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materia nº 719/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 719 / 2025
Date 2025-07-30
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA INELIGENTE DE GESTÃO DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. PARECER PELA APROVAÇÃO COM EMENDA MODIFICATIVA ENCARTADA.
native_id47062

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator João Batista Torres.
2026-03-23 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. João Batista Torres
2026-03-17 Designar Relator — Aguardando reunião de transporte para designar relator
2026-03-17 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pelos membros da comissão de educação.
2026-03-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-09-30 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Pedro Henrique
2025-09-17 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-17 Parecer Aprovado — Parecer aprovado com emenda.
2025-09-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Vereador Leo Souza
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Leo Souza.
2025-08-11 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-11 Parecer Aprovado — Parecer Favorável com Emenda

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 177/2025
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE 
SISTEMA INELIGENTE DE GESTÃO DE 
TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. 
PARECER PELA APROVAÇÃO COM 
EMENDA MODIFICATIVA ENCARTADA.
PROPONENTE: VEREADOR CHAGAS CATARINO
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO 
O projeto de Lei nº 177/2025, de autoria do Vereador Chagas Catarino, 
institui, no âmbito do Município de Natal/RN, sistema inteligente de gestão de trânsito.
Consta nos autos informações de que não tramitou ou tramita na Câmara de 
Vereadores qualquer propositura idêntica ou semelhante a esta, fl. 06.
O projeto é de iniciativa parlamentar e foi encaminhado à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, legalidade e 
juridicidade.
É o que importa relatar. 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos 
termos do artigo 62, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de 
todas as proposições que tramitam na Casa Legislativa. 
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está 
em consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica 
do Município (artigo 62, I Regimento Interno; arts. 5º e 6º da Lei Orgânica de 
Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado 
para tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder 
Executivo Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 
1º e 2º da Lei Orgânica Municipal e art. 135, parágrafo único do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando 
clareza, precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos 
vagos, contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter 
sua tramitação prejudicada (art. 62, I, XXI do Regimento Interno da Câmara de 
Vereadores de Natal/RN).
II.2 – DA INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROPOSIÇÃO 
PARLAMENTAR DE OTIMIZAÇÃO DA MOBILIDADE URBANA. PROPOSITURA 
DE INTERESSE LOCAL.
O Projeto de Lei nº 177/2025 versa sobre a implementação de um Sistema 
Inteligente de Gestão de Trânsito (SIGT) no Município de Natal, utilizando soluções 
tecnológicas para monitoramento, análise preditiva, controle de tráfego e integração 
com o transporte público. 
A proposta tem como finalidade otimizar a mobilidade urbana, reduzir 
congestionamentos, minimizar impactos ambientais e aumentar a segurança viária, 
tratando-se, portanto, de matéria de evidente interesse local.
A Constituição Federal, em seu artigo 30, incisos I e II, confere aos 
Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Nesse sentido, é 
plenamente legítimo que o Município de Natal institua políticas públicas e 
instrumentos normativos voltados à organização de sua malha viária e à melhoria do 
sistema de trânsito local.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual 
no que couber;
Essa competência é corroborada também pelo Código de Trânsito 
Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), que no artigo 21 estabelece que compete aos 
Municípios, dentro de sua circunscrição, planejar, projetar, regulamentar e operar o 
trânsito de veículos e pedestres, implantar sinalização, equipamentos de controle 
viário e promover o desenvolvimento da circulação e segurança dos usuários. 
Vejamos:
Art. 21. Compete aos órgãos e entidades 
executivos rodoviários da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito 
de sua circunscrição:
(...)
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o 
trânsito de veículos, de pedestres e de animais, 
e promover o desenvolvimento da circulação e 
da segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de 
sinalização, os dispositivos e os equipamentos 
de controle viário;
 
Tais dispositivos conferem robusta base legal à iniciativa ora analisada, 
que se insere no escopo da gestão municipal da mobilidade urbana.
