RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 149/2025
INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DO
CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE NATAL.
PARECER PELA APROVAÇÃO COM EMENDA
MODIFICATIVA ENCARTADA.
PROPONENTE: VEREADOR KLEBER FERNANDES
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
O projeto de Lei nº 149/2025, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, institui o
selo empresa amiga do consumidor, no âmbito do Município de Natal/RN.
Consta nos autos informações de que não tramitou ou tramita na Câmara de
Vereadores qualquer propositura idêntica ou semelhante a esta, fl. 07.
O projeto é de iniciativa parlamentar e foi encaminhado à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, legalidade e
juridicidade.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 62, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 62, I Regimento Interno; arts. 5º e 6º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal e art. 135, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada (art. 62, I, XXI do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 - DA INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROPOSIÇÃO
PARLAMENTAR QUE PROTEGE O CONSUMIDOR. PROPOSITURA DE INTERESSE
LOCAL.
O Projeto de Lei nº 149/2025 de propositura do Vereador Kleber Fernandes,
institui o Selo Empresa Amiga do Consumidor no âmbito do Município de Natal.
A iniciativa parlamentar do Projeto de Lei 149/2025 deve ser considerada
formalmente constitucional, desde que respeitados os limites da competência
legislativa municipal.
Nos termos do artigo 30, I e II da Constituição Federal, os vereadores têm
legitimidade para propor leis que tratem de assuntos de interesse local ou que visem
suplementar normas federais e estaduais.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber;
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 5º, §1º, I,
reconhece a competência privativa do Município para legislar sobre matéria de interesse local.
Art. 5º O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre
matéria de interesse do Município, que não fira
disposição constitucional;
(...)
O projeto de lei está estruturado sob a ótica da proteção ao consumidor e de
incentivo a adoção de boas práticas pelas empresas que atuam no Município de Natal/RN, o
que é plenamente compatível com a competência municipal.
O Código de Defesa do Consumidor expressamente (art. 55, §1º) permite aos
Municípios o exercício do poder normativo e fiscalizatório, com o objetivo de proteger o
consumidor. Vejamos:
Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em
caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de
atuação administrativa, baixarão normas relativas à
produção, industrialização, distribuição e consumo
de produtos e serviços.
§ 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios fiscalizarão e controlarão a produção,
industrialização, distribuição, a publicidade de
produtos e serviços e o mercado de consumo, no
interesse da preservação da vida, da saúde, da
segurança, da informação e do bem-estar do
consumidor, baixando as normas que se fizerem
necessárias.
Dessa forma, resta claro que o Município de Natal está autorizado a editar
normas, em seu território, que visem proteger o consumidor e o mercado de consumo no
interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar.
A iniciativa parlamentar do projeto em análise respeita os limites da função
legislativa do vereador, sendo compatível com a divisão de competências prevista no pacto
federativo e na simetria constitucional.
II.3 – DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
INCENTIVOS À BOA PRÁTICA PELAS EMPRESAS. POSSIBILIDADE DESDE QUE
RESPEITE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL– STF.
A instituição de um selo que reconheça boas práticas empresariais em favor do
consumidor configura, indiscutivelmente, tema de interesse local, especialmente por envolver
incentivo à cidadania, à responsabilidade social e à promoção dos direitos do consumidor,
princípios estes que se harmonizam com o disposto no art. 170, V, da Constituição, e art. 102
da Lei Orgânica do Município de Natal que dispõem:
Código de Defesa do Consumidor- CDC
Art. 170. A ordem econômica, fundada na
valorização do trabalho humano e na livre iniciativa,
tem por fim assegurar a todos existência digna,
conforme os ditames da justiça social, observados
os seguintes princípios:
(...)
V - defesa do consumidor;
---------------------------------------------------------------------
Lei Orgânica
Art. 102. Na organização de sua economia, em
cumprimento do que estabelecem a Constituição
Federal, a Constituição Estadual, o Município zela
pelos seguintes princípios:
(...)
