RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 177/2025
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE
SISTEMA INELIGENTE DE GESTÃO DE
TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN.
PARECER PELA APROVAÇÃO COM
EMENDA MODIFICATIVA ENCARTADA.
PROPONENTE: VEREADOR CHAGAS CATARINO
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
O projeto de Lei nº 177/2025, de autoria do Vereador Chagas Catarino,
institui, no âmbito do Município de Natal/RN, sistema inteligente de gestão de trânsito.
Consta nos autos informações de que não tramitou ou tramita na Câmara de
Vereadores qualquer propositura idêntica ou semelhante a esta, fl. 06.
O projeto é de iniciativa parlamentar e foi encaminhado à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, legalidade e
juridicidade.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos
termos do artigo 62, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de
todas as proposições que tramitam na Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está
em consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica
do Município (artigo 62, I Regimento Interno; arts. 5º e 6º da Lei Orgânica de
Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado
para tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder
Executivo Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§
1º e 2º da Lei Orgânica Municipal e art. 135, parágrafo único do Regimento Interno
desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando
clareza, precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos
vagos, contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter
sua tramitação prejudicada (art. 62, I, XXI do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Natal/RN).
II.2 – DA INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROPOSIÇÃO
PARLAMENTAR DE OTIMIZAÇÃO DA MOBILIDADE URBANA. PROPOSITURA
DE INTERESSE LOCAL.
O Projeto de Lei nº 177/2025 versa sobre a implementação de um Sistema
Inteligente de Gestão de Trânsito (SIGT) no Município de Natal, utilizando soluções
tecnológicas para monitoramento, análise preditiva, controle de tráfego e integração
com o transporte público.
A proposta tem como finalidade otimizar a mobilidade urbana, reduzir
congestionamentos, minimizar impactos ambientais e aumentar a segurança viária,
tratando-se, portanto, de matéria de evidente interesse local.
A Constituição Federal, em seu artigo 30, incisos I e II, confere aos
Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Nesse sentido, é
plenamente legítimo que o Município de Natal institua políticas públicas e
instrumentos normativos voltados à organização de sua malha viária e à melhoria do
sistema de trânsito local.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber;
Essa competência é corroborada também pelo Código de Trânsito
Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), que no artigo 21 estabelece que compete aos
Municípios, dentro de sua circunscrição, planejar, projetar, regulamentar e operar o
trânsito de veículos e pedestres, implantar sinalização, equipamentos de controle
viário e promover o desenvolvimento da circulação e segurança dos usuários.
Vejamos:
Art. 21. Compete aos órgãos e entidades
executivos rodoviários da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito
de sua circunscrição:
(...)
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o
trânsito de veículos, de pedestres e de animais,
e promover o desenvolvimento da circulação e
da segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de
sinalização, os dispositivos e os equipamentos
de controle viário;
Tais dispositivos conferem robusta base legal à iniciativa ora analisada,
que se insere no escopo da gestão municipal da mobilidade urbana.
Ademais, a proposta encontra forte amparo nos princípios e objetivos
fixados pela Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Essa legislação orienta os entes federativos a adotarem ações que promovam
acessibilidade, eficiência dos deslocamentos, redução de impactos ambientais e
utilização de tecnologias inovadoras na gestão urbana.
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 5º, §1º, I,
reconhece a competência privativa do Município para legislar sobre matéria de
interesse local.
Art. 5º O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar
sobre matéria de interesse do Município, que
não fira disposição constitucional;
(...)
A implementação do SIGT contribui diretamente para os objetivos
expressos nos incisos I, III e VI do artigo 4º da referida lei, ao buscar promover
inclusão social, melhorar as condições urbanas da população e mitigar os custos
ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos.
A adoção de tecnologias inteligentes na gestão do trânsito permite
decisões mais céleres e fundamentadas, com base em dados concretos, favorecendo
uma atuação pública mais eficaz e estratégica.
Portanto, a iniciativa parlamentar do projeto em análise respeita os
limites da função legislativa do vereador, sendo compatível com a divisão de
competências prevista no pacto federativo e na simetria constitucional.
II.3 – DA MATÉRIA. POLÍTICA PÚBLICA DE MOBILIDADE URBANA.
POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL– STF.
