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materia nº 95/2025

Tipo Processo
Número / Ano 95 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaVETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 278/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 110/2025.
native_id47064

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-10 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-08 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-12-08 Parecer Aprovado — Parecer aprovado " Desfavorável ao veto".
2025-11-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino.
2025-08-12 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-05 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-05 Lido no expediente — —
2025-08-04 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-10T11:47:04.259689-03:00 Veto mantido 25 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 110/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 21 de julho de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n.º 278/2025, de
Vossa Autoria, aprovado em sessão plenária realizada no dia 26 de junho de 2025, o qual
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município
para o exercício de 2026, e dá outras providências”, relativamente o § 5º do art. 39 pela
questão de elevar os gastos de pessoal da Prefeitura quando comparado com a proposição
originária apresentada pelo executivo, na forma das RAZÕES DE VETO PARCIAL, adiante
explicitadas e em razão de o Parlamento Municipal encontrar-se no período de recesso
legislativo, as Razões apresentadas serão publicadas no Diário Oficial do Município, nos termos
do art. 43, § 7º, da Lei Orgânica Municipal.
RAZÕES DE VETO
O § 5º do art. 39 (acrescentado pela Emenda nº 10 de autoria do Vereador Robson
Carvalho) do projeto de lei em questão eleva os gastos com pessoal da Prefeitura em material de
saúde animal para elaboração do vindouro Orçamento Municipal do exercício de 2026. A título
de ilustração, torna-se imperioso reproduzir a literalidade da inovação parlamentar:
“Art. 39. (...)
(...)
§ 5º. As despesas com pessoal poderão incluir a contratação de profissionais
especializados em saúde animal, bem como de servidores voltados à fiscalização
e execução de políticas de proteção animal.”
Contudo, a proposição originária enviada pelo Prefeito NÃO continha a inovadora
determinação para tal desiderato. Assim, o citado dispositivo legal – adicionado por emenda
parlamentar – provoca uma elevação excessiva nos gastos de pessoal, quando comparado com a
proposição legal originária apresentada pelo Chefe de Governo ao Parlamento Municipal.
Reitere-se novamente: em um projeto de lei de autoria exclusiva do Executivo desta
Municipalidade, foi aprovada a presente emenda parlamentar, acrescentando despesas maiores
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do que aquelas previstas originariamente na mensagem inicial remetida à Câmara de Vereadores.
Mesmo levando em consideração a importância da atuação da Câmara Municipal, o art. 21, II e
VIII, e o art. 39, § 2º, ambos da Lei Orgânica do Município – LOM proíbem aprovação de
emenda parlamentar visando ao aumento de despesas, naquelas propostas de iniciativa legislativa
privativa do Prefeito do Município de Natal. Eis a íntegra dos dispositivos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida
esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de
competência do Município, especialmente sobre:
(...)
II – Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento
Anual, operações de crédito e dívida pública;
(...)
Art. 39. (...)
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de lei que
disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do
artigo 21 , desta lei.
§ 2º. Aos projetos de iniciativa privada do Prefeito não são admitidas
emendas de que resulte aumento da despesa prevista, salvo quando:”
Ainda em consonância com o art. 63, I, da Constituição da República, é vedado
o aumento de despesas em projetos de lei de autoria exclusiva do Chefe do
Poder Executivo. Infra:
“Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;”
Por força do princípio da simetria (art. 29, caput, da CF), tal determinação constitucional
configura norma de reprodução obrigatória e consta expressamente no próprio texto da LOM
supracitado (art. 21, II, c/c art. 39, § 2º). Enfrentando a problemática tratada neste processo
legislativo, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou, concluindo que há
inconstitucionalidade formal quando o Poder Legislativo emendar proposta normativa de autoria
exclusiva do Executivo, acarretando aumento de despesas para Administração Pública. Eis
alguns arestos acerca desta vedação constitucional:
“EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 34, §1º, da Lei
Estadual do Paraná nº 12.398/98, com redação dada pela Lei Estadual nº
12.607/99. 3. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada, por ser
evidente que o parâmetro de controle da Constituição Estadual invocado referia￾se à norma idêntica da Constituição Federal. 4. Inexistência de ofensa reflexa,
tendo em vista que a discussão dos autos enceta análise de ofensa direta aos arts.
