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materia nº 720/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 720 / 2025
Date 2025-07-30
EmentaINSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE NATAL. PARECER PELA APROVAÇÃO COM EMENDA MODIFICATIVA ENCARTADA.
native_id47063

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Daniel Santiago
2025-10-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-29 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer pela REJEIÇÃO da matéria.
2025-10-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da Comissão para análise e votação do Parecer do Relator
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall.
2025-08-11 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto com EMENDA ( Ver. Fúlvio Saulo ) e Designar o Relator.
2025-08-11 Parecer Aprovado — Parecer aprovado com EMENDA.
2025-07-30 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da Comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Fúlvio Saulo.
2025-07-30 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para deliberações que o caso requer.
2025-07-30 Emenda apresentada — Aos 30 de julho de 2025, procedi à juntada da Emenda Modificativa, apresentada pelo Relator Vereador Fúlvio Saulo na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, ao Projeto de Lei nº 149/2025 de autoria do Vereador Kleber Fernandes.

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RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 149/2025
INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DO 
CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE NATAL. 
PARECER PELA APROVAÇÃO COM EMENDA 
MODIFICATIVA ENCARTADA.
PROPONENTE: VEREADOR KLEBER FERNANDES
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO 
O projeto de Lei nº 149/2025, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, institui o 
selo empresa amiga do consumidor, no âmbito do Município de Natal/RN. 
Consta nos autos informações de que não tramitou ou tramita na Câmara de 
Vereadores qualquer propositura idêntica ou semelhante a esta, fl. 07.
O projeto é de iniciativa parlamentar e foi encaminhado à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, legalidade e 
juridicidade.
É o que importa relatar. 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos 
do artigo 62, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na 
Casa Legislativa. 
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em 
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do 
Município (artigo 62, I Regimento Interno; arts. 5º e 6º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para 
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo 
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei 
Orgânica Municipal e art. 135, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza, 
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos, 
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação 
prejudicada (art. 62, I, XXI do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 - DA INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROPOSIÇÃO 
PARLAMENTAR QUE PROTEGE O CONSUMIDOR. PROPOSITURA DE INTERESSE 
LOCAL.
O Projeto de Lei nº 149/2025 de propositura do Vereador Kleber Fernandes, 
institui o Selo Empresa Amiga do Consumidor no âmbito do Município de Natal. 
A iniciativa parlamentar do Projeto de Lei 149/2025 deve ser considerada 
formalmente constitucional, desde que respeitados os limites da competência 
legislativa municipal.
Nos termos do artigo 30, I e II da Constituição Federal, os vereadores têm 
legitimidade para propor leis que tratem de assuntos de interesse local ou que visem 
suplementar normas federais e estaduais.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber;
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 5º, §1º, I, 
reconhece a competência privativa do Município para legislar sobre matéria de interesse local. 
Art. 5º O Município tem competência privativa, 
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre 
matéria de interesse do Município, que não fira 
disposição constitucional;
(...)
O projeto de lei está estruturado sob a ótica da proteção ao consumidor e de 
incentivo a adoção de boas práticas pelas empresas que atuam no Município de Natal/RN, o 
que é plenamente compatível com a competência municipal. 
O Código de Defesa do Consumidor expressamente (art. 55, §1º) permite aos 
Municípios o exercício do poder normativo e fiscalizatório, com o objetivo de proteger o 
consumidor. Vejamos: 
Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em 
caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de 
atuação administrativa, baixarão normas relativas à 
produção, industrialização, distribuição e consumo 
de produtos e serviços.
§ 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, 
industrialização, distribuição, a publicidade de 
produtos e serviços e o mercado de consumo, no 
interesse da preservação da vida, da saúde, da 
segurança, da informação e do bem-estar do 
consumidor, baixando as normas que se fizerem 
necessárias.
Dessa forma, resta claro que o Município de Natal está autorizado a editar 
normas, em seu território, que visem proteger o consumidor e o mercado de consumo no 
interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar.
A iniciativa parlamentar do projeto em análise respeita os limites da função 
legislativa do vereador, sendo compatível com a divisão de competências prevista no pacto 
federativo e na simetria constitucional. 
II.3 – DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
INCENTIVOS À BOA PRÁTICA PELAS EMPRESAS. POSSIBILIDADE DESDE QUE 
RESPEITE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL– STF.
A instituição de um selo que reconheça boas práticas empresariais em favor do 
consumidor configura, indiscutivelmente, tema de interesse local, especialmente por envolver 
incentivo à cidadania, à responsabilidade social e à promoção dos direitos do consumidor,
princípios estes que se harmonizam com o disposto no art. 170, V, da Constituição, e art. 102 
da Lei Orgânica do Município de Natal que dispõem:
Código de Defesa do Consumidor- CDC
Art. 170. A ordem econômica, fundada na 
valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, 
tem por fim assegurar a todos existência digna, 
conforme os ditames da justiça social, observados 
os seguintes princípios:
(...)