VII – proteção dos direitos dos usuários dos serviços
públicos e dos consumidores;
A jurisprudência é clara ao admitir que o Parlamento pode sugerir programas,
instituir diretrizes e reconhecer direitos, desde que isso não implique em execução
forçada e imediata pelo Poder Executivo ou que não crie, extinga ou altere órgão da
Administração pública, bem como . Vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE
POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO COMBATE
À ALIENAÇÃO PARENTAL INEXISTÊNCIA DE
OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA OU À
COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO E DO PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar
que não cria, extingue ou altera órgão da
Administração Pública não ofende a regra
constitucional de iniciativa privativa do Poder
Executivo para dispor sobre essa matéria. 2. Não
ofende a separação de poderes a previsão, em
lei de iniciativa parlamentar, de encargo inerente
ao Poder Público. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento.
(ARE 1447546 ED-AgR, Relator(a): EDSON
FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 05-06-2024,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-
06-2024 PUBLIC 17-06-2024) – grifo nosso –
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE
ABSORVENTES HIGIÊNICOS COMO POLÍTICA
DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA
PRIVATIVA OU À COMPETÊNCIA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. PRECEDENTE.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Norma de origem parlamentar que não cria,
extingue ou altera órgão da Administração
Pública não ofende a regra constitucional de
iniciativa privativa do Poder Executivo para
dispor sobre essa matéria. 2. Não ofende a
separação de poderes a previsão, em lei de
iniciativa parlamentar, de encargo inerente ao Poder
Público. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
(RE 1494323 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN,
Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2025,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-
03-2025 PUBLIC 11-03-2025) – grifo nosso –
O Supremo Tribunal Federal, através do tema 917, de Repercussão Geral (ARE
878.911/RJ), firmou entendimento de que só se admite lei de iniciativa parlamentar que
NÃO interfira na organização administrativa nem imposição de obrigações
operacionais diretas ao Executivo.
A proposta parlamentar é louvável e institui diretrizes gerais para a
implementação de programa de reconhecimento de empresas que adotem boas práticas ao
consumidor natalense. No entanto, o dispositivo do artigo 4º, impõe uma obrigação ao
Poder Executivo, matéria vedada em lei de iniciativa parlamentar.
O artigo 4º do projeto de lei atribui expressamente ao Procon Municipal de Natal
a função de analisar, avaliar e conceder o selo.
Contudo, a criação ou ampliação de competências de órgãos da Administração
Pública é matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo.
O artigo 2º da Constituição Federal e o artigo 16 da Lei Orgânica do Município de
Natal/RN consagram a independência e harmonia entre os Poderes – princípio da
separação de poderes, estabelecendo a autonomia e a independência entre os Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, cada qual com funções típicas e competências próprias.
Embora sejam independentes, os poderes são também harmônicos entre si, devendo
cooperar para a efetivação dos direitos fundamentais e o funcionamento regular das
instituições públicas.
A função típica do Poder Legislativo é elaborar leis, isto é, normas abstratas gerais
e obrigatórias de conduta, já ao Poder Executivo é a de praticar atos concretos de
administração. Em estudo sobre a matéria, Hely Lopes Meirelles esclarece:
Em sua função normal e predominante sobre as
demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas
abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é a
sua função específica, bem diferenciada da do
Executivo, que é a de praticar atos concreto de
administração. Já dissemos, e convém se repita,
que o Legislativo prevê in genere, o Executivo in
specie; a Câmara edita normais gerais, o prefeito as
aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não
ser permitido a Câmara intervir direta e
concretamente nas atividades reservadas ao
Executivo, que pedem provisões administrativas
especiais manifestadas em ordens, proibições,
concessões, permissões, nomeações, paramentos,
recebimentos, entendimento verbas ou escritos com
os interessados, contratos, realizações materiais da
Administração e tudo o que mais se traduzir em atos
ou medidas de execução governamental. Atuando
através das lei que elaborar os atos legislativos que
editar, a Câmara ditará ao prefeito normas gerais da
Administração sem chegar à prática administrativa.
(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal
brasileiro. 16. ed. São Paulo: Malheiros, p. 618-620)
De um modo geral ao Poder Legislativo não cabe prover situação concretas para
os seus próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas específicas de sua
exclusiva competência e atribuição. Usurpando funções do Poder Executivo ou suprimindo a
discricionaridade do Gestor Público, o Poder Legislativo praticará ilegalidade.
Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal Federal:
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº
7.470/2024. PROGRAMA “NA HORA MULHER”.
LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE
POLÍTICA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INICIATIVA
PRIVATIVA. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO
GERAL. CONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO
FORMAL APENAS QUANTO À ORGANIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Esta Suprema Corte, no julgamento do ARE nº
878.911/RJ (Tema 917 da Repercussão Geral),
firmou o entendimento de que “não usurpa
competência privativa do Chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da
Constituição Federal). 2. É compatível com a
Constituição Federal norma de origem
parlamentar que cria políticas públicas, desde
que não adentre no núcleo da iniciativa
reservada do Chefe do Poder Executivo, como,
por exemplo, a organização e funcionamento da
Administração Pública, conclusão lógica que se
extrai das premissas fixadas no julgamento do
tema 917 da Repercussão Geral.
Constitucionalidade dos art. 1º, 2º, 4º, 6º e 8º da lei
distrital nº 7.470/2024. 3. Quanto aos art. 3º, 5º, 7º
e 9º, a legislação distrital é incompatível com as
diretrizes do texto constitucional porquanto
alterou a estrutura e funcionamento da
Administração Pública e criou novas atribuições
a órgãos distritais, interferindo na gestão
administrativa. 4. Recurso extraordinário
parcialmente provido, a fim de declarar a
constitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 4º, 6º e 8º da
Lei Distrital nº 7.470/2024, e a inconstitucionalidade
dos arts. 3º, 5º, 7º e 9º Lei Distrital nº 7.470/2024.
(RE 1544272, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal
Pleno, julgado em 26-05-2025, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-06-2025
PUBLIC 04-06-2025) – grifo nosso –
A redação original do artigo 4º do Projeto de Lei apresenta vício de
inconstitucionalidade material, por violação ao princípio da separação dos poderes,
consagrado no art. 2º da Constituição Federal.
O dispositivo, ao estabelecer diretamente os critérios para a concessão do selo
por parte da Administração Pública, sem previsão de regulamentação pelo Poder Executivo,
acaba por invadir competência administrativa exclusiva do Chefe do Executivo, ao qual cabe
disciplinar e operacionalizar ações dessa natureza, inclusive mediante avaliação técnica e
estrutura operacional.
Diante desse vício, recomenda-se a modificação do artigo 4º, por meio de
emenda modificativa, a fim de prever expressamente que a regulamentação da presente lei
será realizada pelo Poder Executivo. Tal medida assegura o respeito à competência funcional
de cada poder e reforça a segurança jurídica da norma.
Além do artigo 4º, o artigo 7º do Projeto de lei também merece ser modificado
uma vez que a jurisprudência pacífica do STF é de que não compete ao Poder Legislativo
fixar prazo para que o Poder Executivo edite atos regulamentares, sob pena de violação ao
princípio da separação dos poderes, já debatido anteriormente.
Cabe ao Executivo estabelecer, de acordo com critérios de conveniência e
oportunidade, a execução de objetivos estabelecidos por lei de iniciativa parlamentar e, por
isso, a imposição de prazo ao Executivo para regulamentar qualquer propositura fere o
princípio da separação dos poderes, consagrado na constituição e na lei orgânica do
Município de Natal (art. 16 LOM).
Neste sentido, é o julgado:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI 1.600/2011 DO ESTADO DO AMAPÁ.
PROGRAMA BOLSA ALUGUEL. VÍCIO DE
INICIATIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
VINCULAÇÃO DO BENEFÍCIO AO SALÁRIO
MÍNIMO NACIONAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA
REGULAMENTAÇÃO DA LEI PELO PODER
EXECUTIVO. INVIABILIDADE. PARCIAL
PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. A Lei
amapaense, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata de estruturação ou
atribuição de órgãos, tampouco de regime jurídico
de servidores, mas tão somente determina que seja
pago o auxílio aluguel, pelo Poder Público, nas
situações nela contempladas, em caráter
emergencial e assistencial, aplicando-se com
exatidão a Tese 917 da Repercussão Geral à norma
em exame. 2. A norma impugnada não incide na
proibição constitucional de indexação ao salário
mínimo, tendo em vista que (i) não é fixado valor,
mas limite máximo do benefício; e (ii) inexiste
inconstitucionalidade em qualquer vinculação a
salários mínimos, mas apenas em relação a reajuste
automático de salários de servidores. 3. A
Constituição, ao estabelecer as competências de
cada um dos Poderes constituídos, atribuiu ao
Chefe do Poder Executivo a função de chefe de
governo e de direção superior da Administração
Pública (CF, art. 84, II), o que significa, ao fim e ao
cabo, a definição, por meio de critérios de
conveniência e oportunidade, de metas e modos de
execução dos objetivos legalmente traçados e em
observância às limitações financeiras do Estado.