40, caput, e 63, I, c/c 61, §1º, II, ‘c’, da Constituição Federal. 5. Não
configuração do vício de iniciativa, porquanto os âmbitos de proteção da Lei
Federal nº 8.935/94 e Leis Estaduais nºs 12.398/98 e 12.607/99 são distintos.
Inespecificidade dos precedentes invocados em virtude da não-coincidência das
matérias reguladas. 6. Inconstitucionalidade formal caracterizada. Emenda
parlamentar a projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo que
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resulta em aumento de despesa afronta os arts. 63, I, c/c 61, §1º, II, ‘c’, da
Constituição Federal. 7. Inconstitucionalidade material que também se verifica
em face do entendimento já pacificado nesta Corte no sentido de que o Estado￾Membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria em
regime idêntico ao dos servidores públicos (art. 40, caput, da Constituição
Federal). 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF, ADI
2791, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, j. 16/08/2006, DJ 24/11/2006, p.
00060).
EMENTA: I. Processo legislativo da União: observância compulsória pelos
Estados de seus princípios básicos, por sua implicação com o princípio
fundamental da separação e independência dos Poderes: jurisprudência do
Supremo Tribunal. II. Processo legislativo: emenda de origem parlamentar a
projeto de iniciativa reservada a outro Poder: inconstitucionalidade,
quando da alteração resulte aumento da despesa conseqüente ao projeto
inicial: precedentes. III. Vinculação de vencimentos: inconstitucionalidade (CF,
art. 37, XIII): descabimento da ressalva, em ação direta, da validade da
equiparação entre Delegados de Polícia e Procuradores do Estado, se revogado
pela EC 19/98 o primitivo art. 241 CF, que a legitimava, devendo eventuais
efeitos concretos da norma de paridade questionada, no período em que
validamente vigorou serem demandados em concreto pelos interessados. (STF,
ADI 774, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno, j. 10/12/1998, DJ
26/02/1999, p. 00001).
EMENTA: Processo legislativo: emenda de origem parlamentar, da qual
decorreu aumento da despesa prevista, a projeto do Governador do Estado,
em matéria reservada a iniciativa do Poder Executivo:
inconstitucionalidade, visto serem de observância compulsória pelos Estados
as regras básicas do processo legislativo da Constituição Federal – entre as quais
as atinentes à reserva de iniciativa – dada a sua implicação com o princípio
fundamental da separação e independência dos Poderes. (STF, ADI 805, Rel.
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno, j. 17/12/1998, DJ 12/03/1999, p.
00002).
Na casuística em apreço, apesar da proposição parlamentar autorizar tal gasto adicional
com pessoal ao Poder Executivo, ainda assim a emenda afigura-se inconstitucional pelas razões
já explicitadas linhas atrás. A inconstitucionalidade de uma norma, por ser um vício insanável,
não se convalida simplesmente por ser o texto legal autorizativo. A inconstitucionalidade macula
o ato legislativo (ainda que autorizativo) de forma peremptória e irremediável. Nesse sentido, eis
alguns julgados proferidos pelo STF:
“EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 740/2003, do
Estado do Amapá. Competência legislativa. Servidor Público. Regime jurídico.
Vencimentos. Acréscimo de vantagem pecuniária. Adicional de Desempenho a
certa classe de servidores. Inadmissibilidade. Matéria de iniciativa exclusiva do
Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo. Usurpação caracterizada.
Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ofensa ao art. 61, § 1º, II, alínea ‘a’,
da CF, aplicáveis aos estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É
inconstitucional a lei que, de iniciativa parlamentar, conceda ou autorize
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Documento assinado em 22/07/2025 às 08:21:10
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conceder vantagem pecuniária a certa classe de servidores públicos. (STF,
ADI 3176, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Pleno, j. 30/06/2011, DJe-150
04/08/2011, Pub. 05/08/2011, Ement. Vol. 02560-01, p. 00026).
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 935, DE 11 DE OUTUBRO
DE 1995, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A
CONCEDER AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS
MILITARES A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. 1. Ao instituir a chamada ‘gratificação por risco de vida’ dos policiais e
bombeiros militares do Distrito Federal, o Poder Legislativo distrital usurpou
a competência material da União para ‘organizar e manter a polícia civil, a
polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como
prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços
públicos, por meio de fundo próprio’ (inciso XIV do art. 21 da Constituição
Federal). Incidência da Súmula 647 do STF.
