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materia nº 718/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 718 / 2025
Date 2025-07-30
EmentaVETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 641/2021, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REMOÇÃO DE VEÍCULOS POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR QUANDO O PROPRIETÁRIO OU CONDUTOR ESTIVER PRESENTE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO, COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
native_id47061

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-09 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-23 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-12 Encaminhado ao Legislativo — Encaminha-se para o legislativo, para devidas providências.
2025-08-11 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pelos membros da comissão de Justiça

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texto original #

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RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 641/2021
Processo nº 049/2025
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº
641/2021, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO
DA REMOÇÃO DE VEÍCULOS POR
ESTACIONAMENTO IRREGULAR QUANDO O
PROPRIETÁRIO OU CONDUTOR ESTIVER
PRESENTE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES, INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO,
COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR
SOBRE TRÂNSITO E AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA
DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. PARECER PELA
MANUTENÇÃO DO VETO.
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Natal/RN, apresentou veto integral ao Projeto de Lei nº 641/2021,
de autoria do Vereador Herberth Sena, que “proíbe a remoção de veículos por
estacionamento irregular quando o proprietário ou condutor estiver presente”.
O veto foi motivado pela existência de inconstitucionalidades formais e materiais,
notadamente por invadir competência privativa do Chefe do Executivo, afrontar o princípio
da separação dos poderes, violar a competência privativa da União para legislar sobre
trânsito e transporte e pela ausência de estimativa de impacto orçamentário, conforme
previsto no art. 113 do ADCT.
Nos termos do art. 201 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o veto foi
encaminhado a esta Comissão para análise e parecer.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
O art. 201, §4º, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, dispõe que
compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pronunciar-se sobre a
constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das proposições
submetidas à sua apreciação, bem como sobre os vetos opostos pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
A referida previsão encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Natal,
especialmente em seu art. 43, §1º, que estabelece que os projetos de lei vetados total ou
parcialmente pelo Prefeito serão submetidos à deliberação da Câmara, observando-se o rito
regimental para sua tramitação. Nesse contexto, a CLJR exerce papel fundamental no
exame preliminar dos vetos, especialmente quanto à sua regularidade formal e aos
fundamentos de constitucionalidade e legalidade invocados no ato do veto.
A atuação da Comissão reveste-se, portanto, de caráter opinativo e
técnico-jurídico, sendo imprescindível à instrução legislativa do processo de apreciação do
veto, o que reforça o seu papel como instância garantidora da conformidade das
deliberações legislativas com a ordem constitucional, legal e regimental vigente.
Dessa forma, legitima-se plenamente a apreciação do presente veto pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos da legislação municipal
aplicável, observando-se o devido processo legislativo e a harmonia entre os Poderes no
exercício de suas funções típicas.
2.2. Violação ao Princípio da Separação dos Poderes
A proposta legislativa, embora motivada por louvável finalidade social, padece
de vício material insanável por violar frontalmente o princípio da separação dos poderes,
consagrado no art. 2º da Constituição da República e no art. 16 da Lei Orgânica do
Município de Natal.
“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
“Art. 16 São Poderes do Município, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o
Executivo, exercido pelo Prefeito.”
A proposição estabelece comandos normativos que extrapolam os limites da
atividade legiferante do Parlamento Municipal, ao determinar a criação de um programa
governamental específico e impor obrigações operacionais ao Poder Executivo, como a
implantação e manutenção de um banco de oportunidades e a articulação com órgãos e
entidades da Administração Pública e da iniciativa privada.
Tais medidas não se restringem ao plano abstrato e geral da norma, mas
adentram a seara da atividade administrativa típica, cuja titularidade é do Chefe do
Executivo. O núcleo essencial da função administrativa, que compreende o planejamento, a
execução, a direção e o controle das políticas públicas, não pode ser objeto de imposição
normativa unilateral por parte do Legislativo, sob pena de configurar indevida intromissão
em campo institucional reservado a outro Poder.
A criação de programas, serviços, sistemas ou estruturas de natureza
continuada, com execução direta pelo Executivo, constitui ato de natureza
político-administrativa, dependente de planejamento, disponibilidade orçamentária,
avaliação de impacto e inserção nas prioridades da Administração Pública. A vinculação da
Administração a uma política pública não planejada internamente, determinada por iniciativa
legislativa externa, representa descompasso com o modelo constitucional de competências
e funções estatais.
Dessa forma, o Projeto de Lei subverte a lógica funcional do Estado ao
pretender, por ato legislativo, obrigar o Executivo a formular, implantar e manter estrutura
organizacional e operacional definida, o que se mostra materialmente incompatível com a
forma federativa e com a autonomia político-administrativa municipal.
2.3. Usurpação de Iniciativa Legislativa Privativa do Chefe do Executivo