Por esse motivo, a tentativa do Poder Legislativo
de impor prazo ao Poder Executivo quanto ao
dever regulamentar que lhe é originalmente
atribuído pelo texto constitucional sem qualquer
restrição temporal, viola o art. 2º da
Constituição. 4. Procedência em parte do pedido
para declarar a inconstitucionalidade da expressão
“no prazo de 90 (noventa) dias”, contida no art. 8º da
Lei 1.600, de 28 de dezembro de 2011, do Estado
do Amapá.
(ADI 4727, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a)
p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno,
julgado em 23-02-2023, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023
PUBLIC 28-04-2023)
III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II), Lei Orgânica do Município de Natal
e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade de
normas municipais que criam políticas públicas de proteção ao consumidor, voto pela
APROVAÇÃO PARCIAL do Projeto de Lei nº 149/2025.
Todavia, com o objetivo de sanear o vício material detectado, preservar a parte
útil e legítima da proposição, além de adequação à boa técnica legislativa, encartamos
emenda modificativa para os artigos 4º e 7º da propositura.
Assim, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 149/2025, com a emenda
MODIFICATIVA ora apresentada, restando a proposição saneada de eventual vício de
inconstitucionalidade material.
É o parecer.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Membro da CLJR
À CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 149/2025
Modifica a redação dos artigos 4º e 7º do Projeto de
Lei nº 149/2025 que institui o Selo Empresa Amiga
do Consumidor do Município de Natal, para
adequação à jurisprudência constitucional quanto à
separação dos poderes e à reserva de iniciativa do
Poder Executivo.
Art. 1º. Os artigos 4º e 7º do Projeto de Lei nº 149/2025 passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º. O Selo Empresa Amiga do Consumidor será concedido por órgão competente da
Administração Pública Municipal, mediante critérios e procedimentos estabelecidos em
regulamentação própria.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para a sua fiel execução.”
Sala das Sessões,
Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal/RN, 28 de julho de 2025.
Vereador FÚLVIO SAULO
Autor
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS À EMENDA MODIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo sanar vícios de inconstitucionalidade
formal e material identificados nos artigos 4º e 7º do Projeto de Lei nº 149/2025.
O artigo 4º, na forma originalmente proposta, atribuía diretamente ao Procon
Municipal de Natal a responsabilidade pela análise, avaliação e concessão do Selo Empresa
Amiga do Consumidor. Entretanto, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal
Federal (Tema 917 da Repercussão Geral), a criação ou ampliação de atribuições de órgãos
da Administração Pública é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, razão pela
qual a redação do dispositivo foi ajustada para prever que a concessão do selo será feita por
“órgão competente da Administração Pública Municipal, conforme regulamentação”.
Da mesma forma, o artigo 7º do projeto fixava prazo de 90 dias para que o Poder
Executivo regulamentasse a lei. Contudo, a jurisprudência do STF (ex.: ADI 4727/AP) é clara
ao afirmar que o Poder Legislativo não pode impor prazos ao Executivo para a edição de atos
regulamentares, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º). A
nova redação do dispositivo preserva o conteúdo, mas suprime o prazo, mantendo-se em
conformidade com os limites constitucionais.
A alteração ora proposta não compromete os objetivos do projeto de lei, tampouco
descaracteriza sua essência, mas garante sua plena legalidade e segurança jurídica,
respeitando os princípios da separação dos poderes, da reserva de iniciativa e da boa técnica
legislativa.
Por essas razões, a presente emenda modificativa deve ser acolhida, viabilizando
a aprovação do Projeto de Lei nº 149/2025 de forma constitucional e juridicamente adequada.
Sala das Sessões,
Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal/RN, 28 de julho de 2025.
Vereador FÚLVIO SAULO
Autor