2. A Lei distrital 935/95 padece também de vício de iniciativa. Dispondo sobre a
remuneração de pessoal da Administração Pública direta, teve a deflagrá-la
proposta parlamentar. O que se contrapõe à alínea ‘a’ do inciso II do § 1º do art.
61 da Constituição Federal, que prevê, no caso, a iniciativa privativa do Chefe
do Poder Executivo.
3. Tendo em conta a natureza alimentar da gratificação e a presunção de boa-fé,
a operar em favor dos militares do Distrito Federal, atribui-se à declaração de
inconstitucionalidade efeitos prospectivos (ex nunc).
4. Ação direta que se julga procedente. (STF, ADI 3791, Rel. Min. AYRES
BRITTO, Pleno, j. 16/06/2010, DJe-159 26/08/2010, Pub. 27/08/2010, Ement.
Vol. 02412-01, p. 00023, RT V. 99, nº 901, 2010, p. 115-124, LEXSTF V. 32,
nº 381, 2010, p. 65-80).
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
DISTRITAL N. 709/94. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA AO PODER
EXECUTIVO PARA PROMOVER EX-COMPONENTES DA POLÍCIA
MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS NÃO BENEFICIADOS POR
DECRETO ANTERIOR À CB/88. REGIME JURÍDICO DOS POLICIAIS E
BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 21, XIV, DA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. A Lei distrital n. 709/94 é inconstitucional, visto que dispõe sobre matéria de
competência exclusiva da União. O texto normativo atacado diz respeito à
promoção de ex-componentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do
Distrito Federal – regime jurídico dos policiais militares e membros do corpo de
bombeiros militar do Distrito Federal – afrontando o disposto no artigo 21,
inciso XIV, da Constituição do Brasil.
2. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucional a Lei distrital n.
709/94. (STF, ADI 1136, Rel. Min. EROS GRAU, Pleno, j. 16/08/2006, DJ
13/10/2006, p. 00043).
EMENTA: AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGO 207 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTORIZATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A implantação de campus universitário sem que a iniciativa legislativa tenha
partido do próprio estabelecimento de ensino envolvido caracteriza, em
fls. 1206
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princípio, ofensa à autonomia universitária (CF, artigo 207). Plausibilidade da
tese sustentada.
2. Lei autorizativa oriunda de emenda parlamentar. Impossibilidade.
Medida liminar deferida. (STF, ADI 2367 MC, Rel. Min. MAURÍCIO
CORRÊA, Pleno, j. 05/04/2001, DJ 05/03/2004, p. 00013).
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 249, DE 01
DE OUTUBRO DE 2001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DISPOR SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DA CARREIRA
DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 61, § 1º, II,
‘a’ e ‘c’, 63, I, e 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A Lei Complementar impugnada regula a remuneração e o regime jurídico de
servidores públicos, sem iniciativa do Governador do Estado.
2. Incide, pois, em violação ao art. 61, § 1°, inciso II, letras ‘a’ e ‘c’, c/c artigo
25, todos da Constituição Federal.
3. Ação Direta julgada procedente, declarando o STF a inconstitucionalidade da
LC n° 249, de 01.10.2001, do Estado de Rondônia.
4. Plenário. Decisão unânime. (STF, ADI 2577, Rel. Min. SYDNEY SANCHES,
Pleno, j. 03/04/2003, DJ 16/05/2003, p. 00090).
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2002, DO
ESTADO DO PARÁ, QUE AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DOS
SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA QUADRO SUPLEMENTAR DO
FUNCIONALISMO PÚBLICO DAQUELE ESTADO, MEDIANTE O
APOSTILAMENTO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS. VÍCIO DE
INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. OFENSA AINDA
AO ART. 37, II, DA CF. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
(STF, ADI 2687, Rel. Min. NELSON JOBIM, Pleno, j. 20/03/2003, DJ
06/06/2003, p. 00030).
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Estadual no 791/98,
que autoriza concessão de ‘Abono Especial Mensal’ a todos os servidores da
Administração Direta do Estado. 3. Lei de iniciativa parlamentar. Usurpação de competência legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 4.
Violação do art. 61, § 1º, II, ‘a’, da Constituição Federal. 5. Precedentes. 6.
Procedência da ação. (STF, ADI 1955, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, j.
