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materia nº 101/2025

Tipo Processo
Número / Ano 101 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaVETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 90/2025, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, que “Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Guarda Municipal do Natal para Polícia Municipal do Natal”, conforme mensagem 116/2025.
native_id47070

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-09 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-09 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes
2025-08-12 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-08-05 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-08-05 Lido no expediente — —
2025-08-04 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T12:28:57.476721-03:00 Veto mantido 25 0 0

Documents (1)

texto original #

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_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 116/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 21 de julho de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente Projeto de Lei nº 90/2025, de
autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, subscrito pelo Vereador Ériko Jácome, aprovado em
sessão plenária realizada no dia 26 de junho de 2025, o qual “Dispõe sobre a alteração da
nomenclatura da Guarda Municipal do Natal para Polícia Municipal do Natal”, por estar
eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando o art. 144, $8 CF c/c
arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município, na forma das
RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Do exame do texto da proposição legislativa supracitada, observa-se que a matéria
suscitada enseja alguns esclarecimentos.
De pronto, observa-se inconstitucionalidade no projeto de lei, que busca alterar o nome
da “Guarda Municipal do Natal” para “Polícia Municipal do Natal”.
Deve-se ressaltar que já consta manifestação contrária do Supremo Tribunal Federal
(STF) a esse tipo de proposta em outros municípios.
Apesar de se entender que se busca a valorização da Guarda Municipal, com o Projeto de
Lei proposto, tal proposta está eivada de inconstitucionalidade.
Isso porque, conforme decisão proferida nos Autos da ADPF 1.214, o Ministro Flávio
Dino afirmou que a Constituição Federal é clara ao estabelecer que os municípios podem manter
“guardas municipais”, e não “polícias municipais”. Trata-se, segundo o Ministro, de uma opção
jurídica e política deliberada, “resultado de uma escolha que reflete a distinção entre os
diferentes órgãos de segurança pública”.
Acrescentou ainda o Ministro que, além do aspecto jurídico, levou-se em consideração os
impactos administrativos e financeiros da mudança. Conforme destacado pelo TJ-SP e ratificado
pelo Ministro, a alteração de nome exigiria uma série de medidas da Administração Pública,
como a troca de uniformes, viaturas, placas e materiais de divulgação institucional, ensejando a
previsão de despesas pelo Executivo Municipal.
fls. 1289
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=bc257e6c7327c1a5736cec85ade7d115&param2=12819923&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 21/07/202
fls. 1289
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=d90c357c55e1c6f67f878811abf6ce8c&param2=12827593&param3=1410798
Documento assinado em 22/07/2025 às 08:27:08
_______________________________________________________________
Por fim, o Ministro destacou decisões anteriores da corte que reconhecem as guardas
municipais como integrantes do sistema de segurança pública, sem, contudo, equipará-las a
polícias ou denominá-las dessa forma.
Assim, de acordo com os ditames do art. 144, § 8º, da Constituição Federal, cabe aos
Municípios instituírem suas Guardas Municipais, sem se falar em Polícia Municipal, vez que tal
nomenclatura está expressamente prevista na Constituição Federal.
Entende-se que essas nomenclaturas previstas expressamente na Constituição Federal têm
relevância jurídica, pois delimitam funções, competências e hierarquias institucionais dentro do
sistema federativo. Alterá-las geraria confusão institucional, comprometeria a uniformidade do
sistema e poderia provocar conflitos interpretativos nos âmbitos jurídico e administrativo.
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei
contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador das normas
constitucionais para dispor sobre organização e funcionamento da Administração, além de que,
tal alteração ensejaria a criação de novas despesas pelo Executivo Municipal, violando o
disposto no art. 21, inciso X, c/c art. 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município de Natal,
segundo os quais compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal a iniciativa dos
projetos de lei que versem sobre matéria financeira e orçamentária.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 90/205 de autoria do
Vereador Eribaldo Medeiros, subscrito pelo Vereador Ériko Jácome, por estar eivado de
inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando o art. 144, § 8º, da Constituição da
República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1290
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=bc257e6c7327c1a5736cec85ade7d115&param2=12819923&param3=1410798
Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 21/07/202
fls. 1290
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
https://directa.natal.rn.gov.br/form.jsp?sys=DIR&action=openform&formID=464568709&form=listdoc&param1=d90c357c55e1c6f67f878811abf6ce8c&param2=12827593&param3=1410798
Documento assinado em 22/07/2025 às 08:27:08

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