Ademais, a proposta encontra forte amparo nos princípios e objetivos 
fixados pela Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. 
Essa legislação orienta os entes federativos a adotarem ações que promovam 
acessibilidade, eficiência dos deslocamentos, redução de impactos ambientais e 
utilização de tecnologias inovadoras na gestão urbana. 
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 5º, §1º, I, 
reconhece a competência privativa do Município para legislar sobre matéria de 
interesse local. 
Art. 5º O Município tem competência privativa, 
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar 
sobre matéria de interesse do Município, que 
não fira disposição constitucional;
(...)
A implementação do SIGT contribui diretamente para os objetivos 
expressos nos incisos I, III e VI do artigo 4º da referida lei, ao buscar promover 
inclusão social, melhorar as condições urbanas da população e mitigar os custos 
ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos.
A adoção de tecnologias inteligentes na gestão do trânsito permite 
decisões mais céleres e fundamentadas, com base em dados concretos, favorecendo 
uma atuação pública mais eficaz e estratégica.
Portanto, a iniciativa parlamentar do projeto em análise respeita os 
limites da função legislativa do vereador, sendo compatível com a divisão de 
competências prevista no pacto federativo e na simetria constitucional. 
II.3 – DA MATÉRIA. POLÍTICA PÚBLICA DE MOBILIDADE URBANA. 
POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS 
PODERES. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL– STF.
A jurisprudência é clara ao admitir que o Parlamento pode sugerir 
programas, instituir diretrizes e reconhecer direitos, desde que isso não implique 
em execução forçada e imediata pelo Poder Executivo ou que não crie, extinga 
ou altere órgão da Administração pública, bem como . Vejamos: 
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO EM RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE 
ESTABELECE POLÍTICAS PÚBLICAS 
VOLTADAS AO COMBATE À ALIENAÇÃO 
PARENTAL INEXISTÊNCIA DE OFENSA À 
INICIATIVA PRIVATIVA OU À COMPETÊNCIA 
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E DO 
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. 
DESPROVIMENTO DO AGRAVO 
REGIMENTAL. 1. Norma de origem 
parlamentar que não cria, extingue ou altera 
órgão da Administração Pública não ofende 
a regra constitucional de iniciativa privativa 
do Poder Executivo para dispor sobre essa 
matéria. 2. Não ofende a separação de 
poderes a previsão, em lei de iniciativa 
parlamentar, de encargo inerente ao Poder 
Público. 3. Agravo regimental a que se nega 
provimento.
(ARE 1447546 ED-AgR, Relator(a): EDSON 
FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 05-06-
2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n 
DIVULG 14-06-2024 PUBLIC 17-06-2024) –
grifo nosso –
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. 
AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE 
SOBRE O FORNECIMENTO DE 
ABSORVENTES HIGIÊNICOS COMO 
POLÍTICA DE COMBATE À POBREZA 
MENSTRUAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À 
INICIATIVA PRIVATIVA OU À COMPETÊNCIA 
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 
PRECEDENTE. DESPROVIMENTO DO 
AGRAVO REGIMENTAL. 1. Norma de origem 
parlamentar que não cria, extingue ou altera 
órgão da Administração Pública não ofende 
a regra constitucional de iniciativa privativa 
do Poder Executivo para dispor sobre essa 
matéria. 2. Não ofende a separação de poderes 
a previsão, em lei de iniciativa parlamentar, de 
encargo inerente ao Poder Público. 3. Agravo 
regimental a que se nega provimento.
(RE 1494323 AgR, Relator(a): EDSON 
FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24-02-
2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n 
DIVULG 10-03-2025 PUBLIC 11-03-2025) –
grifo nosso –
O Supremo Tribunal Federal, através do tema 917, de Repercussão Geral 
(ARE 878.911/RJ), firmou entendimento de que só se admite lei de iniciativa 
parlamentar que NÃO interfira na organização administrativa nem imposição de 
obrigações operacionais diretas ao Executivo.
