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materia nº 99/2025

Tipo Processo
Número / Ano 99 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaVETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 18/2025, de autoria do Vereador Subtenente Eliabe, que "Dispõe sobre a Proibição de contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado, uso de drogas e práticas delituosas ou de confronto à lei e dá outras providências.”, conforme mensagem 114/2025.
native_id47068

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-09 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-27 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-10-27 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer Pela Derrubada do Veto
2025-10-23 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do relator.
2025-10-23 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando apreciação do projeto e emissão do parecer Vereador Tony Henrique
2025-08-12 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-05 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-05 Lido no expediente — —
2025-08-04 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T12:04:41.687608-03:00 Veto Derrubado 22 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº.114/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 21 de julho de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 18/2025, de autoria do
Vereador Subtenente Eliabe, subscrito pelo Vereador Ériko Jácome, aprovado em sessão plenária
realizada no dia 26 de junho de 2025, que visa, entre outras providências, dispor sobre a Proibição de
contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto juvenil que envolvam, no decorrer
da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado, uso de drogas e práticas delituosas ou de
confronto à lei e dá outras providências.”, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e
material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c
arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE
VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o Poder
Legislativo Municipal estabelecer, no âmbito desta Municipalidade, a proibição de contratação pela
Administração Pública Municipal, direta ou indireta, de shows, artistas e eventos abertos ao público
infanto juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado,
uso de drogas e práticas delituosas (art. 5.º).
Para tanto, se aponta que o Município deve adotar medidas eficazes para a prevenção da violência
e da exploração de Crianças e Adolescentes, além de fomentar iniciativas que afastem o menor de idade
de atividades como o uso de drogas, praticas delituosas, e apologia ao crime organizado, que o deixe
vulnerável à criminalidade (art. 4.º).
No art. 6.º se define que em Eventos realizados no Município de Natal, todas as peças
publicitárias e divulgação em geral, em qualquer mídia, deverá haver a expressa indicação da
classificação etária permitida e intensiva fiscalização no ingresso de participantes, para conferência de
identidade e adequação à faixa etária permitida.
O art. 8.º determina que é vedado ao Município apoiar, patrocinar ou divulgar shows, artistas e
eventos abertos ao público infanto juvenil que envolvam expressão de apologia ao crime organizado, uso
de drogas e práticas delituosas.
No Projeto de Lei ainda consta a previsão de que incumbe ao Executivo Municipal a
regulamentação e implementação da lei, bem como que as despesas para execução dos dispositivos legais
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, caso necessário.
fls. 1280
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=1a3952b1f9f9615fb204b109cc9b01b1&param2=12819729&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 2
fls. 1280
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 22/07/2025 às 08:24:45
_______________________________________________________________ Com efeito, os objetivos colimados pelo Poder Legislativo Municipal por meio do Projeto de Lei
n.º 18/2025 revelam-se, em princípio, legítimos, na medida em que buscam ampliar a segurança e a
fiscalização de atividades potencialmente prejudiciais às crianças e Adolescentes. Trata-se de intento
compreensível sob a ótica da proteção do menor. Todavia, malgrado o mérito da iniciativa, a proposição
legislativa sob análise não merece prosperar, em razão das inconstitucionalidades que a maculam.
Nessa linha, importa destacar que o Projeto de Lei em análise, tal como redigido, avança sobre
matérias cuja iniciativa legislativa é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, na medida
em que impõe obrigações concretas à Administração Pública, como a fiscalização e execução de Shows e
eventos abertos ao público em geral e a aplicação de sanções administrativas, para o cumprimento das
exigências ora criadas.
Ainda que a proposta tenha por finalidade contribuir com o controle de práticas ilícitas no intuito
de consolidar meios de proteção ao menor, ela incorre em vício de inconstitucionalidade ao instituir
obrigações que demandam atuação operacional de órgãos municipais, reorganização de fluxos
administrativos, definição de competências específicas e eventual alocação de recursos públicos, aspectos
estes que se inserem no âmbito de discricionariedade administrativa e no poder de autoadministração do
Executivo, a quem cabe avaliar a oportunidade, conveniência e viabilidade das ações de monitoramento e
fiscalização.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o objetivo de
impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie, imiscui-se, de forma
indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público (chamada reserva de
administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na ordem constitucional vigente,
exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso III, da Constituição da República.
Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a qual se institui por
meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público,
cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar leis, isto é, atos normativos revestidos
de generalidade e abstração. Assim, esta proposição legislativa revela patente ingerência do Poder
Legislativo em atividades típicas do Poder Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e
administrativa.
Deveras, compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal definir se o Município
deverá ou não implementar medidas voltadas à Proibição de contratação de shows, artistas e eventos
abertos ao público infanto juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao
crime organizado, uso de drogas e práticas delituosas ou de confronto à lei, especialmente quando tais
medidas implicam ações fiscalizatórias, definição de exigências técnicas, aplicação de sanções
administrativas e condicionamento de atos como apoio cultural e patrocínios. Trata-se de decisão inserida
no campo da formulação e execução de políticas públicas de Controle de Atividades Econômicas e
Proteção ao Menor, cujo planejamento, regulamentação e gestão competem exclusivamente à
Administração Pública, por envolverem juízos de oportunidade, conveniência, disponibilidade de meios
técnicos e financeiros, além de impacto direto na estrutura organizacional dos órgãos municipais. Por essa
razão, tais providências não podem ser legitimamente impostas mediante iniciativa parlamentar, sob pena
de violação à reserva de iniciativa e à separação dos poderes.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao princípio
fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da República c/c art. 16 da
Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da simetria (art. 29, caput, da
Constituição Federal)., senão vejamos as respectivas redações:
fls. 1281
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 2
fls. 1281
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 22/07/2025 às 08:24:45
_______________________________________________________________ Constituição Federal:
“Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre
si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo,
exercido pelo Prefeito.
Por outro lado, observa-se que o Projeto de Lei em exame, ao dispor sobre a
obrigatoriedade de controle de contratações tanto pela Administração Pública Direta e Indireta,
bem como de eventos particulares e a imposição de sanções administrativas, acaba por atribuir,
de forma direta, concretas responsabilidades à Administração Pública Municipal. A execução
dessas medidas pressupõe a atuação coordenada de órgãos do Poder Executivo, como os
responsáveis pela fiscalização urbana, licenciamento e segurança pública, além de demandar
estrutura técnica, logística e regulamentação própria. Ao estabelecer tais providências por meio
de iniciativa parlamentar, sem observância da reserva de iniciativa do Prefeito Municipal, a
proposição incorre em vício de inconstitucionalidade formal, por tratar de matéria atinente à
organização e funcionamento da Administração, com repercussões sobre a alocação de recursos
e a estrutura fiscalizatória, cuja iniciativa legislativa é de competência exclusiva do Executivo.
Cumpre salientar, ainda, que a execução do projeto pretendido, nos termos apresentados,
implicará em inevitável aumento de gastos públicos, o que acaba por violar o disposto no art. 21,
inciso X, c/c art. 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município de Natal, segundo os quais
compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal a iniciativa dos projetos de lei que
versem sobre matéria financeira e orçamentária.
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, tem￾se o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;”
(grifos acrescidos).
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância obrigatória pelos
demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por força do princípio
da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação das competências
privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento de validade nos
arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
fls. 1282
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 2
fls. 1282
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 22/07/2025 às 08:24:45
_______________________________________________________________
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não
exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre
todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e
dos órgãos da administração direta e indireta do Município,
correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades
economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao
Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de
lei que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III, VI,
VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei
contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de
separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também,
os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do Poder
Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração, e criação de
novas despesas.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 18/2025, de autoria
do Vereador Subtenente Eliabe, subscrito pelo Vereador Ériko Jácome, aprovado em sessão
plenária realizada no dia 26 de junho de 2025, por estar eivado de inconstitucionalidades de
cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da
Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do
Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1283
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 2
fls. 1283
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 22/07/2025 às 08:24:45

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