcional, possui inegável
repercussão financeira.
A instituição de programa obrigatório de monitoramento por câmeras, como prevê o Projeto
de Lei nº 71/2025, pressupõe não apenas a instalação dos equipamentos, mas também a
manutenção de uma infraestrutura adequada para armazenamento, segurança da
informação, contratação de pessoal técnico especializado e integração com os serviços
municipais de saúde e fiscalização. Esses elementos acarretam custo direto e indireto ao
erário, afetando o planejamento financeiro da Administração Pública.
Ressalte-se que a ausência desses elementos compromete não apenas a legalidade da
proposição, mas também a sua viabilidade prática e a sustentabilidade da política pública
que pretende instituir. A responsabilidade fiscal impõe limites à atuação do legislador,
exigindo prévia demonstração da origem dos recursos e da compatibilidade com as normas
orçamentárias vigentes. Assim, o vício identificado compromete a regularidade formal da
matéria, tornando-a incompatível com os princípios constitucionais da legalidade, da
eficiência e do equilíbrio fiscal.
3. CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa municipal
fixados na Constituição Federal (arts. 2º e 61, §1º, II, "b"), na Lei Orgânica do Município de
Natal (arts. 16, 21, IX e X, e 39, §1º), e na Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 15 e 16),
voto pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 71/2025, por restar
configurada a inconstitucionalidade formal, em razão da usurpação da iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo, bem como a inconstitucionalidade material, em virtude da
afronta ao princípio da separação dos poderes e da ausência de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 11 de julho de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – CLJR