A proposta parlamentar é louvável e institui diretrizes gerais para a 
implementação do SIGT (Sistema Inteligente de Gestão de Trânsito). No entanto, o 
projeto legislativo deve respeitar competências organizacionais privativas do Poder 
Executivo.
O artigo 3º do Projeto de Lei nº 177/2025 estabelece, de forma expressa, 
que a administração e a manutenção do Sistema Inteligente de Gestão de Trânsito 
(SIGT) ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – STTU.
Embora o conteúdo da norma tenha finalidade louvável, tal dispositivo 
incorre em vício de inconstitucionalidade formal, por violar o princípio da separação 
dos poderes ao tratar de matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo.
O artigo 2º da Constituição Federal e o artigo 16 da Lei Orgânica do 
Município de Natal/RN consagram a independência e harmonia entre os Poderes 
– princípio da separação de poderes, estabelecendo a autonomia e a 
independência entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, cada qual com 
funções típicas e competências próprias. Embora sejam independentes, os poderes 
são também harmônicos entre si, devendo cooperar para a efetivação dos direitos 
fundamentais e o funcionamento regular das instituições públicas.
A função típica do Poder Legislativo é elaborar leis, isto é, normas 
abstratas gerais e obrigatórias de conduta, já ao Poder Executivo é a de praticar atos 
concretos de administração. Em estudo sobre a matéria, Hely Lopes Meirelles 
esclarece:
Em sua função normal e predominante sobre as 
demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas 
abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. 
Esta é a sua função específica, bem 
diferenciada da do Executivo, que é a de 
praticar atos concreto de administração. Já
dissemos, e convém se repita, que o Legislativo 
prevê in genere, o Executivo in specie; a 
Câmara edita normais gerais, o prefeito as
aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí 
não ser permitido a Câmara intervir direta e 
concretamente nas atividades reservadas ao
Executivo, que pedem provisões 
administrativas especiais manifestadas em 
ordens, proibições, concessões, permissões,
nomeações, paramentos, recebimentos, 
entendimento verbas ou escritos com os 
interessados, contratos, realizações materiais 
da Administração e tudo o que mais se traduzir 
em atos ou medidas de execução 
governamental. Atuando através das lei que 
elaborar os atos legislativos que editar, a 
Câmara ditará ao prefeito normas gerais da 
Administração sem chegar à prática 
administrativa. (MEIRELLES, Hely Lopes. 
Direito municipal brasileiro. 16. ed. São Paulo: 
Malheiros, p. 618-620)
De um modo geral ao Poder Legislativo não cabe prover situação 
concretas para os seus próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas 
específicas de sua exclusiva competência e atribuição. Usurpando funções do Poder 
Executivo ou suprimindo a discricionaridade do Gestor Público, o Poder Legislativo 
praticará ilegalidade. 
Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal Federal: 
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA 
DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 
DISTRITAL Nº 7.470/2024. PROGRAMA “NA 
HORA MULHER”. LEI DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE POLÍTICA 
PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INICIATIVA 
PRIVATIVA. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO 
GERAL. CONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO 
FORMAL APENAS QUANTO À 
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO 
PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta Suprema 
Corte, no julgamento do ARE nº 878.911/RJ 
(Tema 917 da Repercussão Geral), firmou o 
entendimento de que “não usurpa competência 
privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, 
embora crie despesa para a Administração, não 
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus 
órgãos nem do regime jurídico de servidores 
públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da 
Constituição Federal). 2. É compatível com a 
Constituição Federal norma de origem 
parlamentar que cria políticas públicas, 
desde que não adentre no núcleo da 
iniciativa reservada do Chefe do Poder 
Executivo, como, por exemplo, a 
organização e funcionamento da 
Administração Pública, conclusão lógica 
que se extrai das premissas fixadas no 
julgamento do tema 917 da Repercussão 
Geral. Constitucionalidade dos art. 1º, 2º, 4º, 6º 
e 8º da lei distrital nº 7.470/2024. 3. Quanto aos 
art. 3º, 5º, 7º e 9º, a legislação distrital é 
incompatível com as diretrizes do texto 
constitucional porquanto alterou a estrutura 
e funcionamento da Administração Pública e 
criou novas atribuições a órgãos distritais, 
interferindo na gestão administrativa. 4. 