19/03/2003, DJ 13/06/2003, p. 00008).
Por todo o exposto, fundadas nessas razões técnicas e jurídicas, VETO o § 5º do art. 39
do Projeto de Lei nº 278/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano-exercício de 2026).
Desse modo, explicitadas as premissas que nos orientaram para procedermos ao mencionado
veto, acreditamos contar com o espírito público e a responsabilidade administrativa de Vossa
Excelência, bem como dos demais membros da Câmara Municipal do Natal.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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Documento assinado em 22/07/2025 às 08:21:10
_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 111/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 21 de julho de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n.º 278/2025, de
Vossa Autoria, aprovado em sessão plenária realizada no dia 26 de junho de 2025, o qual
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município
para o exercício de 2026, e dá outras providências”, relativamente o art. 51 pela questão
atecnia, onde o referido projeto de lei ja consta exatamente o mesmo conteúdo no inciso XXX,
do art. 13, na forma das RAZÕES DE VETO PARCIAL, adiante explicitadas e em razão de o
Parlamento Municipal encontrar-se no período de recesso legislativo, as Razões apresentadas
serão publicadas no Diário Oficial do Município, nos termos do art. 43, § 7º, da Lei Orgânica
Municipal.
RAZÕES DE VETO
A dicção do art. 51 (acrescentado de forma repetitiva pela Emenda nº 11 de autoria do
Vereador Robson Carvalho) do projeto de lei já consta – exatamente com a mesmo conteúdo –
no inciso XXX do art. 13 (proveniente da Emenda nº 08 também do Vereador Robson Carvalho).
Em outras palavras, houve atecnia na confecção da redação final durante a consolidação do texto
normativo perante a Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final da Câmara de Vereadores.
Para comprovar o equívoco, convém transcrever ambos os preceitos legais de origem
parlamentar:
“Art. 13. (...)
(...)
XXX – a promoção da saúde e bem estar animal, mediante políticas
públicas de proteção, controle populacional, vacinação, atendimento
veterinário, resgate e estímulo à doção responsável de animais;
(...)
Art. 51. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, mediante
disponibilidade orçamentária, programas e ações voltadas à promoção
da saúde e bem-estar animal, ainda que não expressamente previstas
nesta Lei, desde que compatíveis com suas diretrizes gerais.”
fls. 1208
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Documento assinado em 22/07/2025 às 08:21:10
_______________________________________________________________ Comparando os dispositivos normativos, observa-se que ambos detêm o mesmo objetivo.
Por ocasião da elaboração da redação final, a Comissão de Justiça e Redação Final da Câmara
Municipal deveria ter retirado o agora art. 51 do projeto, pois esta regra é idêntica (em conteúdo)
à do inciso XXX do art. 13.
Nesse aspecto, vale registrar que o art. 198, I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal (Resolução nº 532/2024, publicada no DOM em 12/11/2024, p. 24-41) ordena que a
Comissão de Justiça e Redação final torne prejudicada uma proposição parlamentar idêntica à
outra, ou que regule a mesma matéria já constante no projeto de lei. Para fins pedagógico, eis a
literalidade da norma regimental:
“Art. 198. O Presidente da Câmara ou a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final considerarão prejudicada (o):
I – proposição idêntica a outra já aprovada ou cuja matéria haja sido
regulamentada pela Câmara Municipal por qualquer outro meio;”
No processo legislativo em curso, a matéria já tinha sido regulamentada no inciso XXX
do art. 13, prejudicando assim a repetição do mesmo conteúdo no art. 51. Por isso, no afã de
evitar essa duplicidade e diante da violação ao art. 198, I, do Regimento Interno da Câmara,
torna-se imperioso vetar o citado art. 51 do projeto em trâmite.
Por todo o exposto, fundadas nessas razões técnicas e jurídicas, VETO o art. 51 do
Projeto de Lei nº 278/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano-exercício de 2026).
Desse modo, explicitadas as premissas que nos orientaram para procedermos ao mencionado
veto, acreditamos contar com o espírito público e a responsabilidade administrativa de Vossa
Excelência, bem como dos demais membros da Câmara Municipal do Natal.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1209
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SM
fls. 1209
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=5716b85be9ffe15f26b142b17473866e&param2=12827487&param3=1410798
Documento assinado em 22/07/2025 às 08:21:10

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