V - defesa do consumidor;
---------------------------------------------------------------------
Lei Orgânica
Art. 102. Na organização de sua economia, em 
cumprimento do que estabelecem a Constituição 
Federal, a Constituição Estadual, o Município zela 
pelos seguintes princípios:
(...)
VII – proteção dos direitos dos usuários dos serviços 
públicos e dos consumidores;
A jurisprudência é clara ao admitir que o Parlamento pode sugerir programas, 
instituir diretrizes e reconhecer direitos, desde que isso não implique em execução 
forçada e imediata pelo Poder Executivo ou que não crie, extinga ou altere órgão da 
Administração pública, bem como . Vejamos: 
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO EM RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE 
POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO COMBATE 
À ALIENAÇÃO PARENTAL INEXISTÊNCIA DE 
OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA OU À 
COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO E DO PROCURADOR-GERAL DE 
JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO 
REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar 
que não cria, extingue ou altera órgão da 
Administração Pública não ofende a regra 
constitucional de iniciativa privativa do Poder 
Executivo para dispor sobre essa matéria. 2. Não 
ofende a separação de poderes a previsão, em 
lei de iniciativa parlamentar, de encargo inerente 
ao Poder Público. 3. Agravo regimental a que se 
nega provimento.
(ARE 1447546 ED-AgR, Relator(a): EDSON 
FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 05-06-2024, 
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-
06-2024 PUBLIC 17-06-2024) – grifo nosso –
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE 
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE 
ABSORVENTES HIGIÊNICOS COMO POLÍTICA 
DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL. 
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA 
PRIVATIVA OU À COMPETÊNCIA DO CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO. PRECEDENTE. 
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 
1. Norma de origem parlamentar que não cria, 
extingue ou altera órgão da Administração 
Pública não ofende a regra constitucional de 
iniciativa privativa do Poder Executivo para 
dispor sobre essa matéria. 2. Não ofende a 
separação de poderes a previsão, em lei de 
iniciativa parlamentar, de encargo inerente ao Poder 
Público. 3. Agravo regimental a que se nega 
provimento.
(RE 1494323 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, 
Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2025, 
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-
03-2025 PUBLIC 11-03-2025) – grifo nosso –
O Supremo Tribunal Federal, através do tema 917, de Repercussão Geral (ARE 
878.911/RJ), firmou entendimento de que só se admite lei de iniciativa parlamentar que 
NÃO interfira na organização administrativa nem imposição de obrigações 
operacionais diretas ao Executivo.
A proposta parlamentar é louvável e institui diretrizes gerais para a 
implementação de programa de reconhecimento de empresas que adotem boas práticas ao 
consumidor natalense. No entanto, o dispositivo do artigo 4º, impõe uma obrigação ao 
Poder Executivo, matéria vedada em lei de iniciativa parlamentar.
O artigo 4º do projeto de lei atribui expressamente ao Procon Municipal de Natal 
a função de analisar, avaliar e conceder o selo. 
Contudo, a criação ou ampliação de competências de órgãos da Administração 
Pública é matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo.
O artigo 2º da Constituição Federal e o artigo 16 da Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN consagram a independência e harmonia entre os Poderes – princípio da 
separação de poderes, estabelecendo a autonomia e a independência entre os Poderes 
Executivo, Legislativo e Judiciário, cada qual com funções típicas e competências próprias. 
Embora sejam independentes, os poderes são também harmônicos entre si, devendo 
cooperar para a efetivação dos direitos fundamentais e o funcionamento regular das 
instituições públicas.
A função típica do Poder Legislativo é elaborar leis, isto é, normas abstratas gerais 
e obrigatórias de conduta, já ao Poder Executivo é a de praticar atos concretos de 
administração. Em estudo sobre a matéria, Hely Lopes Meirelles esclarece:
Em sua função normal e predominante sobre as 
demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas 
abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é a 
sua função específica, bem diferenciada da do
Executivo, que é a de praticar atos concreto de 
administração. Já dissemos, e convém se repita, 
que o Legislativo prevê in genere, o Executivo in 
specie; a Câmara edita normais gerais, o prefeito as
aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não 
ser permitido a Câmara intervir direta e 
concretamente nas atividades reservadas ao
Executivo, que pedem provisões administrativas 
especiais manifestadas em ordens, proibições, 
concessões, permissões, nomeações, paramentos, 
recebimentos, entendimento verbas ou escritos com 
os interessados, contratos, realizações materiais da
Administração e tudo o que mais se traduzir em atos 
ou medidas de execução governamental. Atuando 
através das lei que elaborar os atos legislativos que 
editar, a Câmara ditará ao prefeito normas gerais da 
Administração sem chegar à prática administrativa. 