Recurso extraordinário parcialmente provido, a 
fim de declarar a constitucionalidade dos artigos 
1º, 2º, 4º, 6º e 8º da Lei Distrital nº 7.470/2024, 
e a inconstitucionalidade dos arts. 3º, 5º, 7º e 9º 
Lei Distrital nº 7.470/2024.
(RE 1544272, Relator(a): FLÁVIO DINO, 
Tribunal Pleno, julgado em 26-05-2025, 
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 
03-06-2025 PUBLIC 04-06-2025) – grifo nosso 
–
Ao dispor de forma direta sobre qual órgão será responsável pela execução 
de determinada política pública – no caso, a STTU – o artigo 3º do projeto interfere 
diretamente na organização interna da Administração, suprimindo a 
discricionariedade do Chefe do Executivo quanto à definição da forma de 
implementação do SIGT. Esse tipo de ingerência viola os limites constitucionais da 
atuação parlamentar
Diante desse vício, recomenda-se a modificação do artigo 3º, por meio 
de emenda modificativa, a fim de prever expressamente que a regulamentação da 
presente lei será realizada pelo Poder Executivo. Tal medida assegura o respeito à 
competência funcional de cada poder e reforça a segurança jurídica da norma.
Além do artigo 3º, o artigo 5º determina que o Poder Executivo 
regulamentará a norma no prazo de até 180 dias, contados da publicação da lei. 
Embora tal previsão seja recorrente em proposições legislativas, é necessário 
destacar que essa disposição viola o princípio da separação dos poderes, ao 
impor ao Chefe do Executivo um prazo obrigatório para o exercício de 
competência administrativa que lhe é privativa.
Sobre o tema, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal
de que não compete ao Poder Legislativo fixar prazo para que o Poder Executivo edite 
atos regulamentares, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, 
já debatido anteriormente. 
Cabe ao Executivo estabelecer, de acordo com critérios de conveniência e 
oportunidade, a execução de objetivos estabelecidos por lei de iniciativa parlamentar 
e, por isso, a imposição de prazo ao Executivo para regulamentar qualquer 
propositura fere o princípio da separação dos poderes, consagrado na constituição e 
na lei orgânica do Município de Natal (art. 16 LOM).
Neste sentido, é o julgado: 
AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.600/2011 
DO ESTADO DO AMAPÁ. PROGRAMA 
BOLSA ALUGUEL. VÍCIO DE INICIATIVA. 
INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE 
VINCULAÇÃO DO BENEFÍCIO AO SALÁRIO 
MÍNIMO NACIONAL. FIXAÇÃO DE PRAZO 
PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI PELO 
PODER EXECUTIVO. INVIABILIDADE. 
PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. 
A Lei amapaense, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata de 
estruturação ou atribuição de órgãos, tampouco 
de regime jurídico de servidores, mas tão 
somente determina que seja pago o auxílio 
aluguel, pelo Poder Público, nas situações nela 
contempladas, em caráter emergencial e 
assistencial, aplicando-se com exatidão a Tese 
917 da Repercussão Geral à norma em exame. 
2. A norma impugnada não incide na proibição 
constitucional de indexação ao salário mínimo, 
tendo em vista que (i) não é fixado valor, mas 
limite máximo do benefício; e (ii) inexiste 
inconstitucionalidade em qualquer vinculação a 
salários mínimos, mas apenas em relação a 
reajuste automático de salários de servidores. 