A jurisprudência é clara ao admitir que o Parlamento pode sugerir
programas, instituir diretrizes e reconhecer direitos, desde que isso não implique
em execução forçada e imediata pelo Poder Executivo ou que não crie, extinga
ou altere órgão da Administração pública, bem como . Vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE
ESTABELECE POLÍTICAS PÚBLICAS
VOLTADAS AO COMBATE À ALIENAÇÃO
PARENTAL INEXISTÊNCIA DE OFENSA À
INICIATIVA PRIVATIVA OU À COMPETÊNCIA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E DO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL. 1. Norma de origem
parlamentar que não cria, extingue ou altera
órgão da Administração Pública não ofende
a regra constitucional de iniciativa privativa
do Poder Executivo para dispor sobre essa
matéria. 2. Não ofende a separação de
poderes a previsão, em lei de iniciativa
parlamentar, de encargo inerente ao Poder
Público. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
(ARE 1447546 ED-AgR, Relator(a): EDSON
FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 05-06-
2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 14-06-2024 PUBLIC 17-06-2024) –
grifo nosso –
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE
SOBRE O FORNECIMENTO DE
ABSORVENTES HIGIÊNICOS COMO
POLÍTICA DE COMBATE À POBREZA
MENSTRUAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À
INICIATIVA PRIVATIVA OU À COMPETÊNCIA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
PRECEDENTE. DESPROVIMENTO DO
AGRAVO REGIMENTAL. 1. Norma de origem
parlamentar que não cria, extingue ou altera
órgão da Administração Pública não ofende
a regra constitucional de iniciativa privativa
do Poder Executivo para dispor sobre essa
matéria. 2. Não ofende a separação de poderes
a previsão, em lei de iniciativa parlamentar, de
encargo inerente ao Poder Público. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.
(RE 1494323 AgR, Relator(a): EDSON
FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24-02-
2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 10-03-2025 PUBLIC 11-03-2025) –
grifo nosso –
O Supremo Tribunal Federal, através do tema 917, de Repercussão Geral
(ARE 878.911/RJ), firmou entendimento de que só se admite lei de iniciativa
parlamentar que NÃO interfira na organização administrativa nem imposição de
obrigações operacionais diretas ao Executivo.
A proposta parlamentar é louvável e institui diretrizes gerais para a
implementação do SIGT (Sistema Inteligente de Gestão de Trânsito). No entanto, o
projeto legislativo deve respeitar competências organizacionais privativas do Poder
Executivo.
O artigo 3º do Projeto de Lei nº 177/2025 estabelece, de forma expressa,
que a administração e a manutenção do Sistema Inteligente de Gestão de Trânsito
(SIGT) ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – STTU.
Embora o conteúdo da norma tenha finalidade louvável, tal dispositivo
incorre em vício de inconstitucionalidade formal, por violar o princípio da separação
dos poderes ao tratar de matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo.
O artigo 2º da Constituição Federal e o artigo 16 da Lei Orgânica do
Município de Natal/RN consagram a independência e harmonia entre os Poderes
– princípio da separação de poderes, estabelecendo a autonomia e a
independência entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, cada qual com
funções típicas e competências próprias. Embora sejam independentes, os poderes
são também harmônicos entre si, devendo cooperar para a efetivação dos direitos
fundamentais e o funcionamento regular das instituições públicas.
A função típica do Poder Legislativo é elaborar leis, isto é, normas
abstratas gerais e obrigatórias de conduta, já ao Poder Executivo é a de praticar atos
concretos de administração. Em estudo sobre a matéria, Hely Lopes Meirelles
esclarece:
Em sua função normal e predominante sobre as
demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas
abstratas, gerais e obrigatórias de conduta.
Esta é a sua função específica, bem
diferenciada da do Executivo, que é a de
praticar atos concreto de administração. Já
dissemos, e convém se repita, que o Legislativo
prevê in genere, o Executivo in specie; a
Câmara edita normais gerais, o prefeito as
aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí
não ser permitido a Câmara intervir direta e
concretamente nas atividades reservadas ao
Executivo, que pedem provisões
administrativas especiais manifestadas em
ordens, proibições, concessões, permissões,
nomeações, paramentos, recebimentos,
entendimento verbas ou escritos com os
interessados, contratos, realizações materiais
da Administração e tudo o que mais se traduzir
em atos ou medidas de execução
governamental. Atuando através das lei que
elaborar os atos legislativos que editar, a
Câmara ditará ao prefeito normas gerais da
Administração sem chegar à prática
administrativa. (MEIRELLES, Hely Lopes.