(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal 
brasileiro. 16. ed. São Paulo: Malheiros, p. 618-620)
De um modo geral ao Poder Legislativo não cabe prover situação concretas para 
os seus próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas específicas de sua 
exclusiva competência e atribuição. Usurpando funções do Poder Executivo ou suprimindo a 
discricionaridade do Gestor Público, o Poder Legislativo praticará ilegalidade. 
Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal Federal: 
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 
7.470/2024. PROGRAMA “NA HORA MULHER”. 
LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE 
POLÍTICA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INICIATIVA 
PRIVATIVA. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO 
GERAL. CONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO 
FORMAL APENAS QUANTO À ORGANIZAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
1. Esta Suprema Corte, no julgamento do ARE nº 
878.911/RJ (Tema 917 da Repercussão Geral), 
firmou o entendimento de que “não usurpa 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo 
lei que, embora crie despesa para a Administração, 
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus 
órgãos nem do regime jurídico de servidores 
públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da 
Constituição Federal). 2. É compatível com a 
Constituição Federal norma de origem 
parlamentar que cria políticas públicas, desde 
que não adentre no núcleo da iniciativa 
reservada do Chefe do Poder Executivo, como, 
por exemplo, a organização e funcionamento da 
Administração Pública, conclusão lógica que se 
extrai das premissas fixadas no julgamento do 
tema 917 da Repercussão Geral.
Constitucionalidade dos art. 1º, 2º, 4º, 6º e 8º da lei 
distrital nº 7.470/2024. 3. Quanto aos art. 3º, 5º, 7º 
e 9º, a legislação distrital é incompatível com as 
diretrizes do texto constitucional porquanto 
alterou a estrutura e funcionamento da 
Administração Pública e criou novas atribuições 
a órgãos distritais, interferindo na gestão
administrativa. 4. Recurso extraordinário 
parcialmente provido, a fim de declarar a 
constitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 4º, 6º e 8º da 
Lei Distrital nº 7.470/2024, e a inconstitucionalidade 
dos arts. 3º, 5º, 7º e 9º Lei Distrital nº 7.470/2024.
(RE 1544272, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal 
Pleno, julgado em 26-05-2025, PROCESSO 
ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-06-2025 
PUBLIC 04-06-2025) – grifo nosso –
A redação original do artigo 4º do Projeto de Lei apresenta vício de 
inconstitucionalidade material, por violação ao princípio da separação dos poderes, 
consagrado no art. 2º da Constituição Federal. 
O dispositivo, ao estabelecer diretamente os critérios para a concessão do selo 
por parte da Administração Pública, sem previsão de regulamentação pelo Poder Executivo, 
acaba por invadir competência administrativa exclusiva do Chefe do Executivo, ao qual cabe 
disciplinar e operacionalizar ações dessa natureza, inclusive mediante avaliação técnica e 
estrutura operacional.
Diante desse vício, recomenda-se a modificação do artigo 4º, por meio de 
emenda modificativa, a fim de prever expressamente que a regulamentação da presente lei 
será realizada pelo Poder Executivo. Tal medida assegura o respeito à competência funcional 
de cada poder e reforça a segurança jurídica da norma.
Além do artigo 4º, o artigo 7º do Projeto de lei também merece ser modificado 
uma vez que a jurisprudência pacífica do STF é de que não compete ao Poder Legislativo 
fixar prazo para que o Poder Executivo edite atos regulamentares, sob pena de violação ao 
princípio da separação dos poderes, já debatido anteriormente. 
Cabe ao Executivo estabelecer, de acordo com critérios de conveniência e 
oportunidade, a execução de objetivos estabelecidos por lei de iniciativa parlamentar e, por 
isso, a imposição de prazo ao Executivo para regulamentar qualquer propositura fere o 
princípio da separação dos poderes, consagrado na constituição e na lei orgânica do 
Município de Natal (art. 16 LOM).
Neste sentido, é o julgado: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
LEI 1.600/2011 DO ESTADO DO AMAPÁ. 