3. A Constituição, ao estabelecer as 
competências de cada um dos Poderes 
constituídos, atribuiu ao Chefe do Poder 
Executivo a função de chefe de governo e de 
direção superior da Administração Pública (CF, 
art. 84, II), o que significa, ao fim e ao cabo, a 
definição, por meio de critérios de conveniência 
e oportunidade, de metas e modos de execução 
dos objetivos legalmente traçados e em 
observância às limitações financeiras do 
Estado. Por esse motivo, a tentativa do Poder 
Legislativo de impor prazo ao Poder 
Executivo quanto ao dever regulamentar que 
lhe é originalmente atribuído pelo texto 
constitucional sem qualquer restrição 
temporal, viola o art. 2º da Constituição. 4. 
Procedência em parte do pedido para declarar 
a inconstitucionalidade da expressão “no prazo 
de 90 (noventa) dias”, contida no art. 8º da Lei 
1.600, de 28 de dezembro de 2011, do Estado 
do Amapá.
(ADI 4727, Relator(a): EDSON FACHIN, 
Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, 
Tribunal Pleno, julgado em 23-02-2023, 
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 
27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023)
III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência 
legislativa municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II), Lei Orgânica do 
Município de Natal e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal 
quanto à constitucionalidade de normas municipais que criam políticas públicas
mobilidade urbana, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 177/2025, com a 
emenda MODIFICATIVA encartada, restando a proposição saneada de eventual vício 
de inconstitucionalidade material.
É o parecer.
Natal/RN, 28 de julho de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Membro da CLJR
À CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 177/2025
Altera a redação dos artigos 3º e 5º do 
Projeto de Lei nº 177/2025 que dispõe 
sobre a implementação de um sistema 
inteligente de gestão de trânsito no 
município de Natal/RN e dá outras 
providências
Art. 1º. Os artigos 3º e 5º do Projeto de Lei nº 177/2025 passam a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 3º. A gestão, administração e a manutenção do Sistema Inteligente de Gestão 
de Trânsito- SIGT serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal, que poderá 
firmar parcerias com instituições públicas ou privadas, conforme critérios de 
conveniência e oportunidade.”
“Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, observada a 
conveniência administrativa.”
Sala das Sessões, 
Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal/RN, 28 de julho de 2025.
Vereador FÚLVIO SAULO
Autor
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS À EMENDA MODIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo adequar os dispositivos à ordem 
constitucional vigente, corrigindo vícios formais por invasão de competência privativa 
do Poder Executivo, identificados nos artigos 3º e 5º do Projeto de Lei nº 177/2025.
O artigo 3º, na forma originalmente proposta, atribuía diretamente à 
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – STTU. Entretanto, conforme 
entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 917 da Repercussão 
Geral), a criação ou ampliação de atribuições de órgãos da Administração Pública é 
de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, razão pela qual a redação do 
dispositivo foi ajustada para prever que a administração e manutenção do Sistema 
Inteligente de Gestão de Trânsito – SIGT será realizada por órgão competente da 
Administração Pública Municipal, conforme regulamentação, podendo ser firmado 
parceiras com instituições públicas e privadas, conforme critérios de conveniência e 
oportunidade.
Da mesma forma, o artigo 5º do projeto fixava prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias para que o Poder Executivo regulamentasse a lei. Contudo, a 
jurisprudência do STF (ex.: ADI 4727/AP) é clara ao afirmar que o Poder Legislativo 
não pode impor prazos ao Executivo para a edição de atos regulamentares, sob pena 
de violação ao princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º). A nova redação do 
dispositivo preserva o conteúdo, mas suprime o prazo, mantendo-se em 
conformidade com os limites constitucionais.
A alteração ora proposta não compromete os objetivos do projeto de lei, 
tampouco descaracteriza sua essência, mas garante sua plena legalidade e 
segurança jurídica, respeitando os princípios da separação dos poderes, da reserva 
de iniciativa e da boa técnica legislativa.
Por essas razões, a presente emenda modificativa deve ser acolhida, 
viabilizando a aprovação do Projeto de Lei nº 177/2025 de forma constitucional e 
juridicamente adequada.
Sala das Sessões, 
Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal/RN, 28 de julho de 2025.
Vereador FÚLVIO SAULO
Autor

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