Além da inconstitucionalidade material, o projeto incorre também em vício
formal por tratar de matéria cuja iniciativa legislativa é reservada ao Chefe do Poder
Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal.
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;”
(grifos acrescidos)
Essa regra visa preservar a autonomia do Executivo para dispor sobre temas
que envolvem sua estrutura organizacional e operacional, permitindo que o chefe da
Administração trace com exclusividade as diretrizes de atuação dos órgãos sob sua
responsabilidade.
Tal disposição é de observância obrigatória pelos Municípios, por força do
princípio da simetria, previsto no art. 29, caput, da Constituição Federal. No âmbito
municipal, os arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Natal
estabelecem:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III,
legislar sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do
Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária.”
“Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador,
ao Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na última
eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de
projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes
dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
(grifos por acréscimo).
Dito isso, observa-se que o Projeto de Lei nº 641/2021, ao legislar sobre a
atuação da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) e ao interferir diretamente
em sua rotina de fiscalização, viola frontalmente essa reserva de iniciativa. A norma
proposta impõe condicionantes à atuação dos agentes de trânsito e restringe o uso de
medidas administrativas legalmente previstas, o que configura interferência indevida na
seara da gestão administrativa, de competência exclusiva do Executivo.
2.4. Da Ausência de Estimativa de Impacto Financeiro e Criação Potencial de Despesa
Pública
A fim de assegurar a sustentabilidade fiscal dos entes federativos, de modo a
compatibilizar as iniciativas legislativas com a responsabilidade na gestão dos recursos
públicos, o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da
Constituição Federal dispõe:
“Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da
estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”
Ainda que o texto do projeto não contenha previsão expressa de dotação
orçamentária ou valores a serem aplicados, a natureza da norma possui inegável
repercussão financeira.
Diz-se isso pois, no caso do Projeto de Lei nº 641/2021, há clara implicação
financeira, uma vez que o texto proposto veda a cobrança de taxas relativas à remoção de
veículos e às diárias de permanência em depósito público. Trata-se, portanto, de uma
hipótese de renúncia de receita, sem que tenha sido apresentada a devida estimativa do
impacto orçamentário-financeiro, em afronta ao referido dispositivo constitucional.
A ausência de estimativa do impacto financeiro inviabiliza a análise da
viabilidade da medida e compromete a transparência do processo legislativo. Ao impor
despesas ao Executivo ou renunciar receitas sem previsão orçamentária, a norma proposta
desrespeita os princípios da legalidade e da eficiência administrativa, comprometendo
inclusive o planejamento e a execução de políticas públicas.
Importante frisar que a omissão dessa estimativa não é um mero vício formal,
mas elemento central para a regularidade e validade da norma, conforme interpretação
consolidada do Tribunal de Contas da União e dos órgãos de controle interno. Por isso, o
vício identificado é grave e suficiente para justificar a manutenção do veto.
2.5. DA INVASÃO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE
TRÂNSITO
O art. 22, inciso XI, da Constituição Federal, estabelece, de forma expressa:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...) XI – trânsito e transporte.”
(grifos acrescidos).
Com base nesse dispositivo, foi editado o Código de Trânsito Brasileiro (CTB),
por meio da Lei Federal nº 9.503/1997, que regulamenta todas as infrações, sanções,
penalidades e medidas administrativas no âmbito do sistema nacional de trânsito.
No exercício de sua competência normativa, a União previu, no art. 271 do
CTB, que:
“Art. 271. O veículo poderá ser removido, nos casos previstos
neste Código, para o depósito fixado pela autoridade competente,
com circunscrição sobre a via.”
O parágrafo único do art. 181 complementa essa previsão ao determinar, de
forma expressa, que, nos casos de estacionamento irregular ali previstos, deverá ser
aplicada, além da multa, a medida administrativa de remoção do veículo.
“Art. 181
§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito
aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do
veículo.”
Ao estabelecer que o veículo não poderá ser removido se o condutor estiver
presente, o Projeto de Lei nº 641/2021 cria uma exceção não prevista no CTB, inovando
indevidamente em campo normativo de competência da União. Tal medida compromete a
padronização e uniformidade das normas de trânsito no país, gerando insegurança jurídica
e prejuízo à eficácia do sistema nacional de trânsito.
A atuação legislativa municipal deve respeitar os limites da competência
suplementar, conforme preconiza o artigo 30, inciso II, da Constituição Federal. Entretanto,
no caso em análise, houve extrapolação dessa competência, com a criação de norma
conflitante com a legislação federal. Em razão disso, o dispositivo legislativo municipal
padece de inconstitucionalidade material, o que reforça a necessidade de manutenção do
veto.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL ao Projeto
de Lei nº 641/2021, diante da afronta à separação dos poderes (CF, art. 2°; LOM, art. 16),
da usurpação de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo (CF, art. 61, §1º, II, "b";
LOM, arts. 21, IX e 39, §1º), da ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro
(ADCT, art. 113) e da violação à competência privativa da União para legislar sobre trânsito
e transporte (CF, art. 22, XI; CTB, arts. 181, parágrafo único e 271).
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 22 de julho de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – CLJR

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