PROGRAMA BOLSA ALUGUEL. VÍCIO DE 
INICIATIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE 
VINCULAÇÃO DO BENEFÍCIO AO SALÁRIO 
MÍNIMO NACIONAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA 
REGULAMENTAÇÃO DA LEI PELO PODER 
EXECUTIVO. INVIABILIDADE. PARCIAL 
PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. A Lei 
amapaense, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata de estruturação ou 
atribuição de órgãos, tampouco de regime jurídico 
de servidores, mas tão somente determina que seja
pago o auxílio aluguel, pelo Poder Público, nas 
situações nela contempladas, em caráter 
emergencial e assistencial, aplicando-se com 
exatidão a Tese 917 da Repercussão Geral à norma 
em exame. 2. A norma impugnada não incide na 
proibição constitucional de indexação ao salário 
mínimo, tendo em vista que (i) não é fixado valor, 
mas limite máximo do benefício; e (ii) inexiste 
inconstitucionalidade em qualquer vinculação a 
salários mínimos, mas apenas em relação a reajuste 
automático de salários de servidores. 3. A 
Constituição, ao estabelecer as competências de 
cada um dos Poderes constituídos, atribuiu ao 
Chefe do Poder Executivo a função de chefe de 
governo e de direção superior da Administração 
Pública (CF, art. 84, II), o que significa, ao fim e ao 
cabo, a definição, por meio de critérios de 
conveniência e oportunidade, de metas e modos de 
execução dos objetivos legalmente traçados e em 
observância às limitações financeiras do Estado. 
Por esse motivo, a tentativa do Poder Legislativo 
de impor prazo ao Poder Executivo quanto ao 
dever regulamentar que lhe é originalmente 
atribuído pelo texto constitucional sem qualquer 
restrição temporal, viola o art. 2º da 
Constituição. 4. Procedência em parte do pedido 
para declarar a inconstitucionalidade da expressão 
“no prazo de 90 (noventa) dias”, contida no art. 8º da 
Lei 1.600, de 28 de dezembro de 2011, do Estado 
do Amapá.
(ADI 4727, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) 
p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, 
julgado em 23-02-2023, PROCESSO 
ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 
PUBLIC 28-04-2023)
III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa 
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II), Lei Orgânica do Município de Natal
e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade de 
normas municipais que criam políticas públicas de proteção ao consumidor, voto pela 
APROVAÇÃO PARCIAL do Projeto de Lei nº 149/2025.
Todavia, com o objetivo de sanear o vício material detectado, preservar a parte 
útil e legítima da proposição, além de adequação à boa técnica legislativa, encartamos 
emenda modificativa para os artigos 4º e 7º da propositura.
 Assim, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 149/2025, com a emenda
MODIFICATIVA ora apresentada, restando a proposição saneada de eventual vício de 
inconstitucionalidade material.
É o parecer.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Membro da CLJR
À CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 149/2025
Modifica a redação dos artigos 4º e 7º do Projeto de 
Lei nº 149/2025 que institui o Selo Empresa Amiga 
do Consumidor do Município de Natal, para 
adequação à jurisprudência constitucional quanto à 
separação dos poderes e à reserva de iniciativa do 
Poder Executivo.
Art. 1º. Os artigos 4º e 7º do Projeto de Lei nº 149/2025 passam a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 4º. O Selo Empresa Amiga do Consumidor será concedido por órgão competente da 
Administração Pública Municipal, mediante critérios e procedimentos estabelecidos em 
regulamentação própria.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para a sua fiel execução.”
Sala das Sessões, 
Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal/RN, 28 de julho de 2025.
Vereador FÚLVIO SAULO
Autor
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS À EMENDA MODIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo sanar vícios de inconstitucionalidade 
formal e material identificados nos artigos 4º e 7º do Projeto de Lei nº 149/2025.
O artigo 4º, na forma originalmente proposta, atribuía diretamente ao Procon 
Municipal de Natal a responsabilidade pela análise, avaliação e concessão do Selo Empresa 
Amiga do Consumidor. Entretanto, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal 
Federal (Tema 917 da Repercussão Geral), a criação ou ampliação de atribuições de órgãos 
da Administração Pública é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, razão pela 
qual a redação do dispositivo foi ajustada para prever que a concessão do selo será feita por 
“órgão competente da Administração Pública Municipal, conforme regulamentação”.
Da mesma forma, o artigo 7º do projeto fixava prazo de 90 dias para que o Poder 
Executivo regulamentasse a lei. Contudo, a jurisprudência do STF (ex.: ADI 4727/AP) é clara 
ao afirmar que o Poder Legislativo não pode impor prazos ao Executivo para a edição de atos 
regulamentares, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º). A 
nova redação do dispositivo preserva o conteúdo, mas suprime o prazo, mantendo-se em 
conformidade com os limites constitucionais.
A alteração ora proposta não compromete os objetivos do projeto de lei, tampouco 
descaracteriza sua essência, mas garante sua plena legalidade e segurança jurídica, 
respeitando os princípios da separação dos poderes, da reserva de iniciativa e da boa técnica 
legislativa.
Por essas razões, a presente emenda modificativa deve ser acolhida, viabilizando 
a aprovação do Projeto de Lei nº 149/2025 de forma constitucional e juridicamente adequada.
Sala das Sessões, 
Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal/RN, 28 de julho de 2025.
Vereador FÚLVIO SAULO
Autor

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