Direito municipal brasileiro. 16. ed. São Paulo:
Malheiros, p. 618-620)
De um modo geral ao Poder Legislativo não cabe prover situação
concretas para os seus próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas
específicas de sua exclusiva competência e atribuição. Usurpando funções do Poder
Executivo ou suprimindo a discricionaridade do Gestor Público, o Poder Legislativo
praticará ilegalidade.
Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal Federal:
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
DISTRITAL Nº 7.470/2024. PROGRAMA “NA
HORA MULHER”. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE POLÍTICA
PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INICIATIVA
PRIVATIVA. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO
GERAL. CONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO
FORMAL APENAS QUANTO À
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta Suprema
Corte, no julgamento do ARE nº 878.911/RJ
(Tema 917 da Repercussão Geral), firmou o
entendimento de que “não usurpa competência
privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da
Constituição Federal). 2. É compatível com a
Constituição Federal norma de origem
parlamentar que cria políticas públicas,
desde que não adentre no núcleo da
iniciativa reservada do Chefe do Poder
Executivo, como, por exemplo, a
organização e funcionamento da
Administração Pública, conclusão lógica
que se extrai das premissas fixadas no
julgamento do tema 917 da Repercussão
Geral. Constitucionalidade dos art. 1º, 2º, 4º, 6º
e 8º da lei distrital nº 7.470/2024. 3. Quanto aos
art. 3º, 5º, 7º e 9º, a legislação distrital é
incompatível com as diretrizes do texto
constitucional porquanto alterou a estrutura
e funcionamento da Administração Pública e
criou novas atribuições a órgãos distritais,
interferindo na gestão administrativa. 4.
Recurso extraordinário parcialmente provido, a
fim de declarar a constitucionalidade dos artigos
1º, 2º, 4º, 6º e 8º da Lei Distrital nº 7.470/2024,
e a inconstitucionalidade dos arts. 3º, 5º, 7º e 9º
Lei Distrital nº 7.470/2024.
(RE 1544272, Relator(a): FLÁVIO DINO,
Tribunal Pleno, julgado em 26-05-2025,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG
03-06-2025 PUBLIC 04-06-2025) – grifo nosso
–
Ao dispor de forma direta sobre qual órgão será responsável pela execução
de determinada política pública – no caso, a STTU – o artigo 3º do projeto interfere
diretamente na organização interna da Administração, suprimindo a
discricionariedade do Chefe do Executivo quanto à definição da forma de
implementação do SIGT. Esse tipo de ingerência viola os limites constitucionais da
atuação parlamentar
Diante desse vício, recomenda-se a modificação do artigo 3º, por meio
de emenda modificativa, a fim de prever expressamente que a regulamentação da
presente lei será realizada pelo Poder Executivo. Tal medida assegura o respeito à
competência funcional de cada poder e reforça a segurança jurídica da norma.
Além do artigo 3º, o artigo 5º determina que o Poder Executivo
regulamentará a norma no prazo de até 180 dias, contados da publicação da lei.
Embora tal previsão seja recorrente em proposições legislativas, é necessário
destacar que essa disposição viola o princípio da separação dos poderes, ao
impor ao Chefe do Executivo um prazo obrigatório para o exercício de
competência administrativa que lhe é privativa.
Sobre o tema, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal
de que não compete ao Poder Legislativo fixar prazo para que o Poder Executivo edite
atos regulamentares, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes,
já debatido anteriormente.
Cabe ao Executivo estabelecer, de acordo com critérios de conveniência e
oportunidade, a execução de objetivos estabelecidos por lei de iniciativa parlamentar
e, por isso, a imposição de prazo ao Executivo para regulamentar qualquer
propositura fere o princípio da separação dos poderes, consagrado na constituição e
na lei orgânica do Município de Natal (art. 16 LOM).
Neste sentido, é o julgado:
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.600/2011
DO ESTADO DO AMAPÁ. PROGRAMA
BOLSA ALUGUEL. VÍCIO DE INICIATIVA.
INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
VINCULAÇÃO DO BENEFÍCIO AO SALÁRIO
MÍNIMO NACIONAL. FIXAÇÃO DE PRAZO
PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI PELO
PODER EXECUTIVO. INVIABILIDADE.
PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.
A Lei amapaense, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata de
estruturação ou atribuição de órgãos, tampouco
de regime jurídico de servidores, mas tão
somente determina que seja pago o auxílio
aluguel, pelo Poder Público, nas situações nela
contempladas, em caráter emergencial e
assistencial, aplicando-se com exatidão a Tese
917 da Repercussão Geral à norma em exame.
