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materia nº 96/2025

Tipo Processo
Número / Ano 96 / 2025
Date 2025-07-29
EmentaVETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 278/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Municípiopara o exercício de 2026, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 111/2025.
native_id47065

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-10 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-08 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-12-08 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer desfavorável ao veto.
2025-11-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino.
2025-08-12 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-05 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-05 Lido no expediente — —
2025-08-04 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-10T11:47:38.884672-03:00 Veto mantido 25 0 0

Documents (1)

texto original #

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_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 111/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 21 de julho de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n.º 278/2025, de
Vossa Autoria, aprovado em sessão plenária realizada no dia 26 de junho de 2025, o qual
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município
para o exercício de 2026, e dá outras providências”, relativamente o art. 51 pela questão
atecnia, onde o referido projeto de lei ja consta exatamente o mesmo conteúdo no inciso XXX,
do art. 13, na forma das RAZÕES DE VETO PARCIAL, adiante explicitadas e em razão de o
Parlamento Municipal encontrar-se no período de recesso legislativo, as Razões apresentadas
serão publicadas no Diário Oficial do Município, nos termos do art. 43, § 7º, da Lei Orgânica
Municipal.
RAZÕES DE VETO
A dicção do art. 51 (acrescentado de forma repetitiva pela Emenda nº 11 de autoria do
Vereador Robson Carvalho) do projeto de lei já consta – exatamente com a mesmo conteúdo –
no inciso XXX do art. 13 (proveniente da Emenda nº 08 também do Vereador Robson Carvalho).
Em outras palavras, houve atecnia na confecção da redação final durante a consolidação do texto
normativo perante a Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final da Câmara de Vereadores.
Para comprovar o equívoco, convém transcrever ambos os preceitos legais de origem
parlamentar:
“Art. 13. (...)
(...)
XXX – a promoção da saúde e bem estar animal, mediante políticas
públicas de proteção, controle populacional, vacinação, atendimento
veterinário, resgate e estímulo à doção responsável de animais;
(...)
Art. 51. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, mediante
disponibilidade orçamentária, programas e ações voltadas à promoção
da saúde e bem-estar animal, ainda que não expressamente previstas
nesta Lei, desde que compatíveis com suas diretrizes gerais.”
fls. 1208
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=bbdd65361cf3d79692b1b71a12d7fe09&param2=12819120&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SM
fls. 1208
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=5716b85be9ffe15f26b142b17473866e&param2=12827487&param3=1410798
Documento assinado em 22/07/2025 às 08:21:10
_______________________________________________________________ Comparando os dispositivos normativos, observa-se que ambos detêm o mesmo objetivo.
Por ocasião da elaboração da redação final, a Comissão de Justiça e Redação Final da Câmara
Municipal deveria ter retirado o agora art. 51 do projeto, pois esta regra é idêntica (em conteúdo)
à do inciso XXX do art. 13.
Nesse aspecto, vale registrar que o art. 198, I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal (Resolução nº 532/2024, publicada no DOM em 12/11/2024, p. 24-41) ordena que a
Comissão de Justiça e Redação final torne prejudicada uma proposição parlamentar idêntica à
outra, ou que regule a mesma matéria já constante no projeto de lei. Para fins pedagógico, eis a
literalidade da norma regimental:
“Art. 198. O Presidente da Câmara ou a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final considerarão prejudicada (o):
I – proposição idêntica a outra já aprovada ou cuja matéria haja sido
regulamentada pela Câmara Municipal por qualquer outro meio;”
No processo legislativo em curso, a matéria já tinha sido regulamentada no inciso XXX
do art. 13, prejudicando assim a repetição do mesmo conteúdo no art. 51. Por isso, no afã de
evitar essa duplicidade e diante da violação ao art. 198, I, do Regimento Interno da Câmara,
torna-se imperioso vetar o citado art. 51 do projeto em trâmite.
Por todo o exposto, fundadas nessas razões técnicas e jurídicas, VETO o art. 51 do
Projeto de Lei nº 278/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano-exercício de 2026).
Desse modo, explicitadas as premissas que nos orientaram para procedermos ao mencionado
veto, acreditamos contar com o espírito público e a responsabilidade administrativa de Vossa
Excelência, bem como dos demais membros da Câmara Municipal do Natal.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1209
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SM
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Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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