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materia nº 98/2025

Tipo Processo
Número / Ano 98 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaVETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 531/2024, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga para abastecimento de veículos elétricos nas rodovias de responsabilidade do Município de Natal e dá outras providências.”, conforme mensagem 113/2025.
native_id47067

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-10 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-29 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-29 Parecer Aprovado — Parecer pela manutenção do veto contrariado pelos membros da comissão.
2025-09-18 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Fúlvio
2025-08-12 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-05 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-05 Lido no expediente — —
2025-08-04 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-10T12:14:57.669463-03:00 Veto mantido 25 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 113/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 21 de julho de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 531/2024, de autoria do
Vereador Kleber Fernandes, subscrito pelo Vereador Ériko Jácome, aprovado em sessão plenária
realizada no dia 26 de junho de 2025, o qual “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de
recarga para abastecimento de veículos elétricos nas rodovias de responsabilidade do Município de
Natal e dá outras providências.”, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material,
afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21,
incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE VETO
INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o Poder
Legislativo Municipal impor ao Executivo Municipal a obrigatoriedade da instalação de pontos de recarga
para abastecimento de veículos elétricos nas rodovias de responsabilidade do Município de Natal, com o
objetivo de equipar trechos das rodovias municipais com pontos de recarga para abastecimento de
veículos elétricos durante toda a extensão das rodovias sob a responsabilidade do Município, conforme
dispõe o art. 1º.
Nos termos do art. 2.º a STTU deve garantir a operacionalidade e a manutenção adequada dos
pontos de recarga para veículos elétricos, assegurando o funcionamento correto dos equipamentos e a
disponibilidade de energia elétrica necessária para a recarga dos veículos.
Já o art. 3.º faculta ao Município a celebração de parcerias público-privadas para a implantação
de sistemas fotovoltaicos, com o propósito de fornecer energia limpa e sustentável destinada ao
abastecimento de veículos elétricos, nos pontos de recarga.
Por fim, o art. 4.º estabelece que a norma entrará em vigor na data de sua publicação.
Com efeito, os fins buscados pelo Poder Legislativo Municipal com o presente Projeto de Lei
afiguram-se claramente louváveis, na medida em que visam fomentar o fornecimento de energia limpa e
sustentável destinada ao abastecimento de veículos elétricos, nos pontos de recarga durante toda a
extensão das rodovias sob sua responsabilidade. No entanto, tal proposição não merece prosperar em
razão das inconstitucionalidades que a maculam.
fls. 1276
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Documento assinado em 22/07/2025 às 08:24:33
_______________________________________________________________ Nessa esteira, há que se observar que o Projeto de Lei ora em exame, nos moldes em que foi
apresentado, acaba por adentrar, de forma indevida, nos juízos de oportunidade e conveniência
pertencentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Isso porque impõe à Administração Pública a obrigatoriedade de instalação de pontos para
recarga de veículos elétricos, com objetivos e ações definidos, afirmando ainda que ao Poder Executivo
incumbirá a tarefa de garantir a operacionalidade e a manutenção adequada dos pontos de recarga para
veículos elétricos, assegurando o funcionamento correto dos equipamentos e a disponibilidade de energia
elétrica necessária para a recarga dos veículos.
Trata-se, portanto, de proposição que determina a adoção de medidas concretas pela
Administração Pública Municipal, e, apesar de não constar expressamente no projeto de lei, enseja a
previsão de despesas públicas, sem qualquer margem para avaliação discricionária do Executivo quanto à
viabilidade, oportunidade e conveniência da política pública em questão.
Desse modo, constata-se, nesta proposição de lei, a existência de inconstitucionalidade de caráter
material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à forma de administrar do Poder Executivo
Municipal.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o objetivo de
impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie, imiscui-se, de forma
indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público (chamada reserva de
administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na ordem constitucional vigente,
exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso III, da Constituição da República.
Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a qual se institui por
meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público,
cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar leis, isto é, atos normativos revestidos
de generalidade e abstração. Assim, esta proposição legislativa revela patente ingerência do Poder
Legislativo em atividades típicas do Poder Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e
administrativa.
Deveras, cabe ao Chefe do Executivo Municipal definir se o Poder Público deverá ou não
proceder à instalação de pontos de recarga para abastecimento de veículos elétricos nas rodovias de
responsabilidade do Município de Natal, com o intuito de garantir o fornecimento de recarga para os
veículos elétricos, na medida em que tal iniciativa se insere no âmbito das políticas públicas de
mobilidade urbana sustentável, e mais especificamente, na área de infraestrutura para veículos elétricos,
cuja formulação, planejamento e execução são atribuições típicas e indelegáveis do Poder Executivo.
Cuida-se de competência que envolve a definição de prioridades administrativas, a alocação de recursos
orçamentários, a mobilização de pessoal técnico e a articulação entre secretarias e instituições parceiras,
elementos que pressupõem juízo discricionário de oportunidade e conveniência por parte do gestor
municipal, não podendo, portanto, ser objeto de imposição legislativa de iniciativa parlamentar.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao princípio
fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da República c/c art. 16 da
Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da simetria (art. 29, caput, da
Constituição Federal)., senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal:
fls. 1277
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Documento assinado em 22/07/2025 às 08:24:33
_______________________________________________________________
“Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre
si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo,
exercido pelo Prefeito.
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao buscar instituir a
instalação de pontos de recarga para abastecimento de veículos elétricos nas rodovias de
responsabilidade do Município de Natal e ao estabelecer que o Município deve garantir a
operacionalidade e a manutenção adequada dos pontos de recarga para veículos elétricos,
assegurando o funcionamento correto dos equipamentos e a disponibilidade de energia elétrica
necessária para a recarga dos veículos (art. 2º), acaba por impor obrigações administrativas
específicas à estrutura da Administração Pública Municipal, especialmente à Secretaria
Municipal do Mobilidade Urbana (STTU), incorrendo em inconstitucionalidade de cunho formal,
sob a ótica da competência para deflagrar o processo legislativo em relação a determinadas
matérias.
Cumpre salientar, ainda, que a execução do projeto pretendido, nos termos apresentados,
implicará inevitável aumento de gastos públicos, o que acaba por violar o disposto no art. 21,
inciso X, c/c art. 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município de Natal, segundo os quais
compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal a iniciativa dos projetos de lei que
versem sobre matéria financeira e orçamentária.
Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, ao conferir novas
atribuições que recairão inevitavelmente sobre órgãos da Administração Pública Municipal
(especialmente a STTU), interferindo na organização administrativa, bem como criando novas
despesas para esta Municipalidade, invade a esfera de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal.
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, tem￾se o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;”
(grifos acrescidos).
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância obrigatória pelos
demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por força do princípio
da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação das competências
fls. 1278
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Documento assinado em 22/07/2025 às 08:24:33
_______________________________________________________________
privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento de validade nos
arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não
exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre
todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e
dos órgãos da administração direta e indireta do Município,
correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades
economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao
Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de
lei que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III, VI,
VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei
contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de
separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também,
os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do Poder
Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração, e criação de
novas despesas.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 531/2024, de autoria
do Vereador Kleber Fernandes, subscrito pelo Vereador Ériko Jácome, aprovado em sessão
plenária realizada no dia 26 de junho de 2025, por estar eivado de inconstitucionalidades de
cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da
Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do
Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1279
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Documento associado ao Processo Administrativo El
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Documento assinado em 22/07/2025 às 08:24:33

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