2. A norma impugnada não incide na proibição
constitucional de indexação ao salário mínimo,
tendo em vista que (i) não é fixado valor, mas
limite máximo do benefício; e (ii) inexiste
inconstitucionalidade em qualquer vinculação a
salários mínimos, mas apenas em relação a
reajuste automático de salários de servidores.
3. A Constituição, ao estabelecer as
competências de cada um dos Poderes
constituídos, atribuiu ao Chefe do Poder
Executivo a função de chefe de governo e de
direção superior da Administração Pública (CF,
art. 84, II), o que significa, ao fim e ao cabo, a
definição, por meio de critérios de conveniência
e oportunidade, de metas e modos de execução
dos objetivos legalmente traçados e em
observância às limitações financeiras do
Estado. Por esse motivo, a tentativa do Poder
Legislativo de impor prazo ao Poder
Executivo quanto ao dever regulamentar que
lhe é originalmente atribuído pelo texto
constitucional sem qualquer restrição
temporal, viola o art. 2º da Constituição. 4.
Procedência em parte do pedido para declarar
a inconstitucionalidade da expressão “no prazo
de 90 (noventa) dias”, contida no art. 8º da Lei
1.600, de 28 de dezembro de 2011, do Estado
do Amapá.
(ADI 4727, Relator(a): EDSON FACHIN,
Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES,
Tribunal Pleno, julgado em 23-02-2023,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG
27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023)
III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência
legislativa municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II), Lei Orgânica do
Município de Natal e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal
quanto à constitucionalidade de normas municipais que criam políticas públicas
mobilidade urbana, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 177/2025, com a
emenda MODIFICATIVA encartada, restando a proposição saneada de eventual vício
de inconstitucionalidade material.
É o parecer.
Natal/RN, 28 de julho de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Membro da CLJR
À CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 177/2025
Altera a redação dos artigos 3º e 5º do
Projeto de Lei nº 177/2025 que dispõe
sobre a implementação de um sistema
inteligente de gestão de trânsito no
município de Natal/RN e dá outras
providências
Art. 1º. Os artigos 3º e 5º do Projeto de Lei nº 177/2025 passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º. A gestão, administração e a manutenção do Sistema Inteligente de Gestão
de Trânsito- SIGT serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal, que poderá
firmar parcerias com instituições públicas ou privadas, conforme critérios de
conveniência e oportunidade.”
“Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, observada a
conveniência administrativa.”
Sala das Sessões,
Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal/RN, 28 de julho de 2025.
Vereador FÚLVIO SAULO
Autor
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS À EMENDA MODIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo adequar os dispositivos à ordem
constitucional vigente, corrigindo vícios formais por invasão de competência privativa
do Poder Executivo, identificados nos artigos 3º e 5º do Projeto de Lei nº 177/2025.
O artigo 3º, na forma originalmente proposta, atribuía diretamente à
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – STTU. Entretanto, conforme
entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 917 da Repercussão
Geral), a criação ou ampliação de atribuições de órgãos da Administração Pública é
de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, razão pela qual a redação do
dispositivo foi ajustada para prever que a administração e manutenção do Sistema
Inteligente de Gestão de Trânsito – SIGT será realizada por órgão competente da
Administração Pública Municipal, conforme regulamentação, podendo ser firmado
parceiras com instituições públicas e privadas, conforme critérios de conveniência e
oportunidade.
Da mesma forma, o artigo 5º do projeto fixava prazo de 180 (cento e
oitenta) dias para que o Poder Executivo regulamentasse a lei. Contudo, a
jurisprudência do STF (ex.: ADI 4727/AP) é clara ao afirmar que o Poder Legislativo
não pode impor prazos ao Executivo para a edição de atos regulamentares, sob pena
de violação ao princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º). A nova redação do
dispositivo preserva o conteúdo, mas suprime o prazo, mantendo-se em
conformidade com os limites constitucionais.
A alteração ora proposta não compromete os objetivos do projeto de lei,
tampouco descaracteriza sua essência, mas garante sua plena legalidade e
segurança jurídica, respeitando os princípios da separação dos poderes, da reserva
de iniciativa e da boa técnica legislativa.
Por essas razões, a presente emenda modificativa deve ser acolhida,
viabilizando a aprovação do Projeto de Lei nº 177/2025 de forma constitucional e
juridicamente adequada.
Sala das Sessões,
Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal/RN, 28 de julho de 2025.
Vereador FÚLVIO SAULO
Autor