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materia nº 100/2025

Tipo Processo
Número / Ano 100 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaVETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 12/2025, de autoria do Vereador Fúlvio Saulo, que “Dispõe sobre a inclusão, no acervo das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Municipais, de equipamentos para manejo de vias aéreas difíceis e procedimentos de emergência respiratória”, conforme mensagem 115/2025.
native_id47069

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-09 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-08-12 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-05 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-05 Lido no expediente — —
2025-08-04 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T12:05:11.156839-03:00 Veto mantido 25 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 115/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 21 de julho de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente Projeto de Lei n.º 12/2025, de
autoria do Vereador Fúlvio Saulo, subscrito pelo Vereador Ériko Jácome, aprovado em sessão
plenária realizada no dia 26 de junho de 2025, o qual “Dispõe sobre a inclusão, no acervo das
Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Municipais, de equipamentos para manejo de vias
aéreas difíceis e procedimentos de emergência respiratória”, por estar eivado de
inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II,
alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos
da Lei Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante
explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o Poder
Legislativo Municipal instituir, no âmbito do Município de Natal, a “inclusão, no acervo das
Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Municipais, de equipamentos para manejo de vias
aéreas difíceis e procedimentos de emergência respiratória, com o objetivo louvável de melhor
equipar as UPAs quando da necessidade de atendimentos em “situações clínicas com pacientes
em que se constate dificuldade de intubação ou ventilação tradicional” (art. 1.º).
Para tanto, se propõe que todas as UPAs do Município sejam equipadas com Kits de Via
Aérea Difícil (VAD) e Ultrassom Portátil, como forma de prestar atendimento médico resolutivo
e qualificado em situações clínicas com pacientes em que o acesso às suas vias aéreas para
intervenções de intubação e ventilação tradicional fiquem inviabilizadas pelo método tradicional.
Nos termos do art. 2.º, caput, fica do Executivo Municipal autorizado a adquirir tantos
Kits de Via Aérea Difícil e Ultrassom portáteis quanto necessários ao atendimento de todas as
UPAs instaladas no Município.
O art. 2º, Parágrafo Único, lista em seus incisos os equipamentos necessários para a
formação dos Kits de Via Aérea Difícil.
fls. 1284
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Já o art. 3º dispõe que Compete à Secretaria Municipal de Saúde a distribuição dos
equipamentos, garantindo sua manutenção periódica e substituição, em caso de necessidade.
O art. 4º do Projeto de Lei aponta que caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar
a forma de implementação da Lei, bem como treinar adequadamente os profissionais de saúde
para manejo dos equipamentos.
O art. 5º dispõe que a aquisição dos equipamentos será custeada com recursos próprios
do Município, para financiamento de ações da área da saúde, nos termos da Lei Orçamentária
Anual – LOA.
Por fim, o art. 6º estabelece que a norma entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data
de sua publicação.
Com efeito, os fins buscados pelo Poder Legislativo Municipal com o presente Projeto de
Lei afiguram-se claramente louváveis, na medida em que visam fomentar a melhoria nos
atendimentos na Rede Municipal de Saúde. No entanto, tal proposição não merece prosperar em
razão das inconstitucionalidades que a maculam.
Nessa esteira, há que se observar que o Projeto de Lei ora em exame, nos moldes em que
foi apresentado, acaba por adentrar, de forma indevida, nos juízos de oportunidade e
conveniência pertencentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Isso porque impõe à Administração Pública a aquisição de equipamentos, dispondo
inclusive que tais aquisições devem se dar com recursos próprios do Município, para
financiamento de ações da área da saúde, nos termos da Lei Orçamentária Anual – LOA,
afirmando ainda que ao Poder Executivo incumbirá a tarefa de regulamentar a forma de
implementação da Lei, bem como treinar adequadamente os profissionais de saúde para manejo
dos equipamentos.
Trata-se, portanto, de proposição que determina a adoção de medidas concretas pela
Administração Pública Municipal, ensejando a previsão de despesas públicas, sem qualquer
margem para avaliação discricionária do Executivo quanto à viabilidade, oportunidade e
conveniência da política pública em questão.
Desse modo, constata-se, nesta proposição de lei, a existência de inconstitucionalidade de
caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à forma de administrar do
Poder Executivo Municipal.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República.
Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a qual se
institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição
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legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder
Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Deveras, cabe ao Chefe do Executivo Municipal definir se o Poder Público deverá ou não
realizar a aquisição dos equipamentos citados, como meio de melhor aparelhar as UPAs, na
medida em que tal iniciativa se insere no âmbito das políticas públicas de saúde, cuja formulação,
planejamento e execução são atribuições típicas e indelegáveis do Poder Executivo. Cuida-se de
competência que envolve a definição de prioridades administrativas, a alocação de recursos
orçamentários, a mobilização de pessoal técnico e a articulação entre secretarias e instituições
parceiras, elementos que pressupõem juízo discricionário de oportunidade e conveniência por
parte do gestor municipal, não podendo, portanto, ser objeto de imposição legislativa de
iniciativa parlamentar.
Destaca-se que o projeto de lei que busca autorizar o Poder Executivo a agir em assuntos de sua
iniciativa privativa implica, em verdade, em uma determinação, afigurando-se, por consequência,
como inconstitucional.
Nesta linha, colacionam-se abaixo os seguintes julgados, senão vejamos:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N° 2.057/09, DO
MUNICÍPIO DE LOUVEIRA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
COMUNICAR O CONTRIBUINTE DEVEDOR DAS CONTAS VENCIDAS
E NÃO PAGAS DE ÁGUA, IPTU, ALVARÁ A ISS, NO PRAZO MÁXIMO
DE 60 DIAS APÓS O VENCIMENTO – INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL E MATERIAL - VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INVASÃO DE
COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO - AÇÃO PROCEDENTE. A lei
inquinada originou-se de projeto de autoria de vereador e procura criar, a
pretexto de ser meramente autorizativa, obrigações e deveres para a
Administração Municipal, o que redunda em vício de iniciativa e usurpação de
competência do Poder Executivo. Ademais, a Administração Pública não
necessita de autorização para desempenhar funções das quais já está imbuída por
força de mandamentos constitucionais”
(TJSP, ADI 994.09.223993-1, Rel. Des. Artur Marques, v.u., 19-05-2010)
(grifos acrescidos)
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal n° 2.531, de 25 de
novembro de 2009, do Município de Andradina, 'autorizando' o Poder Executivo
Municipal a conceder a todos os alunos das escolas municipais auxílio
pecuniário para aquisição de material escolar, através de vale-educação no
comércio local. Lei de iniciativa da edilidade, mas que versa sobre matéria
reservada à iniciativa do Chefe do Executivo. Violação aos arts. 5º, 25 e 144 da
Constituição do Estado. Não obstante com caráter apenas 'autorizativo', lei da
espécie usurpa a competência material do Chefe do Executivo. Ação
procedente”
(TJSP, ADI 994.09.229479-7, Rel. Des. José Santana, v.u., 14-07-2010). (grifos
acrescidos)
fls. 1286
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Documento assinado em 22/07/2025 às 08:25:14
_______________________________________________________________ Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal)., senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal:
“Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo
Prefeito.
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao buscar a imposição de
aquisição dos equipamentos, a distribuição dos equipamentos, garantindo sua manutenção
periódica e substituição, em caso de necessidade, e ainda o treinamento do pessoal para
manuseio dos equipamentos, acaba por impor obrigações administrativas específicas à estrutura
da Administração Pública Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Saúde (SMS),
incorrendo em inconstitucionalidade de cunho formal, sob a ótica da competência para deflagrar
o processo legislativo em relação a determinadas matérias.
Cumpre salientar, ainda, que a execução do projeto pretendido, nos termos apresentados,
implicará inevitável aumento de gastos públicos, o que acaba por violar o disposto no art. 21,
inciso X, c/c art. 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município de Natal, segundo os quais
compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal a iniciativa dos projetos de lei que
versem sobre matéria financeira e orçamentária.
Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, ao conferir novas
atribuições que recairão inevitavelmente sobre órgãos da Administração Pública Municipal
(especialmente a SMS), interferindo na organização administrativa, bem como criando novas
despesas para esta Municipalidade, invade a esfera de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal.
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, tem￾se o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;”
(grifos acrescidos).
fls. 1287
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Documento assinado em 22/07/2025 às 08:25:14
_______________________________________________________________ Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância obrigatória pelos
demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por força do princípio
da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação das competências
privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento de validade nos
arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida
esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de
competência do Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos
da administração direta e indireta do Município, correspondendo autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e
a três por cento do eleitorado registrado na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de lei que
disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do
artigo 21, desta lei.”
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de
Lei contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de
separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também,
os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do Poder
Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração, e criação de
novas despesas.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 12/2025, de autoria
do Vereador Fúlvio Saulo, subscrito pelo Vereador Ériko Jácome, aprovado em sessão plenária
realizada no dia 26 de junho de 2025, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal
e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da
República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1288
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